Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

TESTAMENTO - Negócio jurídico (por se tratar de declaração de vontade que produz efeito jurídico) solene (deve ser escrito) onde alguém, nos termos da lei, dispõe de seus bens por todo ou em parte. Via de regra, são patrimoniais, mas podem ser extrapatrimoniais como, por exemplo: reconhecimento de um filho, nomeação de tutor...

CARACTERÍSTICAS - Revogável: há liberdade para revogar, pois pode haver arrependimento. Imprescritível: não prescreve no tempo. Ato pessoal (apenas realizável pelo hereditando) e unilateral (não exige contraprestação e depende unicamente da vontade do testador).

CAPACIDADE DE TESTAR E ADQUIRIR - Qualquer pessoa física, lúcida e maior de 16 anos pode testar. Toda pessoa física ou jurídica pode adquirir.... Continue a ler "Testamento: Tipos e Características" »

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Composto por 7 membros (arts. 118, I, e 119, CF; art. 16, CE):

• 03 Ministros do STF;
• 02 Ministros do STJ;
• 02 advogados (classe juristas - indicados pelo STF e nomeados pelo Presidente da República).

Competência

Processar e julgar originalmente: o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República; os conflitos de jurisdição entre TREs e juízes eleitorais; crimes eleitorais e comuns conexos de juízes dos tribunais; HC e MS em matéria eleitoral do Presidente da República, Ministros de Estado e dos TRs.

Privativamente: elaborar o seu regimento interno; organizar sua secretaria e a corregedoria-geral; conceder... Continue a ler "Estrutura da Justiça Eleitoral e Sistemas Eleitorais" »

Direito de Superfície

O Direito de Superfície é um direito real de fruição ou gozo sobre a propriedade alheia (jura in re aliena). Pode ser gratuito ou oneroso (cânon/aluguel facultativo). Trata-se do direito de construir ou plantar no solo de outrem; abrange o solo e o espaço aéreo do terreno, mas não admite o subsolo.

Surgiu da necessidade de exploração de terras que pertenciam ao governo e eram arrendadas por particulares.

Características

• Escritura pública no RGI: Obrigatória para a constituição.
• Temporariedade: É um direito temporário, ainda que por longo período.
• Vedação à sobrelevação: A lei proíbe construir sobre a construção do superficiário.
• Destinação específica: É proibido dar destinação diversa da pactuada

A Comissão Europeia

Sediada em Bruxelas (Bélgica), é o principal órgão executivo da UE, responsável pela execução das decisões do Parlamento e do Conselho. Possui representação em cada um dos 27 Estados-Membros. A cada cinco anos, os governos dos Estados-Membros nomeiam uma nova Comissão para defender os interesses gerais da União.

Principais características:

• Propor a elaboração de textos legislativos;
• Executar e fazer cumprir a legislação da UE;
• Representar a União Europeia em organizações internacionais.

O Conselho da UE

Sediado em Bruxelas (Bélgica), integra um representante do governo de cada país membro. A presidência é exercida, de forma rotativa, a cada dois anos e meio por um representante de um país membro.

Funções

O Estado Liberal e o Conceito de Estado de Direito

O Estado de Direito como Fenômeno Conceptual

O Estado de Direito não se limita a ter direitos, mas baseia-se na combinação de pressupostos básicos para garantir a submissão à lei do próprio Estado que a criou. Sua origem remonta à Prússia, no século XIX.

Características Fundamentais do Estado de Direito

• O Princípio do Estado de Direito (Rule of Law): Este conceito é denominado Rechtsstaat nos países de tradição romano-germânica (napoleônica) e Rule of Law nos países anglo-saxões. Trata-se de substituir o critério dos homens pelo critério das regras (substituir o governo dos homens pelos padrões legais). Dentre estas regras, a mais importante é a Lei, geralmente representada

Citações sobre o Papel do Assistente Social

• "Atuando em organizações públicas e privadas dos quadros dominantes da sociedade (...) o Assistente Social exerce uma ação eminentemente educativa, organizativa, nas classes trabalhadoras. Seu objetivo é transformar a maneira de ver, de agir, de se comportar e de sentir dos indivíduos em sua inserção na sociedade." (p. 40).
• "Trabalhando a partir da unidade familiar do trabalhador, abrange também a esfera de sua vida, extra fábrica."
• "O profissional encontra-se presente em suas esferas administrativas, políticas, jurídicas e é significativa sua ausência em organizações e associações próprias da classe trabalhadora." (p. 47)
• "A imagem social da profissão encontra-se profundamente

Políticas Públicas da Família

O Conceito de Família

O termo "família" originou-se na Roma Antiga (do latim "famulus") para designar um novo grupo social que surgiu entre as tribos latinas com a introdução da agricultura e da escravidão legalizada.

O que é família?

Tradicionalmente, a família tem sido definida como um agrupamento de pessoas unidas por meio do matrimônio (ou da convivência conjugal), construindo laços de parentesco através da consanguinidade e da adoção, com a função de reprodução (da família e da herança: cultural, patrimonial, moral...) econômica (de produção e consumo), de proteção, de educação e socialização.

Atualmente, ampliou-se o conceito, partindo da perspectiva da função da proteção social.... Continue a ler "Políticas Públicas e a Família" »

Estado e Capacidade das Pessoas

Entidades sujeitas à lei

Entidades sujeitas à lei.

Os seres humanos são o primeiro sujeito de direito e podem ser considerados como pessoa física (existência visível) ou como sujeito de direitos enquanto entidades abstractas. Quando se fala em sujeito de direito, esclarece-se que também podem ser compreendidos as coisas e os factos.

Classificação das pessoas

São classificadas como pessoas?

São classificadas em dois tipos: pessoas de existência visível (pessoas físicas) e pessoas de existência ideal (pessoas coletivas).

Pessoas de existência visível

Pessoas de existência visível: os seres humanos, como sujeitos capazes de direitos, são chamados, no nosso Código Civil, pessoas de existência visível... Continue a ler "Estado e Capacidade das Pessoas | Direito Civil" »

Conflito na Raiz do Social

• Desigualdades surgem do fato de que nem todos os membros da comunidade desfrutam das mesmas oportunidades de acesso aos recursos básicos que facilitam o desenvolvimento máximo de suas habilidades.
• No gozo de habilidades e talentos, por vezes considerada.
• Nos papéis desempenhados na família e as funções reprodutivas por sexo, idade, grau de parentesco...
• Na posição ocupada na divisão social do trabalho produtivo, no qual os indivíduos podem realizar negócios ou profissões listadas como "manual" ou "intelectual" e que assumem papéis de liderança ou posições subalternas.
• A capacidade de intervir nas decisões tomadas no âmbito cultural, econômico ou de comunicação.
• No acesso a recursos ou renda gerada pela

Integração Supranacional: Sentido Constitucional

A integração supranacional representa uma revisão do conceito tradicional de soberania externa do Estado, uma vez que implica que certos poderes sejam exercidos por um órgão supranacional, e não pelos estados que o compõem. Consequentemente, muitos dos seus atos e efeitos decorrem de normas supranacionais, sem a necessidade de um ato de reconhecimento ou aplicação por parte do Estado. Do ponto de vista jurídico, as organizações supranacionais caracterizam-se pela criação de um sistema próprio, cujos efeitos se aplicam diretamente nos diversos estados-membros, o que exige que as jurisdições, tanto a estatal como a supranacional, atuem de forma conjunta.

O legislador constituinte,... Continue a ler "Integração Supranacional e Tratados na Constituição Espanhola" »