Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL REPETITIVOS

Causa piloto ou causa paradigma: se afetam recursos representativos da controvérsia, que são usados como amostragem pára a solução de inúmeros outros. O julgamento proferido nos recursos afetados (causa piloto), serão empregados nos demais.

Art. 1036 CPC:         Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinário ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação pára julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.

Julgamento em BLOCO de recursos com idêntica questão de direito.

 Procedimento: A) Tribunal

Análise de Casos e Princípios Fundamentais da CLT

1. Alteração Contratual e o Princípio da Proteção (Art. 468 da CLT)

O Art. 468 da CLT diz que: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia."

Qual princípio do Direito do Trabalho esta disposição corporifica? Explique.

Refere-se ao Princípio da Proteção, no qual deve-se respeitar:

• O in dubio pro operario (em caso de dúvida, decide-se a favor do trabalhador);
• A aplicação da norma mais favorável;
• A aplicação de condições benéficas ao trabalhador.

2. Convenção

Medidas Cautelares

I – Noção Geral

O processo cautelar é o meio pelo qual as partes buscam garantir a utilidade e a eficácia de um provimento jurisdicional pleiteado em outro processo, seja de conhecimento ou de execução.

As medidas cautelares têm como pressupostos o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Assim, com a propositura de uma Ação Cautelar, garante-se a utilidade de outro processo de conhecimento ou de execução (que poderá ter trâmite concomitante – cautelar incidental – ou ser ajuizada anteriormente – cautelar preparatória).

II – Tipos de Medidas Cautelares

O código prevê as cautelares típicas nos arts. 813 e seguintes. Mesmo assim, ainda são cabíveis, com base no Poder Geral de Cautela do juiz (art. 798)...

Arbitragem

A sentença arbitral não precisa ser homologada e pode fundamentar-se em Lex Mercatoria.

Incoterms

Os chamados Incoterms são termos internacionais de comércio, propostos pela Câmara de Comércio Internacional; servem para definir, dentro da estrutura de um contrato de compra e venda internacional, os direitos e obrigações recíprocos do exportador e do importador, estabelecendo um conjunto padronizado de definições e determinando regras e práticas neutras (ex: FOB, CIF...). O uso não é obrigatório, sendo apenas uma forma de facilitação comercial.

Juízo de Delibação

O Juízo de Delibação é realizado por uma Turma que verifica se uma "Carta Rogatória" ou uma "Petição" de um Estado estrangeiro está regular quanto...

Ilicitude

1. Introdução

Ilícito é aquilo que viola a lei, enquanto antijurídica é a conduta que viola o Direito, sendo esta última denominação mais abrangente que a primeira. Ilícito e antijurídico são utilizados como sinônimos pela doutrina majoritária.

2. Causas Excludentes de Ilicitude

O fato típico é presumidamente antijurídico, salvo na hipótese de restar demonstrada a incidência de uma excludente de ilicitude.

Pelo que depreende do mencionado dispositivo, excluem a antijuridicidade:

• Estado de Necessidade
• Legítima Defesa
• Estrito Cumprimento do Dever Legal
• Exercício Regular de Direito

Ademais, existem outras descriminantes instituídas na Parte Especial do CP, a exemplo daquelas previstas no art. 128 (aborto permitido) e art....

O Cheque como Título de Crédito

Conceito

O cheque é uma ordem incondicional de pagamento à vista, de uma certa quantia em dinheiro, dada com base em suficiente provisão de fundos ou decorrente de contrato de abertura de crédito disponíveis em banco ou instituição financeira equiparada.

Intervenientes

Emitente

É a pessoa que dá a ordem de pagamento para o sacado, após verificação dos fundos. É o devedor principal.

Sacado

O banco ou instituição financeira a ele equiparada. O sacado de um cheque não tem, em nenhuma hipótese, qualquer obrigação cambial.

Beneficiário

É a pessoa a quem o sacado deve pagar a ordem emitida pelo emitente.

Observação: Os fundos disponíveis em conta corrente pertencem, até a liquidação do cheque, ao...

Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIn)

A Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIn), prevista no Art. 102, I, "a", da Constituição Federal, advém do controle concentrado de constitucionalidade e é promovida mediante ação judicial.

Características e Procedimento da ADIn

• A ADIn é imprescritível, pois os atos normativos inconstitucionais jamais convalescem, mesmo com o decurso do tempo (a inconstitucionalidade é questão de ordem pública).
• A competência para o julgamento de ADIn, bem como de todas as ações diretas de controle de constitucionalidade, é exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF).
• Admite-se litisconsórcio ativo facultativo em ADIn, desde que todos os litisconsortes tenham legitimidade ativa. Não

Art. 84: Competências Privativas do Presidente

Conforme o Art. 84 da Constituição, compete privativamente ao Presidente da República:

• I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
• II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
• III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
• IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
• V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Art. 95: Garantias e Vedações aos Juízes

Garantias dos Juízes

Conforme o Art. 95, os juízes gozam das seguintes garantias:

• I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício,

Extraterritorialidade (Art. 7º do Código Penal)

Casos Incondicionados (Art. 7º, I)

Aplica-se a lei brasileira, independentemente de qualquer condição, aos crimes:

• Contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
• Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
• Contra a administração pública, por quem está a seu serviço (ex: peculato - Art. 312 do CP);
• De genocídio (Lei nº 2.889/56), quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

Nesses casos, o agente será julgado no Brasil, mesmo que tenha cometido o crime no estrangeiro e ainda que tenha sido absolvido...

Extinção da punibilidade

Causas do art. 107 do Código Penal. Vigora o princípio do in dubio pro societate. Na dúvida do juiz sobre a existência da causa, o magistrado deverá designar audiência.

Revelia

Ocorre a revelia no processo penal quando o acusado deixa de atender as determinações do magistrado.

Audiência de instrução

Declarações do ofendido (vítima): a vítima não é testemunha; não presta compromisso de dizer a verdade. A vítima não pode responder por crime de falso testemunho; porém, se acusar inocente, responderá por denunciação caluniosa.

Testemunhas

Quantidade conforme o rito:

• Rito ordinário: 8 (oito)
• Rito sumário: 5 (cinco)
• Rito sumaríssimo: 3 (três)

Cross-examination

Por esse sistema, as partes formulam diretamente...