Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Conceito de Empresa: Figura Jurídica

• Empresa de Fato: Sem CNPJ e Atividades Informais

  Empresa sem CNPJ, que exerce serviços ou venda de produtos (ex: alimentos em trens, roupas em garagens de casa).

• Monopólio: O Segredo do Produto

  Monopólio: Segredo do produto.

Reconhecimento Legal da Empresa

• Art. 966: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada.
• Art. 985: A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição do registro.
• Art. 1.142: Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para o exercício da empresa por empresário ou por sociedade empresária.

Impedimentos Legais para Atividades Empresariais

1. Funcionários públicos.
2. Pessoas em estado de falência declarado.
3. Leiloeiros.
4. Estrangeiros

1. Em relação ao aspecto histórico, pode-se dizer que existiu um período em que a formação do direito administrativo chegou a confundir-se com o direito civil. Porém, ao final do século XVIII, na França, é que o direito administrativo passou a assumir suas próprias características, enfrentando muitas dificuldades em razão do caráter absolutista dos governos da época. Com isso, assinale a alternativa correta: d) na França.

2. Responda:

a) O que é direito administrativo?

É o conjunto de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades da coletividade e dos fins desejados pelo Estado.

b) O direito administrativo faz parte... Continue a ler "Direito Administrativo: Questões e Princípios Fundamentais" »

Conceitos Fundamentais e Históricos do Marketing

1. Como as Ações de Marketing Começam?

R: Com a busca de oportunidades no mercado.

2. Quando Começou o Avanço do Marketing?

R: A partir de 1960.

3. O que Existia Antes do Marketing?

R: O abuso do anúncio e da venda.

4. O que é Marketing Mix (Composto de Marketing)?

R: É a junção das várias ferramentas de Marketing.

A Ferramenta Mais Conhecida: Os 4 Ps

• Produto
• Preço
• Promoção
• Praça

Definições Adicionais

Marketing Mix: É relativo às ferramentas de Marketing (você compõe ou "mixa" dentro de suas ferramentas).

Mix de Produtos: Vários produtos que uma empresa oferece para venda, às vezes, produtos relacionados entre si (produtos variados para venda de uma mesma empresa/marca). Exemplo: Dove... Continue a ler "Fundamentos Essenciais e Conceitos Chave de Marketing" »

Art. 6º

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Dos Orçamentos - Art. 165

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

• I - o plano plurianual;
• II - as diretrizes orçamentárias;
• III - os orçamentos anuais.

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

• I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
• II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente,

Sentido da Administração Pública

Os estudiosos do Direito Administrativo costumam empregar o termo Administração Pública no seu sentido objetivo ou subjetivo?

A doutrina adota o conceito de Administração Pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico. Esse conceito diz que a Adm. Pública corresponde a todos os órgãos da administração direta da União, estados, DF e municípios, inclusive do Poder Judiciário e Legislativo, e os órgãos da administração indireta, quais sejam:

• Autarquias;
• Fundações;
• Empresas públicas; e
• Sociedades de economia mista.

Os entes da administração indireta têm personalidade jurídica distinta do ente (União, Estado, DF e município) que a criou ou autorizou, por meio de lei, a sua criação.

Influências

Assuntos: Administração Financeira e Orçamentária;

Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:

1. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central;
2. Órgãos setoriais;
3. Órgãos específicos.

Sistema de Administração Financeira Federal

O Sistema de Administração Financeira Federal visa ao equilíbrio financeiro do governo federal, observados os limites da receita e despesa públicas, sendo a Secretaria do Tesouro Nacional o seu órgão central.

Assuntos: Receita Pública: Orçamentária e Extra-orçamentária;

Níveis de Classificação da Receita

Bizu: C.OR.ES._ RUBR.A.S

1. 1º Nível - Categoria Econômica: Mensura o impacto

1- Assinale V para verdadeiro e F para falso.

Além das atividades de policiamento ostensivo propriamente ditas, como radiopatrulhamento e serviço de guarda, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) também atua efetivamente nas seguintes atribuições (p. 8):

• (   ) Realizando o controle interno através de suas atividades correcionais, prevenindo e apurando os desvios de conduta;
• (    ) Na custódia de presos, recolhidos à disposição da justiça.
• (   ) Nas missões de paz da ONU, colaborando na formação policial e na implantação de sistemas policiais;
• (   ) Nas missões da NASA, colaborando na formação de astronautas e na implantação de sistemas de satélite.
• (  ) No apoio a órgãos públicos, estaduais e municipais,

As cidades têm vindo a ganhar, nas últimas décadas, um protagonismo inegável tanto no que se refere à vida quotidiana dos cidadãos – na recuperação de património, na promoção de grandes transformações urbanísticas, na criação de empregos, na oferta de serviços básicos, etc. – quanto no que diz respeito às relações internacionais – atraindo investimento estrangeiro, promovendo o turismo e grandes eventos, participando ativamente em fóruns mundiais, etc. A cidade assume definitivamente centralidade na criação e dinamização de bens e serviços e no bem-estar da sua população.

Este quadro de cidades globais deve-se ao processo de globalização. As cidades globais são os protagonistas da nossa época na medida... Continue a ler "Cidades Globais: Protagonismo, Tendências e Desafios Atuais" »

Empresário Individual: Benefícios e Características

Poder-se-ia questionar o que levaria um empresário a registrar-se na Junta Comercial. Acontece que, entre outros benefícios, a regularização do empresário individual lhe assegura alguns direitos:

• Recuperação de empresas;
• Uso dos livros contábeis como prova em processo judicial;
• Vantagens tributárias (que somente são possíveis se tiver um CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – mantido pela Receita Federal do Brasil, além de outros requisitos).

É pertinente apontar que o empresário individual pode admitir sócios. Neste caso, poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de sua inscrição de empresário individual para sociedade empresária... Continue a ler "Empresário Individual e MEI: Guia de Formalização e Benefícios" »

1. Inspiração e Fundamentação dos Direitos Fundamentais

• Fontes Antigas

Condições Reais ou Históricas (Objetivas ou Materiais)

Contradição entre o regime da monarquia absoluta, estagnadora, petrificada e degenerada, e uma sociedade nova tendente à expansão comercial e cultural. Contradição entre uma superestrutura atrofiada e uma sociedade progressista.

Condições Subjetivas, Ideais ou Lógicas

• Pensamento Cristão Primitivo: A interpretação do cristianismo era favorável ao status quo vigente, uma vez que o clero, especialmente o alto clero, apoiava a monarquia absoluta e até oferecia a ideologia que a sustentava com a tese da origem divina do poder (O pensamento cristão vigente, portanto, não favorecia o surgimento de uma declaração