Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Terminologia

O termo “Direitos Humanos” não seria redundante, pois só há interesse em estudar os direitos voltados ao ser humano (destinatário)?

Resposta: Não. Há a pretensão de reafirmar a importância e a essencialidade desses direitos para a vida digna do indivíduo (leva em conta a titularidade). Os Direitos Humanos têm por foco a definição e proteção de valores e bens essenciais para que cada ser humano tenha a possibilidade de desenvolver as suas capacidades potenciais.

Definição segundo a ONU (site):

“Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Os direitos humanos incluem o direito à vida

Intervenção na Propriedade

Refere-se a toda e qualquer forma que o Estado restringe compulsoriamente. Exemplos: servidão e tombamento.

Ocorre em razão do interesse público e se justifica pelo princípio da supremacia do Estado sobre o particular. As propriedades devem respeitar a sua função social.

Evolução do Conceito de Propriedade (Art. 5º, XXII, XXIII e XXIV, CF)

O direito de propriedade é garantido, desde que ela desempenhe sua função social:

• Urbana: Deve respeitar o Plano Diretor da cidade para cumprir sua função social. É obrigatório ter Plano Diretor em cidades com mais de 20.000 habitantes.
• Rural: Deve respeitar o Artigo 186 da CF para cumprir sua função social, observando:
  • Aproveitamento racional e adequado;
  • Utilização

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

As limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de princípios e demais regras que disciplinam a definição e o exercício da competência tributária, bem como as imunidades. O art. 146, II, da CF/1988 regula as limitações constitucionais ao poder de tributar reservadas à lei complementar.

Primeiramente, é correto afirmar que uma Lei Complementar tributária poderá instituir tributo quando a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) prever de modo expresso, com base no princípio da legalidade. São exemplos:

• Empréstimos Compulsórios;
• Impostos sobre Grandes Fortunas;
• Impostos Residuais da União;
• Contribuições Sociais Residuais da União.

A CRFB faz uma... Continue a ler "Fundamentos do Direito Tributário: Limitações e Obrigações" »

A raiz do poder reside no interesse e em suas origens psicológicas.

A Natureza do Poder e Suas Origens

O poder surge de forma difusa entre os membros dos grupos e das comunidades primitivas. Quando há a criação de consciência da existência de interesses coletivos, ele se concentra e se expressa como um poder grupal.

Poder Difuso e Poder Político

• Poder Difuso: Mar de instintos
• Poder Político: Consciência do interesse comum

Autoridade e Dominação: Formas de Poder Legítimo

O Conceito de Autoridade

Autoridade é a aceitação do poder como legítimo, o que produz uma atitude mais ou menos estável no tempo para a obediência às ordens que provêm de uma determinada fonte.

Tipos de Dominação

Dominação é a probabilidade de encontrar obediência... Continue a ler "Conceitos Essenciais de Poder e Política" »

Propósito do Direito Internacional Público

Assim como diz o autor Alberto do Amaral Jr., o Direito Internacional Público tem sido tradicionalmente entendido como um conjunto de regras escritas e não escritas que regulam o comportamento dos Estados e que tem por objetivo a ideia de “Ordem Mundial”, pois rege as relações internacionais. Essa ideia surge com a Paz de Vestfália, origem da ordem internacional moderna, que considera os Estados como os únicos sujeitos das relações internacionais. Ele possui princípios e regras jurídicas que disciplinam e regem a atuação e a conduta da sociedade internacional.

Diferença entre Direito Internacional Público e Privado

O Direito Internacional Público trata das relações jurídicas (direitos... Continue a ler "Perguntas e Respostas Essenciais sobre Direito Internacional Público" »

Racionalidade

Racionalidade - Invocar consistência teórica para legitimar prescrições comportamentais e especular novos paradigmas sobre a conduta humana em sociedade. Origem do latim ratione, remete-nos às coisas do raciocínio, capacidade que detêm os seres humanos, utilizada para ponderar, julgar, estabelecer relações lógicas e praticar o bom senso. O termo razão está ligado às ações humanas adequadas ou corretas. A razão é invocada para elaborar métodos de conhecimento e para a elaboração da conduta correta.

Granger (1969) sintetizou a razão em dois pólos:

• Razão: designa leis do pensamento e leis da ação reflexiva, ou seja, a razão permite pensar, refletir, tirar conclusões e agir.
• Razão: refere-se à ordem natural

Medicamentos Essenciais e RENAME

• Esses produtos devem estar continuamente disponíveis e compõem uma relação nacional de referência que servirá de base para o direcionamento da produção farmacêutica e para o desenvolvimento científico e tecnológico, bem como para a definição de listas de medicamentos essenciais nos âmbitos estadual e municipal.
• RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais): Contempla um elenco de produtos necessários ao tratamento e controle da maioria das patologias prevalentes no País. Serve para orientar a padronização, quer da prescrição, quer do abastecimento de medicamentos, principalmente no âmbito do SUS.

2. Regulamentação Sanitária de Medicamentos

Serão enfatizadas, especialmente pelo gestor... Continue a ler "Diretrizes para Medicamentos Essenciais e Assistência Farmacêutica" »

Governança Corporativa (GC)

Conjunto de ações que possibilitam à empresa ser eficiente, tendo como objetivo proteger todos os envolvidos (stakeholders) e facilitar o acesso ao capital.

Fatores das Mudanças Organizacionais

• Gigantismo e poder das organizações
• Dispersão do controle acionário
• Divórcio entre propriedade e gestão
• Ascensão da tecnoestrutura organizacional

Fatores do Agigantamento das Organizações

• Avanços tecnológicos / Fusões e aquisições
• Expansão demográfica
• Grandes escalas e produção em série
• Evolução do mercado de capitais
• Emissões primárias crescentes

Lei Sarbanes-Oxley (SOX)

É uma lei anticorrupção que fiscaliza a gestão das organizações e condena os responsáveis envolvidos, visando assegurar a segurança... Continue a ler "Governança Corporativa e Compliance: Conceitos Essenciais" »

Resumo das Alternativas

1. Aplicabilidade da Governança Corporativa

   B) Estimular o interesse dos investidores e a valorização...

2. Definição de Governança Corporativa

   A) Equidade, responsabilidade corporativa, transparência e prestação de contas.

3. Significado de Governança

   A) É um conjunto de valores e princípios que orienta a relação...

4. Lei Sarbanes-Oxley

   B) Foi criada em virtude de escândalos financeiros com o objetivo de evitar a fuga...

5. Verdadeiro ou Falso

   ( F ) A finalidade da Governança é...

   ( F ) Shareholders são todas as partes interessadas que devem estar de acordo com as práticas de governança...

   ( V ) O Código é considerado a principal referência sobre as boas práticas de governança...

   ( V ) As demonstrações financeiras são

Lista de questões sobre princípios orçamentários, com respostas e referências à LRF e à Lei nº 4.320/1964.

Questão 1

A inclusão de dispositivos que autorizam a criação de cargos públicos na Lei Orçamentária Anual é vedada porque fere o princípio orçamentário

a) da exclusividade.

Questão 2

A Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo sobre reformas administrativas porque fere o princípio orçamentário

a) da exclusividade.

Questão 3

A elaboração do Orçamento Público deve basear-se em alguns princípios que o tornam mais transparente, facilitando seu controle e avaliação. Dentre os princípios orçamentários, inclui-se o princípio:

e) da unidade, segundo o qual cada ente federado deve ter apenas um orçamento.... Continue a ler "Princípios Orçamentários — Questões e Respostas" »