Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

1. Código de 1916

Na Câmara dos Deputados, o projeto de Beviláqua sofreu algumas alterações determinadas por uma comissão especialmente nomeada para examiná-lo, merecendo, no Senado, longo parecer de Rui Barbosa. O projeto foi aprovado em janeiro de 1916, entrando em vigor dia 1º de janeiro de 1917. O Código continha acentuado rigor científico, que estimulou elogios de renomados juristas à época.

A codificação está ligada às conquistas republicanas e ao ideário liberal-burguês, que previa uma única lei para todos os cidadãos, de modo que possa servir e ser aplicada a todos eles.

O Código Civil de 1916 tinha como características ser um conjunto normativo orgânico, sistemático, genérico e abstrato, baseado na lógica binária.... Continue a ler "Evolução do Código Civil de 1916" »

Órgãos da Sociedade Anônima

A Sociedade Anônima (SA) é constituída por:

Diretoria-Geral

Órgão de deliberação e decisão. Trata de questões como: censura da gestão social, aprovação das contas anuais e aplicação do lucro, nomeação e destituição de diretores e alteração dos estatutos.

Administradores

A gestão da empresa pode ser confiada a um administrador único ou a um Conselho de Administração. Os administradores devem cumprir certos requisitos:

• Não podem se envolver em tipos semelhantes de comércio que sejam objeto da sociedade.
• Atuarão durante o período estipulado pelo estatuto e podem ser removidos a qualquer momento pela Assembleia Geral.
• Devem conduzir as contas anuais seguindo as regras da corporação.
• Não precisam

Empresário Individual Casado

Registro

• O registro para quem exerce atividade rural é facultativo. Se não o realizar, não será empresário. Realizando-o, equipara-se ao empresário sujeito às regras do direito empresarial. Neste caso, o registro será constitutivo com efeitos Ex Nunc (não retroage).
• Enunciado 202, CJF: O registro de empresário ou da sociedade rural na junta é facultativo e de natureza constitutiva. É inaplicável esse regime ao empresário ou sociedade empresária rural que não exerce tal opção.

Escrituração Contábil

• Escrituração contábil nas formas da lei (livros empresariais).
• Realizar levantamento anual para apuração dos resultados econômicos.
• Outros: Arquivo de documentos na junta; identificar-se pelo nome

As Assembleias Primárias e a Constituição

A Constituição, mutável pelo povo soberano (art. 28 da Lei dos Direitos de 1793), reflete a vontade popular e se adapta às exigências políticas. A luta do povo contra seus inimigos revela o voluntarismo político inerente ao contratualismo democrático-radical da Revolução.

O Estatismo das Liberdades Políticas

Para estabilizar a revolução, surge a ideia de um estatismo das liberdades políticas. O povo, como sujeito político ativo, deve cumprir a lei. O Estado garante o espaço para a vida privada e os negócios dos cidadãos. A liberdade política, incluindo o direito ao voto, permite a delegação do exercício de funções públicas para a classe política, levando ao sistema representativo.... Continue a ler "A Cultura dos Direitos e Liberdades na Revolução Francesa" »

O Estado de Direito e suas Formas

O que se entende por Estado?

É uma ordem política unitária, estabelecida e, portanto, surge o problema do poder da força ou violência.

Requisitos do Estado de Direito

1. Separação de poderes:
   • Legislativo (aprova e promulga as leis)
   • Executivo (executa as leis)
   • Judiciário (administra a justiça quando a lei é infringida)

   É necessário que esses três poderes estejam em equilíbrio e, portanto, restrinjam os possíveis excessos de cada um deles.

2. Legalidade do governo: a regulamentação da lei e do controle judicial.
3. Direitos e Liberdades Fundamentais: Garantia e proteção.
4. Intenção de Justiça: O Estado tem a intenção de fazer justiça.

