Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

A Garantia dos Direitos

Tudo isso está associado à garantia dos direitos.

O Modelo Tradicional Britânico

No modelo tradicional britânico, a garantia de direitos é resolvida da seguinte forma:

• Pela prioridade do Judiciário sobre o governo;
• Pela legislatura.

A Experiência da Revolução Francesa

Neste regime, a Revolução Francesa não conseguiu separar uma série de razões da experiência revolucionária francesa de uma cultura de direitos e liberdades de caráter historicista. Em particular, a revolução não pôde — e não quis — conceder um papel garantidor maior aos juízes, pois parte da experiência histórica do Estado absoluto via alguns juízes ou funcionários como inimigos da unidade política da nação, herdeiros dos privilégios... Continue a ler "A Garantia dos Direitos: Modelos Britânico e Francês" »

UNIDADE 5: O GOVERNO E ATOS COM FORÇA DE LEI

Regras com força de lei emitidas pelo governo / Caracterização do poder legislativo exercido pelo governo:

As regras do governo com força de lei incluem:

• O decreto-lei.
• O decreto legislativo.

Uma regra com força de lei é uma lei do governo. As leis vêm do Parlamento central, do Parlamento ou dos Parlamentos autónomos. Não pode ser lei porque não emana do assunto que desenvolve padrões.

A utilidade reside no facto de o processamento de uma lei ter uma longa duração no tempo. Alguns temas ou assuntos podem tornar-se disfuncionais ou inadequados para cumprir uma lei com o fim pretendido.

Para evitar disfunções e garantir a adequação da norma, o governo pode assumir a capacidade legislativa... Continue a ler "h2>Governo e Atos com Força de Lei: Decreto-Lei e Decreto Legislativo" »

CAPÍTULO IX: DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Seção I: Da Transparência da Gestão Fiscal

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

• os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
• as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
• o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e
• as versões simplificadas desses documentos.

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:

1. incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias

Direito: Conjunto de regras jurídicas para estabelecer a harmonia da sociedade. Onde houver sociedade, haverá direito. O direito surgiu quando surgiu a sociedade.

Direito Positivo ou Objetivo: Conjunto de regras/normas jurídicas.

Direito Subjetivo: Inerente ao ser humano, posso ou não exercê-lo. Ver no direito objetivo as regras a serem seguidas.

Direito Real ou Patrimonial: É o direito que diz respeito à propriedade.

Direito Pessoal: Diz respeito a nós próprios, seres humanos.

Direito Público: Ligado ao Estado.

Direito Privado: Direito do cidadão, particular.

Ramos do Direito Público

Direito Penal: Estabelece e define as condutas consideradas criminosas e suas respectivas penas.

Direito Constitucional: Estuda e interpreta as normas da Constituição... Continue a ler "Ramos do Direito: Público e Privado" »

O Estado Segundo Karl Marx

Para Karl Marx, o Estado é um órgão de dominação de classe, um instrumento de submissão de uma classe por outra. É a criação de uma "ordem" que legaliza e consolida essa submissão, amortecendo o conflito entre as classes. Marx entendia o Estado burguês como uma instituição a serviço da classe dominante, a burguesia. O Estado, gerado pelo modo de produção capitalista, visa, na teoria marxista, validar "legalmente" a exploração da mais-valia e manter a lei da propriedade privada. Para isso, utiliza diversos aparatos, como:

• A política
• Os tribunais
• As forças de repressão (exército e polícias)

Em suma, para Marx, o Estado serve à burguesia, protegendo seus interesses: lucro, propriedade e a exploração... Continue a ler "Visões do Estado: Marx e Montesquieu" »

Política Nacional do Meio Ambiente: Objetivos e Instrumentos

Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

• I - Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
• II - Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
• III - Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
• IV - Proteção

Seção II: Da Escrituração e Consolidação das Contas

Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

• I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
• II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
• III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta,

Direito Empresarial: Falência e Recuperação de Empresas

Princípios Fundamentais

• Preservação da empresa;
• Separação dos conceitos de empresa e empresário;
• Recuperação das sociedades e empresários 'recuperáveis' (economicamente viáveis);
• Retirada do mercado de sociedades ou empresários 'não recuperáveis' (economicamente inviáveis);
• Proteção aos trabalhadores (precedência no recebimento de seus créditos);
• Redução do chamado “Custo Brasil” (custo do crédito);
• Maior celeridade e eficiência nos processos judiciais;
• Segurança jurídica (regras mais claras e precisas);
• Participação ativa dos credores;
• Maximização do valor dos ativos do falido;
• Desburocratização da recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte (MPE)

Seção III: Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Art. 52. O relatório a que se refere o § 3^o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

• I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:
  • a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;
  • b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;
• II - demonstrativos da execução das:
  • a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre,

Estamos diante de um texto constitucional, aprovado por referendo em 6 de dezembro e promulgado em 29 de dezembro de 1978, parte do período histórico que levou a Espanha da ditadura para um regime monárquico, democrático e parlamentar. Foi desenvolvido por representantes de vários partidos políticos representados na Assembleia Constituinte formada para esse fim e é direcionado à nação espanhola e, portanto, à disposição do público.

Esta Constituição é a lei que tornou possível a criação de um novo Estado democrático e moldou a Espanha das Autonomias. O contexto histórico em que a Constituição se insere é o chamado período de Transição Democrática, o restabelecimento das instituições democráticas, ocorrida na Espanha... Continue a ler "A Constituição Espanhola de 1978: Transição e Pilares" »