Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO

JOANA... (brasileira, solteira, diarista), portadora do RG nº 4.493.954 e inscrita no CPF sob o nº 495.305.902.49, domiciliada nesta comarca do Rio de Janeiro, onde reside na Rua Coronel Dias, nº 345, Bairro Pôr do Sol, vem, por intermédio de seu advogado, cujo escritório está situado na Rua Bento Leão, nº 639, Bairro Irapuã Dois, CEP 64894053, onde recebe intimações, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO LIMINAR, com fulcro no art. 839 do CPC, contra FLÁVIO (brasileiro, solteiro, enfermeiro), portador do RG nº 6.587.879, inscrito no...

Direito Falimentar: Conceitos e Procedimentos

• Recursos cabíveis: Da sentença que decreta a falência cabe agravo de instrumento; da sentença que a indefere, cabe apelação.
• Ex-cônjuge: Não pode requerer a falência do devedor.
• Legitimidade: Cotista ou acionista do devedor, na forma da lei ou do ato constitutivo.
• Declarável: Espólio do devedor.
• Juízo da falência: É indivisível e competente para todas as ações e reclamações contra o falido.
• Aplicação da lei: A Lei de Falências é aplicável à sociedade empresária.
• Bem arrecadado: O proprietário de bem arrecadado pode pleitear sua restituição.
• Créditos trabalhistas: Os créditos decorrentes de remunerações devidas possuem privilégio legal.
• Prazo para habilitação: O credor

Imunidade de Jurisdição dos Estados Estrangeiros

Um Estado estrangeiro não pode, contra sua vontade, ser parte perante o Judiciário local. Por esta razão, existe a possibilidade de renúncia expressa à imunidade por parte do Estado a quem corresponde a legitimidade passiva da demanda em tela.

Reconhecimento

O reconhecimento é um ato unilateral através do qual um sujeito de direito internacional, sobretudo o Estado, constatando a existência de um fato novo, cujo evento de criação não teve sua participação, declara, ou admite implicitamente, que o considera como sendo um elemento com quem manterá relações no plano jurídico.

Teorias

O reconhecimento não é um dever do concedente e tampouco um direito de quem o recebe. O reconhecimento...

Legislativo - criar. Executivo - aplicar. Judiciário - interpretar.

Heterônomo - eu e o Estado. Autônomo - eu e a empresa.

Artigo 7º: Garante repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Quem trabalha aos domingos deverá ter escala de revezamento.

Duração do repouso semanal: São 35 horas, sendo 24 horas correspondentes ao repouso e 11 horas aos intervalos entre duas jornadas de trabalho (Artigo 66 da CLT).

Exceções (Art. 473 da CLT):

• A) Até 2 dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente (avô), descendente, irmão ou dependente;
• B) Cinco dias corridos em caso de nascimento de filho na primeira semana;
• C) Até 3 dias para casamento;
• D) Até 2 dias para o fim de alistamento eleitoral;
• E) Doação voluntária

Competência

Pode-se conceituar a competência como sendo “o âmbito, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão exerce seu Poder Jurisdicional”.

Competência pelo lugar da infração

A competência pelo lugar da infração (competência ratione loci), via de regra, é determinada pelo lugar em que se consumar o delito ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Como exemplo, o STF e o STJ entendem que, na emissão de cheques sem fundos, é competente o juízo do local onde ocorreu a recusa do pagamento pelo banco.

Competência pelo domicílio ou residência do réu

Também chamada de foro subsidiário, está disposta no artigo 72 do CPP: “não sendo conhecido o lugar da infração, a competência...

Conceitos e Características dos Títulos de Crédito

1. Garantia do Crédito

Em razão da garantia, classifica-se o crédito como:

• Garantia pessoal: fiança e aval.
• Garantia real: penhor e hipoteca.

2. Cessão de Crédito

A cessão de crédito pode ser:

• Extracambiária, civil ou ordinária.

3. Cessão Civil do Crédito

Na cessão civil do crédito:

• O cedente se desonera da obrigação, salvo pacto em contrário.

4. Endosso Cambial

Sobre o endosso cambial:

• O endossante não se desonera da obrigação perante o endossatário, permanecendo responsável por solidariedade cambial, juntamente com os demais endossantes.

5. Cláusula Não à Ordem

A cláusula não à ordem é a que proíbe o endosso.

6. Cartularidade

É uma das características do título de crédito,...

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

1. Introdução

O art. 102, § 1º, da Constituição Federal estabelece que a ADPF será apreciada pelo STF, na forma da lei. A Lei nº 9.882/99 definiu as normas de procedimento. Trata-se de um instrumento de controle concentrado.

2. Preceito Fundamental

O STF não possui uma definição exaustiva sobre o que seriam preceitos fundamentais. A doutrina majoritária aponta equivalência entre as normas que estruturam o Estado e os Direitos Fundamentais.

Segundo Oscar Dias Correa, consideram-se preceitos fundamentais:

• Princípios Fundamentais da CF/88 (arts. 1º a 4º);
• Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 14);
• Princípios da Administração Pública (art. 37, caput);
• Cláusulas Pétreas

Condição Jurídica do Estrangeiro

Estrangeiro: Classificação automática ao se definir que todo aquele que esteja em território de outra soberania, seja em caráter provisório ou definitivo, e que não tenha adquirido a nacionalidade desse Estado. Compreende os nacionais de outros Estados ou mesmo os apátridas (sem nacionalidade).

Causas

Fenômenos migratórios (questões econômicas, sociais, políticas, etc.) e situações provisórias (missão, turismo, etc.).

Migração: Movimento de deslocamento intrínseco à natureza humana.

• Migração interna: sem interesse direto para o Direito Internacional Privado.
• Migração externa: interesse do Direito Internacional Privado.

Fundamentação Jurídica

• Constituição Federal de 1988 (CF/88)
• Lei nº

Processo de Execução para a Entrega de Coisa Certa e Incerta

– Coisa Certa

1 - Regime jurídico – Artigos 621 a 628 do CPC disciplinam como a ação deve ser proposta.

2 – Títulos sujeitos – Extrajudiciais (Art. 585 do CPC).

Anotação: Se estiver diante de título judicial (sentença), a execução para coisa certa será específica, e de maneira geral, será diferente.

2.1 – Se a execução tiver por base título judicial, será submetida à execução específica (Art. 461 e seus parágrafos).

3 – Corresponde à obrigação de dar – Natureza real e pessoal.

Anotação: Coisa certa ou incerta, sobre isto recai a obrigação, seja de direito real ou pessoal. Coisa certa gera processo autônomo, com petição inicial de acordo com...

23/04/2013

Recurso de Revista – Art. 896 CLT

Art. 896-A CLT

Cabe Recurso de Revista para o TST, nos dissídios individuais, das decisões proferidas pelo TRT em Recurso Ordinário, quando:

1. Ocorrer divergência jurisprudencial na interpretação de lei federal por outro tribunal.

Apenas lei federal.

1. Ocorrer divergência jurisprudencial na interpretação de lei estadual, convenção coletiva, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento de empresa, desde que exceda a jurisdição do TRT.

Regulamento de empresa cria normas.

1. Violação literal de lei federal ou da Constituição.

Anotação 1: Aqui a lei diz alguma coisa e está sendo feita outra. Exemplo: CLT Art. 58-A, que fala das horas extras. Se a CLT estiver na redação original, ela vai...