Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Competências Constitucionais e Ambientais

Classificação das Competências

As competências são classificadas em dois grandes grupos:

• Competência Legislativa ou Normativa
• Competência Material, Administrativa, Implementadora ou Executiva

Competência Legislativa ou Normativa

1. Exclusiva – Ex.: § 3º, art. 25, CF/88.
2. Privativa – Ex.: Art. 22 CF/88 e parágrafo único.
3. Concorrente – Ex.: Art. 24 CF/88.

Observação: Cabe à União estabelecer as normas gerais (§ 1º, art. 24 CF/88).

Competência Material, Administrativa ou Executiva

1. Exclusiva – Ex.: Art. 21 CF/88.
2. Comum – Ex.: Art. 23 CF/88 e parágrafo único.

Competência em Matéria Ambiental: Regra Geral

Em matéria ambiental, a regra é:

1. Competência legislativa ou normativa: Concorrente

1. Prioridades em Processo de Falência

Quem recebe primeiro em caso de falência:

• Gastos com falência: advogado, contador.
• Funcionários (até 50 salários mínimos): o chefe de família tem prioridade.
• Governo.
• Financiamentos/Empréstimos.

Quirografários (pagos com o restante dos recursos):

• Fornecedores.
• Funcionários (acima de 51 salários mínimos).
• Outros.

2. Manual de Inventário

O manual de inventário deve conter:

• Localização.
• Bens a serem inventariados.
• Dia e horário.
• Pessoal envolvido.
• Equipamentos e utensílios.
• Layout do local.
• Arrumação e organização.
• Movimentação de estoque.
• Corte das operações.
• Execução da contagem.

3. NBC TA 320: Materialidade na Auditoria

Exemplo de materialidade: 5% do resultado.

A materialidade é afetada por:

• Elementos

Direito Constitucional

Referência: 1. FÜHRER, Maximilianus Cláudio Américo; MILARÉ, Édis. Manual de direito público e privado. 19. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. 380 p.

Conceitos chave:

• Conceito de Direito Constitucional
• Estado, Formas e Regimes de Governo
• Organização Nacional
• Direitos e Garantias Fundamentais

Conceito de Direito Constitucional

• Ramo do Direito Público que estabelece os princípios e normas que informam os demais ramos do Direito.
• Estabelece a estrutura básica e organização do Estado.
• Resguarda os direitos fundamentais da pessoa humana.

Classificação das Constituições:

• Quanto à forma: escritas e costumeiras.
• Quanto à consistência: rígidas e flexíveis.
• Quanto à origem: promulgadas e

A Educação para Sociedades Sustentáveis apresenta-se como uma possibilidade única de reconstruir nossa história e nossa relação com a natureza. É o desejo de construir uma nova globalização, verdadeira e solidária, capaz de gerar valores que ofereçam um novo sentido à existência humana no Planeta.

A falência do modelo de desenvolvimento adotado pela humanidade, a compreensão de que as dimensões social, econômica, ambiental, política e cultural de cada sociedade estão absolutamente interconectadas, e a percepção de que a sustentabilidade só pode ser construída coletivamente através de um grande processo de mudança cultural, apontam os caminhos para esta vertente da Educação Ambiental (EA) no Brasil, que apresenta características... Continue a ler "H2: Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis" »

O objetivo dos Sistemas Contábeis da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações. Essas informações apoiam o processo de tomada de decisão, a adequada prestação de contas e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

Os atos e fatos praticados na administração pública constituem serviços da contabilidade, que os registrará em rigorosa ordem cronológica e sistemática. Isso permite o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos... Continue a ler "Sistemas Contábeis e Balanços na Contabilidade Pública" »

Teoria do Órgão

Criada por OTTO VON GIERKE, nela, o agente age como órgão do Estado, como se o próprio Estado fosse, “presenta” (terminologia de PONTES DE MIRANDA) o Estado. Prevalece o entendimento, no âmbito doutrinário, de que o órgão é composto tanto pelas competências a ele atribuídas quanto pelos seus agentes, cumulativamente (teoria eclética).

10.3. Criação e Extinção de Órgãos

A criação e extinção do órgão executivo dependem, necessariamente, de lei de iniciativa do Presidente da República. No caso do Poder Judiciário, a criação de órgãos é de iniciativa do STF, Tribunais Superiores e TJs. Em relação às casas legislativas, a competência é da própria casa.

10.4. Capacidade Processual

Os órgãos públicos,... Continue a ler "Administração Pública: Órgãos, Entidades e Autarquias" »

1. Suponha que você fosse Consultor do Ministério da Fazenda e que o Brasil estivesse em estado de iminência de guerra externa. Você recebeu consulta da Presidência da República... “O estado de iminência...”
   
   Em caso de guerra externa ou sua iminência, existem duas possíveis competências tributárias que podem ser exercitadas pelo Estado para o atendimento dessas despesas: a instituição do Imposto Extraordinário de Guerra (IEG), previsto no artigo 154, inciso II da CF/88, e o Empréstimo Compulsório, previsto no artigo 148, inciso I da CF/88.
   
   No caso do IEG, este será instituído por Lei Ordinária ou Medida Provisória. Não é restituível, por se tratar de imposto, e o fato gerador poderá ser de qualquer imposto já existente,

Etapas Fundamentais da Conquista dos Direitos Humanos

1.ª Geração: Reconhecimento das Liberdades Individuais

As primeiras declarações de direitos incluem:

• Bill of Rights (1689);
• Déclaration des droits de l'Homme et du Citoyen (1789).

Proclamação de direitos como: liberdade de consciência, económica, religiosa e igualdade perante a lei. O Estado tem como papel fundamental assegurar as liberdades básicas para todos os cidadãos e garantir que ninguém se encontra acima da lei (Estado de Direito).

2.ª Geração: Reconhecimento dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Declarações do século XIX e princípios do século XX contemplam novos direitos decorrentes das reivindicações do proletariado. Direitos como o direito à saúde, à... Continue a ler "As Gerações dos Direitos Humanos: Evolução e Fases" »

Conceitos de Governança Corporativa

Souza (2013) afirma que a governança corporativa “pode ser definida como o conjunto de práticas e estudos que tratam da forma como a empresa é administrada e a relação com os diversos indivíduos envolvidos em sua atuação.” Carvalho (2001) define-a como os princípios que regem o processo decisório dentro de uma organização, sendo um conjunto de regras com o objetivo de minimizar os problemas de agência e fazer com que o controle atue em benefício das partes com direitos legais sobre a empresa, minimizando o oportunismo.

Objetivos da Governança Corporativa

Segundo Cerda (2000), um sistema de governança corporativa possui dois objetivos essenciais:

• Promover uma estrutura eficiente de incentivos

Constituição Semântica (Loewenstein)

São, por assim dizer, constituições “fictícias”, desde o início destinadas a servir de “cenário” de uma realidade constitucional bem afastada do modelo constitucional (por exemplo, entre nós, a Constituição de 1933 em matéria de liberdades individuais e de eleições).

Autogarantia da Constituição

Significa que é a constituição que contém, ela mesma, os mecanismos que garantem o seu cumprimento, que hoje incluem normalmente mecanismos de fiscalização judicial da constitucionalidade das leis e demais atos do poder (judicial review).

Princípio da Constitucionalidade

Ou de supremacia (ou prevalência) da Constituição, segundo o qual nenhum direito infraconstitucional (leis ordinárias,... Continue a ler "Conceitos Fundamentais de Direito Constitucional" »