Guia Essencial de Direito do Trabalho: Contratos, Jornada, Férias e Remuneração
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Contrato de Trabalho
1. Conceito
O contrato de trabalho é um acordo, tácito (implícito, cujas condições induzem a uma determinada conclusão) ou expresso (verbal ou por escrito), que formaliza a relação de emprego.
2. Comprovação de Experiência Prévia
Máximo de seis meses na mesma atividade.
3. Tipologia de Contratos
3.1. Contrato por Tempo Indeterminado
É aquele em que não há fixação prévia do seu termo extintivo.
3.2. Contrato por Tempo Determinado (CLT)
É aquele em que há fixação prévia do seu fim. O prazo máximo é de 2 anos.
- Prorrogação: Extensão dos efeitos de um contrato, permitida uma única vez, dentro do prazo de 2 anos.
- Renovação: Elaboração de um novo contrato, com intervalo mínimo de 6 meses.
- Hipóteses:
- Atividade