Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Definição de Organizações Internacionais (O.I.)

A comissão de O.I. define-a como uma associação de Estados constituída por um tratado, dotada de uma constituição, órgãos comuns e possuidora de personalidade jurídica distinta dos Estados-membros.

Definição complexa: Associação voluntária de Estados instituída por um ato jurídico internacional, regida nas relações pelo Direito Internacional, sendo uma entidade estável com órgãos e ordenamento jurídico próprio.

Noção simplificada: Associação de sujeitos/Estados de Direito Internacional com caráter de permanência, ato jurídico internacional e realização de objetivos comuns.

Gestão Financeira das O.I.

• Despesas: Correntes, extraordinárias, especiais e operacionais.

O Conceito de Mutação Constitucional Segundo José Afonso

A Mutação Constitucional, segundo José Afonso, “consiste num processo não formal de mudanças das constituições rígidas, por via da tradição, dos costumes, de alterações empíricas e sociológicas, pela interpretação judicial e pelo ordenamento de estatutos que afetem a estrutura orgânica do Estado”. É não formal, visto que sua previsão não está expressa em nenhuma legislação.

Observa-se, claramente, a partir da definição supra, que esta reforma tácita da Carta Magna tem como origem a interpretação feita pelo Poder Judiciário. É óbvio que a sociedade e a doutrina desempenham um papel importante nesta tarefa interpretativa por meio de estudos e movimentos... Continue a ler "Mutação Constitucional: Conceito, Origem e Exemplos Históricos" »

Representação Pluralista

A estrutura tradicional da representação dos interesses foi definida como *pluralista*. Trata-se de um sistema de representação dos interesses com associações múltiplas, voluntárias, concorrentes, não hierárquicas nem forçosamente diferenciadas segundo critérios funcionais. Não têm licença nem são reconhecidas ou criadas pelo Estado, nem tampouco controladas por este. Concentram as suas atividades em contactos com os partidos, o *lobbying* parlamentar, as campanhas para mobilizar a opinião pública e, por vezes, ações de protesto.

Representação Neocorporativa

A partir dos anos 70 do século XX, há um novo modelo emergente, típico dos países escandinavos, para salientar as semelhanças com as corporações,... Continue a ler "Pluralismo e Neocorporativismo: Modelos de Representação de Interesses" »

Poder Constituinte Autocrático

Ao invés do procedimento constituinte democrático (em que a constituição é feita por uma assembleia constituinte eleita), no procedimento constituinte autocrático ou autoritário, as constituições são decretadas diretamente pelo poder político estabelecido (caso da Carta Constitucional de 1826), ou são aprovadas em plebiscitos autoritários, sem verdadeiro debate democrático (caso da Constituição de 1933).

Princípio da Laicidade

Os principais corolários lógico-materiais da laicidade do Estado (noção que deve ser distinguida do laicismo ideológico) surgem plasmados inequivocamente na Constituição, não somente no princípio nuclear da separação entre o Estado e as igrejas (art. 41.º, n.º... Continue a ler "Conceitos Fundamentais de Direito Constitucional" »

Formação do Complexo Industrial-Militar Pós-1964

Do ponto de vista estrutural, a formação de um complexo industrial-militar no Brasil, após 1964, teve vários significados. O principal deles relaciona-se ao uso do capitalismo dos anos 1960, um índice de generalização do capital avançado no sistema capitalista internacional, conforme apontado por autores recentes.

Integração e Segurança Nacional

Internamente, o complexo industrial — acompanhando, no período, a feição do GPMI (Grupo Permanente de Mobilização Industrial), que pode ser entendido — seguindo Antonio Gramsci — como expressão do Estado integral ou ampliado no Brasil. A partir de sua reunião orgânica com as Forças Armadas, as empresas foram integradas nas funções... Continue a ler "O Complexo Industrial-Militar no Brasil: De 1964 à Atualidade" »

A Burocracia e a Tecnocracia

O aparelho burocrático do Estado aparece como um tema de grande importância quando se trata das ações dos grupos de interesse e pressão. Isto porque estes pretendem obter decisões favoráveis, e a burocracia é um instrumento indispensável no processo de formação das decisões.

