Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Conceito de Regulação

A regulação compreende todo o conjunto de normas e cláusulas gerais de valor jurídico emitidas pela Administração Pública. Os regulamentos não podem substituir ou modificar o conteúdo de normas com força de lei, mas podem detalhá-las ou complementá-las, desde que haja previsão legal.

Ao contrário dos atos administrativos, os regulamentos são incorporados ao sistema jurídico, integrando-o e estendendo-o. Em contrapartida, as medidas administrativas não se integram ao sistema; elas aplicam a norma a um caso concreto, esgotando-se na sua execução.

O âmbito de aplicação material do regulamento não é previamente definido, pois depende da lei que o autoriza. A Constituição não prevê uma reserva legal... Continue a ler "Conceito e Classificação dos Regulamentos Administrativos" »

Instituições das Ilhas Canárias

O órgão mais importante é o Parlamento das Canárias. Eles se reúnem pela primeira vez em 30 de maio, data que marca o Dia das Canárias. As Ilhas Canárias possuem poderes legislativos e o Parlamento é composto por 60 deputados.

Sistema Eleitoral Canário

O sistema eleitoral das Ilhas Canárias funciona da seguinte forma: os 60 deputados são escolhidos com base na ilha, ou seja, os votos são contados por ilha, e não de forma global.

O distrito eleitoral é a área onde os votos são contados e transformados em mandatos. Diferente das eleições para o Congresso, onde a contagem ocorre por províncias, ou para o Parlamento Europeu, que abrange toda a Espanha, nas Canárias o foco é o território insular.... Continue a ler "Sistema Eleitoral e Instituições das Ilhas Canárias" »

Demarcação e Estabelecimento de Limites

A demarcação deve ser feita em conformidade com os títulos de cada proprietário e, na sua ausência, pela posse do vizinho ou por outro procedimento legalmente estabelecido.

Se qualquer um destes meios puder efetuar a demarcação, o terreno será distribuído uniformemente. Se os títulos dos vizinhos confinantes indicarem um espaço maior ou menor, que inclua a propriedade da terra como um todo, o aumento ou redução devem ser distribuídos proporcionalmente. Este procedimento é justificado pela legislação que regula os julgamentos em que o valor da propriedade para determinar a alçada era superior a 3000 €.

Comunidade e Condomínios

Os artigos 392 a 406 regulam a propriedade da comunidade.... Continue a ler "Demarcação, Comunidade de Bens e Domínio Eminente" »

Seleção de Pessoas

Seleção de pessoas: processo de escolha de uma lista de candidatos a uma pessoa que melhor alcança os critérios da seleção para a posição disponível.

Foco do processo de seleção

Foco do processo de seleção: aquisição de competências individuais indispensáveis para o sucesso da organização.

Tratamento

Tratamento:

1. Colocação: um candidato para apenas uma vaga.
2. Seleção: vários candidatos e uma vaga.
3. Classificação: vários candidatos e várias vagas.
4. Modelo de agregação de valor: ideia básica: incrementar o portfólio de competências da organização. Nesse modelo são analisadas as competências individuais e são selecionados apenas os candidatos que realmente interessam à organização.

Bases para a seleção

As finalidades da educação superior

A educação superior tem por finalidade:

• Estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;
• Formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;
• Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;
• Promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar

CAPÍTULO II - Dos Direitos

I - exercer a sua profissão sem qualquer discriminação, seja Por motivo de religião, etnia, orientação sexual, ráça, nacionalidade, idade...

II - interagir com o profissional prescritor, quando Necessário.

III - exigir dos profissionais da Sáúde o cumprimento da Legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição;

IV - recusar-se a exercer a profissão em instituição pública Ou privada sem condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar o usuário.

V - opor-se a exercer a profissão ou suspender a sua Atividade em instituição pública ou privada sem remuneração ou condições dignas De trabalho.

VI - negar-se a realizar atos farmacêuticos que sejam Contrários... Continue a ler "Responsabilidade vicaria" »

Limitações Tributárias ao Poder de Tributar

1. A Relação Tributária como Relação Jurídica

O Estado possui um poder de grande amplitude (poder de tributar), mas esse poder não é ilimitado. A relação jurídico-tributária não é meramente uma relação de poder, pois, como toda relação jurídica, é balizada pelo direito. Em face da interferência que o poder de tributar gera sobre o direito de propriedade, o legislador constituinte originário resolveu traçar as principais diretrizes e limitações ao exercício de tal poder diretamente na Constituição Federal (CF).

2. As Garantias como Rol Não Exaustivo

Boa parte das limitações constitucionais ao poder de tributar está protegida contra mudanças que diminuam seu alcance ou... Continue a ler "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: Princípios Fundamentais" »

As Assembleias Primárias e a Constituição

A Constituição, mutável pelo povo soberano (art. 28 da Lei dos Direitos de 1793), reflete a vontade popular e se adapta às exigências políticas. A luta do povo contra seus inimigos revela o voluntarismo político inerente ao contratualismo democrático-radical da Revolução.

O Estatismo das Liberdades Políticas

Para estabilizar a revolução, surge a ideia de um estatismo das liberdades políticas. O povo, como sujeito político ativo, deve cumprir a lei. O Estado garante o espaço para a vida privada e os negócios dos cidadãos. A liberdade política, incluindo o direito ao voto, permite a delegação do exercício de funções públicas para a classe política, levando ao sistema representativo.... Continue a ler "A Cultura dos Direitos e Liberdades na Revolução Francesa" »

Princípio da Noventena ou Anterioridade Nonagesimal

A Anterioridade Nonagesimal existe para proteger o contribuinte contra mudanças que repercutam negativamente no seu patrimônio, sendo aplicável apenas no caso de majoração ou instituição de tributos. Instituído ou majorado o tributo, a respectiva cobrança só poderá ser feita após o transcorrer de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data da publicação da lei instituidora/majoradora, e desde que já atingido o início do exercício subsequente.

1. Exceções à Noventena

• II, IE e IOF (Não inclui o IPI) – Em razão da extrafiscalidade.
• Impostos extraordinários de guerra – Em razão da urgência.
• Empréstimos compulsórios (guerra e calamidade) – Em razão da urgência.
• Imposto