Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

REENVIO

Introdução

A questão da qualificação se resume aos termos vistos na aula passada. Em alguns casos, a discussão sobre qualificações seria melhor abordada se o sistema jurídico trabalhasse com o reenvio, um instrumento de Direito Internacional Privado (DIP) utilizado dentro das qualificações. No método conflitual, tudo começa com a caracterização da situação como relação de DIP, seguida pela qualificação, objeto de conexão, regra de conflito e elemento de conexão, para finalmente chegar ao direito material. O reenvio é conhecido internacionalmente por nomes semelhantes, como "REENVOIR" (francês) e "RETORNO" (português).

O termo "retorno" é interessante, pois no reenvio há um retorno à construção da norma. Um... Continue a ler "O Reenvio em Direito Internacional Privado" »

Questões e Respostas sobre Testamento e Herança

1. Assinale a alternativa CORRETA.

R: Se o testador deixa um legado de quitação de uma dívida que na realidade nunca existiu, chamamos isto de dívida fictícia.

2. Marque a alternativa CORRETA.

R: No caso de conjunção mista, quando dois ou mais sucessores forem nomeados na mesma disposição, para a mesma herança ou legado...

3. Mateus não tinha mais parentes, nunca tivera descendentes e jamais havia vivido em união estável ou em matrimônio. Alberto era seu amigo e estava nomeado em testamento como seu herdeiro universal. Quem herdará os bens de Mateus?

R: Todo o patrimônio de Mateus caberá a Alberto.

4. Beltrano, solteiro convicto e sem herdeiros necessários, decide fazer um testamento

Furto no Direito Penal

O crime de furto (Art. 155 do Código Penal) apresenta diversas modalidades e considerações importantes.

Furto e Peculato-Furto (Funcionário Público)

Se a subtração é facilitada pelas prerrogativas do cargo de funcionário público, configura-se peculato-furto (Art. 312, §1º do Código Penal). Caso a subtração não seja facilitada em razão do cargo, configura-se furto comum.

Princípio da Insignificância no Furto

Para sua aplicação, é necessário analisar o desvalor da conduta do agente e o desvalor do resultado (lesão ao bem jurídico).

Furto Famélico

Ocorre em estado de necessidade, quando o agente furta para saciar uma necessidade básica e inadiável, como a fome.

Consumação do Furto

A consumação ocorre... Continue a ler "Direito Penal: Furto, Receptação e Insignificância" »

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

– Esclarecer obscuridade (quando não se sabe ao certo o que foi decidido, possibilidade de ser interpretada de outra maneira); Omissão (o órgão judiciário se abstém de apreciar as questões de fato e de direito); contradição (quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis); Erro material (aquele percebido facilmente, num primeiro lançar de olhos)

RECURSO ORDINÁRIO CONST.

- Serão julgados em recurso ordinário: Supremo Tribunal Federal - os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão; Superior Tribunal de Justiça - os mandados de segurança decididos em única instância pelos... Continue a ler "Recursos e Ações no Processo Judicial" »

1 - Prestação de Contas em Separação de Fato

Mévio e Capitu são casados a 20 anos. Há 05 anos encontram-se separados de fato. Na constância do matrimônio, o casal conseguiu um vasto patrimônio, administrado por Capitu desde a separação de fato. Diante de tal caso concreto, responda: poderá Mévio exigir contas em juízo? Explique.

Sim, pois embora exista orientação doutrinária que entende que não há como cogitar-se de prestação de contas de um cônjuge ao outro, haja visto, no caso em concreto, tratar-se de separação de fato e não de direito, para o STJ, desde que exista a separação de fato, o cônjuge que retiver todo o patrimônio comum do casal se sujeitará a prestar contas, como acontece com qualquer gestor de bens... Continue a ler "Direito Civil e Processual Civil: Perguntas e Respostas" »

Títulos de Crédito

Título de crédito é um documento formal, que vale pelo que está escrito, necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado, com força executiva e representativa da dívida certa e líquida.

Autonomia: é a desvinculação da causa do título de crédito (causa debendi) em relação a todos os coobrigados (inopobilidade das exceções pessoais).

Títulos de Promessa de Pagamento

Emitidos pelo devedor, que assume pagar determinada soma de dinheiro em favor do credor.

Títulos de Ordem de Pagamento

Emitidos pelo credor para ser pago pelo devedor. Partes na ordem de pagamentos: Sacado (que dá o aceite); Emitente/Sacador: dá a ordem de pagar.

Formas de Emissão:

a) Ao portador: circula pela tradição;... Continue a ler "Títulos de Crédito: Entenda o Conceito e Seus Aspectos" »

**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS DA COMARCA DE MACAPÁ/AP**

BETA, Pessoa Jurídica de direito privado com sede na Rua Sol, nº 01, Bairro Açaí, CEP: 68.909.907-00, Macapá/AP, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 01.010.101/0001-00, com endereço eletrônico [email protected], representada neste ato por seu diretor geral, MÁRIO MENDONÇA FURTADO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no Registro Geral sob o nº 678868 SEGUSP/AP e CPF nº 454.656.767-00, domiciliado e residente na Rua Lia Reis, nº 21, Bairro Ipê, Macapá/AP, CEP: 68.999.089-99, com endereço eletrônico ([email protected]), por meio de sua advogada Maria Sousa Barbosa, conforme documento em anexo (02), com escritório localizado na... Continue a ler "Pedido de Falência - ALFA-Ltda" »

OBSERVAÇÃO: Coisas certas e determinadas não são compensáveis. Eis que não podem ser substituídas reciprocamente.

Plano da Validade

Os elementos que compõem este plano são os mesmos que completam a lista do plano da existência, acrescidos de requisitos adicionais. Não basta apenas a manifestação de vontade; ela precisa ser livre e sem vícios; as partes ou agentes devem ser capazes; o objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável; e a forma deve ser prescrita ou não defesa em lei (conforme Art. 104 do Código Civil).

É importante acrescentar que, embora a vontade livre não tenha sido expressamente inserida no Código Civil de 2002 como os demais elementos constantes no art. 104, ela está implicitamente contida nos requisitos de capacidade do agente e licitude do objeto do negócio.

Em geral, os negócios jurídicos que não apresentam... Continue a ler "Elementos de Validade do Negócio Jurídico" »

Ordem Jurídica

O conceito de ordem jurídica não compreende somente normas legislativas, mas também normas consuetudinárias, standards jurídicos (normas de padrão jurídico), jurisprudência dos Tribunais, etc. A ordem jurídica é, na realidade, uma forma de ordem social mais ampla, pois é constituída por todos os controles sociais.

A norma jurídica é criada pelo Estado, enquanto as outras têm origem na própria sociedade.

Ordenamento Jurídico

Conjunto de prescrições, ou proposições prescritivas, que podem ser entendidas como um conjunto de palavras destinadas a prescrever certos comportamentos.

Sistema Romano-Germânico

Sistema adotado no Brasil. É o sistema jurídico em que as normas são escritas, hipotéticas e voltadas para... Continue a ler "Conceitos Jurídicos Fundamentais" »