No Estado moderno, frequentemente, o poder político elimina esse intermediário da formação das decisões que é a burocracia, criando uma burocracia paralela. Nesse caso, a ação dos grupos dirige-se a essa burocracia paralela, que é mais uma burocracia política do que uma burocracia da administração, e por isso mais aberta a compromissos políticos e mais ágil nas negociações.

A burocracia moderna, também chamada de tecnocracia,... Continue a ler "Tecnocracia e Burocracia: Perspetivas Teóricas e Poder Político" »

Impugnação à Contestação

A afirmação de que o requerido deslocava-se pela direita e a autora pela esquerda é irreal, pois tentam, a todo custo, apresentar uma versão distorcida dos fatos.

Os veículos trafegavam um à frente do outro, conforme exposto na exordial, e não um pela direita e outro pela esquerda, como alega a contestação. Tampouco houve qualquer manobra da autora objetivando virar à direita, cruzando a frente do condutor requerido.

Ao contrário do alegado na contestação, os danos foram de grande monta, como bem demonstram os orçamentos carreados aos autos, expedidos por concessionárias de alta credibilidade e idoneidade.

É absurda a alegação de que a autora recusou-se a apresentar seus documentos pessoais e do veículo.... Continue a ler "Impugnação à Contestação: Esclarecimentos sobre o Acidente" »

Sociologia Jurídica

1 - Monismo Jurídico: Ocorre quando a produção de normas se concentra no grupo político estatal encarregado da produção legislativa; no caso brasileiro, o Poder Legislativo.

2 - Pluralismo Jurídico: Trata-se da produção de normas não estatais provenientes de segmentos relevantes da sociedade. O pluralismo pode ser legítimo ou ilegítimo. (Legítimo: igrejas, clubes, sindicatos...; Ilegítimo: milícias e grupos faccionários de traficantes).

Composição de Conflitos (Jurídica, Voluntária e Autoritária)

3 - Mediação: Quando um terceiro imparcial busca recuperar o diálogo entre partes conflitantes, na maioria dos casos ocorre entre vizinhos e em relações familiares.

4 - Conciliação: O conciliador, em conjunto... Continue a ler "Sociologia Jurídica: Conceitos e Análise" »

REINO UNIDO: O constitucionalismo britânico apresenta quatro características: ele é produto de uma história de muitos séculos de evolução, desde a Magna Carta de 1215, na construção da *rule of law*. Segundo, não existe uma constituição escrita, constante de um texto único, visto que a maior parte das regras sobre organização do poder político é de origem consuetudinária e outras têm a forma de legislação comum avulsa. Terceiro, não existe uma lei fundamental da organização política dotada de supremacia normativa e de um processo especial de modificação, como acontece noutros países, pois as leis constitucionais são leis iguais às outras e podem ser modificadas por outras, sem nenhuma exigência especial. Por último,

1. Com a gradativa evolução das despesas públicas, para atender às mais diversas necessidades coletivas, qual é o conceito relacionado?

R: Receita corrente.

2. Escolha a alternativa correta:

R: A matéria financeira (Normas Gerais), sobre finanças públicas, dívida pública e fiscalização financeira, deve ser regulada, obrigatoriamente, por Lei Complementar (CF/88).

3. Assinale a alternativa correta quanto às despesas destinadas à manutenção de serviços:

R: Despesas de custeio.

4. Acerca do PPA, assinale a opção correta:

R: Não existe, atualmente, dispositivo de lei complementar nacional que disponha acerca de vigência, prazos, elaboração e organização dos PPAs.

5. Considerando as especificidades dos orçamentos previstos na Lei