Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Design e Engenharia

21- O requerente que não tenha utilizado todas as vias recursais possíveis pode interpor recurso extraordinário? Fundamente sua resposta.

Não, não pode ser interposto recurso extraordinário sem antes esgotar todas as possibilidades, ou seja, o recurso extraordinário é a última opção. A matéria está regulada pela Súmula 281 do STF, que diz: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.”

22- Explique no que consiste a expressão “pré-questionamento”, no que se refere ao recurso extraordinário.

O pré-questionamento, relativo ao recurso extraordinário, consiste em apresentar claramente, nas razões recursais, a matéria ou dispositivo constitucional

Mecanismo de Transferência de Carga e Recalque

A carga aplicada à estaca e a reação do solo sobre a estaca consiste em tensões cisalhantes no fuste (atrito lateral) e tensões normais na base.

Outro aspecto importante do mecanismo de transferência de carga estaca-solo é que a mobilização do atrito lateral exige deslocamentos muito menores do que a mobilização da resistência de base.

Somente quando boa parte do atrito lateral está esgotado é que a resistência de ponta começa a ser mobilizada.

Os dois primeiros estágios de carga são absorvidos praticamente só por atrito lateral.

Estágio3-a resistência lateral quase esgotada, a carga chega a base da estaca.

A resposta do solo ao carregamento do fuste é mais rígida do que ao carregamento... Continue a ler "Mecanismo de Transferência de Carga e Recalque: Teoria e Métodos" »

Uso de soluções pára acréscimo de tensões

Os acréscimos de tensão,obtidos abaixo da ponta da estaca,podem ser combinados com as propriedades de de formação dos solos(abaixo da estaca),num cálculo indireto do recalque da ponta da estaca.

A esse recalque precisa ser somado o encurtamento elástico do fuste,pára se obter o recalque da cabeça da estaca.

Tanto pára uso na solução pára o acréscimo de tensão como pára o cálculo do encurtamento elástico do fuste,é necessário estimar as cargas transferidas pelo fuste e pela ponta no nível da carga de serviço(modo de transferência de carga).

Método de Poulos e Davis

Os autores utilizaram um processo numérico que emprega a solução de Mindlin(1936)pára calcular a ação da estaca... Continue a ler "Ação de processo ordinário" »

Este trabalho surgiu da necessidade de mostrar a interação entre a segurança do trabalho, auxiliada por ferramentas de segurança, com o comportamento das pessoas. O conteúdo deste trabalho estimula o entendimento que deve ser dado à área de segurança do trabalho, suas interações com o indivíduo, a liderança e o grupo, e como o tratamento do comportamento organizacional, influenciado pela cultura e o clima organizacional, é absorvido e estimulado dentro das organizações.

Este estudo tem o intuito de analisar a percepção dos colaboradores quanto à prevenção e exposição aos riscos de segurança ligados à abordagem comportamental, verificando como as interações e comportamentos humanos impactam a gestão de segurança. Busca-... Continue a ler "O Comportamento Humano na Segurança do Trabalho" »

Assistente de Acusação

Art. 430. O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.

Intimações e Preparação

Art. 431. Estando o processo em ordem, o juiz presidente mandará intimar as partes, o ofendido (se possível), as testemunhas e os peritos, quando houver requerimento, para a sessão de instrução e julgamento, observando, no que couber, o disposto no art. 420 deste Código.

Sorteio e Convocação dos Jurados

Art. 432. Em seguida à organização da pauta, o juiz presidente determinará a intimação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem, em dia e hora designados, o sorteio dos jurados... Continue a ler "Procedimentos do Tribunal do Júri: Assistente, Intimações e Sorteio" »

Da Comissão

Art. 700: Prazos e Responsabilidade do Comissário

Se houver instruções do comitente proibindo prorrogação de prazos para pagamento, ou se esta não for conforme os usos locais, poderá o comitente exigir que o comissário pague incontinenti ou responda pelas consequências da dilação concedida, procedendo-se de igual modo se o comissário não der ciência ao comitente dos prazos concedidos e de quem é seu beneficiário.

Art. 701: Remuneração do Comissário

Não estipulada a remuneração devida ao comissário, será ela arbitrada segundo os usos correntes no lugar.

Art. 702: Remuneração Proporcional por Força Maior

No caso de morte do comissário, ou, quando, por motivo de força maior, não puder concluir o negócio, será... Continue a ler "Regulamentação de Contratos: Comissão, Agência e Distribuição" »

Da Revelia

Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

1. havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
2. o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
3. a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
4. as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

Parágrafo único. O revel poderá intervir no... Continue a ler "Revelia e Saneamento Processual no CPC" »

Votação e Deliberação

Art. 487. Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas separadas as cédulas correspondentes aos votos e as não utilizadas.

Art. 488. Após a resposta, verificados os votos e as cédulas não utilizadas, o presidente determinará que o escrivão registre no termo a votação de cada quesito, bem como o resultado do julgamento.

Parágrafo único. Do termo também constará a conferência das cédulas não utilizadas.

Art. 489. As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por maioria de votos.

Art. 490. Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à... Continue a ler "Procedimentos Finais no Tribunal do Júri: Votação e Sentença" »

Burocracia: O Fenômeno da Racionalização

A burocracia é vista como um fenômeno intrinsecamente ligado à racionalização do mundo, também conhecida como o desencantamento do mundo. Isso se manifesta em resposta às crescentes e complexas demandas sociais em larga escala.

O Tipo Ideal de Burocracia de Max Weber

Max Weber definiu a burocracia como um tipo ideal, representando a burocracia pura. As características fundamentais deste modelo incluem:

• Hierarquia definida de autoridade: Uma estrutura clara de comando e subordinação.
• Regras escritas: Normas formais que regem a conduta dos funcionários.
• Funcionários em tempo integral: Dedicação exclusiva às tarefas organizacionais.
• Separação entre vida profissional e pessoal: Distinção clara