Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Art. 339 do CPC - Ilegitimidade Passiva

Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

• § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338.
• § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.

Art. 340 do CPC - Incompetência

Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta,... Continue a ler "CPC: Contestação, Reconvenção e Obrigações do Réu" »

1 – OBJETO DA PERÍCIA

É objeto da perícia além de responder aos quesitos formulados pelas partes e fornecer informações esclarecedoras dos pontos controvertidos e/ou essenciais encontrados nos autos, procurando isentar-se do entendimento da aplicabilidade... Continue a ler "Perícia Técnica: Conversão de Salários de Cruzeiro Real para URV em Belo Horizonte" »

Legitimação Extraordinária Autônoma

A legitimação extraordinária autônoma pode ser exclusiva ou concorrente, e esta última pode ser primária ou subsidiária. A legitimação extraordinária autônoma exclusiva é aquela em que o legitimado ordinário é excluído de sua posição de parte principal, sendo a sua presença irrelevante e insuficiente para a instauração do contraditório, tornando-se obrigatória a presença do legitimado extraordinário. Um exemplo é a defesa dos bens dotais da mulher pelo marido.

Na legitimação extraordinária autônoma concorrente, ao contrário da exclusiva, a legitimação extraordinária não cancela a legitimação ordinária do titular da situação jurídica litigiosa, apenas concorre com... Continue a ler "Legitimação Extraordinária e Concorrente" »

Possíveis Alterações Contratuais

Pode ocorrer:

• Alteração unilateral do contrato;
• Aplicação da teoria da imprevisão;
• Fato do príncipe (ato onera a execução contratual);
• Fato da administração (ato com parte no contrato atinge diretamente a empresa contratada).

Exemplos:

1. Aumento de obras acima do valor permitido;
2. Atraso nos pagamentos acima de 90 dias;
3. Não entrega, por parte da administração, do local para a execução contratual;
4. Suspensão do contrato pela administração pública por prazo superior a 120 dias;
5. Interferências imprevistas (que poderiam ter sido previstas).

Reajuste de Preço e Tarifas

É a majoração dos valores contratados para compensar a inflação de um determinado período. Não pode ser realizado esse reajuste antes... Continue a ler "Contratos Administrativos: Alterações e Formalização" »

EXPLIQUE QUAIS SÃO OS CASOS DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PROCESSOS, NOS CASOS DE CONCURSOS ENTRE JURIDIÇÕES.

RESPOSTA: É possível que, apesar da conexão ou continência, tenha sido instaurado processo diferente, em razão de alguma falha.

Neste caso, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante outros juízes, ou seja, solicitará que os processos lhe sejam remetidos para reuni-los em um só processo.

Caso os outros juízes discordem poderão suscitar o conflito de jurisdição.

A avocação somente é possível se nenhum dos processos estiver com sentença definitiva.

SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS.

A lei estabelece alguns casos em que deverá ocorrer a separação de processos.

Poderá ser obrigatória... Continue a ler "Casos de separação obrigatória de processos em concursos entre jurisdições" »

O direito constitucional regulamenta e estrutura o poder único que constitui o Estado. Tal poder desenvolve-se em três funções, identificadas pelo Executivo, Legislativo e Judiciário.

Características da Organização

• Organiza o Estado.
• A Constituição produz regras hierarquicamente superiores.
• A transformação do poder em normas decorre da valorização de fatos socialmente reconhecidos.
• Nota-se o excessivo positivismo em nossa Constituição, bem como a hierarquia do sistema.
• A norma constitucional é dotada de eficácia jurídica, ou seja, soluciona conflitos.

Normas Constitucionais

As normas devem ser entendidas como gênero. Delas decorrem Princípios e Regras.

Princípios constitucionais caracterizam-se pela elevada abstração. São alicerces... Continue a ler "Direito Constitucional: Organização e Poder" »

Direitos e Deveres do Cidadão

Os cidadãos possuem direitos fundamentais, como o direito à vida e à liberdade de expressão, direitos sociais, como educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia, direitos políticos, com a garantia de voto direito e secreto e a ser candidato em eleições. Contudo, nós, enquanto cidadãos, também possuímos deveres, como cumprir as leis do nosso país, proteger o patrimônio público, proteger o meio ambiente, participar da formulação de políticas públicas e respeitar os direitos de outros cidadãos.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

A Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) determina que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público... Continue a ler "Direitos Humanos e Cidadania: Deveres e Políticas Públicas" »

Responsabilidade Administrativa

Infrações administrativas podem ocorrer em atos contra a fauna (ex: caçar/matar animal nativo por esporte – não há infração se matar para subsistência – ou pescar em época de piracema); contra a flora (ex: desmatar, poda drástica em logradouro público ou produzir queimadas); relativas à poluição (ex: emissão de gases por indústrias ou poluir rios com esgotos e dejetos) e contra o patrimônio cultural (ex: destruir – depredar prédio público – ou pichar – grafitar não é crime).

O processo administrativo inicia com o Auto de Infração Ambiental, que pode ser aplicado por órgãos administrativos federais (IBAMA), estaduais (Polícia Ambiental e CETESB/CBRN) ou municipais (Secretaria... Continue a ler "Responsabilidade Ambiental: Administrativa, Civil e Penal" »

XI - Requerer a intimação do titular das lajes, quando a penhora recair sobre a construção-base.

- Se o titular da garantia real não for intimado da penhora do bem da garantia, os atos a partir dali são ineficazes. Se ele for notificado e nada fizer, ele perde a garantia real.

- Se o devedor paga corretamente ao titular da garantia real, o titular da garantia pode mesmo assim exercer a sua preferência, antecipando o vencimento da dívida.

- Sempre que eu penhorar a coisa que envolva terceiro, é necessário que esse terceiro seja comunicado da penhora.

Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente... Continue a ler "Requisitos e Efeitos da Penhora em Garantias Reais" »

Conversão de recursos: Art. 1.032

Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

Parágrafo único. Cumprida a diligência de que trata o caput, o relator remeterá o recurso ao Supremo Tribunal Federal, que, em juízo de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça.

Art. 1.033

Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal... Continue a ler "Regras de Conversão de Recursos e Recursos Especiais Repetitivos" »