Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Regime de Autorização de Pesquisa

DO REGIME DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA

A pesquisa mineral é entendida, para fins deste regime, como a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação quantitativa e qualitativa e a determinação da exequibilidade de seu aproveitamento econômico. Considera-se jazida toda massa individualizada de substância mineral ou fóssil, aflorando à superfície ou existente no interior da terra, que tenha valor econômico.

1. Requerimento de autorização de pesquisa

A autorização de pesquisa para qualquer substância mineral, com exceção daquelas que são objeto de monopólio constitucional, é pleiteada em requerimento dirigido ao Diretor-Geral do DNPM e entregue mediante recibo... Continue a ler "Autorização de Pesquisa Mineral — Regras e Procedimentos" »

Tipos de Despido Laboral: Guia Completa

●DESPIDO NULO:

○Discriminación ou violación dos dereitos fundamentais.

○Motivos de despido: embarazo, descanso por maternidade, paternidade, lactancia, redución de xornada por coidado de familiares, suspensión por risco durante o embarazo.

○Readmisión da persoa traballadora e pago dos salarios de tramitación.

C) DESPIDO POR CAUSAS OBXECTIVAS

●INEPTITUDE DA PERSOA TRABALLADORA coñecida despois do período de proba.

●FALTA DE ADAPTACIÓN a modificacións técnicas.

●FALTAS DE ASISTENCIA incluso xustificadas, pero intermitentes de máis do 20% das xornadas hábiles en 2 meses seguidos ou do 25% en 4 meses non seguidos nun ano.

FIN DUNHA CONTRATA PÚBLICA

●AMORTIZAR POSTOS DE TRABALLO:

○CAUSAS... Continue a ler "Tipos de Despido Laboral: Guia Completa em Galego" »

1. Antropologia: Definição e Âmbito de Estudo

A palavra Antropologia deriva do grego "anthropos" (homem) e "logos" (estudo, ciência e razão).

Estuda o comportamento do homem, a forma como se insere no mundo e o motivo do seu comportamento, considerando a cultura, a herança genética e a história da evolução do país em que se insere, bem como a evolução da arquitetura, educação e cultura, entre outros aspetos.

Procura ter em conta as relações sociais, económicas e sentimentais, ou seja, a coexistência de diferentes povos e civilizações. A Antropologia está aliada a outras áreas cujo objetivo se debruça sobre o homem, tais como:

• História
• Psicologia
• Arqueologia
• Filosofia
• Sociologia

Ajuda o homem a conhecer a sua origem, considerando... Continue a ler "Conceitos Fundamentais da Antropologia e a Evolução do Espaço Social" »

Competências Constitucionais e Ambientais

Classificação das Competências

As competências são classificadas em dois grandes grupos:

• Competência Legislativa ou Normativa
• Competência Material, Administrativa, Implementadora ou Executiva

Competência Legislativa ou Normativa

1. Exclusiva – Ex.: § 3º, art. 25, CF/88.
2. Privativa – Ex.: Art. 22 CF/88 e parágrafo único.
3. Concorrente – Ex.: Art. 24 CF/88.

Observação: Cabe à União estabelecer as normas gerais (§ 1º, art. 24 CF/88).

Competência Material, Administrativa ou Executiva

1. Exclusiva – Ex.: Art. 21 CF/88.
2. Comum – Ex.: Art. 23 CF/88 e parágrafo único.

Competência em Matéria Ambiental: Regra Geral

Em matéria ambiental, a regra é:

1. Competência legislativa ou normativa: Concorrente

1. Prioridades em Processo de Falência

Quem recebe primeiro em caso de falência:

• Gastos com falência: advogado, contador.
• Funcionários (até 50 salários mínimos): o chefe de família tem prioridade.
• Governo.
• Financiamentos/Empréstimos.

Quirografários (pagos com o restante dos recursos):

• Fornecedores.
• Funcionários (acima de 51 salários mínimos).
• Outros.

