Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Design e engenharia de Universidade

Requisitos Essenciais do Empregador

Quais são os requisitos essenciais que caracterizam a figura do empregador? O artigo 3° da CLT traz a definição legal de empregado: "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." Pois nela, há a necessidade da existência de um contrato de trabalho e a existência de subordinação, que é o pressuposto essencial para caracterizar o vínculo empregatício. Assim, é através deste vínculo que a jurisdição trabalhista atua.

Contrato de Trabalho: O Que é?

O contrato individual de trabalho é o ajuste de vontades pelo qual uma pessoa física (empregado) se compromete a prestar pessoalmente serviços...

Salário: Noções e Conceitos

A onerosidade é um elemento fático-jurídico componente da relação empregatícia. A origem etimológica do termo vem do latim salarium (porção de sal). Denominações especiais incluem luvas, cachê e soldo. O vínculo contratual empregatício, por ser oneroso, não pode prescindir da remuneração.

Conceitos

A CLT estabelece distinção entre salário e remuneração:

• Salário (arts. 457 e 458, CLT): É espécie, contraprestação básica paga habitual e diretamente pelo empregador pelos serviços prestados e pela disponibilidade do empregado.
• Salário-base: Definido pela Lei 5.811/82 como a importância fixa mensal, antes de acréscimos ou vantagens.
• Remuneração (art. 457, CLT): É gênero, consistindo em

Direitos Trabalhistas: Meio Ambiente, Segurança, Contratos e Mais

Proteção do Meio Ambiente do Trabalho: Definido o que seria meio ambiente pelo art. 3º, I da Lei nº 6.938/81, a CF de 88 através de seu art. 225 consubstanciou como bem essencial à vida, preservando seu equilíbrio e garantido a todos.

Já o meio ambiente do trabalho pode ser definido como o conjunto de fatores físicos, climáticos e condições existentes no local de trabalho relativo à qualidade de vida do trabalhador.

Existem diversas normas definidoras das medidas protetivas e de promoção da proteção do meio ambiente de trabalho. Podemos encontrá-las na CF em seus artigos 7º, XXI / 200, VIII / 220, VIII, na CLT no art. 154 e seguintes em portarias em TEM e na...

Jornada e Horário de Trabalho

A jornada de trabalho corresponde ao período em que o empregado permanece à disposição do empregador, seja trabalhando ou aguardando ordens.

O horário de trabalho abrange o período compreendido entre o início e o término da jornada de trabalho, incluindo os intervalos.

Classificação da Jornada

• Quanto à profissão: Há jornada geral (para todo empregado) e jornadas especiais (ferroviários, médicos, telefonistas, etc.).
• Quanto à remuneração: A jornada é com ou sem acréscimo salarial.
• Quanto à rigidez do horário: Há jornadas inflexíveis e flexíveis. As jornadas flexíveis não são previstas expressamente pela lei brasileira, mas sua prática não é impedida. Nelas, os empregados não têm horário

Direitos e Deveres no Contrato de Trabalho

Princípio da irredutibilidade do salário: O salário não pode sofrer redução.

Empregador: É toda empresa que atrai e assume o risco da atividade econômica (que emprega, admite, assalaria e dirige a prestação de serviço).

Empregado: Pessoa física que presta serviço não eventual, dependente da pessoa jurídica e mediante salário. Para ter vínculo com a empresa, tem que trabalhar no mínimo 3 vezes por semana.

Estrutura do Contrato de Trabalho

• Partes: Qualificação;
• Objeto: Função;
• Prazo: Determinado ou indeterminado;
• Horário;
• Ressarcimento por prejuízo;
• Mudança de domicílio.

Contrato de experiência: Prazo determinado, de até 90 dias.

Jornada de Trabalho e Horários

Jornada de trabalho: A legislação...

São aqueles em que as partes contratantes não estão fisicamente presentes simultaneamente. Quando esses contratos são celebrados como parte de uma atividade comercial com consumidores e usuários, serão regidos pelas disposições dos arts. 92 a 106 da LGDCU, desde que a oferta e a aceitação sejam feitas exclusivamente por meio de qualquer técnica de comunicação à distância e dentro de um sistema de contratação organizado pelo fornecedor (art. 92.1). A título de exemplo, a lei enumera uma série de técnicas de comunicação à distância (como impressão, cartas, anúncios em jornais com formulário de pedido, catálogos, etc., conforme art. 92.2), e uma série de cenários aos quais essa regulamentação não se aplica (por...

Real Decreto 230/1998, de 16 de Fevereiro: Regulamento de Explosivos

Capítulo II - Classificação

Secção 1 - Explosivos

Entende-se por explosivos, cartuchos e dispositivos pirotécnicos os materiais e objetos abrangidos pelas seguintes definições:

• Substâncias explosivas: substâncias sólidas ou líquidas (ou misturas de substâncias) que podem emitir gases por reação química a uma temperatura, pressão e velocidade tais que podem causar efeitos físicos que afetam o meio ambiente.
• Substâncias pirotécnicas: matérias ou misturas de substâncias concebidas para produzir calor, luz, som, gás ou fumo, ou uma combinação desses efeitos, como resultado de reações químicas exotérmicas auto-sustentadas não detonantes.
• Explosivos: artigos

Configuração Inicial do Banco de Dados Escola

1. Criação do Banco de Dados

   Comando para iniciar um novo banco de dados:

   CREATE DATABASE escola;

2. Seleção do Banco de Dados

   Comando para abrir o banco de dados para uso:

   USE escola;

3. Criação da Tabela Aluno

   CREATE TABLE aluno (
       RA INT(4),
       nome CHAR(30),
       nascimento DATE,
       sexo CHAR(1),
       cidade CHAR(30),
       ano INT(1),
       codcurso INT(3)
   );

4. Criação da Tabela Curso

   CREATE TABLE curso (
       codigo INT(3),
       nome CHAR(30),
       duracao INT(1)
   );

5. Inserção de Dados na Tabela Aluno

   Insira você e mais 4 amigos alunos:

   Inserindo o primeiro aluno

   INSERT INTO aluno VALUES (1234, 'Jorge Amaral', '1987/02/05', 'M', 'Americo Brasiliense', 4, 10);

   Inserindo o segundo aluno

   INSERT INTO aluno VALUES

Bubble Sort

A ideia é percorrer o vetor diversas vezes, a cada passagem fazendo flutuar para o topo o maior elemento da sequência.

public static void bubbleSort(int[] vetor) {
    boolean houveTroca = true;
    while (houveTroca) {
        houveTroca = false;
        for (int i = 0; i < vetor.length - 1; i++) {
            if (vetor[i] > vetor[i + 1]) {
                int variavelAuxiliar = vetor[i + 1];
                vetor[i + 1] = vetor[i];
                vetor[i] = variavelAuxiliar;
                houveTroca = true;
            }
        }
    }
}

Selection Sort

É um algoritmo de ordenação baseado em passar sempre o menor valor do vetor para a primeira posição (ou o maior, dependendo da ordem requerida), depois o segundo menor...

Contrato de Trabalho