Direito Processual Penal: Leis Especiais
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Lei de Drogas – 11.343/06
O prazo para conclusão do inquérito policial é de 30 dias se o indiciado estiver preso e de 90 dias quando estiver solto. O prazo para denúncia do MP é de 10 dias e podem ser arroladas até 5 testemunhas na denúncia. O prazo para resposta preliminar é de 10 dias e podem ser arroladas até 5 testemunhas pela defesa. A citação do acusado ocorre depois do recebimento da denúncia. O recebimento da denúncia ocorre depois da resposta preliminar (resposta prévia). O interrogatório do Réu deve ser o primeiro ato dentro da audiência de instrução e julgamento. Os debates orais entre acusação e defesa devem respeitar o prazo de 20 minutos para cada um, prorrogável por mais 10 minutos a critério do juiz.