Vícios de Produto e Serviço no CDC: Direitos e Prazos
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Direitos do Consumidor por Vício do Produto (Art. 18)
Opções do consumidor (§ 1º):
- (a) Substituição do produto;
- (b) Restituição da quantia paga mais perdas e danos;
- (c) Abatimento proporcional do preço.
Observação 1: Impossibilidade de substituição do produto (Art. 18, § 4º).
Observação 2: Art. 18, § 3º - O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
Produtos in natura (Art. 18, § 5º)
§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato,
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