Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Etapas Fundamentais da Conquista dos Direitos Humanos

1.ª Geração: Reconhecimento das Liberdades Individuais

As primeiras declarações de direitos incluem:

• Bill of Rights (1689);
• Déclaration des droits de l'Homme et du Citoyen (1789).

Proclamação de direitos como: liberdade de consciência, económica, religiosa e igualdade perante a lei. O Estado tem como papel fundamental assegurar as liberdades básicas para todos os cidadãos e garantir que ninguém se encontra acima da lei (Estado de Direito).

2.ª Geração: Reconhecimento dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Declarações do século XIX e princípios do século XX contemplam novos direitos decorrentes das reivindicações do proletariado. Direitos como o direito à saúde, à... Continue a ler "As Gerações dos Direitos Humanos: Evolução e Fases" »

Conceitos de Governança Corporativa

Souza (2013) afirma que a governança corporativa “pode ser definida como o conjunto de práticas e estudos que tratam da forma como a empresa é administrada e a relação com os diversos indivíduos envolvidos em sua atuação.” Carvalho (2001) define-a como os princípios que regem o processo decisório dentro de uma organização, sendo um conjunto de regras com o objetivo de minimizar os problemas de agência e fazer com que o controle atue em benefício das partes com direitos legais sobre a empresa, minimizando o oportunismo.

Objetivos da Governança Corporativa

Segundo Cerda (2000), um sistema de governança corporativa possui dois objetivos essenciais:

• Promover uma estrutura eficiente de incentivos

Constituição Semântica (Loewenstein)

São, por assim dizer, constituições “fictícias”, desde o início destinadas a servir de “cenário” de uma realidade constitucional bem afastada do modelo constitucional (por exemplo, entre nós, a Constituição de 1933 em matéria de liberdades individuais e de eleições).

Autogarantia da Constituição

Significa que é a constituição que contém, ela mesma, os mecanismos que garantem o seu cumprimento, que hoje incluem normalmente mecanismos de fiscalização judicial da constitucionalidade das leis e demais atos do poder (judicial review).

Princípio da Constitucionalidade

Ou de supremacia (ou prevalência) da Constituição, segundo o qual nenhum direito infraconstitucional (leis ordinárias,... Continue a ler "Conceitos Fundamentais de Direito Constitucional" »

Lei Complementar 104/2001 e Parcelamento

A Lei Complementar 104/2001 inclui o parcelamento entre as hipóteses de suspensão do crédito tributário. Regra geral: sem desconto no imposto apurado. O desconto incide só na multa e nos juros.

Art. 156 do CTN: Extinção do Crédito Tributário

O Artigo 156 trata da extinção do crédito tributário (cessação da cobrança), que ocorre, por exemplo, no pagamento, que é a entrega do valor devido ao sujeito ativo da obrigação tributária.

Compensação

Ocorre quando duas pessoas, por serem ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra, podem extinguir suas obrigações pelo simples encontro de contas.

Prescrição

É a perda do direito da pretensão de exigibilidade. O prazo é de 5 anos, período... Continue a ler "Suspensão e Extinção do Crédito Tributário (CTN)" »

Subjetividade: Definição e Construção

É construída pelo sujeito através de suas relações sócio-históricas e culturais. Varia de acordo com os tipos de relações e trajetórias vividas.

Pós-modernidade: Contexto e Transformações

Segunda Guerra Mundial – inúmeras transformações desencadearam uma crise de valores sociais e culturais.

Eixos Interpretativos das Transformações

• As condições contemporâneas de produção de conhecimento: entende que as transformações deste período ocorreram devido à utilização maciça das tecnologias de informática e do acesso cada vez mais amplo e rápido.
• As condições de produção da ordem capitalista contemporânea: modo de produção organizado em torno do consumo de bens materiais,

RESUMO

Este artigo tem por objetivo analisar os seguintes temas: Teoria das Elites, a Essência da Constituição e Direito e Utopia.

A Teoria das Elites afirma que cada povo deve ser governado ou dirigido por uma minoria inteligente. Essa teoria não nega o direito da escolha de representantes pela maioria, de modo que não retira as bases da legitimidade política, mas tão somente exclui a população do debate direto sobre questões públicas. Faz-se mister reconhecer a desigualdade entre os homens, pois essa diferenciação favorece a harmonia social.

Segundo a concepção de Essência da Constituição, de Ferdinand Lassalle, há duas espécies de Constituição: a real (fatores reais de Poder) e a escrita (denominada de “folha de papel”)... Continue a ler "Elites, Constituição e Utopia: Reflexões sobre Poder e Direito" »

Princípio da Entidade Contábil

“A Contabilidade é mantida para as Entidades; os sócios ou quotistas destas não se confundem, para efeito contábil, com aquelas...”

Res. 750 (atualizada e consolidada pela Res. 1282) Art. 4º O Princípio da Entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por consequência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.... Continue a ler "Princípios e Convenções Contábeis Essenciais" »

Direito de Retirada - Art. 230

Nos casos de incorporação ou fusão, o prazo para exercício do direito de retirada, previsto no art. 137, inciso II, será contado a partir da publicação da ata que aprovar o protocolo ou justificação, mas o pagamento do preço de reembolso somente será devido se a operação vier a efetivar-se. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

Direitos dos Debenturistas - Art. 231

A incorporação, fusão ou cisão da companhia emissora de debêntures em circulação dependerá da prévia aprovação dos debenturistas, reunidos em assembleia especialmente convocada com esse fim.

Direitos dos Credores na Incorporação ou Fusão - Art. 232

Até 60 (sessenta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação... Continue a ler "Direito de Retirada, Fusão e Cisão: Lei 6.404/76" »

Os Modelos de Governança Corporativa

A extensa relação dos fatores de diferenciação dos modelos de Governança Corporativa está fundamentada, pelo menos, em quatro abordagens:

• Abordagem de Prowse: focada nas constituições dos conselhos de administração e em outros mecanismos internos de governança. Dá ênfase às formas como são conduzidos os conflitos de agência e à atenção dada aos direitos de outras partes interessadas.
• Abordagem de La Porta, Lopez-de-Silanes e Shleifer: enfatiza a concentração da propriedade e a proteção dos minoritários. Introduz um ranking dos sistemas de governança dos países, de acordo com a extensão da proteção aos minoritários, avaliada por um índice de direitos anticontrolador.
• Abordagem