Regras e Conceitos do Contrato de Estágio e Emprego
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Estágio: Requisitos e Regras
Estágio: O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.
Requisitos para Estágio:
- Matrícula e frequência regular;
- Celebração de termo de compromisso entre o educando;
- Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
Contrato de Estágio
- O contrato de estágio não poderá ultrapassar 6 horas diárias. Se trabalhar mais que isso, passa a ser empregado (art. 10).
- A duração do estágio na mesma empresa é de, no máximo, 2 anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência (art. 11).
- O estagiário tem direito a bolsa, vale-transporte, seguro contra acidentes pessoais e férias ou recesso de 30 dias, gozando preferencialmente