Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Universidade

ART. 193 O título prevê: seguridade social; educação, cultura, desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança e adolescente; jovem e idoso; índios.

Princípios:

1. Universalidade da cobertura e do atendimento;
2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
3. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
4. Irredutibilidade do valor dos benefícios;
5. Equidade na forma de participação no custeio;
6. Diversidade da base de financiamento (art. 195, CF);
7. Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

O progresso geral da sociedade é impulsionado quando os mais talentosos desejam destacar-se, ajudando, dessa forma, o avanço coletivo.

Individualismo e Instituições Sociais

Este conceito não parte do pressuposto de que o ser humano seja egoísta ou deva sê-lo. Parte, apenas, do fato incontestável de que os seres humanos seguem valores distintos ou parciais da sociedade, e, algumas vezes, até conflitantes. O sistema de objetivos do indivíduo deve ser soberano, não devendo estar sujeito aos ditames alheios. Esse ponto de vista não exclui a existência de fins sociais ou a possibilidade de uma coincidência de objetivos individuais. Quando os indivíduos se aliam com a finalidade de realizar objetivos que possuem em comum, são conferidas...

1.) Quais são os bens da propriedade industrial?

Os bens da propriedade industrial são: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca.

2.) O que a concessão da patente e do registro garante?

A concessão da patente e do registro garante a seus titulares:

• Direito de utilizar, com exclusividade, no ramo em que atua, aquele bem da propriedade industrial (patente e registro).
• Direito de coibir o uso indevido por terceiros.

3.) Diferença entre invenção e modelo de utilidade?

Invenção é a criação de algo inédito, que não existe no mercado, enquanto o modelo de utilidade é um aperfeiçoamento de uma invenção já existente.

4.) Conceito de marca e tipos: nominativas, figurativas, mistas

Marcas são sinais distintivos que identificam,...

Os privilégios especiais (aforamento) significam que os deputados e senadores não podem ser julgados por um tribunal comum, mas sim pela Sala do Penal do Supremo Tribunal (ST), garantindo uma jurisdição especial e evitando pressões externas.

A Deputação Permanente

É um órgão de funcionamento das Câmaras e serve para substituí-las quando não estão reunidas, seja durante o período de férias ou após a dissolução.

A Deputação será composta por um mínimo de 21 membros. É constituída no início da legislatura, e os grupos parlamentares estão representados em proporção ao seu número. As suas funções são:

• Período de Férias: Salvaguardar as competências da Casa (discussão de certas questões, exercer o controlo regular

Chefe de Estado

1) O Presidente representa a unidade do Estado. Dentro de um Estado, podem existir forças políticas que lutam pelo poder; no entanto, o Estado é representado por um Chefe de Estado. 2) Representa a continuidade do Estado. No interior do Estado, as forças políticas alternam-se periodicamente no poder, apesar de o Estado ser sempre o mesmo. Quem simboliza que o Estado é sempre o mesmo é o Chefe de Estado. A consequência disto é que o atual governo deve respeitar os compromissos assumidos por governos anteriores, independentemente da força política que está instalada no poder. 3) Representação do Estado do Chile no campo judicial. No âmbito da magistratura, o Presidente é o chefe do Conselho de Defesa do Estado,...

Princípios Doutrinários do SUS

• UNIVERSALIDADE: O acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, renda, ocupação ou outras características sociais ou pessoais.
• EQUIDADE: É um princípio de justiça social que garante a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. A rede de serviços deve estar atenta às necessidades reais da população a ser atendida.
• INTEGRALIDADE: Significa considerar a pessoa como um todo, devendo as ações de saúde procurar atender a todas as suas necessidades.

Princípios Organizativos

Destes derivaram alguns princípios organizativos:

• HIERARQUIZAÇÃO: Entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações

O Processo de Configuração do Estado Autonómico

A Constituição Espanhola (CE), em seu Artigo 2º, não estabeleceu um modelo definitivo de Estado, mas limitou-se a estabelecer elementos básicos, permitindo uma grande flexibilidade na configuração do modelo de Estado, que foi elaborado através da adoção de diferentes Estatutos de Autonomia.

A falta de definição de um modelo de Estado rígido demonstra que a CE não determina se o Estado deve ser formado por regiões, quantas ou quais, nem o território. Tudo o que se pode observar, simplesmente no Artigo 152º, é a sua organização interna.

A incerteza sobre estas questões constitucionais e a capacidade dos territórios constitutivos de formarem novos governos regionais, respeitando...

Direitos formais à igualdade material: o mínimo de condições de vida

O Estado liberal de direito caracteriza-se pela igualdade formal perante a lei. Se no antigo regime cada classe social (burguesia, clero, etc.) possuía suas próprias leis e tribunais, o Estado liberal afirmou a igualdade perante a lei: uma norma geral, abstrata e aplicada a todos. Embora tenha sido um avanço contra o Estado absoluto, essa igualdade formal revelou-se insuficiente, sendo necessária a busca pela igualdade material, real e eficaz.

Dessa forma, houve uma transição dos direitos formais para os direitos substantivos. Entende-se que os direitos de liberdade e participação política só fazem sentido se existirem pré-condições materiais que assegurem um...

Direito Econômico: Definição

• Conjunto normativo que rege as medidas de política econômica concebidas pelo Estado para disciplinar o uso racional dos fatores de produção, com o fito de regular a ordem econômica interna e externa. Os fatores de produção constituem os meios postos à disposição do homem para a criação de bens necessários e úteis à vida em sociedade.
• Ramo do direito público que tem por objetivo o estudo das relações entre os entes públicos e os sujeitos privados na perspectiva da intervenção do Estado na vida econômica.

Objeto do Direito Econômico

• A organização da economia, definindo juridicamente o sistema e o regime econômicos a serem adotados pelo Estado;
• A condução ou a supervisão da economia pelo

Conceito de Estado Democrático de Direito Social

Não é apenas o Estado de Direito, ou somente o Estado de Bem-Estar e a democracia neutra ou a democracia como um método; cada uma destas condições declara e alimenta a outra. O conceito de Estado de Direito não pode ser não democrático, e a democracia não pode funcionar sem o Estado de Direito, nem se pode entender a democracia do Estado Social em oposição. Igualdade e participação visam acabar com a separação entre governantes e governados, entre Estado e sociedade, socializando e democratizando o Estado democrático do Estado-Providência para torná-lo uno. O limite para o desempenho deste Estado Social e Democrático é fixado precisamente pela dimensão do Estado de Direito:...