Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Pactos Internacionais de Direitos Humanos

• Fundamentos autoaplicáveis: Direito de pensar.
• DESC: Progressiva (programático).

Primeiro Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

• Autoaplicáveis.

Das Obrigações

Obrigações Positivas:

Obrigações que o Estado deve adotar para exercer os direitos civis e políticos.

Obrigações Negativas:

Obrigações que o Estado não deve fazer.

Da Ampliação dos Direitos

• Amplia o rol dos direitos civis.

Sistemas Regionais de Proteção aos Direitos Humanos

• Facilitam o diálogo para a proteção dos Direitos Humanos.
• Divididos em três:
  • Americano
  • Europeu
  • Africano

Corte Interamericana de Direitos Humanos

• Interpreta os tratados internacionais.
• Emite opinião consultiva por provocação.
• Extingue conflitos entre a Constituição

Políticas Públicas Ambientais: Fundamentos e Limites

• Princípios e Limites do Direito Ambiental

• Considerando o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental do ser humano, o direito ambiental tem como objeto (o meio ambiente) das demais ciências. Isso porque tudo o que se relaciona com o meio ambiente condiz com o direito à vida. O direito ambiental é irrevogável e imprescritível.

• Ideia de Proporcionalidade

  Permite a manutenção dos interesses protegidos, aplicando-se quando há colisão entre princípios.

Princípios do Direito Ambiental

Princípio do Desenvolvimento Sustentável

Conjunto de instrumentos preventivos que garantem a compatibilização da atividade econômica com a proteção do meio ambiente.... Continue a ler "Políticas Públicas Ambientais e Urbanísticas no Brasil" »

Questões e Respostas sobre Contabilidade Pública

De acordo com o caput do art. 105 da Lei nº 4.320/64, o que demonstra o Balanço Patrimonial (BP)?

• 1. Ativo Circulante
• 2. Ativo Permanente
• 3. Passivo Financeiro
• 4. Passivo Permanente
• 5. Saldo Patrimonial
• 6. Contas de Compensação

Qual o objetivo da análise do Balanço Patrimonial?

Preparar os indicadores que servirão de suporte para a avaliação da gestão financeira.

Com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), assinale V ou F:

(F) Principais grupos do passivo: circulante, despesas correntes e de capital, patrimônio líquido e compensado.

Qual a única demonstração obrigatória que se apresenta como estática?

O Balanço Patrimonial.

Assinale V ou F:

• (F) O passivo compensado não

Normas e Prazos para Papéis de Trabalho

Segundo a NBC-P-1 – Normas Profissionais do Auditor Independente, o conjunto de documentos que compõe os papéis de trabalho desse profissional deve ser guardado pelo prazo de: 5 anos, a partir da data da emissão do relatório.

O auditor, para fins de fiscalização do exercício profissional, deve conservar a boa guarda da documentação, dos papéis de trabalho e dos relatórios relacionados com os serviços realizados, a partir da data de emissão do seu relatório, pelo prazo de: 5 anos.

Definição e Propriedade

Os papéis de trabalho são o conjunto de documentos e apontamentos com informações e provas coligadas pelo auditor, preparados de forma manual, por meio eletrônico ou outros meios, que... Continue a ler "Guia Prático: Papéis de Trabalho na Auditoria Independente" »

Ao definir a política como o processo através do qual um grupo de pessoas chega a decisões coletivas, destacamos o processo dinâmico de decisão como o caráter fundamental desta atividade. No decurso deste processo negocial, a política transforma-se, assim, num determinado político, isto é, num conjunto de decisões tomadas num (e para um) dado campo da esfera social.

Ao falarmos de “políticas culturais”, designamos processos sociais institucionais, ou seja, práticas de intervenção que vêm agregar e dar sentido a um conjunto necessariamente irregular de atos, discursos, despesas e práticas administrativas, onde se jogam duas dimensões fundamentais das relações sociais: a cultura e o poder. A cultura entendida tanto como... Continue a ler "Cornel West: Política, Cultura e Movimentos Sociais" »

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A Evolução do Sistema Antitruste Brasileiro

No modelo de 1994, o Sistema era sustentado pelo CADE (autarquia vinculada ao Ministério da Justiça), que exercia função de julgamento; pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), responsável por instruir a análise concorrencial e investigar infrações; e pela SEAE (Ministério da Fazenda), responsável por pareceres econômicos e investigações.

Com a Lei nº 12.529/2011, o sistema foi reestruturado, conferindo maior força ao CADE, que passou a ser composto por:

• TADE (Tribunal Administrativo): Funções de julgamento (plenário).
• SG (Superintendência-Geral): Instrução de processos, controle de infrações e julgamento de concentrações de menor relevância (absorveu as funções da extinta

A nova Constituição inovou em todos os sentidos, estabelecendo, sobretudo, que os direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam são de natureza originária. Isso significa que são anteriores à formação do próprio Estado, existindo independentemente de qualquer reconhecimento oficial. O texto em vigor eleva também à categoria constitucional o próprio conceito de Terras Indígenas, que assim se define, no parágrafo 1º do seu artigo 231: "São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física

NBC TA 530 – Amostragem de Auditoria

• Amostragem é estatística e não censo (levantamento de população).
• Consideração da natureza das evidências.
• O nível do risco de auditoria afeta o tamanho da amostra.

Condições Prévias do Trabalho de Auditoria

1. O auditor deve determinar se a estrutura das Demonstrações Contábeis é aceitável.
2. Obter concordância da administração de que reconhece e entende sua responsabilidade na elaboração das Demonstrações Contábeis.
3. Obter concordância da administração de que reconhece e entende sua responsabilidade pelo controle interno.

NBC TA 501 – Evidência de Auditoria: Considerações Específicas

Itens Selecionados: Estoque

1. Acompanhamento.
2. Observação da realização (contagem).
3. Inspeção do estoque.

Tradicionalmente, a Constituição é tida como o direito dever ser elaborado pelo Parlamento, como o legislador ordinário deve fazer o direito. Ou seja, direito como dever ser (política do direito). Tem-se, assim, a Constituição como política. Por outro lado, as leis e códigos representam o direito tal como é.
Dessa forma, tem-se o direito como expressão da Constituição - que demanda os princípios da democracia - e não das leis e dos códigos. Hermenêutica Constitucional. Nova forma de positivismo? Neopositivismo?

Problema: O Judiciário produz democracia. A democracia pressupõe direito de escolha por parte da população (voto). No entanto, o Judiciário não é escolhido pela população.

Obs.: Nas lacunas das leis é notória... Continue a ler "h3>Judicialização da Política e o Constitucionalismo Democrático" »