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O que é o FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei 5.107/1966, é atualmente regido pela Lei 8.036/1990 e suas alterações posteriores.

Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior a cada trabalhador. Estão incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT (comissões, gorjetas, gratificações, etc.).

Características Principais do Recolhimento

• Vencimento: A guia de recolhimento vence no dia 7 de cada mês.
• Contrato de Aprendizagem: Para contratos de aprendizagem, a alíquota é reduzida para 2%. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
• Responsabilidade: O recolhimento

Aula 4 - Estruturas Verticais e Fechamentos

Distribuição horizontal:

• São materiais desenvolvidos para criar um espaço livre entre o piso original e o novo piso (elevado), gerando um novo nível e deixando espaço para a passagem de cabos;
• No Brasil, desde a década de 90;
• Surgiram devido à necessidade de cabeamento em centros de processamento de dados. Porém pela agilidade de execução e flexibilidade do layout, conquistaram mais espaços na construção civil;
• Podem ser:
  • Sobre a laje (pisos elevados);
  • Através das lajes;
  • Embaixo das lajes (teto falso).
• Materiais:
  • Chapas de aço preenchidas com concreto celular;
  • Placas de MDF;
  • Placas de ardósia;
  • Placas de granito;
  • Carpete;
  • Porcelanato, etc.
• Altura: 3cm a 1,20m.
• Se atentar com o pé direito;
• Piso elevado

Compensação

Artigo 129

O salário deve ser pago ao trabalhador, não podendo, em caso algum, ser inferior ao mínimo fixado pela autoridade competente, nos termos da lei.

Artigo 130

Na fixação do montante dos salários em cada tipo de trabalho, levar-se-á em conta a quantidade e a qualidade do serviço e a necessidade de permitir ao trabalhador e à sua família uma vida humana e digna.

Artigo 131

O trabalhador disporá livremente dos seus salários. Qualquer restrição a esse direito, nos termos desta Lei, é nula.

Artigo 132

O direito ao salário é inalienável e intransferível, no todo ou em parte, seja a título gratuito ou oneroso, salvo em benefício do cônjuge ou pessoa que viva com o trabalhador em união de facto e dos filhos. Apenas... Continue a ler "Salário e Benefícios: Disposições Legais" »