Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

POLLY – CONTABILIDADE GERAL

Linha do Tempo no Brasil:

• Brasil entra no processo de harmonização em 2008 mediante a lei 11.638/2008 com 14 pronunciamentos, 1 norma sobre estrutura conceitual básica e uma orientação técnica.
• Em 2009 o CPC editou mais 27 pronunciamentos, 2 orientações técnicas e 12 interpretações técnicas.
• Com a lei 11.638 foi editado o CPC com orientações para micro e pequenas empresas.
• Em 2010 foram editados mais um novo pronunciamento, 2 orientações técnicas e 4 interpretações técnicas.

CPC: Comitê de Pronunciamento Contábeis

O comitê de pronunciamento contábeis é formado por meio de 6 unidades:

• ABRASCA: Associação Brasileira de Companhias Abertas
• BOVESPA: Bolsa de Valores de São Paulo. Agora chamada de

Princípio da Anterioridade

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, “b”, da CR88).

Atente-se que não se pode publicar uma lei em um ano criando ou majorando um tributo, com vigência imediata, com o fisco, no ano seguinte, vindo a cobrar o tributo que incidiu após a publicação da lei. Assim, instituído ou majorado um tributo em um ano, tal lei somente pode incidir sobre os fatos geradores ocorridos no ano seguinte.

No caso do imposto de renda, deve-se lembrar que o STF entende válida a Súmula STF 584 (Ao imposto de renda

Negócio

Negócio é um esforço organizado por determinadas pessoas para produzir bens e serviços, a fim de vendê-los em um determinado mercado e alcançar recompensa financeira pelo seu esforço.

Objetivo de um negócio

O objetivo de um negócio é produzir e vender com lucro produtos/serviços que satisfaçam as necessidades e os desejos da sociedade.

Tipos de Sociedades

Sociedade Simples

É a sociedade constituída por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica e a partilha entre si dos resultados.

Sociedade Empresária

As firmas empresárias podem apresentar-se sob diferentes formas, de acordo com os interesses dos sócios e o tipo de negócio.

Sociedade em Nome Coletivo

É... Continue a ler "Tipos de Sociedades Empresariais e Classificação de Empresas" »

Atos Registrários

1. Matrícula: Ato de inscrição de Tradutores Públicos, Leiloeiros e Administradores de Armazéns Gerais.

2. Arquivamento: Formalidade para documentos de constituição, alteração (aumento de capital, entrada e saída de sócios) e dissolução.

3. Autenticação: Registro formal de documentos (livros contábeis, fichas escriturais, balanços).

Publicidade dos Atos na Junta Comercial

O Balanço na Junta Comercial deve observar o Princípio da publicidade e da regularidade dos atos:

1. Publicação: Em jornais de grande circulação ou especializados em assuntos empresariais, na sede da empresa.
2. Sociedades Estrangeiras: Publicação no Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Estado (DOE) (sucursais, filiais ou agências,

Princípio da Legalidade (Art. 150, I, CF)

Como regra, tributos são criados ou majorados por lei ordinária. A criação ou aumento de tributos requer lei ordinária para o estado. Um tributo criado inconstitucionalmente é inexistente e, portanto, não pode ser cobrado. Exceções ao Princípio da Legalidade se aplicam apenas à majoração.

Norma Tributária

A norma tributária é composta por cinco elementos:

1. Critério Material: define a propriedade do imóvel territorial.
2. Critério Temporal: define o momento do pagamento (ex.: 1º dia do ano).
3. Critério Territorial: delimita a área de abrangência (ex.: município).
4. Critério Pessoal: define o sujeito ativo e passivo.
5. Critério Quantitativo: define a base de cálculo e a alíquota.

O Poder Executivo... Continue a ler "Princípios da Legalidade e Anterioridade Tributária" »

O texto nos traz as considerações de Herman Benjamin sobre a história da legislação ambiental no Brasil, com uma adaptação na classificação das fases.

Fase Mercantilista (Colônia e Império): A preocupação central não era a preservação, mas a proteção de recursos naturais com valor econômico. Um exemplo é a regulamentação da caça às baleias, visando o óleo utilizado na construção civil.

Fase Privatista (Início da República): Com o surgimento da primeira geração de direitos, surgem normas ambientais. Em 1937, é promulgado o primeiro Código Florestal.

Fase Fragmentária (1960-1970): O direito ambiental é tratado de forma fragmentada. Em 1965, um novo Código Florestal é aprovado. Em 1970, o Brasil participa da Conferência... Continue a ler "História da Legislação Ambiental no Brasil: Uma Análise em Fases" »

A política é uma atividade humana que todos os indivíduos desenvolvem em sociedade (individual ou em grupo, na posição de governantes ou de governados), tendo em vista a defesa do bem comum.

Sociedades Humanas: Por que a Organização Política?

Porque será que as sociedades humanas, “contrariamente às dos animais” implicam necessariamente uma forma ou outra de organização política?

Resposta: As sociedades humanas precisam de uma organização política porque a organização política ajuda a resolver ou a prevenir os conflitos. O poder político nasce para dirimir os conflitos que toda a sociedade gera, pois, como afirmavam os filósofos gregos: “uma sociedade sem conflitos não seria uma sociedade humana, mas um cemitério ou... Continue a ler "Fundamentos da Política, Estado e Justiça Global" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA CIVIL DA COMARCA DE (...) DO ESTADO DE (...)

(Espaço de 6 a 8 linhas)

ME CUPOM & CIA LTDA, com sede a (...), na cidade de Goiânia, inscrita no CNPJ (...), representada por seu administrador Marcos Dinite, nacionalidade (...), estado civil (...), portador da cédula de identidade (...), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (...), residente e domiciliado a (...), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no art. 47 e seguintes; art. 51 e seguintes da Lei 11.101/05, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I- DOS FATOS

A sociedade ME CUPOM &... Continue a ler "Pedido de Recuperação Judicial - ME CUPOM & CIA LTDA" »

O Capital é um livro de Karl Marx que critica o capitalismo (crítica da economia política). Muitos consideram essa obra a origem do pensamento socialista marxista. Nele existem muitos conceitos econômicos complexos, como mais valia, capital constante e capital variável, uma análise sobre o salário; ou sobre a acumulação incivilizada. Sintetizando, sobre todos os ares do modo de produção capitalista, incluindo também uma crítica sobre a teoria do valor-trabalho de Adam Smith e de outros assuntos dos economistas clássicos.

O livro se divide em três volumes, que são:

• Livro I - o processo de produção do capital (1867)
• Livro II - o processo de circulação do capital (1885)
• Livro III - o processo global da produção capitalista (1894)