Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Concurso público

Caso 1: Fontes das Obrigações

• Obrigação de alimentar: Lei.
• Obrigação de indenizar: Ato jurídico.
• Pagar recompensa: Ato unilateral.
• Pagar café: Contrato.
• Nota promissória: Título de crédito.

Caso 2: Restituição e Obrigações

1. Mariana e Carla (término de curso): Obrigação condicional, poderá pedir restituição (Art. 876 do CC).
2. Gorjeta: Obrigação natural, não poderá pedir restituição (Arts. 882 e 884 do CC).

Caso 3: Adolto e Ivan (Livro)

1. Elementos: Acreedor (Ivan), Solvens (Adoaldo), Objeto mediato (livro), Objeto imediato (dar coisa certa).
2. Perda do livro: Perdas e danos (Art. 234, parte final, do CC).

Caso 4: Contrato de Publicidade

1. Elementos: Acreedor (Radial), Solvens (Pedro), Objeto mediato (usar as roupas), Objeto imediato (obrigação

Seção 1: O Alijamento Marítimo

O primeiro risco é o alijamento. Alijar consiste em lançar bens ao mar quando há um problema que afeta a navegação. O alijamento é uma instituição muito antiga e representa o primeiro tipo de dano que ocorre em um navio. Durante a Idade Média, foi uma prática altamente regulada e fundamentou diversos textos legais atuais. O alijamento ocorre quando, diante de um perigo iminente — como a presença de piratas, perigos do mar, rochas ou outras circunstâncias —, bens são jogados ao mar para que a embarcação pese menos e possa flutuar melhor.

O alijamento é um ato que se destina a proteger os interesses dos envolvidos a bordo. Sendo considerado um perigo iminente para a vida dos tripulantes e para...

Crimes Contra a Administração Pública

Concussão

O crime de concussão está descrito no artigo 316 do Código Penal e consiste em um agente público exigir vantagem indevida, para si ou para outrem (outra pessoa), de forma direta ou indireta, mesmo fora da função pública ou até antes de assumi-la, mas desde que o faça em razão da função.

Corrupção

Corrupção Passiva

A corrupção passiva ocorre quando o agente público pede uma propina ou qualquer outra coisa para fazer ou deixar de fazer algo.

Corrupção Ativa

Já a corrupção ativa ocorre quando alguém oferece alguma coisa para que o agente público faça ou deixe de fazer algo.

Corrupção Passiva independe da Corrupção Ativa, mas nos verbos Receber/Aceitar a Corrupção Passiva

Regras de Competência no Processo Penal

39. Competência em caso de incerteza territorial

Qual é a comarca competente para apurar um crime praticado em local certo, havendo incerteza quanto a pertencer a uma ou outra comarca? R: Nesses casos, a competência é firmada através da prevenção. Quando há dúvida sobre a qual município pertence a localidade, aplica-se o critério da prevenção.

Quando não é possível aplicar o critério da consumação do delito, utilizam-se as seguintes regras:

• I) Crime tentado: Competente o local em que foi praticado o último ato de execução.
• II) Crimes à distância: Se a execução iniciou-se no Brasil e a consumação ocorreu no exterior, será competente o lugar onde, no Brasil, foi praticado o último

Sobre a busca e apreensão, marque a alternativa CORRETA:

b) Não é possível o emprego de força e o arrombamento em casos de ausência do morador ou de qualquer pessoa no local da realização da diligência, devendo, neste caso, a autoridade certificar no mandado o ocorrido.

A diligência de busca efetuada em trailer rebocado por automóvel que se destina à habitação do motorista:

b) Prescinde de mandado judicial, em casos de flagrante delito ou desastre;

Conforme o estabelecido na Constituição da República que "ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal", entende-se que:

a) É a consagração da impossibilidade de o Estado impor uma sanção a alguém, direta e arbitrariamente, tão logo tome conhecimento da prática...

O processo legislativo no Brasil é o conjunto de atos que visam à criação de normas jurídicas. Compreende diversas espécies legislativas e mecanismos de controle, como o veto presidencial.

Espécies Legislativas no Brasil

1. Emendas à Constituição

   É a forma pela qual se altera formalmente a Constituição Federal, bem como as Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais. Uma emenda deve sempre respeitar o conteúdo do texto originário e ser compatível formal e materialmente com a Constituição.

   • Quem pode propor?
     • O Presidente da República;
     • 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
     • Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma pela maioria simples

Tipos de Contratos e Seu Regime Jurídico

Finalmente, os contratos mistos contêm características relevantes de diferentes classes. Para determinar as regras aplicáveis, considera-se a natureza da prestação que tem maior importância no setor economicamente relevante.

Os Artigos 13.º a 17.º desenvolvem uma nova categoria de contratos sujeitos a regulamentação harmonizada, que são os contratos de colaboração entre os setores público e privado em todos os casos, e os contratos de trabalho, a adjudicação de obras públicas e o fornecimento de valor estimado (calculado conforme as regras do Artigo 76.º), desde que sejam inferiores a determinados montantes e que a entidade adjudicante tenha a natureza de poder adjudicante.

Os contratos

Poder Constituinte

• Originário: inicial, ilimitado e incondicionado.
• Derivado:
  • Espécies: revisor/reformador e decorrente.
  • Reforma: ocorre através de Emenda à Constituição; mudanças pontuais realizadas a qualquer tempo; exige 2 turnos de votação em cada casa do Congresso Nacional (CN); aprovação pelo voto de 3/5 dos membros de cada casa do CN.
  • Revisão: ocorre através de Emendas de Revisão; período único de 5 anos após a promulgação da CF/88; votação única em reunião unicameral; aprovação pelo voto da maioria absoluta dos membros do CN.

Classificação das Constituições

• Quanto à forma: escrita ou não escrita.
• Quanto à origem: promulgada, outorgada ou cesarista.
• Quanto à estabilidade: rígida, flexível ou semirrígida.
• Quanto

Convocação e Ordem do Dia

Os órgãos colegiados são aqueles que parecem mais naturais, dada a pluralidade de indivíduos. Reuniões, debates e votação são questões que requerem a presença de múltiplas pessoas.

A Lei 30/92, em seus artigos 22 a 27, aborda o funcionamento das "pessoas coletivas", considerando os seguintes pontos:

• Estatuto jurídico dos órgãos sociais.
• Indivíduos envolvidos (Presidente, Membros e Secretário).
• Convocação de sessões.
• Atas das reuniões.

O funcionamento desses organismos inicia-se com a convocação dos membros para a reunião, onde serão abordados os temas da ordem do dia, previamente estabelecida pelo Presidente.

Requisitos para o Funcionamento

Aspectos a serem considerados:

• Quórum: Número mínimo de

Seção 2: Tribunal da Inquisição

Fontes na Idade Média e a evolução na Era Moderna.

O tribunal da Inquisição medieval foi criado para combater a heresia na Europa, especialmente a heresia albigense, que se estendeu também na Idade Média. Na Idade Média, este tribunal não era independente, mas subordinado aos tribunais comuns. Seria na Idade Moderna que este tribunal se desenvolveria. Quando os Reis Católicos decidiram agir contra os judeus, viram-se obrigados a reorganizar o tribunal. A Inquisição espanhola foi estabelecida em todos os reinos da monarquia, separada dos tribunais comuns e sujeita à Coroa como um departamento de Estado.

Os Reis Católicos solicitaram ao Papa Sisto IV a autoridade para nomear os inquisidores. O Papa...