Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Direito do Trabalho: Análise de Casos Práticos

1. Garantia de Emprego e Ultratividade de Norma Coletiva

Em sede de convenção coletiva, as categorias profissional e econômica fixaram cláusula que previa direito à garantia de emprego quando o empregado completasse 20 anos na empresa e estivesse a um ano de se aposentar pelo INSS. A vigência desta norma coletiva foi fixada em dois anos, tendo durado de 2019 a 2021. Decorrido este prazo e sem que outra convenção coletiva tenha sobrevindo, um empregado foi dispensado na referida condição. Sendo assim, foi ajuizada ação trabalhista pleiteando os benefícios da cláusula, aduzindo que esta permaneceria íntegra com seus efeitos até que outra convenção coletiva a substituísse ou revogasse.... Continue a ler "Análise de Cláusulas Coletivas e Estabilidade Sindical" »

Princípios da Jurisdição

• Princípio da investidura: a jurisdição somente é exercida por quem tenha sido regularmente e legitimamente investido na autoridade de juiz, em regra por concurso público.
• Princípio da aderência ao território: os magistrados somente têm autoridade nos limites territoriais do Estado.
• Princípio da indelegabilidade: o juiz não pode delegar sua jurisdição a outro órgão, sob pena de violar o princípio da inafastabilidade e a garantia do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88).
• Princípio da inafastabilidade: garante a todos o acesso ao Judiciário para a solução de conflitos e administração de interesses (art. 5º, XXXV, CF/88).
• Princípio da inércia: em regra, as partes devem tomar a iniciativa de pleitear

Legislação da Defensoria Pública

• LC 80/94: Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para a organização nos Estados.
• LC 98/99: Altera dispositivos da LC 80/94.
• Portaria 57/01: Aprovou o Regimento Interno da Defensoria Pública da União.
• LC 132/09: Modificou dispositivos da LC 80/94 e da Lei 1.060/50. O parâmetro para que Estados e o DF organizem suas instituições, com base no art. 134, § 1º, da CF, é a LC 132/09 (e não mais a LC 80/94).

O Defensor Público tem o poder-dever de esgotar, a favor do réu, todos os recursos legais que garantam a ampla defesa.

11 – Quais as garantias constitucionais da Advocacia Privada?

A indispensabilidade da advocacia é uma das mais importantes... Continue a ler "Legislação, Advocacia e Controle de Constitucionalidade" »

Citação por edital e curador

Citação por edital. Se não for encontrada a parte, é nomeado um curador; este é sempre obrigado a contestar. Contestar! Arts. 7º e 9º (caput) do CPC.

Papel do juiz

Papel do juiz – zelar pelo contraditório. O juiz exerce funções de direção do processo e dá o impulso oficial. Juiz — Atos de Direção 1. O juiz dá o impulso oficial. Art. 2º.

Saneamento

Saneamento (depurar) – o juiz irá retirar eventuais erros e irregularidades. 2.

Provas e destinatário

Provas + destinatário = Juiz – Arts. 370 e 95. Compromisso com o justo. 3.

Diálogo e liberdade das partes

Diálogo – aproximação, esclarecimentos, advertência. Liberdade das partes: As partes dispõem de liberdade que é protegida pelo devido... Continue a ler "Princípios e Atos Processuais: Contraditório e Sentença" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP.

ACHEROBITA PAPAZONE, brasileira, solteira, vendedora, portadora da cédula de identidade RG n.º 55.555.555-5, inscrita no CPF sob o n.º 777.777.777-77, e-mail: [email protected], residente e domiciliada na Rua Pedro de Valência, n.º 57, Bairro Monte Cristo, CEP 13313-161, Americana/SP, por intermédio de suas advogadas Bárbara Gabriela Oliveira de Sá e Caroline Gomes Tenorio, com procuração anexa e escritório profissional (CNPJ 09.333.379-13/0005) na Rua João Tedesco, n.º 1453, Bairro São Dimas, Piracicaba/SP, e-mail: [email protected], onde recebem notificações, vem, respeitosamente, promover Ação de Execução de

Seção I - Disposições Gerais do Mandato

Art. 653

Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Art. 654

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1º

O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2º

O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Art. 655

Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público,... Continue a ler "Seção I - Disposições Gerais do Mandato (Art. 653 a 666)" »

Ação Penal: Conceitos Fundamentais

Autônomo: O direito de ação é desvinculado de qualquer direito material.

Abstrato: Investe o seu titular da faculdade de invocar o poder público.

Instrumental: Apesar de sua autonomia, o direito de ação é conexo a uma situação litigiosa concreta.

Subjetivo: Exigir do Estado-Juiz a prestação jurisdicional.

Público: A jurisdição que se pretende provocar é de natureza pública.

Condições da Ação: Condições Genéricas

São comuns aos dois ramos do direito processual. O indivíduo exerce o direito de ação por estar sofrendo as dificuldades de uma pretensão insatisfeita. Faltando pressupostos, o magistrado deverá rejeitar a peça inicial.

• Possibilidade jurídica do pedido: Diz respeito à tipicidade

Ilicitude

A ilicitude é a contradição ou oposição ao direito. Ocorre sempre que um fato se apresenta em oposição à ordem jurídica, estabelecendo uma relação de contrariedade.

Se o delito é um fato típico e antijurídico, a ilicitude é um de seus elementos constitutivos, salvo quando presente uma causa de exclusão.

Relação entre Tipicidade e Ilicitude

Todo fato típico contém um caráter indiciário da ilicitude. Ou seja, a tipicidade é um indício da ilicitude.

Um fato típico só não será ilícito se estiver presente uma causa excludente de ilicitude, também conhecidas como justificativas ou descriminantes.

Causas Excludentes de Ilicitude

Conforme o Art. 23 do Código Penal, as causas que excluem a ilicitude são:

• Estado de necessidade;

Questão 1/4

Ainda acerca dos Atos Processuais e sua disciplina no Código de Processo Civil:

É correto o que se afirma em:

A) II e III

B) I e III.

C) I e II.

D) I, II e III

E) Apenas I

Questão 2/4

Analise as afirmações abaixo, e marque a alternativa correta:

A) Todas estão corretas

B) Somente III e IV estão corretas

C) Somente II e III estão corretas.

D) I, III e IV estão corretas

E) II, III e IV estão corretas.

Questão 3/4

Com relação aos pressupostos ou requisitos de validade, assinale a incorreta:

A) Um dos pressupostos subjetivos diz respeito à figura do juiz, que deve ser competente e imparcial, sendo que somente a incompetência absoluta gera a invalidade do processo, já que a relativa, se não alegada pelo réu no momento oportuno, convalida-... Continue a ler "Questões sobre Atos Processuais e Código de Processo Civil" »

Posições do STF sobre o Mandado de Injunção

Posição Não Concretista

A corte considerou que o mandado de injunção tinha por objeto a declaração, pelo Poder Judiciário, da ocorrência de omissão inconstitucional, a ser comunicada ao órgão legislativo para que promovesse a integração normativa do dispositivo constitucional nela objetivado, equiparando o presente à ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Posição Concretista Individual Intermediária

A corte decidiu que, constatada a mora legislativa, deve-se assinalar um prazo razoável para a elaboração da norma regulamentadora. Persistindo a mora, assegura-se ao impetrante um título jurídico para obter do poder público, na instância ordinária, a reparação... Continue a ler "Remédios Constitucionais e Mandado de Injunção" »