Lei Geral de Urbanismo e Construções: Resumo e Funções
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Lei Geral de Planejamento e Construção (LGPC)
Identifica os princípios, funções, poderes, autoridade, responsabilidades, direitos, sanções e outras regras atinentes às agências, profissionais e indivíduos em ações de planejamento urbano, desenvolvimento e construção.
- Referência Legal: Lei 19.583 (ou legislação correlata)
Regulamentação e Disposições Gerais
Regulamenta a construção de imóveis urbanos, incluindo casos sem aceitação final (referida popularmente como "Lei Monkey").
Título I: Da Competência
O Ministério da Habitação e Desenvolvimento Urbano (MINVU) deve propor mudanças para acompanhar os avanços tecnológicos e o desenvolvimento socioeconômico do país.
Profissionais Habilitados
Arquitetos, Engenheiros... Continue a ler "Lei Geral de Urbanismo e Construções: Resumo e Funções" »