Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Design e Engenharia

Hierarquia entre as Fontes e Princípios

Solucionam-se os conflitos de normas em matéria trabalhista pelo princípio da proteção no direito do trabalho. Havendo conflito de fontes do Direito do Trabalho, deve prevalecer a fonte que contiver normas mais favoráveis ao trabalhador.

Os princípios do Direito do Trabalho possuem diversas funções:

• Função criadora: O legislador, ao propor projetos de leis, observa os princípios que norteiam o ramo jurídico a ser regulado.
• Função integrativa: Os princípios são invocados para suprir lacunas da lei.
• Função interpretativa: Os princípios influenciam a interpretação das regras jurídicas.
• Função normativa: Os princípios, enquanto normas jurídicas, são invocados para dizer o que é o direito

Requisitos Essenciais do Empregador

Quais são os requisitos essenciais que caracterizam a figura do empregador? O artigo 3° da CLT traz a definição legal de empregado: "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." Pois nela, há a necessidade da existência de um contrato de trabalho e a existência de subordinação, que é o pressuposto essencial para caracterizar o vínculo empregatício. Assim, é através deste vínculo que a jurisdição trabalhista atua.

Contrato de Trabalho: O Que é?

O contrato individual de trabalho é o ajuste de vontades pelo qual uma pessoa física (empregado) se compromete a prestar pessoalmente serviços... Continue a ler "Empregador e Empregado: Requisitos e Direitos Essenciais" »

Origens e Evolução da Engenharia

Origens da Engenharia

A Engenharia confunde-se com a história da humanidade. Os avanços ocorreram em função de processos científicos, muitas vezes impulsionados por necessidades decorrentes de guerras e catástrofes.

Habilidade Técnica

A habilidade técnica envolve a criação e o uso de ferramentas em benefício da sociedade. Os avanços iniciais incluem:

• Braço de alavanca;
• Construção de abrigos;
• Ferramentas e peças para caça e defesa.

Engenharia Moderna

A Engenharia Moderna evoluiu através do conhecimento científico (Matemática, Física, Astronomia), aliada à experiência acumulada ao longo do tempo.

Cientistas e Contribuições Fundamentais

Grandes cientistas cujas obras influenciaram a Engenharia:

• Galileu

Direito do Trabalho

Abrange o conjunto de normas que regulam as relações de trabalho subordinado, ocupando-se, ainda, em garantir condições sociais básicas ao trabalhador.

Salário Mínimo

Quantia mínima devida e paga nacionalmente pelo empregador a todo empregado.

Capital

É o elemento intermediário entre o trabalho e a natureza. Capital, nesse sentido amplo, não é apenas dinheiro; são os equipamentos, as ferramentas, as instalações e todos os instrumentos utilizados na produção.

Jornada de Trabalho

A duração normal da jornada de trabalho não pode ser superior a 8 (oito) horas diárias. As horas que ultrapassarem este limite serão consideradas extraordinárias, devendo ser pagas com acréscimo de, no mínimo, 50%.

13º Salário

Remuneração... Continue a ler "Guia Essencial de Direitos Trabalhistas" »

Microestacas

Microestacas são elementos estruturais que transmitem a carga de uma estrutura a camadas mais profundas do solo.

Vantagens

• Rapidez, economia e mínimo desconforto em relação a outros sistemas de execução.
• Facilidade de pesquisa e execução em ângulos inclinados.
• A broca é muito semelhante à de um trado.

Por causa de sua magreza, trabalha quase que exclusivamente por atrito lateral (haste), de modo que a ponta repousa em uma camada mais compacta.

Desvantagens

• A relação entre o custo e a carga máxima é maior para microestacas em comparação com uma estaca convencional.
• Não tem um bom desempenho quando grandes quantidades de água escoam para a escavação.
• A qualidade depende muito da rigorosidade do processo de implementação.

