Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

1. Conceito do Simples Nacional

É um regime especial unificado de arrecadação de impostos e contribuições que foi criado especialmente para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

2. Impostos Unificados na DAS

Os impostos unificados na Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) são:

• IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica)
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
• COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
• PIS (Programa de Integração Social)
• CPP (Contribuição Previdenciária Patronal)
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
• ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)

3. Características do Simples Nacional

• É facultativo

Qual é o conceito de tributo de acordo com o CTN?

Art. 3º: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Os impostos são apurados de acordo com o regime de tributação escolhido pelas empresas. Quais são esses regimes tributários?

• Simples Nacional
• Lucro Real
• Lucro Presumido

Quais são os elementos básicos da Obrigação Tributária?

• A lei
• O objeto
• O Fato Gerador

Qual o conceito de Contabilidade Tributária?

"O ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar na prática conceitos, princípios e normas básicas da contabilidade e da legislação tributária, de

Estrutura e Funções dos Órgãos de Soberania

Presidente da República

Presidente da República. O Presidente da República tem poderes próprios, como o de dissolver a Assembleia da República (Art. 172 e), e o poder de nomear o Primeiro‑Ministro e demitir o Governo (Art. 133 g) e Art. 195 nº2). Além destes, o Presidente da República exerce poderes partilhados, nomeadamente aqueles que carecem de referendo/parecer ministerial (cfr. Art. 140 nº1 e Art. 187 a)).

São considerados poderes próprios todos aqueles exercidos pelo Presidente da República sem colaboração ou iniciativa de outros órgãos. Por sua vez, são poderes partilhados aqueles que dependem de proposta ou iniciativa de outros órgãos.

Além dos poderes próprios e partilhados,... Continue a ler "Órgãos de Soberania: Estrutura e Funções em Portugal" »

Capital Social

O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional. Poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. Na falta de declaração expressa em contrário, os bens transferem-se à companhia a título de propriedade.

A incorporação de imóveis para formação do capital social não exige escritura pública. A ata da assembleia-geral que aprovar a incorporação deverá identificar o bem com precisão, mas poderá descrevê-lo sumariamente, desde que seja suplementada por declaração, assinada pelo subscritor, contendo todos os elementos necessários para a transcrição no registro público. A responsabilidade civil dos subscritores... Continue a ler "Capital Social e Ações: Guia Completo" »

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

• I - Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
• II - Desapropriação;
• III - Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
• IV - Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
• V - Serviço postal;
• VI - Sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
• VII - Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
• VIII - Comércio exterior e interestadual;
• IX - Diretrizes da política nacional de transportes;
• X - Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
• XI - Trânsito e transporte;
• XII - Jazidas, minas,

Exercícios de Revisão: Organização Administrativa

Responda (V) para verdadeiro e (F) para falso (justifique a resposta FALSA):

• (V) 01 - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
• (F) 02 - A Administração Direta e as autarquias não possuem autonomia política.
  Justificativa: Possuem autonomia política.
• (F) 03 - Na Administração Indireta, encontram-se dois tipos de sociedade anônima quanto à composição do capital. Algumas possuem somente a participação mista da entidade estatal e de entidades da Administração Indireta. São as sociedades de economia mista.
• (F) 04 - As autarquias e fundações públicas não gozam de qualquer regalia de ordem

Questão 1: Para respondê-la, siga o exemplo do outro papel... "Ação de Empoderamento sobre Diabetes".

Questão 2: Qual foi a contribuição da VIII Conferência Nacional de Saúde? Que características tiveram esses... propiciaram nas contribuições?
A VIII Conferência Nacional de Saúde, realizada em março de 1986, é considerada um marco na história das conferências. Foi a primeira Conferência Nacional de Saúde aberta à sociedade e resultou na implantação do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS), um convênio entre o INAMPS e os governos estaduais, mas o mais importante foi ter formado as bases para a seção "Da Saúde" da Constituição Brasileira de 5 de outubro de 1988. Além disso, desempenhou um importante... Continue a ler "Questões sobre Saúde Pública e SUS" »

As afirmativas abaixo, relativas ao lançamento tributário, são verdadeiras ou falsas:

• I - Decorre do exercício da competência concorrente da autoridade administrativa;
• II - Enquadra-se no conceito de ato administrativo;
• III - A atividade administrativa do lançamento, embora facultativa, deve ser vinculada à lei;
• IV - A lei da época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária deve ser aplicada ao lançamento, desde que não tenha sido posteriormente revogada.

Resposta: As afirmativas I, III e IV são falsas e a II é verdadeira.

Segundo a doutrina majoritária, qual é a natureza jurídica do lançamento tributário?

Resposta: Declaratória da obrigação de crédito.

Depois da notificação do sujeito passivo, o lançamento tributário

Conceito de Imposto:

Objetivamente, o imposto é uma prestação pecuniária, unilateral, definitiva e coativa. Subjetivamente, é uma prestação com as mesmas características objetivas, exigida a (ou devida por) detentores individuais ou coletivos de capacidade contributiva a favor de entidades que exerçam funções ou tarefas públicas. Teleologicamente, o imposto é exigido por entidades que exerçam funções públicas para a realização dessas funções, desde que não tenham caráter sancionatório.

Elemento Objetivo

Do ponto de vista objetivo, o imposto é, antes de mais, uma prestação, integrando uma relação obrigacional. É uma prestação pecuniária, concretizada em dinheiro, distinguindo-se das prestações pessoais (facere)... Continue a ler "Conceito e Tipos de Impostos: Um Guia Completo" »

Convenção n.º 87: Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical

Artigo 2

Os trabalhadores e as entidades patronais, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito, sem autorização prévia, de constituírem organizações da sua escolha, assim como o de se filiarem nessas organizações, com a única condição de se conformarem com os estatutos destas últimas.

Artigo 3

As organizações de trabalhadores e de entidades patronais têm o direito de elaborar os seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente os seus representantes, organizar a sua gestão e a sua actividade e formular o seu programa de acção.

2. As autoridades públicas devem abster-se de qualquer intervenção susceptível... Continue a ler "Convenção 87: Liberdade Sindical e Protecção do Direito Sindical" »