Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Universidade

O que é Forma de Governo?

Em ciência política, chama-se forma de governo (ou sistema político) o conjunto de instituições políticas por meio das quais um Estado se organiza a fim de exercer o seu poder sobre a sociedade. Cabe notar que esta definição é válida mesmo que o governo seja considerado ilegítimo.

Tais instituições têm por objetivo regular a disputa pelo poder político e o seu respectivo exercício, inclusive o relacionamento entre aqueles que o detêm (a autoridade) com os demais membros da sociedade (os administrados).

Diferenças Importantes

A forma de governo adotada por um Estado não deve ser confundida com a forma de Estado (unitária ou federal) nem com seu sistema de governo (monarquia, presidencialismo, parlamentarismo,...

Especialidades Processuais

2) Leis de Leitura Única

Aquelas cuja natureza recomenda um processo curto, simples e sem adornos, devido à sua brevidade ou simplicidade.

2.1) Implantação do Processo Legislativo

Aplica-se quando há um projeto de lei extremamente curto ou sobre um assunto com grande unanimidade.

2.3) Tramitação em Leitura Única

Dado o projeto curto, pode-se propor ao plenário da Câmara processá-lo diretamente em uma única leitura. Isso abre um debate que já foi realizado, e o que se faz é mover o projeto à votação.

2.4) Resultado da Votação

Se o resultado da votação for favorável, o projeto de lei ou proposição é aprovado; caso contrário, é rejeitado.

2.5) Especialidade Processual

A faixa que tem o mesmo direito...

III.3. O Governo das Cidades

A autonomia política das cidades tem uma extensão variável conforme o caso. Há uma gama de situações intermediárias entre a dependência das cidades inglesas e a autonomia das cidades-estado italianas. Franquias urbanas afetam o estatuto dos indivíduos. Os cidadãos podem gozar das liberdades econômicas. O resgate ou aquisição de direitos fundiários urbanos permite que os residentes tenham autogoverno total ou parcial. Como resultado destas diferenças na autonomia política, as instituições urbanas variam. Podemos distinguir diferentes instituições com algumas características comuns. O governo da cidade é composto por três níveis de responsabilidade:

1. A Assembleia Geral de todos os residentes ou

A residência matrimonial

Em Portugal, especialmente em meios rurais, é comum a residência ser de tipo matrilocal entre aldeias, sempre que não existam impedimentos. Porém, outros tipos de residência existem no nosso país, os quais, sempre que os elementos favoráveis ao modelo cultural estão presentes, tendem a realizar-se por força da emergência da estrutura social local antiga, ainda existente.

A partir da experiência no terreno, os antropólogos elaboram uma tipologia dos modelos de residência matrimonial. Foram observados os seguintes modelos principais:

• Residência patrilocal
• Residência virilocal
• Residência matrilocal
• Residência uxorilocal
• Residência bilocal
• Residência alternada
• Residência duolocal ou natolocal
• Residência avuncolocal
• Residência

Bloco de Constitucionalidade: Definição e Importância

Bloco de Constitucionalidade: Definição: Independente da abrangência material que lhe reconheça, a constituição escrita ou ordem constitucional global reveste-se de fundamental importância no processo de fiscalização normativa abstrata, pois a exata qualificação conceitual dessa categoria jurídica projeta-se como fator determinante do caráter. É a referência a normas que possuem a estrutura constitucional, presentes no próprio texto constitucional ou fora dele (toda uma série de regras ou de princípios que modificam a natureza dos direitos e liberdades; e, por outro lado, as possibilidades de extensão do bloco de constitucionalidade são doravante praticamente ilimitadas)...

Fundamentos da Legislação Tributária: Conceitos e Princípios

O que significa Tributo?

O Estado detém Soberania e Poder. O tributo deve ser pago em espécie, ou seja, em moeda nacional.

Divisão do Direito

• Direito Público: É o conjunto de normas que disciplina o direito público e o governo, a fim de garantir o interesse coletivo (Estado).
• Previdência: Autarquia (Exemplo: USP).
• Direito Processual: Conjunto de regras estabelecidas nas ações jurídicas.
• Direito Privado: É um conjunto de normas com interesses particulares.
• Direito Tributário: É o ramo do Direito Público que, por meio de um conjunto de princípios e normas, disciplina a atividade do Estado na obtenção de receitas e na fiscalização dos particulares.
• Tributário: É autônomo

1. Valores das Bases Institucionais

Os valores que regem as bases institucionais não são apenas ideais éticos, mas uma visão sócio-ética que o Estado deve proteger. Constituem um consenso sobre metas básicas e prioridades dentro de um contexto histórico e cultural específico.

2. O que é Direito Constitucional?

Ramo do direito público que estuda o conjunto de regras jurídicas relativas à organização do Estado, do governo e dos direitos fundamentais do povo.

3. Conceito de Lei na Constituição de 1980

Declaração geral ou especial aprovada pelo co-legislador, de acordo com o procedimento e as questões de domínio jurídico previstos na Constituição.

4. Lei Orgânica Constitucional

São normas às quais a Constituição confere este...

Alcance da Decisão na Administração Pública

A Administração Pública (AP) abrange a administração central, regional e local, agências especializadas (como o Banco Central) e empresas públicas (RNE, TVE, etc.). Composta por funcionários públicos e agentes contratuais, esta estrutura mantém continuidade temporal, independentemente de mudanças governamentais. Suas funções incluem fornecer informações ao governo e ao parlamento, analisar dados e implementar medidas aprovadas.

A influência da AP na tomada de decisão é crescente devido a quatro fatores:

• Informação e Orçamento: A AP fornece os dados necessários para a implementação de medidas e gestão orçamental.
• Argumentação Técnica: Produção de fundamentos técnicos

É o princípio da entidade que respalda a consolidação. A dimensão administrativa e econômica do grupo de entidades sob controle único passa a ser evidenciada como constituindo uma única unidade de natureza econômica contábil, e as demonstrações contábeis consolidadas são as peças de grande valor para determinados usuários das informações contábeis, já que possibilitam uma visão econômica integrada das atividades do grupo.

Demonstrações consolidadas são as demonstrações contábeis de um conjunto de entidades (grupo econômico), apresentadas como se fossem as de uma única entidade. A consolidação, segundo Hermanson e Edwards, consiste basicamente na soma das contas das demonstrações individuais da controladora e...

Evolução Histórica dos Direitos Fundamentais

• 1215-1225 – Magna Carta: Carta feudal para proteger privilégios dos barões e direitos dos homens livres.
• 1628 – Petição de Direitos (Petition of Rights): Membros do parlamento inglês pediram o reconhecimento de direitos e liberdades aos súditos da majestade. Foi uma transação: o monarca não podia gastar sem autorização do parlamento.
• 1689 – A Declaração de Direitos (Bill of Rights): Surge com a Revolução de 1688, limitava os poderes reais, com uma declaração de direitos a ele submetida e aceita. Estabeleceu uma Monarquia Constitucional submetida à soberania popular.
• 1776 – Declaração da Virgínia: Serviu de modelo para as demais na América do Norte. Base dos direitos dos