Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Conceito de Processo Penal

Conjunto de atos processuais ordenados e interdependentes que materializam e exteriorizam o processo.

Espécies de Procedimento Penal: Especial

Previsto em lei especial e destinado a crime específico. A lei especial dispõe sobre o procedimento e o crime ao qual ele se destina. OBS: O único procedimento especial é o dos crimes de competência do Tribunal do Júri, para crimes dolosos contra a vida.

Espécies de Procedimento Penal: Comum

Subsidiário do especial, é o procedimento padrão, previsto no Código de Processo Penal e destinado aos crimes que não possuem procedimento especial previsto.

Procedimento Comum Ordinário

Quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 anos de... Continue a ler "Processo Penal: Conceitos, Espécies e Atos Iniciais" »

Legítima Defesa

Art. 25 do CP: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.

Agressão Injusta

Bens Jurídicos Protegidos

Em regra, todos os bens jurídicos são passíveis de proteção por meio da legítima defesa (vida, integridade física, honra, patrimônio).

Elementos da Legítima Defesa

Injusta Agressão

A agressão deve ser injusta, não se confundindo com a provocação injusta.

Obs: Não necessita ser agressão à pessoa, mas a bem jurídico (ex. Patrimônio).

Obs 2: A agressão tem que partir de ser humano. Se for um animal, configura-se estado de necessidade (salvo quando o animal for o meio usado pelo agressor).

Atualidade

Nexo Causal

Evento que possui plena possibilidade de produzir o resultado.

Causas Absolutamente Independentes

Em nenhuma das hipóteses o resultado naturalístico poderá ser imputado ao criminoso, o qual responderá apenas pelo seu dolo.

Preexistentes

Anterior à conduta do agente.

Exemplo:

• Veneno e espancamento.

Concomitantes

Ocorre simultaneamente à conduta do agente.

Exemplos:

• Agente que ministra veneno em seu desafeto, mas que no mesmo momento aquele morre em decorrência de disparo de arma de fogo efetuado pela esposa.
• Tiro duplo.

Supervenientes

Evento posterior à conduta do agente.

Exemplo:

• Disparo e desabamento.

Causas Relativamente Independentes

Causa que somente produz o resultado após a conjugação com a conduta do agente.

Preexistentes

Já existia... Continue a ler "Nexo Causal e Tipicidade no Direito Penal" »

Introdução

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo processual que permite aos credores alcançar os bens dos sócios ou administradores de uma pessoa jurídica quando há abuso da personalidade jurídica.

Requisitos

Para que o incidente seja instaurado, é necessário que haja:

• Pedido da parte ou do Ministério Público: O incidente não pode ser instaurado de ofício pelo juiz.
• Abuso da personalidade jurídica: Caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Desvio de Finalidade

O desvio de finalidade ocorre quando a pessoa jurídica é utilizada de forma dolosa com o propósito de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos.

Confusão Patrimonial

A confusão patrimonial ocorre quando... Continue a ler "Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica" »

No procedimento de apuração do ato infracional, se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade deverá:

R: C) DESIGNAR NOVA DATA, DETERMINANDO SUA CONDUÇÃO COERCITIVA.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação provisória do adolescente, antes da sentença pela prática do ato infracional:

R: B) PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ OU A REQUERIMENTO DO MP, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR O PRAZO DE 45 DIAS.

Desconsiderando o ECA, assinale a opção correta:

R: C) NA INTERPRETAÇÃO DO ECA, DEVEM SER CONSIDERADOS OS FINS A QUE O ESTATUTO SE DIRIGE, AS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, OS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, BEM COMO A CONDIÇÃO

Contrato Real é um contrato que não se completa enquanto a coisa em que se funda o contrato ou é objeto não se transicione para as mãos do contratante.

Corpus Juris Civilis é uma obra jurídica fundamental publicada por ordem do imperador bizantino (Justiniano I) que viu indispensável criar uma legislação congruente e que tivesse capacidade de atender às demandas vivenciadas na época.

Permuta é um tipo de contrato no qual uma das partes é obrigada a dar algo em troca de alguma coisa, que não seja moeda financeira. É um contrato oneroso, onde uma das partes se vê obrigada a dar algo que lhe pertence para adquirir um bem.

Gestão de Negócios dá-se o nome (GDN) quando uma pessoa, sem autorização do interessado, intervém na administração... Continue a ler "Conceitos Jurídicos Fundamentais" »

Arts. 272, 273 e 282 - f) Tipo Subjetivo: dolo. Também se aplica o art. 285. g) Consumação: A consumação ocorre com o exercício habitual dos atos de profissão - se foi uma vez só, não há crime. Mesmo se já tem clínica, não há crime, exceto pela doutrina de Rogério Greco, que defende ser crime consumado. Sem autorização legal. A consumação ocorre com a prática do ato que excede os limites. h) Tentativa: Sem autorização legal = inadmissível. Por quê? Excede os limites: admissível. i) Classificação: comum (1ª parte), próprio (2ª parte), doloso, comissivo, omissivo impróprio, crime de perigo abstrato (majoritária), de forma vinculada, unissubjetivo, plurissubsistente (pela habitualidade), transeunte ou não transeunte... Continue a ler "Crimes Contra a Administração Pública: Peculato, Corrupção e Outros" »

Competência Concorrente e Exclusiva

Concorrente ou também conhecida como cumulativa se dá quando tanto a justiça brasileira quanto a estrangeira são competentes para as respectivas matérias, sendo necessário homologar-se sentença estrangeira. Já a competência exclusiva cabe somente à justiça brasileira, sem a possibilidade de homologação de sentença estrangeira.

Competência Absoluta e Relativa

Competência absoluta trata de questões de ordem pública, e é insuscetível de sofrer modificações. Já a relativa é passível de modificação por: Prorrogação (por prevenção), derrogação, conexão, continência.

Critérios de Fixação da Competência no CPC

o CPC utiliza 3 critérios para fixação da competência, e são eles:... Continue a ler "Competência Jurisdicional no Direito Brasileiro" »

Este documento aborda os principais aspectos do regime jurídico dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, incluindo sua irretroatividade, reservas, processo de incorporação, tramitação, obrigatoriedade e hierarquia.

Irretroatividade dos Tratados Internacionais

As normas de um tratado não retroagem, salvo disposição em contrário, constante do próprio acordo ou de outro acerto entre as partes. Exemplo: Convenção contra a Tortura de 1984 versus Lei de Anistia de 1979.

Disposições sobre Emendas em Tratados Multilaterais

Nos tratados multilaterais, uma emenda obriga apenas as partes que concordaram com ela.

Reservas e Salvaguardas em Tratados

É uma declaração unilateral feita por um Estado ao assinar, ratificar,... Continue a ler "Regime Jurídico dos Tratados Internacionais no Brasil" »

Sociedade Anônima

A S/A é uma sociedade de capital. As suas ações são livremente negociáveis. Nenhum dos acionistas pode impedir o ingresso de quem quer que seja à sociedade.

Responsabilidade dos Sócios:

Responderá somente até o limite do que falta para a integralização das ações de que sejam titulares, ou seja, cada acionista compromete-se apenas com o que integralizou. É subsidiária (limitada) – uma “fila”, primeiro patrimônio da empresa. Os sócios respondem individualmente pelos valores que vierem a adquirir da Cia.

Constituição:

I. Requisitos Preliminares:

• Subscrição de todo o capital social descrito no estatuto, por pelo menos duas pessoas (sócios fundadores);
• Realização, entrada de no mínimo 10% do K. social;
• Depósito