Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Concurso público

Convocação e Ordem do Dia

Os órgãos colegiados são aqueles que parecem mais naturais, dada a pluralidade de indivíduos. Reuniões, debates e votação são questões que requerem a presença de múltiplas pessoas.

A Lei 30/92, em seus artigos 22 a 27, aborda o funcionamento das "pessoas coletivas", considerando os seguintes pontos:

• Estatuto jurídico dos órgãos sociais.
• Indivíduos envolvidos (Presidente, Membros e Secretário).
• Convocação de sessões.
• Atas das reuniões.

O funcionamento desses organismos inicia-se com a convocação dos membros para a reunião, onde serão abordados os temas da ordem do dia, previamente estabelecida pelo Presidente.

Requisitos para o Funcionamento

Aspectos a serem considerados:

• Quórum: Número mínimo de

Tipos de Contratos e Seu Regime Jurídico

Finalmente, os contratos mistos contêm características relevantes de diferentes classes. Para determinar as regras aplicáveis, considera-se a natureza da prestação que tem maior importância no setor economicamente relevante.

Os Artigos 13.º a 17.º desenvolvem uma nova categoria de contratos sujeitos a regulamentação harmonizada, que são os contratos de colaboração entre os setores público e privado em todos os casos, e os contratos de trabalho, a adjudicação de obras públicas e o fornecimento de valor estimado (calculado conforme as regras do Artigo 76.º), desde que sejam inferiores a determinados montantes e que a entidade adjudicante tenha a natureza de poder adjudicante.

Os contratos

ITEM 8 - O Estado

O Estado é visto como um ator privilegiado, ou quase exclusivo, para os realistas, como Morgenthau. Observa-se, contudo, uma diminuição de suas funções frente às empresas multinacionais.

O Estado continua sendo a referência central na análise do sistema internacional, sendo possível discutir tanto a sua crise quanto a sua construção. A consolidação do Estado pode ser observada em termos numéricos, com a proliferação de novos Estados, o que exige a aplicação do mesmo conceito a realidades distintas.

A crise do Estado está associada ao desafio imposto aos governos nacionais por outros agentes.

Da Soberania e do Território

Soberania

O Tratado de Westphalia (1648) é o ponto de partida para a soberania do monarca... Continue a ler "O Papel do Estado e a Soberania nas Relações Internacionais" »

Nulidade, Separação e Dissolução do Casamento

A separação dos cônjuges implica que fiquem fisicamente separados e que a obrigação de viver juntos, inerente ao vínculo matrimonial, seja suspensa. A separação pode ser legal, concedida por um juiz, ou de facto, quando os cônjuges se separam por vontade própria, sem a intervenção de um terceiro.

Do ponto de vista canónico, havendo um casamento válido, este não pode ser dissolvido, mas pode haver separação. A separação canónica é a quebra da comunhão de vida, mantendo-se o vínculo matrimonial. Canonicamente, não é possível casar novamente.

Em Espanha, as separações conjugais não são tratadas pelos tribunais eclesiásticos, mas sim pelos tribunais civis. Isto deve-se... Continue a ler "Nulidade, Separação, Divórcio e Regimes Matrimoniais" »

Visa fornecer informações para aumentar a consistência com que as decisões são tomadas, priorizar os projetos, fornecendo ferramentas para escolher a melhor alternativa para melhorar o processo de implementação e implantação. Damos especial referência à avaliação como um processo, porque consideramos que é uma parte essencial do projeto socioeducativo e, como tal, deve ser incluída na sua concepção e execução, não apenas em seu momento final. A avaliação da intervenção socioeducativa deve servir todo o processo descrito como um feedback contínuo, permitindo as mudanças e melhorias necessárias no momento da execução dos projetos.

