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Teoria Geral do Processo de Execução

O Processo de Execução tem por fim satisfazer o direito que a sentença condenatória tenha proclamado pertencer ao demandante vitorioso, sempre que o condenado não o tenha satisfeito voluntariamente. É um instrumento processual posto à disposição do credor para exigir o adimplemento forçado da obrigação, por meio da retirada de bens do patrimônio do devedor ou do responsável suficientes para a satisfação do exequente.

Na execução, diferentemente da fase de conhecimento, não há análise do mérito da questão. O juiz na execução irá pura e simplesmente dar provimento a um direito já garantido ao autor.

Requisitos da Execução:

1. Inadimplemento do devedor.
2. Título Executivo (judicial ou

Assunto: Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho

1. O que caracteriza a SUSPENSÃO do contrato individual de trabalho?

A suspensão caracteriza-se pela sustação do contrato em suas diversas cláusulas, permanecendo, contudo, em vigor o pacto; ou seja, permanece em vigor o CIT, mas não há a prestação do trabalho pelo empregado, nem o pagamento da remuneração pelo empregador, isto é, não há prestação de serviço, não se paga salário, não há cômputo de tempo de serviço, não há recolhimentos vinculados ao contrato, entre outros.

2. O que caracteriza a INTERRUPÇÃO do contrato individual de trabalho?

A interrupção é a sustação restrita e unilateral de efeitos contratuais. É a sustação temporária da principal...

Atos Cambiários:

Saque (Emissão)

• É o ato de criação do título de crédito.
• Personagens: Sacador x Sacado x Tomador.
• O "sacado" só existe nas ordens de pagamento: letra de câmbio, cheque e duplicata.

Aceite

• Conceito: É o ato pelo qual o sacado manifesta que concorda em cumprir a ordem de pagamento dada pelo sacador.
• Ato existente nas "ordens de pagamento": letra, cheque e duplicata.
• Não há aceite se o título tiver vencimento à vista.
• Não existe nas "promessas de pagamento": nota promissória.
• Ato livre: O sacado não está obrigado a aceitar a ordem.
• Juridicamente, o sacado pode recusar a ordem; trata-se de um ato lícito.
• Economicamente, pode haver repercussões nas relações comerciais entre sacador e sacado, mas isso não ocorre por ser

Convocação e Ordem do Dia

Os órgãos colegiados são aqueles que parecem mais naturais, dada a pluralidade de indivíduos. Reuniões, debates e votação são questões que requerem a presença de múltiplas pessoas.

A Lei 30/92, em seus artigos 22 a 27, aborda o funcionamento das "pessoas coletivas", considerando os seguintes pontos:

• Estatuto jurídico dos órgãos sociais.
• Indivíduos envolvidos (Presidente, Membros e Secretário).
• Convocação de sessões.
• Atas das reuniões.

O funcionamento desses organismos inicia-se com a convocação dos membros para a reunião, onde serão abordados os temas da ordem do dia, previamente estabelecida pelo Presidente.

Requisitos para o Funcionamento

Aspectos a serem considerados:

• Quórum: Número mínimo de

RESPONSABILIDADE 6.1.ASPECTOS GERAIS

A responsabilidade extracontratual resultantes da criminalidade e puro ato ilícito.

É a falta de um vínculo jurídico prévio legal. O ato ou omissão poderia ser considerado um ato ilegal e até mesmo como uma contravenção ou crime.

De acordo com a CC, por ação ou omissão que causa dano, intervindo culpa ou negligência, é obrigado a reparar o dano.

6.2. RESPONSABILIDADE PENAL

Esta infracção nos termos do código penal. Necessidades não sofreu danos. Estimou-se a atos ou omissões de seus próprios, e não outros

6.3LA culpa e dolo.

Quando a vítima também concorda com a ação ou omissão pára criar a situação que causou o dano.

Ao contrário do que acontece no direito alemão ou italiacion...

Domicílio

O domicílio é o local onde as pessoas estabelecem sua residência com ânimo definitivo, constituindo a sede jurídica da pessoa (Francisco Amaral).

Obs.: Escritórios e locais de trabalho podem ser considerados domicílios.

1. A situação dos ciganos e afins

O domicílio aparente é o nome dado ao domicílio de viajantes, andarilhos, ciganos ou qualquer pessoa sem domicílio certo. Nesses casos, o domicílio será o local onde puderem ser encontrados (Art. 73, CC).

2. Domicílio voluntário

É o mais comum. Decorre do ato de livre vontade do sujeito, que fixa residência em determinado local com ânimo definitivo.

3. Domicílio especial

Domicílio estabelecido como sede jurídica para o cumprimento de determinada obrigação (Caio Mário)...

Sistemas de Avaliação da Prova

A prova é a soma dos fatos produtores da convicção, apurados no processo. Já a avaliação, que é um ato eminentemente pessoal do juiz, pode ser definida como o trabalho intelectual destinado a estabelecer a verdade produzida pelas provas. Esse trabalho não é desordenado ou livre, mas sujeito a critérios pré-estabelecidos. Dentre os critérios estabelecidos, com o objetivo de orientar o juiz na avaliação das provas, apontam-se os seguintes sistemas:

• Sistema de prova legal;
• Sistema da livre convicção;
• Sistema da persuasão racional.

Sistema de Prova Legal

Nesse sistema, os meios de prova são estabelecidos taxativamente pela lei, que os dota de força inalterável e, como tais, o juiz não os pode apreciar...

13.Desasimiento. Conceito e precedente jurídico.
Artigo 64 regula a representação específica e do administrador na propriedade e interesses envolvidos na falência não, afirmando que:
declaração pronunciada de falência, o falido é inibida de administração completa de todos os bens presentes, exceto aqueles que são inalienáveis.
O destacamento não transferir a propriedade dos bens do falido pára os seus credores, mas apenas o poder de eliminá-los e até mesmo pagar os seus empréstimos.
O efeito imediato da falência é chamado desapego.
Decidido pelo legislador que a conseqüência direta da abertura do concurso, mediante a promulgação da presente sentença, imediatamente passou a privar o falido de seu direito de administrar

Princípios Gerais

Artigo 1º .- Esta lei é de observância geral em toda a República e regula as relações de trabalho abrangidas pelo artigo 123º, alínea 'a', da Constituição.

Artigo 2º .- As regras de trabalho tendem a alcançar o equilíbrio e a justiça social nas relações entre trabalhadores e empregadores.

Artigo 5º .- As disposições desta Lei são de ordem pública; portanto, não produzirá efeito legal, nem impedirá o gozo e exercício dos direitos, sejam escritos ou verbais, a estipulação que estabeleça:

• Trabalho para crianças menores de quatorze anos;
• Uma jornada maior do que a prevista por esta Lei;
• Uma jornada desumana por ser obviamente excessiva, dada a natureza do trabalho, na opinião da Junta de Conciliação

Negócio Jurídico

O poder negocial é a capacidade reconhecida aos indivíduos de estabelecerem negócios jurídicos entre si. O negócio jurídico é o ato de autonomia privada pelo qual os particulares regulam seus próprios interesses, sendo o mais importante deles o contrato, que é todo acordo de vontade.

• Objeto lícito: No sentido de não violar a legalidade e a moralidade (ex: proibição da venda de herança).
• Determinado: Plenamente caracterizado com todas as informações que o tornam único e inconfundível com outro (ex: um automóvel específico).
• Determinável: Quando o objeto é descrito vagamente por seu gênero, qualidade ou quantidade (ex: compra de cem animais de uma certa raça).
• Forma livre: É a regra, verificada quando certo