Guia Prático: Principais Regras da CLT e Contratos
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Principais Regras da CLT e Contratos de Trabalho
- Férias: Fracionadas em até 03 partes, sendo a 1ª de no mínimo 14 dias e as outras duas de, pelo menos, 05 dias cada.
- Contribuição Sindical: O pagamento, que equivale a um dia de trabalho, não é mais obrigatório.
- Homologação: Poderá ser realizada diretamente na empresa.
- Acordo de Demissão: O trabalhador não terá direito ao seguro-desemprego e poderá sacar 80% do saldo do FGTS.
- Home Office: O regime deve ser pactuado em contrato, constando todas as atividades que serão realizadas pelo empregado.
- Descanso Intrajornada: Não existe mais, por lei, um número de horas limite para o intervalo.
- Horas In Itinere (Transporte): O tempo de deslocamento não conta mais como salário.
- Contrato por