Formas do Estado de Direito

1. Estado Liberal de Direito: O Estado protege legalmente

TESTAMENTO - Negócio jurídico (por se tratar de declaração de vontade que produz efeito jurídico) solene (deve ser escrito) onde alguém, nos termos da lei, dispõe de seus bens por todo ou em parte. Via de regra, são patrimoniais, mas podem ser extrapatrimoniais como, por exemplo: reconhecimento de um filho, nomeação de tutor...

CARACTERÍSTICAS - Revogável: há liberdade para revogar, pois pode haver arrependimento. Imprescritível: não prescreve no tempo. Ato pessoal (apenas realizável pelo hereditando) e unilateral (não exige contraprestação e depende unicamente da vontade do testador).

CAPACIDADE DE TESTAR E ADQUIRIR - Qualquer pessoa física, lúcida e maior de 16 anos pode testar. Toda pessoa física ou jurídica pode adquirir.... Continue a ler "Testamento: Tipos e Características" »

Citações sobre o Papel do Assistente Social

• "Atuando em organizações públicas e privadas dos quadros dominantes da sociedade (...) o Assistente Social exerce uma ação eminentemente educativa, organizativa, nas classes trabalhadoras. Seu objetivo é transformar a maneira de ver, de agir, de se comportar e de sentir dos indivíduos em sua inserção na sociedade." (p. 40).
• "Trabalhando a partir da unidade familiar do trabalhador, abrange também a esfera de sua vida, extra fábrica."
• "O profissional encontra-se presente em suas esferas administrativas, políticas, jurídicas e é significativa sua ausência em organizações e associações próprias da classe trabalhadora." (p. 47)
• "A imagem social da profissão encontra-se profundamente

Políticas Públicas da Família

O Conceito de Família

O termo "família" originou-se na Roma Antiga (do latim "famulus") para designar um novo grupo social que surgiu entre as tribos latinas com a introdução da agricultura e da escravidão legalizada.

O que é família?

Tradicionalmente, a família tem sido definida como um agrupamento de pessoas unidas por meio do matrimônio (ou da convivência conjugal), construindo laços de parentesco através da consanguinidade e da adoção, com a função de reprodução (da família e da herança: cultural, patrimonial, moral...) econômica (de produção e consumo), de proteção, de educação e socialização.

Atualmente, ampliou-se o conceito, partindo da perspectiva da função da proteção social.... Continue a ler "Políticas Públicas e a Família" »

Conflito na Raiz do Social

• Desigualdades surgem do fato de que nem todos os membros da comunidade desfrutam das mesmas oportunidades de acesso aos recursos básicos que facilitam o desenvolvimento máximo de suas habilidades.
• No gozo de habilidades e talentos, por vezes considerada.
• Nos papéis desempenhados na família e as funções reprodutivas por sexo, idade, grau de parentesco...
• Na posição ocupada na divisão social do trabalho produtivo, no qual os indivíduos podem realizar negócios ou profissões listadas como "manual" ou "intelectual" e que assumem papéis de liderança ou posições subalternas.
• A capacidade de intervir nas decisões tomadas no âmbito cultural, econômico ou de comunicação.
• No acesso a recursos ou renda gerada pela

Igualdade de Oportunidades

Todos devem ter igualdade de oportunidades para entrar no mercado de trabalho e não devem ser discriminados em razão de sexo, idade, raça ou crenças religiosas.

Em 1910, a escritora Clara Zetkin organizou a primeira conferência internacional de mulheres socialistas, que aprovou uma resolução que instituiu o dia 8 de março como Dia Internacional da Mulher.

Durante os últimos anos, têm aumentado os esforços para reduzir a discriminação no trabalho por causa da idade ou determinadas deficiências físicas e orientação sexual.

Tipos de Discriminação

1. Racismo e Xenofobia: Racismo é uma teoria baseada no preconceito de que raças humanas têm diferenças biológicas que justificam relações de dominação... Continue a ler "Igualdade de Oportunidades e Tipos de Discriminação" »