Indenização por Prejuízos na Rescisão Antecipada pelo Empregado

Indenização pelos prejuízos que o empregador sofrer, limitada pelo valor que seria devido ao empregado se a rescisão fosse feita pelo empregador. Valor máximo de ½ dos salários devidos até o término natural do contrato.

Qual é a consequência jurídica se for o empregado que sair antes do término do contrato? É devida alguma multa rescisória neste caso ao empregador? Sim, porém a CLT não estipula a quantia exatamente, mas há de se pagar uma multa, indenização com um limite. Qual seria esse limite? O mesmo que o empregador teria que pagar-lhe caso tivesse sido ele o autor da demissão. O valor máximo é: metade dos salários que seriam recebidos até o final... Continue a ler "Rescisão Antecipada e Direitos Trabalhistas" »

Conceito de Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho é o ramo do direito que regula as relações de trabalho. É um conjunto de princípios, regras e institutos que regulam as relações entre empregados e empregadores, e tem como objeto de estudo o trabalho humano.

O que é a CLT?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a compilação da legislação trabalhista existente à época de sua criação.

Diferença entre Relação de Trabalho e Relação de Emprego

A relação de trabalho é um gênero que engloba diversas formas de trabalho, enquanto a relação de emprego é uma espécie de relação de trabalho, caracterizada pela subordinação. A subordinação é o vínculo de dependência entre empregado e empregador. Alguns tipos de... Continue a ler "Direito do Trabalho: Conceitos e CLT" »

ARTIGO 103. Reajuste de Preços

Requisitos para a realização de revisões de preços:

1. A revisão do preço terá lugar quando se executar 20% do contrato e tiver decorrido um ano.
2. Não haverá revisão de preços para contratos de taxa fixa, contratos de locação ou arrendamento com opção de compra, ou contratos de pequeno valor.
3. O caderno de encargos detalhará a fórmula de revisão específica e poderá ser definida de forma diferente nesta declaração.

ARTIGO 104. Sistema de Ajuste de Preços

1. A revisão de preços é realizada com fórmulas oficiais determinadas pela entidade adjudicante. O Conselho de Ministros pode adotar as fórmulas com base no relatório do Conselho Consultivo de Contratação Administrativa.
2. As fórmulas devem refletir

Direitos Trabalhistas: Meio Ambiente, Segurança, Contratos e Mais

Proteção do Meio Ambiente do Trabalho: Definido o que seria meio ambiente pelo art. 3º, I da Lei nº 6.938/81, a CF de 88 através de seu art. 225 consubstanciou como bem essencial à vida, preservando seu equilíbrio e garantido a todos.

Já o meio ambiente do trabalho pode ser definido como o conjunto de fatores físicos, climáticos e condições existentes no local de trabalho relativo à qualidade de vida do trabalhador.

Existem diversas normas definidoras das medidas protetivas e de promoção da proteção do meio ambiente de trabalho. Podemos encontrá-las na CF em seus artigos 7º, XXI / 200, VIII / 220, VIII, na CLT no art. 154 e seguintes em portarias em TEM e na... Continue a ler "Direitos Trabalhistas: Meio Ambiente, Segurança, Contratos e Mais" »

São aqueles em que as partes contratantes não estão fisicamente presentes simultaneamente. Quando esses contratos são celebrados como parte de uma atividade comercial com consumidores e usuários, serão regidos pelas disposições dos arts. 92 a 106 da LGDCU, desde que a oferta e a aceitação sejam feitas exclusivamente por meio de qualquer técnica de comunicação à distância e dentro de um sistema de contratação organizado pelo fornecedor (art. 92.1). A título de exemplo, a lei enumera uma série de técnicas de comunicação à distância (como impressão, cartas, anúncios em jornais com formulário de pedido, catálogos, etc., conforme art. 92.2), e uma série de cenários aos quais essa regulamentação não se aplica (por... Continue a ler "Contratos à Distância: Regulamentação e Direitos" »