Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Universidade

Constituição de 1824

• Mantém o Estado unitário e poder centralizado (Imperador).
• Traz poucos direitos individuais.
• Torna o Brasil um país confessional (Católico).
• Religiões africanas são proibidas.
• Quatro poderes: moderador, legislativo, executivo e judiciário.
• Mantém o regime escravocrata.

Constituição de 1891

Promulgada e inspirada por Rui Barbosa.

• O Brasil passa a ser uma Federação (modelo norte-americano).
• Desaparece o Poder Moderador.
• O Brasil torna-se um Estado laico.
• Traz um catálogo de direitos fundamentais.

Constituição de 1934

• Amplia os catálogos de direitos, incluindo os direitos sociais.
• Mantém o sistema republicano.
• Renova o mandato por 4 anos.
• Promulgada.

Constituição de 1946

• Retoma os direitos fundamentais, coloca fim à censura

Estacionalidade de Produção de Forragens

É importante ter consciência da necessidade de programar reservas alimentares de volumosos para o período de escassez. Algumas formas de contornar a estacionalidade:

• Diminuição do rebanho;
• Irrigação;
• Pastejo diferido (vedar uma área da pastagem fev-mar para uso no inverno mai-set, principalmente em São Paulo. Sugestões: braquiária, braquiarinha, Coast Cross e Tifton);
• Forrageiras de inverno (aveia e azevém);
• Integração agricultura-pecuária;
• Capineira (cana + ureia);
• Forragem conservada - Silagem e Feno.

Sistemas integrados de produção agrícola:

• Sobressemeadura - forrageira com granífera, exemplo: pasto de aveia e azevém em sobressemeadura à cultura da soja;
• Rotação de culturas - graníferas

3.5. Reconhecimento:

O reconhecimento é um ato unilateral através do qual um sujeito de direito internacional, sobretudo o Estado, constatando a existência de um fato novo, cujo evento de criação não teve sua participação, declara, ou admite implicitamente, que o considera como sendo um elemento com quem manterá relações no plano jurídico.

3.12. Responsabilidade Internacional:

O Estado possui a obrigação primária de respeito ao direito internacional, seja ele costumeiro ou convencional.

Uma vez inatendida dita obrigação primária, desta violação poderá decorrer uma obrigação secundária de reparação.

A responsabilidade, lato sensu, constitui o vínculo jurídico que se estabelece entre um Estado que infringiu a legalidade...

Limitações Tributárias ao Poder de Tributar

1. A Relação Tributária como Relação Jurídica

O Estado possui um poder de grande amplitude (poder de tributar), mas esse poder não é ilimitado. A relação jurídico-tributária não é meramente uma relação de poder, pois, como toda relação jurídica, é balizada pelo direito. Em face da interferência que o poder de tributar gera sobre o direito de propriedade, o legislador constituinte originário resolveu traçar as principais diretrizes e limitações ao exercício de tal poder diretamente na Constituição Federal (CF).

2. As Garantias como Rol Não Exaustivo

Boa parte das limitações constitucionais ao poder de tributar está protegida contra mudanças que diminuam seu alcance ou...

Noções de Direito Tributário

É o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o Estado.

A disciplina ocupa-se das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à imposição, escrituração, fiscalização e arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio são necessários recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de atividades econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos e, principalmente, da imposição tributária (fiscal, parafiscal e extrafiscal).

O direito de tributar do...

Na mesma direção, à medida que os problemas relacionados à violência e ao crime vão se tornando mais densos e mais complexos, dificilmente equacionáveis nos estritos termos propostos pelo direito liberal de punir, fundado no princípio da responsabilidade individual, apela-se progressivamente para a segurança privada, razão do rápido desenvolvimento de um mercado e indústria altamente sofisticados do ponto de vista tecnológico. Ademais, as enormes potencialidades de intercâmbio e comunicação oferecidas pela cibersociedade rompem com as fronteiras convencionais do Estado-nação, tanto no que concerne às atividades do crime organizado quanto às atividades de inteligência policial capazes de combatê-lo.

Em outras palavras, as...

O que é o direito natural e o direito positivo? E o direito público e privado?

R: O direito natural é aquele pré-constituído, ou seja, emana da própria natureza e tem concepção divina. Devido a essa concepção, independe da vontade humana. Reflete a maneira como a natureza foi criada, sendo certo que é anterior e superior ao Estado. O direito positivo é o conjunto de regras escritas e não escritas que regulam a vida do homem em sociedade, além do elemento subjetivo em cada um. Ao contrário do direito natural, depende da vontade humana. É falível, precário e sujeito a imperfeições. Dentro do direito positivo, nós temos o direito objetivo (conjunto de normas escritas e não escritas) e o direito subjetivo (potencialidade ou...

Conceitos Fundamentais

Dever e Responsabilidade

Dever é a conduta. Responsabilidade é a condição de quem suporta a sanção. Dever e responsabilidade são conceitos normativos (encontrados nas leis).

Norma

Norma: Algo obrigatório. O direito como um conjunto de regras para o convívio social.

Poder

Poder: Direito é a manifestação do poder. Força.

Valor

Valor: Ética: estabelecer o que é bom e justo (social e justiça). Valores fundamentais para a vida social.

Relação Social

Relação Social: Colocar o direito no plano da história. Contexto histórico: sociedade e economia (mudança das sociedades: novas relações).

“Ubi societas, ibi jus” → “Onde há sociedade, há direito”.

História do Direito

A forma da base econômica leva ao...

Jürgen Habermas: Razão Comunicativa e Esfera Pública

1. Definição Inovadora de Razão

Para Habermas, a razão é “comunicativa”: está no centro das nossas comunicações diárias, no sentido em que os indivíduos não cessam de requerer aos outros justificações sobre o que fazem ou dizem.

Deste modo, a razão não se relaciona com a descoberta de verdades abstratas, mas sim com a necessidade de nos justificarmos perante os outros.

2. Relação entre Razão, Esfera Pública e Transformação Social

Nos anos 60 e 70, Habermas concluiu pela existência de uma relação entre essa “razão comunicativa” e o que designou por “esfera pública”. Este é um “terceiro espaço” entre o espaço privado (amigos íntimos e família) e...

1 - Conceitue Direitos Fundamentais

Conceito: Os direitos e garantias fundamentais são um conjunto de instituições e prerrogativas que, em cada momento histórico, concretizam as exigências de liberdade, igualdade e dignidade, constituindo instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado.

2 - Aspectos históricos dos direitos fundamentais

1ª geração — direitos civis e políticos: direitos e garantias individuais e políticos clássicos (liberdades públicas): direito à vida, à intimidade, à inviolabilidade do domicílio, etc. Foco no princípio da liberdade. Liberdades públicas negativas ou direitos negativos que imputam ao Estado o comportamento de abstenção. Limita o poder estatal. Surgiu com a Magna Carta....