Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Os Modelos de Governança Corporativa

A extensa relação dos fatores de diferenciação dos modelos de Governança Corporativa está fundamentada, pelo menos, em quatro abordagens:

• Abordagem de Prowse: focada nas constituições dos conselhos de administração e em outros mecanismos internos de governança. Dá ênfase às formas como são conduzidos os conflitos de agência e à atenção dada aos direitos de outras partes interessadas.
• Abordagem de La Porta, Lopez-de-Silanes e Shleifer: enfatiza a concentração da propriedade e a proteção dos minoritários. Introduz um ranking dos sistemas de governança dos países, de acordo com a extensão da proteção aos minoritários, avaliada por um índice de direitos anticontrolador.
• Abordagem

1. Muitas normas jurídicas... A resposta é que o ramo do direito é autônomo quando se torna possível visualizar um conjunto de normas referentes a uma determinada área institucionalizada da vida social, suscetível de constituir um subconjunto organizado em torno dos princípios comuns e técnicos reguladores. Com isso, no direito econômico, a Constituição Federal, no artigo 24, inciso 1, anunciou a competência federativa entre a União, Estados e o Distrito Federal para legislar sobre o direito econômico. Sendo lícito afirmar que ao município, quando o interesse local se manifesta, ele poderá editar normas de intervenção no domínio econômico, bem como suplementar a legislação federal e estadual com base nos artigos 18 e... Continue a ler "A Autonomia do Direito Econômico e a Intervenção Estatal" »

Este documento apresenta um guia conciso em formato de perguntas e respostas sobre temas fundamentais como Direitos Humanos, Dignidade, Cidadania, Tratados Internacionais e a conduta esperada dos profissionais da aplicação da lei. Explore os conceitos essenciais para uma compreensão aprofundada desses pilares da sociedade.

01. O que são Direitos Humanos?

Os Direitos Humanos são direitos universais que toda pessoa possui pelo simples fato de existir. Esses direitos são afirmados pelos Estados, tanto individualmente, por suas leis e constituições, quanto coletivamente, por intermédio de convenções, acordos e tratados internacionais.

02. Quais são as características dos Direitos Humanos?

• Universais
• Indivisíveis
• Interdependentes

03. O que

O Novo Mercado

Diante da situação vivida no final da década passada e início do século XXI, a sociedade resolveu se antecipar às mudanças legais em discussão. Foi muito debatida a criação no Brasil de uma listagem separada, denominada Novo Mercado, seguindo modelos já implantados em outros países.

Definição e Objetivos

O Novo Mercado da BOVESPA é uma seção destinada à negociação de companhias que se submetam a exigências mais avançadas em termos de direitos dos acionistas investidores e melhores práticas de Governança Corporativa. Os objetivos do Novo Mercado são:

• Maior valorização das ações;
• Atração de novas empresas através de emissões;
• Maior volume de investimentos nacionais e estrangeiros.

Requisitos Básicos para

Desconcentração

A desconcentração consiste em transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da Administração Direta. Essa transferência de competência também pode ocorrer dentro do mesmo órgão. Por exemplo, um serviço público executado pela Secretaria de Segurança Pública transferido para a Administração Penitenciária.

Princípio da Eficiência

O administrador tem o dever de fazer uma boa gestão. É o que esse princípio afirma. O representante deve trazer as melhores soluções, sob a legalidade da lei, bem como a mais efetiva. Com esse princípio, o administrador obtém a resposta do interesse público e o Estado possui maior eficácia na elaboração de suas ações. Esse princípio anteriormente... Continue a ler "Princípios da Administração Pública" »

Organizações Sociais e Entidades Colaboradoras

Organizações Sociais (OS)

São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que firmam um Contrato de Gestão com o poder público para a execução de atividades de interesse geral, nos termos da Lei 9.637/98.

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que firmam com o Estado um Termo de Parceria, para a execução de atividades não exclusivas do Estado (ex.: saúde, educação, assistência social). Regulamentada pela Lei 9.790/99.

Organizações da Sociedade Civil

A Lei 13.019/14 estabeleceu o chamado marco legal das organizações da sociedade civil que atuam em colaboração com o poder público,... Continue a ler "Organizações Sociais e Conceitos de Serviços Públicos" »

Administração pública direta é composta de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo — no caso do Governo Federal, ao Presidente da República. Assim, temos como exemplos os ministérios, suas secretarias, coordenadorias e departamentos. Esses órgãos não possuem personalidade jurídica própria, o que significa que eles não têm um número de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).

Administração pública indireta

A administração pública indireta, por sua vez, é composta por entidades que, por meio de descentralização de competências do governo, foram criadas para desempenhar papéis nos mais variados setores da sociedade e prestar serviços à população. Essas entidades possuem personalidade... Continue a ler "Administração pública: direta, indireta e descentralização" »

Contexto Histórico e o Paradoxo Urbano-Ambiental

A formação histórica de parte significativa das cidades brasileiras ao longo das décadas deu-se justamente em locais que, com o Código Florestal, passaram a ser considerados intocáveis. Nesse sentido, por exemplo, a localização visual privilegiada dos topos de morro foi valorizada para a construção de monumentos, fortificações, prédios públicos e residências; as faixas marginais de rios foram utilizadas para a construção de residências (dada a facilidade do acesso à água) e mesmo vias, em ambos os lados, com capeamento dos leitos, ações essas inclusive incentivadas por políticas públicas. Ilustrando tal afirmação, Anaiza Miranda afirma que:

Segundo a história do urbanismo