Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Universidade

O Governo Estadual no México

Estrutura e Competências

Introdução

O Estado, como divisão territorial, existe em todas as nações. Dentro dele, estão aninhados estados-membros, municípios, cidades, famílias e indivíduos. Na ciência política, o Estado é um governo, parte do Estado nacional, com autoridade para exercer os poderes públicos dentro de seu território. Juridicamente, é um componente de uma ordem jurídica federativa, como na Constituição Mexicana, que define sua competência, autoridade e poder.

Origem dos Estados da Federação

Existem duas teorias sobre a origem dos estados da federação:

1. Teoria Jurídica: A lei cria o estado de direito (Edmund O'Gorman).
2. Teoria Histórica: Os Estados são resultado de um processo histórico,

I.6. Quadro Político, Nacional e Global

1.6.1. Instituições Relacionadas à Legislação Ambiental Nacional

Federal:

• Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais e suas Delegações nos Estados (SEMARNAT)
• Instituto Nacional de Ecologia (INE)
• Procuradoria Federal de Proteção Ambiental e Delegações (PROFEPA)
• Secretaria de Infraestrutura Urbana e Ecologia (SIUE)

Estadual (No caso do estado de Sonora):

• CEDES (Comissão de Ecologia e Desenvolvimento Sustentável de Sonora)

Municipal:

• Municípios da Entidade

1.6.1.1. Visão Geral do Direito Ambiental Mexicano

Federal:

• Lei Geral do Equilíbrio Ecológico e de Proteção Ambiental (LGEEPA)

Estadual:

• Lei 217: Lei do Equilíbrio Ecológico e de Proteção Ambiental do Estado de Sonora.

Municipal:

• Regulamento

Atividades Financeiras do Estado

As atividades desenvolvidas pelo Estado são projetadas para atender a objetivos específicos. O Poder Executivo exerce funções que se concentram em atender às demandas da sociedade e fornecer serviços públicos adequados. Para isso, o Estado utiliza ferramentas pessoais, jurídicas e materiais. Conforme Viti Di Marco, a atividade financeira do Estado compreende três fases:

• Cobrança de receitas: Captadas por órgãos estaduais e organismos regidos pelo direito público ou privado.
• Fiscalização e gestão: Controle das receitas levantadas e organização do patrimônio.
• Execução de despesas: Desenvolvimento de gastos para a manutenção das funções do setor público e prestação de serviços.

Direito Financeiro

É...

Cidadania e Fundamentos dos Direitos

A Cidadania é a participação integral do indivíduo na sociedade política, abrangendo a participação de todos no poder político, no bem-estar material e no nível de civilização vigente.

Dignidade da Pessoa Humana e Seus Direitos

A Dignidade da Pessoa Humana é um conceito fundamental que garante ao indivíduo o acesso a diversos direitos essenciais:

• Direitos Individuais: Reconhecem os direitos de particulares, garantindo a iniciativa e independência do indivíduo.
• Direitos Sociais: Necessitam de prestações relacionadas à educação, saúde, moradia, lazer, segurança, previdência, entre outros.
• Direitos de Nacionalidade: Estabelecem um vínculo jurídico entre o indivíduo e um Estado.
• Direitos Políticos:

A cultura organizacional, ou cultura corporativa, é o conjunto de hábitos e crenças estabelecidos através de normas, valores, atitudes e expectativas compartilhados por todos os membros da organização. Ela refere-se ao sistema de significados compartilhados que distingue uma organização das demais. Constitui o modo institucionalizado de pensar e agir que existe em uma organização. A essência da cultura de uma empresa é expressa pela maneira como ela faz seus negócios, trata seus clientes e funcionários, pelo grau de autonomia ou liberdade existente em suas unidades ou escritórios e pelo grau de lealdade expresso por seus funcionários em relação à empresa. A cultura organizacional representa as percepções dos dirigentes...

Leis de Valor Reforçado

As leis de valor reforçado são uma categoria especial de atos legislativos (artigo 112.º, n.º 3 da CRP), ocupando uma posição intermédia entre a Constituição e a lei ordinária. O seu valor reforçado resulta do facto de determinadas leis terem de ser respeitadas por outras leis posteriores, funcionando como parâmetro de validade legislativa. Entre os principais exemplos encontram-se as leis orgânicas, as leis de autorização legislativa, as leis de bases e as leis de enquadramento. As leis orgânicas regulam matérias especialmente relevantes, como a lei eleitoral ou a lei dos partidos políticos, exigindo aprovação por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. As leis de autorização...

Definição de Organizações Internacionais (O.I.)

A comissão de O.I. define-a como uma associação de Estados constituída por um tratado, dotada de uma constituição, órgãos comuns e possuidora de personalidade jurídica distinta dos Estados-membros.

Definição complexa: Associação voluntária de Estados instituída por um ato jurídico internacional, regida nas relações pelo Direito Internacional, sendo uma entidade estável com órgãos e ordenamento jurídico próprio.

Noção simplificada: Associação de sujeitos/Estados de Direito Internacional com caráter de permanência, ato jurídico internacional e realização de objetivos comuns.

Gestão Financeira das O.I.

• Despesas: Correntes, extraordinárias, especiais e operacionais.

Declaração de Direitos de 1689 (Bill of Rights)

Elaborada pelo Parlamento da Inglaterra após as Guerras Civis Inglesas, esta Declaração teve como objetivo principal pregar a democracia. Ela determinou, entre outras coisas, a liberdade, a vida e a propriedade. Este foi um dos primeiros documentos redigidos em reação a tratamentos desumanos e injustiças.

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789

Anunciada ao público em 26 de agosto de 1789, esta declaração está intimamente relacionada com a Revolução Francesa. Ela se concentra mais nos:

• Direitos Civis: Garantem a liberdade individual (os direitos do homem).
• Direitos Políticos: Relativos à igualdade de participação política.

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Formação do Complexo Industrial-Militar Pós-1964

Do ponto de vista estrutural, a formação de um complexo industrial-militar no Brasil, após 1964, teve vários significados. O principal deles relaciona-se ao uso do capitalismo dos anos 1960, um índice de generalização do capital avançado no sistema capitalista internacional, conforme apontado por autores recentes.

Integração e Segurança Nacional

Internamente, o complexo industrial — acompanhando, no período, a feição do GPMI (Grupo Permanente de Mobilização Industrial), que pode ser entendido — seguindo Antonio Gramsci — como expressão do Estado integral ou ampliado no Brasil. A partir de sua reunião orgânica com as Forças Armadas, as empresas foram integradas nas funções...

Conceitos Fundamentais de Estado

Estado: União de pessoas organizadas politicamente sob um governo dotado de soberania, dentro de um território delimitado, em busca do bem comum de seu povo.

Povo: Conjunto de pessoas de nacionalidade do país que pode não habitar o mesmo local.

Território: A delimitação geográfica por terra, mar e área.

Governo: É a capacidade de se autoadministrar.

Soberania: É a autoridade do Estado de criar sua ordem jurídica sem influência de outro Estado.

Autonomia: É a capacidade de um ente federativo (Estado) de criar leis, desde que obedeçam a uma ordem jurídica superior, a Constituição Federal (CF).

Formas e Regimes de Estado

Estado Unilateral: Não possui subdivisão organizacional.

Estado Federado: Possui...