Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Conceito e Direitos Fundamentais

O condomínio é a situação jurídica que ocorre quando a propriedade de uma coisa ou direito pertence a várias pessoas. O Código Civil adotou o sistema romano de divisão das quotas ideais sobre o objeto, tomado como uma unidade. Em relação ao seu conteúdo, é essencial distinguir entre os direitos dos condóminos e aqueles correspondentes à sua quota ou quotas.

Em relação à coisa comum, destacam-se os direitos de utilização, fruição e conservação, de não alienação, de defesa em juízo e do crédito, bem como os de alteração e extinção.

No que diz respeito ao uso da coisa comum, cada condómino pode utilizá-la de forma a não prejudicar o interesse da comunidade nem impedir que os outros... Continue a ler "Condomínio: Direitos, Deveres e Extinção da Co-propriedade" »

Direitos Humanos e Cidadania

Conceitos Fundamentais

Direitos Humanos

Conjunto de direitos voltados aos seres humanos. São um conjunto de direitos fundamentados na dignidade da pessoa humana e na liberdade.

Direitos Fundamentais

São aqueles que possuem como destinatários todos os seres humanos, estão previstos na Constituição Federal, sendo, portanto, destinatários constitucionais.

Direitos do Homem

São um conjunto de direitos fundamentados na dignidade da pessoa humana e na liberdade, positivados na Constituição e que possuem como destinatários todos aqueles nela enumerados.

Onde Encontrar os Direitos Humanos Fundamentais?

• Art. 5º da CRFB/88
• Título II da CRFB/88
• Ao longo do texto constitucional (ADI 9397-DF)
• Nos tratados e convenções internacionais
• Decorrentes

Modelo Bismarck

O modelo Bismarck, criado pelo chanceler da Alemanha em 1883, obteve aprovação no projeto de seguro de doença, seguido do seguro de acidente de trabalho e invalidez e velhice. Deu início à prestação previdenciária por meio de contribuições exigidas compulsoriamente aos participantes do sistema securitário. Trata-se de um sistema mais primitivo, com proteção não universal.

Plano Beveridge

O Plano Beveridge, na Inglaterra, tinha uma concepção mais ampla, que visava a universalidade de atendimentos, com financiamento por meio de impostos arrecadados de toda a sociedade. É um sistema social compulsório, adota a tríplice fonte de custeio (Estado, trabalhador e empresa), unificação dos contribuintes e dos seguros,... Continue a ler "Seguridade Social: Conceitos e Princípios no Brasil" »

Objetivo genérico: Preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, assegurando ao país condições de desenvolvimento socioeconômico, aos interesses de segurança nacional e à dignidade humana.

Composição do SISNAMA:

• Órgão Central - Ministério do Meio Ambiente.
• Órgão consultivo e deliberativo - CONAMA.
• Órgão de execução da PNMA - IBAMA.
• Órgãos setoriais, órgãos seccionais e órgãos locais.

CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente (Art. 6º, da Lei 6.938/81):
Finalidades:

• Assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e recursos naturais.
• Deliberar sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Questões CESPE sobre Despesas Públicas e Orçamento

Despesas de Capital e Correntes

(CESPE - Analista Judiciário – Contabilidade – STF – 2008) Considerando que as despesas públicas representam um conjunto de dispêndios da entidade governamental para o funcionamento dos serviços públicos, julgue o item que segue. São denominadas despesas de capital, as que respondem pela manutenção das atividades da entidade governamental. Errado, o certo seria despesas correntes.

(CESPE – Administrador – IBRAM/DF - 2009) As possíveis despesas previstas para a manutenção e o funcionamento de serviços públicos são classificadas como despesas de capital. Errado, o certo seria despesas correntes.

(CESPE – Procurador de Contas – TCE/ES... Continue a ler "Questões CESPE sobre Despesas Públicas e Orçamento" »

Fontes do Direito Administrativo

O Direito Administrativo (DA) é expresso por diversas fontes, incluindo a Constituição Federal, as constituições estaduais e as leis orgânicas municipais.

1. Lei: É um importante meio de expressão do DA no Brasil. Exemplos incluem a LLC, LPCSP, LPA, e outras.
   • O art. 59 da CF/88 trata do processo legislativo.
   • Lei Ordinária: Exige quórum de maioria simples para aprovação.
   • Lei Complementar (LC): Exige quórum de maioria absoluta para aprovação. Poucos são os institutos de DA regidos por LC, podendo ser editada pelas três esferas federativas.
   • Lei Delegada: Prevista no art. 68 da CF/88.
   • Medidas Provisórias (MP): Previstas no art. 62 da CF/88 (EC 32/01). São bastante utilizadas para formular normas de DA em

Definições gerais

Tributo: é toda obrigação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Tipos principais

Imposto: é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

Taxa de serviço: remuneração específica e divisível por serviço prestado ou colocada à disposição do contribuinte.

Taxa de polícia: taxa decorrente do exercício do poder de polícia; é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades, regula a prática ou a abstenção... Continue a ler "Tributos: conceitos, tipos e competência (guia)" »

(CESPE - Agente Técnico de Inteligência – Administração - ABIN - 2010) Suponha que um crédito especial tenha sido autorizado em novembro de determinado ano, mas não tenha sido inteiramente utilizado até o final do exercício. Nesse caso, ele poderá ser reaberto no exercício financeiro subsequente, e as despesas realizadas à conta desse crédito devem ser contabilizadas como resultado de exercícios anteriores. Errado, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, pois compromete o exercício vigente.

(CESPE – Administrador – MPOG - 2015) Situação hipotética: Devido a novas demandas para a qualificação do servidor público, a ENAP adquiriu, no dia 23 de outubro de 2014, novas cadeiras, que foram... Continue a ler "Restos a Pagar e Descentralização Orçamentária: 7 Questões CESPE Comentadas" »

A Garantia dos Direitos

Tudo isso está associado à garantia dos direitos.

O Modelo Tradicional Britânico

No modelo tradicional britânico, a garantia de direitos é resolvida da seguinte forma:

• Pela prioridade do Judiciário sobre o governo;
• Pela legislatura.

A Experiência da Revolução Francesa

Neste regime, a Revolução Francesa não conseguiu separar uma série de razões da experiência revolucionária francesa de uma cultura de direitos e liberdades de caráter historicista. Em particular, a revolução não pôde — e não quis — conceder um papel garantidor maior aos juízes, pois parte da experiência histórica do Estado absoluto via alguns juízes ou funcionários como inimigos da unidade política da nação, herdeiros dos privilégios... Continue a ler "A Garantia dos Direitos: Modelos Britânico e Francês" »

UNIDADE 5: O GOVERNO E ATOS COM FORÇA DE LEI

Regras com força de lei emitidas pelo governo / Caracterização do poder legislativo exercido pelo governo:

As regras do governo com força de lei incluem:

• O decreto-lei.
• O decreto legislativo.

Uma regra com força de lei é uma lei do governo. As leis vêm do Parlamento central, do Parlamento ou dos Parlamentos autónomos. Não pode ser lei porque não emana do assunto que desenvolve padrões.

A utilidade reside no facto de o processamento de uma lei ter uma longa duração no tempo. Alguns temas ou assuntos podem tornar-se disfuncionais ou inadequados para cumprir uma lei com o fim pretendido.

Para evitar disfunções e garantir a adequação da norma, o governo pode assumir a capacidade legislativa... Continue a ler "h2>Governo e Atos com Força de Lei: Decreto-Lei e Decreto Legislativo" »