Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Características da Ação Penal

• Direito subjetivo: A prestação de fazer justiça é de competência do Estado e o titular do direito subjetivo pode exigir dele a prestação jurisdicional.
• Direito abstrato e autônomo: Para que o direito de ação seja exercido, não é imprescindível que tenha sido transgredido um direito material. Ele independe da existência do direito subjetivo material (direito de punir).
• Direito Público: É o meio para se alcançar a efetividade do direito material.

Teoria da Prova: Fases do Procedimento Probatório

• Proposição: Momento em que a produção da prova é proposta, a partir da configuração de fatos que constituam a lide penal.
• Admissão: Momento em que a prova é admitida pelo julgador para elucidação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE __.

(Nome), (nacionalidade), menor impúbere, neste ato devidamente representado por sua genitora (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade R.G. nº xxxxx e inscrita no CPF/MF nº xxxxx, ambos residentes e domiciliados na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc.), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS

Em face de (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade...

Divisão do Direito

Público: Direito público é aquele destinado a disciplinar os interesses gerais da coletividade.

Direito público é o ramo do Direito objetivo que disciplina, em regra, as relações jurídicas de subordinação em que o interesse público seja prevalente e imediato.

Privado: Direito privado é aquele que diz respeito somente aos indivíduos.

Direito Público Externo

É o que abrange o Direito Internacional Público, conjunto de normas jurídicas com a finalidade de disciplinar as relações entre Estados soberanos, definindo-lhes direitos e deveres. É um direito em formação, ainda sem plena coercibilidade e com deficiências.

Direito Público Interno

Tem por finalidade regulamentar os direitos de todos os cidadãos e inclui...

Princípios dos Atos Processuais

• Princípio da Legalidade das Formas: Os atos processuais cuja lei estabelece forma devem ser realizados conforme prescrito, sob pena de nulidade (arts. 154 e 243 do CPC).
• Princípio da Instrumentalidade das Formas: A forma não é um fim em si mesma, mas um meio para atingir a finalidade do ato. O art. 154 reputa válido o ato que, realizado de outro modo, atinja sua finalidade essencial (ex: art. 214 - citação).
• Princípio da Documentação: Os atos processuais possuem, ordinariamente, forma escrita. Se praticados oralmente, a redução a termo é obrigatória (ex: depoimento de testemunhas).
• Princípio da Publicidade: Os atos processuais são públicos, salvo quando versarem sobre intimidade ou interesse social

Sociedade por Ações (S/A)

Definição

A S/A é uma companhia com fins lucrativos, cujo capital é dividido por ações. Diferencia-se das outras sociedades pela responsabilidade dos sócios: individual e limitada, respondendo apenas pelo valor integralizado das ações. É considerada uma subsidiária.

Constituição e Capital Social

A S/A é constituída por um estatuto social. Sua formação exige:

1. Subscrição de todo o capital descrito no estatuto por, pelo menos, dois sócios fundadores. Essa subscrição pode ser:
   • Particular (simultânea): realizada em um único ato, com investidores certos e determinados.
   • Pública (sucessiva): ocorre em várias etapas, com investidores quaisquer. Se o capital obtido superar o esperado, aplica-se um critério

Questões de Direito Empresarial: Contratos

• 2) (Magistratura/AC – Cespe-2012) Quanto ao contrato de seguro, é incorreto: B) Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento da indenização, a garantir...
• 4) (FUNCAB/ANS – 2013 - Modificada) É ato unilateral previsto no Código Civil em vigor: C) Gestão de negócios
• 5) É o contrato em que um empresário adquire ou vende bens em seu próprio nome e responsabilidade, mas por ordem e conta de outrem em troca de remuneração: A) Comissão empresarial
• 6) Contrato em que uma das partes se obriga a promover a realização de negócios por conta da outra, agenciando pedidos para ela: E) Representação Comercial
• 7) Acerca dos contratos empresariais, é falso: B) A outorga do

Direito Objetivo (Norma Agendi) - É o Direito positivado, ou seja, é o direito instituído nos códigos e nas leis, vigente e eficaz. É a Lei e não se discute.

Direito Subjetivo (Facultas Agendi) - É o poder que a pessoa tem de exigir alguma coisa de acordo com o fato ocorrido. O direito subjetivo existe porque a ordem jurídica e as leis reconhecem no indivíduo o poder da vontade. (Ex: Alguém bate no seu carro e amassa, você tem o direito de entrar em um acordo com o "barbeiro" e requerer que ele repare o dano).

Classificação do Direito Subjetivo:

• Absoluto - Porque pode ser cobrado de qualquer um a qualquer momento quando violado.
• Relativo - Quando é estabelecida uma relação, ex: pintor/patrão; eles entraram numa relação, o pintor

Conceitos Fundamentais do Direito Constitucional

Conceito: É o ramo do direito público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado.

Direito Constitucional Positivo ou Particular

Tem por objeto o estudo dos princípios e normas de uma Constituição concreta e vigente, de um Estado determinado.

Direito Constitucional Comparado

É o estudo das normas jurídico-constitucionais positivas, não necessariamente vigentes, de vários Estados, preocupando-se em destacar as singularidades e os contrastes entre eles ou grupo deles.

Direito Constitucional Geral

Delineia uma série de princípios, conceitos e instituições que se encontram em vários direitos positivos, ou em grupos deles, para classificá-los e sistematizá-...

Principais Critérios de Fixação da Competência

O legislador considerou os seguintes critérios para a distribuição de competência:

• Soberania nacional;
• Hierarquia e atribuições dos órgãos jurisdicionais (critério funcional);
• Natureza ou valor da causa e pessoas envolvidas no litígio (critério objetivo);
• Limites territoriais em que cada órgão judicial exerce a atividade jurisdicional (critério territorial).

Regras de Competência Internacional

A jurisdição é fruto da soberania do Estado e, por consequência natural, deve ser exercida dentro do seu território. Entretanto, a necessidade de convivência entre Estados independentes e soberanos fez nascer regras que levam um Estado a acatar, dentro de certos limites estabelecidos em...