Classificação da Avaliação em Projetos Socioeducativos

É possível classificar a... Continue a ler "Planejamento e Avaliação da Intervenção Socioeducativa" »

                                                                                                  Piratininga, 22 de Setembro de 2012

Missionária Aná Rosa

È com muito carinho que também lhe escrevo está cartinha, pra falar do enorme carinho e admiração que em tão pouco tempo sinto por ti.

"Admiração e respeito com uma verdadeira serva de Deus", sei que poderiamos ficar lhe ouvindo horas e horas, mais o tempo e curto, poderiamos  falar de várias experiências vividas por ti. Em tão pouco tempo você ganhou e conquistou todas nós. Com o seu carinho sempre levando uma palavra de Deus pára as nossas vidas. Sua caminhada e longa mais o... Continue a ler "Missionaria aná rosa" »

A saúde é considerada um direito fundamental, cuja realização requer o envolvimento de todos os setores sociais e econômicos, além de rigorosos padrões sanitários e a participação individual e coletiva da sociedade no planejamento. Portanto, a saúde é um valor, um direito fundamental do indivíduo e da sociedade, um conceito positivo e global. Neste contexto, as intervenções devem focar na Prevenção da Toxicodependência.

No mesmo documento, Delgado, Pablo Sanchez, descreve a educação em saúde como a formação e atividade educativa que visa aumentar a conscientização sobre a saúde e estimular a responsabilidade individual, a fim de adquirir os conhecimentos, atitudes e hábitos básicos para a defesa e promoção da saúde,... Continue a ler "Prevenção da Toxicodependência: Educação e Saúde" »

Secção 1: As Cortes. Lógica, origem e características gerais do seu funcionamento.

A instituição parlamentar espanhola, as Cortes castelhanas, rivaliza em antiguidade com o parlamento de Inglaterra (a Câmara dos Lordes). A origem exata do parlamentarismo, seja em Castela ou em Inglaterra, é incerta. A natureza jurídica das Cortes é discutida e considerada controversa, pois algumas detinham o caráter de parlamento, controlando de alguma forma o poder do rei, enquanto outras, que apenas aconselhavam, não são consideradas verdadeiras Cortes por alguns teóricos.

Existem diversas teorias sobre as Cortes, especialmente as castelhanas:

• Martínez Marina, um estudioso e clérigo que atuou nas Cortes de Cádis, escreveu a obra relevante "Teoria

Cultura e Contexto Social no Desajuste

Cultura: A emergência de culturas marginais, drogas, violência, racismo, a intolerância, o limitado acesso ao lazer e ao esporte são fatores relevantes.

Habitat: O excesso de mudanças culturais nos migrantes, o desenraizamento social, o êxodo das zonas rurais ou urbanas, a violência em algumas áreas ou distritos, etc.

Grupos de Pares: A falta de relações de igualdade com crianças com problemas de adaptação, a rejeição da criança no grupo, etc. Todos esses fatores são causa e efeito e estão interligados.

Perspectivas sobre a Incompatibilidade (Desajuste)

O problema da incompatibilidade geralmente é abordado a partir de duas perspectivas: o indivíduo e o contexto social. O conceito de incompatibilidade... Continue a ler "Desajuste e Exclusão Social na Infância: Causas e Características" »

Este documento aborda a Lei 31/95 de 12 de novembro, sobre Prevenção de Riscos Ocupacionais, focando nas obrigações de empregadores e trabalhadores e nos serviços de prevenção. O trabalho é essencial para a subsistência, e a segurança no trabalho deve ser uma regra fundamental. Os trabalhadores têm direito a uma proteção eficaz em matéria de segurança e saúde, e os empregadores têm o dever correspondente de protegê-los contra os riscos profissionais. Este dever também se estende ao governo em relação aos seus funcionários.

Capítulo 1: Princípios Gerais da Lei de Prevenção de Riscos Ocupacionais

Esta lei estabelece as garantias e responsabilidades para um nível adequado de proteção da saúde dos trabalhadores contra... Continue a ler "Prevenção de Riscos Ocupacionais: Guia Completo" »