Intervalos e Repouso Semanal: Regras e Direitos Trabalhistas
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Consequências da Inobservância do Intervalo
Quando o intervalo para alimentação ou repouso não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal (art. 71, § 4º, CLT).
- A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo implica no pagamento total do período correspondente com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Súmula 437, I, do TST).
- Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais (Súmula 437, III, do TST).
Intervalos não previstos em lei
Os intervalos concedidos pelo empregador... Continue a ler "Intervalos e Repouso Semanal: Regras e Direitos Trabalhistas" »