Direitos, Deveres e Incompatibilidades do Funcionário Público
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Direitos e Deveres do Funcionário Público
Aplicáveis aos benefícios previdenciários para si e à associação com os outros direitos reconhecidos pela lei. Funcionários públicos têm os seguintes direitos individuais que são exercidos coletivamente: o exercício dos direitos de participação, a liberdade sindical, negociação coletiva e greve, em conformidade com o disposto nas leis.
O texto afirma que são deveres dos funcionários públicos: empregados públicos devem diligentemente executar suas tarefas e assegurar os interesses gerais, sujeitos à Constituição e demais legislação. Devem agir em conformidade com os seguintes princípios éticos:
- Objetividade
- Integridade
- Neutralidade
- Responsabilidade
- Imparcialidade
- Confidencialidade
- Comprometimento