Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Criada pela Lei 12.441, de 11/07/2011, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.

A pessoa natural que constituir uma EIRELI somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

Ao nome empresarial deverá ser incluída a expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa.

A EIRELI também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram... Continue a ler "EIRELI: Conceito e Características" »

Conceitos Fundamentais do Jusnaturalismo e Contratualismo

1. Contribuição: Criam a teoria do Direito Natural em oposição à Teoria da Origem Divina do Poder.
2. Teoria do Direito Natural: É o direito segundo o qual, por natureza, todos os indivíduos têm direito à vida, o qual é necessário para a sobrevivência de seu corpo e de sua liberdade.
3. Busca: Justificar racionalmente a legitimidade do poder do Estado sem recorrer a qualquer explicação religiosa.
4. A Legitimidade do Poder: Está no Contrato – no consenso.

Ideias Compartilhadas (O Tripé Contratualista)

• Estado de Natureza: É a análise do ser humano em estado de natureza, isto é, antes da constituição do poder político, quando, por hipótese, desfrutam de todas as coisas, realizam

Qual a competência do IBAMA?

O artigo 23 da Constituição Federal de 1988 estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção do meio ambiente и o combate à poluição em qualquer de suas formas. Dessa maneira, a incumbência de agir em caso de emergência ambiental é de todas as esferas da federação.

O IBAMA, em conjunto com as instituições pertinentes, tem competência para atuar mais diretamente nas seguintes situações de acidente ambiental:

• Quando o acidente for gerado por empreendimento ou atividade licenciados pelo IBAMA;
• Quando o acidente afetar ou puder afetar Unidade de Conservação Federal e/ou sua zona de amortecimento;
• Quando o acidente afetar qualquer bem da União

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de __________ / Estado de São Paulo

Prioridade na tramitação, conforme previsto no Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03.

Autora, nascida aos __ de ___ de 19__ (__ anos de idade): FULANA, nacionalidade brasileira, nascida em __ de ____ de 19__ (__ anos de idade), viúva, portadora da cédula de identidade RG nº ______, inscrita no CPF/MF sob o nº _________, filha de __________, com endereço na Rua _____________, nº ____, Bairro _________, cidade de __________/SP, CEP _________, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, propor o pedido de ALVARÁ JUDICIAL, o que faz pelos fatos... Continue a ler "Modelo de Alvará Judicial para levantamento de valores" »

Motivos para Empresas Investirem em Cultura

1. Ganho de imagem institucional
2. Agregação de valor à marca
3. Reforço do papel social da empresa
4. Benefícios fiscais
5. Retorno de mídia
6. Aproximação do público-alvo
7. Outros

Marketing: Conceitos Fundamentais

• Análise de mercado
• Pesquisa de mercado
• Comportamento do consumidor
• Segmentação e posicionamento
• Decisão do marketing mix (produto, preço, vendas, distribuição, comunicação)

Marketing é identificar as necessidades do consumidor, oportunidades de produtos e serviços e desenvolver produtos que os satisfaçam, trazendo benefícios financeiros e/ou administrativos aos clientes através de transações bilaterais.

Comportamento do Consumidor

• As pessoas compram e consomem produtos, serviços, ideias ou experiências

Diferenças entre Presidencialismo e Parlamentarismo

Parlamentarismo

O Parlamentarismo estabelece a primazia do Parlamento no governo. Caberia ao Parlamento, portanto, não só o poder Legislativo, mas também o Executivo, liderado por um primeiro-ministro eleito pela maioria parlamentar de seu partido. Caso seu partido perca a maioria parlamentar, o primeiro-ministro é substituído por outro parlamentar membro do partido com maior sustentação (maioria) no parlamento.

Presidencialismo

O Presidencialismo, por sua vez, é definido por duas premissas básicas:

• O presidente é escolhido diretamente pelo corpo de eleitores para um período fixo de tempo e não depende do voto de confiança dos representantes deste corpo no parlamento.
• Há a reivindicação

Administração Pública

Aparelhamento do Estado, visando à satisfação das necessidades coletivas, cujo principal objetivo é o interesse público, seguindo os princípios constitucionais:

• Legalidade / Impessoalidade / Moralidade / Publicidade e Eficiência (LIMPE).

Sentidos da Administração Pública

• Sentido Subjetivo (Quem exerce): Conjunto de agentes públicos, órgãos e pessoas jurídicas destinadas à execução das atividades administrativas.
• Sentido Objetivo (O que é exercido): Trata-se da atividade administrativa executada pelo Estado, da gestão dos bens e interesses públicos realizada pelo Estado.

Estrutura da Administração Pública e Contabilidade

• Administração Direta (Contabilidade Pública): União, Estados, Distrito Federal,

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (Art. 150)

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

• I - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
• II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
• III - Cobrar tributos:
  • Princípio da Irretroatividade Tributária:

    a) Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

  • Princípio da Anterioridade:

    b) No

Os Limites que a Declaração dos Direitos Colocou ao Exercício do Poder Real

• Obrigou o rei a convocar o parlamento;
• Impediu o rei de suspender leis sem autorização do parlamento;
• Impediu o rei de lançar impostos sem o consentimento do parlamento;
• Impossibilitou o rei de recrutar o exército em tempo de paz;

Os Princípios da Liberdade Individual Contidos no Habeas Corpus

A sociedade inglesa recusou o absolutismo e consagrou a monarquia parlamentar em 1689, com a Declaração dos Direitos. Foram vários os acontecimentos e as personalidades ligadas ao período da afirmação do parlamentarismo. Faça corresponder os elementos da coluna A aos da coluna B:

Elementos Históricos

• Carlos I: Governou de forma absoluta, no período que ficou conhecido

O modo de produção capitalista baseava-se em capital e trabalho que tinham uma relação essencialmente de troca. O trabalhador vendia sua força de trabalho para o capitalista e, com o dinheiro recebido em troca, adquiria os elementos para satisfazer suas necessidades materiais de vida.

Marx acreditava que o valor de troca de uma mercadoria era determinado pelo tempo de trabalho necessário para produzi-la, denominada Teoria do Valor-Trabalho. Ele percebeu que o tempo de trabalho despendido na produção de uma mercadoria inútil, para a qual não houvesse procura, criaria uma mercadoria cujo valor de troca não corresponderia ao tempo de trabalho dedicado a ela.

Os capitalistas produziam apenas mercadorias cuja procura no mercado permitisse... Continue a ler "A Teoria do Valor de Karl Marx: Trabalho, Capital e Mais-Valia" »