2. Manual de Inventário

O manual de inventário deve conter:

• Localização.
• Bens a serem inventariados.
• Dia e horário.
• Pessoal envolvido.
• Equipamentos e utensílios.
• Layout do local.
• Arrumação e organização.
• Movimentação de estoque.
• Corte das operações.
• Execução da contagem.

3. NBC TA 320: Materialidade na Auditoria

Exemplo de materialidade: 5% do resultado.

A materialidade é afetada por:

• Elementos

Direito Constitucional

Referência: 1. FÜHRER, Maximilianus Cláudio Américo; MILARÉ, Édis. Manual de direito público e privado. 19. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. 380 p.

Conceitos chave:

• Conceito de Direito Constitucional
• Estado, Formas e Regimes de Governo
• Organização Nacional
• Direitos e Garantias Fundamentais

Conceito de Direito Constitucional

• Ramo do Direito Público que estabelece os princípios e normas que informam os demais ramos do Direito.
• Estabelece a estrutura básica e organização do Estado.
• Resguarda os direitos fundamentais da pessoa humana.

Classificação das Constituições:

• Quanto à forma: escritas e costumeiras.
• Quanto à consistência: rígidas e flexíveis.
• Quanto à origem: promulgadas e

A Educação para Sociedades Sustentáveis apresenta-se como uma possibilidade única de reconstruir nossa história e nossa relação com a natureza. É o desejo de construir uma nova globalização, verdadeira e solidária, capaz de gerar valores que ofereçam um novo sentido à existência humana no Planeta.

A falência do modelo de desenvolvimento adotado pela humanidade, a compreensão de que as dimensões social, econômica, ambiental, política e cultural de cada sociedade estão absolutamente interconectadas, e a percepção de que a sustentabilidade só pode ser construída coletivamente através de um grande processo de mudança cultural, apontam os caminhos para esta vertente da Educação Ambiental (EA) no Brasil, que apresenta características... Continue a ler "H2: Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis" »

O objetivo dos Sistemas Contábeis da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações. Essas informações apoiam o processo de tomada de decisão, a adequada prestação de contas e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

Os atos e fatos praticados na administração pública constituem serviços da contabilidade, que os registrará em rigorosa ordem cronológica e sistemática. Isso permite o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos... Continue a ler "Sistemas Contábeis e Balanços na Contabilidade Pública" »

Teoria do Órgão

Criada por OTTO VON GIERKE, nela, o agente age como órgão do Estado, como se o próprio Estado fosse, “presenta” (terminologia de PONTES DE MIRANDA) o Estado. Prevalece o entendimento, no âmbito doutrinário, de que o órgão é composto tanto pelas competências a ele atribuídas quanto pelos seus agentes, cumulativamente (teoria eclética).

10.3. Criação e Extinção de Órgãos

A criação e extinção do órgão executivo dependem, necessariamente, de lei de iniciativa do Presidente da República. No caso do Poder Judiciário, a criação de órgãos é de iniciativa do STF, Tribunais Superiores e TJs. Em relação às casas legislativas, a competência é da própria casa.

10.4. Capacidade Processual

Os órgãos públicos,... Continue a ler "Administração Pública: Órgãos, Entidades e Autarquias" »

1. Suponha que você fosse Consultor do Ministério da Fazenda e que o Brasil estivesse em estado de iminência de guerra externa. Você recebeu consulta da Presidência da República... “O estado de iminência...”
   
   Em caso de guerra externa ou sua iminência, existem duas possíveis competências tributárias que podem ser exercitadas pelo Estado para o atendimento dessas despesas: a instituição do Imposto Extraordinário de Guerra (IEG), previsto no artigo 154, inciso II da CF/88, e o Empréstimo Compulsório, previsto no artigo 148, inciso I da CF/88.
   
   No caso do IEG, este será instituído por Lei Ordinária ou Medida Provisória. Não é restituível, por se tratar de imposto, e o fato gerador poderá ser de qualquer imposto já existente,