Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Órgãos da Sociedade Anônima

A Sociedade Anônima (SA) é constituída por:

Diretoria-Geral

Órgão de deliberação e decisão. Trata de questões como: censura da gestão social, aprovação das contas anuais e aplicação do lucro, nomeação e destituição de diretores e alteração dos estatutos.

Administradores

A gestão da empresa pode ser confiada a um administrador único ou a um Conselho de Administração. Os administradores devem cumprir certos requisitos:

• Não podem se envolver em tipos semelhantes de comércio que sejam objeto da sociedade.
• Atuarão durante o período estipulado pelo estatuto e podem ser removidos a qualquer momento pela Assembleia Geral.
• Devem conduzir as contas anuais seguindo as regras da corporação.
• Não precisam

- Tendo em conta estes princípios e da perspectiva de intervenção, o trabalho social com as minorias étnicas pode ser definido como um trabalho profissional de intervenção intencional (a curto, médio e longo prazo), racional (com base nas contribuições científicas) e organizado (com recursos humanos e técnicos). Habitação, bairro, trabalho e educação são fatores fundamentais no trabalho social e devem ser abordados para aqueles que precisam de esforços direcionados, em colaboração com a administração e com as minorias.

- O desenvolvimento do programa de trabalho deve considerar diversos elementos na mesma: a localização espacial (rural, isolado, suburbano ou urbano), a estabilidade da solução, o grau de homogeneidade... Continue a ler "Minorias étnicas: intervenção e inclusão social" »

III. Estrutura do Governo

A estrutura do Governo caracteriza-se por três princípios fundamentais:

• Princípio da colegialidade: O Governo atua como um órgão ou conselho que delibera e toma decisões em conjunto, gerando uma responsabilidade solidária.
• Princípio da gestão: Reflete a primazia do Primeiro-Ministro em relação aos demais membros, destacando-o como primus inter pares. Isso deve-se a:
  1. O Presidente do Governo define a agenda política e detém a confiança parlamentar.
  2. É sobre o Primeiro-Ministro que recai a moção de censura.
  3. Exerce funções constitucionais e legais de direção e coordenação.
  4. É, geralmente, o líder do partido vencedor nas eleições.
• Princípio da competência e responsabilidade ministerial: Os ministros possuem

A Isenção de Imposto e suas Características

A isenção de imposto. De acordo com o Art. 22 da LGT, "isenções são aquelas em que, apesar de haver o fato gerador, a lei isenta da responsabilidade fiscal principal." Não há isenção de impostos quando a regra determina que uma provisão de imposto não é aplicável à situação factual que gerou a suposição da norma tributária, ou quando impede as consequências jurídicas decorrentes do mandato desta regra fiscal para indivíduos no conjunto de regras de isenção.

Características:

• Possui caráter excepcional.
• A existência de dois padrões: um sujeito ao imposto em determinadas suposições e pessoas, e outro que isenta o mesmo de alguns destes.
• O fato de ter ocorrido o fato gerador

Governo Territorial: Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais

Tema 5: Governo territorial — Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais. Os governos territoriais incluem o Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais.

Órgãos locais e sua organização

As entidades locais reúnem-se por agregação de municípios e incluem:

• Municípios (câmara municipal / conselho municipal);
• Províncias (conselho provincial);
• Conselhos insulares — Conselho Insular (Ilhas Baleares) e cabildos (Ilhas Canárias);
• Áreas metropolitanas e outras entidades supramunicipais.

O município é a unidade de administração local mais importante e, em todo o território, corresponde a um território municipal. As competências municipais são definidas... Continue a ler "Governo Territorial: Estado, Autarquias e Administração Local" »

IV. A Legitimidade do Estado

A necessidade de estabelecer mecanismos de legitimação do poder é especialmente importante quando se tenta explicar as condições em que os cidadãos devem respeitar as leis e submeter-se ao Estado. Quando a autoridade tem o direito de exercer o poder e nós reconhecemos esse direito, diz-se que o poder é legitimado. Segundo Max Weber, existem três formas de legitimação do poder:

• Tradicional: Apela para a tradição para justificar o poder que certas famílias ou dinastias exercem. Baseia-se na crença da hereditariedade ou no direito divino. Sua falta de racionalidade torna difícil argumentar tanto a seu favor quanto contra. Exemplos históricos foram as monarquias hereditárias ou impérios clássicos.
• Carismática:

Perguntas Frequentes sobre a Lei das Sociedades de Capital (LSC)

31. Ações e Quotas em Sociedades de Capital

    31. As ações de uma sociedade de responsabilidade limitada (SRL):

    Podem conferir direitos diferentes.

32. Direito de Separação do Sócio

    32. Um sócio de uma sociedade de responsabilidade limitada tem o direito de separação:

    Se votou contra uma resolução para alterar as regras de transferência das quotas.

33. Aquisição de Quotas Próprias

    33. A LSC, no caso das sociedades de responsabilidade limitada (SRL):

    Proíbe a aquisição original de quotas próprias.

34. Posse de Quotas Próprias

    34. A LSC:

    Permite que a empresa detenha quotas próprias, desde que não ultrapasse uma certa percentagem.

35. Assembleia Geral Universal

    37. A Assembleia Geral Universal:

A Revolução Americana foi um conflito entre as 13 colônias britânicas na América do Norte e a Grã-Bretanha entre 1775 e 1783. Deste processo surgiria uma nova nação. O novo Estado surgiu de uma revolução baseada em um conjunto de valores e instituições inspirados no pensamento liberal.

Segundo o pensamento liberal, todo nascimento garante um conjunto de direitos naturais e individuais intransferíveis: vida, liberdade, igualdade e propriedade. Para derrubar um governo injusto, assegura-se a defesa jurídica e a liberdade de expressão, de associação, de imprensa e de religião. Estes direitos foram consagrados na Declaração de Independência (Filadélfia, 4 de julho de 1776), escrita por Thomas Jefferson, e na Declaração de... Continue a ler "A Revolução Americana e a Constituição de 1787" »

GARANTIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

(A)GARANTIAS GERAIS

Assegurar a existência e a efetividade(eficácia social) daqueles direitos.Trata-se da estrutura de uma sociedade democrática,que conflui pára a concepção do Estado Democrátiço de Direito,consagrada agora no art 1

(B)GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Consistem nas instituições ,determinações e procedimentos mediante os quais a própria constituição tutela a observância ou,em caso de inobservância,a reintegração dos direitos fundamentais.

1-Garantias Constitucionais Gerais

Instituições constitucionais que se inserem no mecanismo de freios e contrapesos dos poderes e ,assim,impedem o arbítrio  com o que constituem,ao mesmo tempo,técnicas  de garantia e respeito aós direitos fundamentais;... Continue a ler "Orgãos institucionalizados" »

MAPA 02: Conceitos Fundamentais

1. Quem é o empresário?

   Empresário é aquele que exerce profissionalmente uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Sob a perspectiva mais abrangente da empresa, focaliza-se o empresário, o profissional que pratica, em nome próprio, habitual e organizadamente, atos ou negócios jurídicos lícitos de conteúdo econômico com intuito de lucro.

2. O que é a empresa?

   É o conjunto de bens e prestação de serviços, organizados pelo empresário, para a atividade da empresa; é o complexo dos elementos que congrega e organiza, tendo em vista obter êxito na sua profissão.

3. Por que se diz que a atividade empresarial é econômica? Explique.

   A atividade empresarial é