Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Os estados F,G e H celebraram uma convenção que criava uma força comum de patrulhamento de fronteiras terrestres e marítimas.

Já depois da entrada em vigor da convenção F e G tomaram conhecimento que a formula de calculo apresentada por H ((ASSENTAVA EM PRESSUPOSTOS INCORRETOS E PREJUDICAVA SUBSTANCIALMENTE AMBOS ESTADOS)) face a este circunstancialismo responda:

Validade da convenção?

O uso de pressupostos incorretos que prejudicaram F e G na (matéria do caso) constitui dolo art 49 cv69, já que, da parte de H, houve uma conduta fraudulenta que induziu os demais estados em erro. O dolo gera nulidade relativa, ou seja, os estados afetados cujo consentimento foi afetado (F e G) podem invocar vicio. e podem se assim o entenderem, ponderar

Funções do Poder Executivo

Função Típica do Executivo

• Prática de atos de chefia de estado, chefia de governo e de administração.

Função Atípica do Executivo

• Natureza Legislativa: O Presidente adota medida provisória com força de lei.
• Natureza Jurisdicional: O Executivo julga recurso administrativo.

Sistema de Governo

• Presidencialista: Na mesma figura concentram-se as atribuições de Chefe de Estado (decorre da representatividade nacional do Estado como país, atribuída ao Presidente da República) e Chefe de Governo (questões de ordem interna).
• Parlamentarista: A função de Chefe de Estado (Presidente) e Chefe de Governo (Primeiro-Ministro) são separadas.
• Parlamentarismo Monárquico: Onde o Chefe de Estado é a Rainha.

Eleições e

Conceito de Contrato e Fontes da Obrigação

Conceito: Fonte da obrigação é o fato que lhe dá origem. Os fatos geradores de obrigação são: a) os contratos; b) as declarações unilaterais de vontade; c) atos ilícitos, dolosos ou culposos. Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com a intenção de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial.

Condições de Validade do Contrato

Além do acordo de vontades, são necessários os seguintes requisitos para que o contrato seja válido:

• Agente capaz: Aptidão de alguém para exercer por si os atos da vida civil. Os artigos 3º e 4º do Código

Atos Administrativos

Os atos administrativos são atos jurídicos praticados, segundo o Direito Administrativo, pelas pessoas administrativas, por intermédio de seus agentes, no exercício de suas competências funcionais, capazes de produzir efeitos com fim público. Aquele que é manifestado ou declarado pela administração pública, incumbida das prerrogativas do direito público, ou por meio dos particulares, também investido das prerrogativas do direito público, no qual possui como finalidade imediata a produção de efeitos jurídicos determinados, estando em conformidade com o interesse público e sob o regime predominantemente do direito público também.

Ato da Administração

Ato administrativo é aquela manifestação de vontade... Continue a ler "Atos Administrativos e Bens Públicos: Conceitos e Controle" »

“Art. 9º. A locação também poderá ser desfeita:

• I - por mútuo acordo;
• II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;
• III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

(...)”

Além disso, o Art. 23, I, dispõe que:

“Art. 23. O locatário é obrigado a:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato”;

Além disso, o Art. 62, inciso I, da Lei do Inquilinato aduz que o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação,... Continue a ler "Ação de Despejo e Cobrança de Aluguéis Atrasados" »

**Ação Indenizatória de Danos Materiais pelo Rito Sumário**

Autor: Luiz Antônio Silva, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 222.999.666-66, portador da carteira de identidade RG sob nº 1.111.000-0, residente e domiciliado na Linha Santa, São João, Interior, na cidade de Curitiba-Paraná.

Advogado: [Nome do Advogado], com endereço profissional ao rodapé.

Réu: Adão Santos, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 222.000.111-00, portador da carteira de identidade RG sob nº 1.888.444-0, residente e domiciliado na Rua Aracaju, nº 760, Bairro Pinheirão, na cidade de Curitiba-Paraná.

Com fulcro no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e no artigo 275, inciso II, alínea d, do Código de Processo

CASO 1

Questão: Ao iniciar o cumprimento de sentença envolvendo obrigação de pagar, o credor pretende que seja penhorado um bem imóvel do devedor...?

R: Sem dúvida, deve ser deferido o pleito do devedor, levando em conta o princípio do menor sacrifício do executado. Ora, se o magistrado vislumbrar que o executado possui vários bens suficientes para o pagamento de uma dívida, não poderia permitir que a penhora recaísse sobre o bem de maior valor, já que eventual arrematação em segunda hasta pública pode trazer prejuízos ao devedor.

CASO 2

Questão: No curso de uma ação de indenização e antes da sentença de 1º grau, o réu vendeu seus dois únicos imóveis por R$ 100.000,00 (cem mil reais)...?

R: A fraude à execução só ocorre... Continue a ler "Casos Práticos de Processo Civil: Execução, Recursos e Mais" »

Princípio da Legalidade

“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” O Princípio da Legalidade é fundamento do Estado Democrático de Direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força.

Princípio da Impessoalidade

A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade.

Princípio da Moralidade

A Administração deve... Continue a ler "Princípios Fundamentais da Administração Pública" »

Hierarquia das Normas Jurídicas

A pirâmide representa a estrutura hierarquizada das normas dentro do ordenamento jurídico. Esta estrutura exige que o ato inferior guarde conformidade com o ato hierarquicamente superior, e todos eles, com a Constituição, sob pena de ser considerado ilegal ou inconstitucional.

Fundamentos da República Federativa do Brasil

• Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
• São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Organização do Estado Brasileiro

Refere-se à divisão espacial do poder no território nacional.

Institutos de Participação Direta do Povo

1. Iniciativa Popular

   Admite-

Liquidação e Cumprimento de Sentença no Processo Civil

• Referência: Artigos 509 a 538 do Código de Processo Civil (CPC).
• Diferença entre valor da causa e valor do pedido.
• O objeto da liquidação da sentença é fixar o valor da obrigação.
• Quando a obrigação é ilíquida ou genérica, o juiz fixa o an debeatur (o que é devido), mas não o quantum debeatur (o valor exato). Ou seja, ele determina a existência da obrigação, mas não o seu montante.
• É possível ter um pedido ilíquido com sentença líquida, se for possível quantificar a obrigação no curso do processo.
• Após a fase de conhecimento do processo, sendo o devedor condenado a indenizar em quantia ilíquida, inicia-se a fase de liquidação da sentença para determinar o valor