Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Direitos Autorais e Propriedade Industrial

• Direitos Autorais
  • Lei 9.610/98 - Lei dos Direitos Autorais
  • Lei 9.609/98 - Lei de Propriedade de Software
  • Código Penal Brasileiro (art. 184)
• Propriedade Industrial
  • Lei 9.279/96 - Código de Propriedade Industrial

Violação de Direitos Autorais

• O Código Penal criminaliza a conduta de violar os direitos de autor e os que lhe são conexos.
• Esta violação consiste na reprodução total ou parcial de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, por qualquer meio ou processo, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente.
• Também viola os direitos autorais quem distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no

ESCOLAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

O Direito Administrativo, em comparação com os demais ramos, é novo, com pouco mais de dois séculos. Ao invés de evoluir paulatinamente, por conta de acontecimentos políticos, econômicos, sociais, dentre outros fatores, foi improvisada, apresada e conturbada.

Com o advento da Constituição de 1988, houve um maior desenvolvimento do que nos últimos anos, não se podendo olvidar também, da influência das fontes doutrinárias europeias.

O jurista DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO, classifica as escolas de Direito Administrativo em grupos limitativos e ampliativos.

GRUPO DE CONCEITOS LIMITATIVOS

A Escola Legalista, também denominada Francesa ou Clássica, é a mais antiga e conceituava o Direito Administrativo... Continue a ler "Escolas do Direito Administrativo: Conceitos e Fontes" »

Competências Constitucionais e Ambientais

Classificação das Competências

As competências são classificadas em dois grandes grupos:

• Competência Legislativa ou Normativa
• Competência Material, Administrativa, Implementadora ou Executiva

Competência Legislativa ou Normativa

1. Exclusiva – Ex.: § 3º, art. 25, CF/88.
2. Privativa – Ex.: Art. 22 CF/88 e parágrafo único.
3. Concorrente – Ex.: Art. 24 CF/88.

Observação: Cabe à União estabelecer as normas gerais (§ 1º, art. 24 CF/88).

Competência Material, Administrativa ou Executiva

1. Exclusiva – Ex.: Art. 21 CF/88.
2. Comum – Ex.: Art. 23 CF/88 e parágrafo único.

Competência em Matéria Ambiental: Regra Geral

Em matéria ambiental, a regra é:

1. Competência legislativa ou normativa: Concorrente

1. Prioridades em Processo de Falência

Quem recebe primeiro em caso de falência:

• Gastos com falência: advogado, contador.
• Funcionários (até 50 salários mínimos): o chefe de família tem prioridade.
• Governo.
• Financiamentos/Empréstimos.

Quirografários (pagos com o restante dos recursos):

• Fornecedores.
• Funcionários (acima de 51 salários mínimos).
• Outros.

2. Manual de Inventário

O manual de inventário deve conter:

• Localização.
• Bens a serem inventariados.
• Dia e horário.
• Pessoal envolvido.
• Equipamentos e utensílios.
• Layout do local.
• Arrumação e organização.
• Movimentação de estoque.
• Corte das operações.
• Execução da contagem.

3. NBC TA 320: Materialidade na Auditoria

Exemplo de materialidade: 5% do resultado.

A materialidade é afetada por:

• Elementos

Direito Constitucional

Referência: 1. FÜHRER, Maximilianus Cláudio Américo; MILARÉ, Édis. Manual de direito público e privado. 19. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. 380 p.

Conceitos chave:

• Conceito de Direito Constitucional
• Estado, Formas e Regimes de Governo
• Organização Nacional
• Direitos e Garantias Fundamentais

Conceito de Direito Constitucional

• Ramo do Direito Público que estabelece os princípios e normas que informam os demais ramos do Direito.
• Estabelece a estrutura básica e organização do Estado.
• Resguarda os direitos fundamentais da pessoa humana.

Classificação das Constituições:

• Quanto à forma: escritas e costumeiras.
• Quanto à consistência: rígidas e flexíveis.
• Quanto à origem: promulgadas e

O objetivo dos Sistemas Contábeis da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações. Essas informações apoiam o processo de tomada de decisão, a adequada prestação de contas e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

Os atos e fatos praticados na administração pública constituem serviços da contabilidade, que os registrará em rigorosa ordem cronológica e sistemática. Isso permite o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos... Continue a ler "Sistemas Contábeis e Balanços na Contabilidade Pública" »

Subjetividade: Definição e Construção

É construída pelo sujeito através de suas relações sócio-históricas e culturais. Varia de acordo com os tipos de relações e trajetórias vividas.

Pós-modernidade: Contexto e Transformações

Segunda Guerra Mundial – inúmeras transformações desencadearam uma crise de valores sociais e culturais.

Eixos Interpretativos das Transformações

• As condições contemporâneas de produção de conhecimento: entende que as transformações deste período ocorreram devido à utilização maciça das tecnologias de informática e do acesso cada vez mais amplo e rápido.
• As condições de produção da ordem capitalista contemporânea: modo de produção organizado em torno do consumo de bens materiais,

Princípio da Entidade Contábil

“A Contabilidade é mantida para as Entidades; os sócios ou quotistas destas não se confundem, para efeito contábil, com aquelas...”

Res. 750 (atualizada e consolidada pela Res. 1282) Art. 4º O Princípio da Entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por consequência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.... Continue a ler "Princípios e Convenções Contábeis Essenciais" »

Direito de Retirada - Art. 230

Nos casos de incorporação ou fusão, o prazo para exercício do direito de retirada, previsto no art. 137, inciso II, será contado a partir da publicação da ata que aprovar o protocolo ou justificação, mas o pagamento do preço de reembolso somente será devido se a operação vier a efetivar-se. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

Direitos dos Debenturistas - Art. 231

A incorporação, fusão ou cisão da companhia emissora de debêntures em circulação dependerá da prévia aprovação dos debenturistas, reunidos em assembleia especialmente convocada com esse fim.

Direitos dos Credores na Incorporação ou Fusão - Art. 232

Até 60 (sessenta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação... Continue a ler "Direito de Retirada, Fusão e Cisão: Lei 6.404/76" »

1. Muitas normas jurídicas... A resposta é que o ramo do direito é autônomo quando se torna possível visualizar um conjunto de normas referentes a uma determinada área institucionalizada da vida social, suscetível de constituir um subconjunto organizado em torno dos princípios comuns e técnicos reguladores. Com isso, no direito econômico, a Constituição Federal, no artigo 24, inciso 1, anunciou a competência federativa entre a União, Estados e o Distrito Federal para legislar sobre o direito econômico. Sendo lícito afirmar que ao município, quando o interesse local se manifesta, ele poderá editar normas de intervenção no domínio econômico, bem como suplementar a legislação federal e estadual com base nos artigos 18 e... Continue a ler "A Autonomia do Direito Econômico e a Intervenção Estatal" »