Conceitos Fundamentais do Direito: Estado, Público e Natural
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O Estado Democrático de Direito: Conceito e Fundamentos
O Estado Democrático de Direito é um conceito que se refere a um Estado em que existe o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais. Deve existir a garantia dos direitos individuais e coletivos, dos direitos sociais e dos direitos políticos.
Para que um Estado seja considerado um Estado Democrático de Direito, todos os direitos dos cidadãos devem ter proteção jurídica e ser garantidos pelo Estado, através dos seus governos.
Nesse modelo de Estado, os governantes devem respeito ao que é previsto nas leis, ou seja, deve ser respeitado e cumprido o que é definido pela lei. Isso significa que as decisões não podem ser contrárias à legislação, protegendo, dessa... Continue a ler "Conceitos Fundamentais do Direito: Estado, Público e Natural" »