Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Contexto Histórico e o Paradoxo Urbano-Ambiental

A formação histórica de parte significativa das cidades brasileiras ao longo das décadas deu-se justamente em locais que, com o Código Florestal, passaram a ser considerados intocáveis. Nesse sentido, por exemplo, a localização visual privilegiada dos topos de morro foi valorizada para a construção de monumentos, fortificações, prédios públicos e residências; as faixas marginais de rios foram utilizadas para a construção de residências (dada a facilidade do acesso à água) e mesmo vias, em ambos os lados, com capeamento dos leitos, ações essas inclusive incentivadas por políticas públicas. Ilustrando tal afirmação, Anaiza Miranda afirma que:

Segundo a história do urbanismo

A qualificação do sistema de governo na Constituição de 1976 não atinge consenso na doutrina constitucional. Todavia, até à revisão constitucional de 1982, a esmagadora maioria qualificava o sistema como sendo semipresidencialista. A orientação dominante na doutrina é que, efetivamente, o sistema de governo português corresponde ao semipresidencialismo, sistema este definido a partir da confluência de uma série de características provenientes umas da componente parlamentar e outras da componente presidencial.

Assim, o sistema português incorpora quatro traços estruturais do semipresidencialismo, sendo eles:

• O facto de o Presidente da República ser eleito por sufrágio universal e direto, reforçando, deste modo, a sua legitimidade

A Seguridade Social abrange as seguintes ações:

• Assistência Social
• Saúde
• Previdência Social

É importante notar que, juridicamente, as expressões Seguridade Social e Seguro Social possuem sentidos distintos. Enquanto Seguro Social refere-se a uma cobertura previdenciária (mais restrita, ligada à vertente da previdência social), a expressão Seguridade Social deve ser interpretada como segurança social em um sentido mais amplo.

Dois Sistemas que Coexistem Dentro da Seguridade Social:

1 – Contributivo – Aplica-se exclusivamente à previdência social, pressupondo o pagamento (real ou presumido) de contribuições previdenciárias pelos segurados para as devidas coberturas. Portanto, é necessário contribuir para obter cobertura pela... Continue a ler "h3>Seguridade Social: Ações, Financiamento e Gestão

Sumário Executivo

Conceito de negócio, objetivos financeiros, necessidades de financiamento, posição atual do negócio, principais realizações e estratégia.

Missão

Razão de ser da empresa, conceito de negócio, princípios básicos e valores da empresa.

Dimensão de Mercado

• Volume de vendas: (telecomunicações 750M€/ano).
• Nº Clientes × qtd comprada/cliente: 9M clientes × 120€/ano = 1080M€/ano.
• Customer Lifetime Value: Cliente gasta 10€/mês e fica 24 meses fidelizado; lifetime médio é 240€

Segmentação

B2C: Geográficos, demográficos, psicográficos, comportamentais.
B2B: Características da empresa, localização, comportamentais.

Objetivos e Funções da Marca

Objetivos: Diferenciar, posicionar, lembrar.
Funções: Criar valor... Continue a ler "Guia Estratégico de Gestão e Plano de Negócios" »

Formas de Ações

• Nominativa

  Registro em livro da companhia. Livro de transferência e ações nominativas.

• Escritural

  Registro eletrônico. São transferências feitas por instituição financeira, não gerando um certificado. É um registro eletrônico feito, normalmente por terceiros.

• Endossável

  Não se aplica no Brasil.

• Ao Portador

  Não se aplica no Brasil.

Estrutura Administrativa da Empresa

A Sociedade Anônima (S.A.) possui uma estrutura organizacional, ao contrário da Sociedade Limitada (Ltda.).

1. Assembleia Geral

   Reunião de acionistas.

   • Ordinária (AGO)

     Trata de assuntos comuns e rotineiros. Sua frequência é de, pelo menos, uma vez no exercício social, sob pena de multa. Possui quórum menor.

   • Extraordinária (AGE)

     Trata de assuntos incomuns e especiais.

Responsabilidade Civil por Danos Ambientais

A natureza objetiva da responsabilidade civil por danos ambientais inspira-se em um postulado de equidade, pois aquele que obtém lucros com uma atividade deve responder por eventuais prejuízos dela resultantes, independentemente de culpa, sendo igualmente irrelevante saber se a atividade danosa é lícita ou ilícita.

Extensão do Dano Ambiental

Quanto à extensão, o dano ambiental pode ser:

• Patrimonial: quando disser respeito à perda material do bem ambiental.
• Extrapatrimonial: quando ofender valores imateriais, reduzindo o bem-estar do indivíduo ou da coletividade ou atingindo o valor intrínseco do bem.

Limitação de Reparação e Princípios

O Princípio da Precaução pressupõe a inversão do

1. Conceito do Simples Nacional

É um regime especial unificado de arrecadação de impostos e contribuições que foi criado especialmente para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

2. Impostos Unificados na DAS

Os impostos unificados na Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) são:

• IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica)
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
• COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
• PIS (Programa de Integração Social)
• CPP (Contribuição Previdenciária Patronal)
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
• ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)

3. Características do Simples Nacional

• É facultativo

Qual é o conceito de tributo de acordo com o CTN?

Art. 3º: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Os impostos são apurados de acordo com o regime de tributação escolhido pelas empresas. Quais são esses regimes tributários?

• Simples Nacional
• Lucro Real
• Lucro Presumido

Quais são os elementos básicos da Obrigação Tributária?

• A lei
• O objeto
• O Fato Gerador

Qual o conceito de Contabilidade Tributária?

"O ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar na prática conceitos, princípios e normas básicas da contabilidade e da legislação tributária, de

Estrutura e Funções dos Órgãos de Soberania

Presidente da República

Presidente da República. O Presidente da República tem poderes próprios, como o de dissolver a Assembleia da República (Art. 172 e), e o poder de nomear o Primeiro‑Ministro e demitir o Governo (Art. 133 g) e Art. 195 nº2). Além destes, o Presidente da República exerce poderes partilhados, nomeadamente aqueles que carecem de referendo/parecer ministerial (cfr. Art. 140 nº1 e Art. 187 a)).

São considerados poderes próprios todos aqueles exercidos pelo Presidente da República sem colaboração ou iniciativa de outros órgãos. Por sua vez, são poderes partilhados aqueles que dependem de proposta ou iniciativa de outros órgãos.

Além dos poderes próprios e partilhados,... Continue a ler "Órgãos de Soberania: Estrutura e Funções em Portugal" »

Capital Social

O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional. Poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. Na falta de declaração expressa em contrário, os bens transferem-se à companhia a título de propriedade.

A incorporação de imóveis para formação do capital social não exige escritura pública. A ata da assembleia-geral que aprovar a incorporação deverá identificar o bem com precisão, mas poderá descrevê-lo sumariamente, desde que seja suplementada por declaração, assinada pelo subscritor, contendo todos os elementos necessários para a transcrição no registro público. A responsabilidade civil dos subscritores... Continue a ler "Capital Social e Ações: Guia Completo" »