Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

O Direito dos Povos Ágrafos

Considerando o Direito como o conjunto de normas, inseridas num contexto histórico-cultural, para a regulamentação da vida nas sociedades humanas, podemos ressaltar que tais regras foram transmitidas, durante milênios, pela oralidade, pois os primeiros registros escritos de que temos notícias surgiram por volta de 4.000 a.C. Assim sendo, os costumes e tradições que informavam as regulamentações existentes no contexto das sociedades sem escrita, eram imortalizados através das narrativas de anciãos e/ou sacerdotes, detentores do saber e dos preceitos de um Direito ainda em fase incipiente de formação.

Podemos definir povos ágrafos como as sociedades que não possuíam escrita, tanto fonética como ideográfica....

A Lei de Talião: Princípios e Evolução Histórica

A Lei de Talião (do latim: lex talionis) refere-se a um princípio de justiça retributiva, através do qual o infrator deve sofrer dano igual ao que causou à vítima. A expressão mais famosa do direito de retaliação é "olho por olho, dente por dente", que apareceu no Êxodo. Uma multiplicidade de sistemas tem sido inspirada pela Lei de Talião. Embora possa parecer um direito primitivo, o espírito da lei é a proporcionalidade da pena, visando evitar uma resposta desproporcional de vingança privada.

A Lei de Talião no Código de Hamurabi

O Código de Hamurabi, no século XVII a.C., foi um dos primeiros a reger a famosa Lei de Talião, instituindo o princípio da proporcionalidade...

Características dos Direitos Reais

Os direitos reais, também conhecidos como direitos das coisas, possuem características distintivas que os diferenciam de outras categorias de direitos. As principais são:

1. Eficácia Absoluta

Ao poder direto e imediato que o titular de um direito real tem sobre a coisa objeto do seu direito corresponde a obrigação de todas as pessoas o respeitarem, nada devendo fazer que possa impedir ou dificultar o seu exercício. São, portanto, direitos de exclusão e a sua eficácia é erga omnes – artigo 1306.º do Código Civil.

2. Sequela (Direito de Perseguição)

Pode ser chamado também de direito de perseguição. Traduz-se no direito real de seguir a coisa que constitui o seu objeto. Exemplo: Direito de reivindicação,...

Da Retrovenda

Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-lá no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou pára a realização de benfeitorias necessárias.

Art. 506. Se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor, pára exercer o direito de resgate, as depositará judicialmente.

Parágrafo único. Verificada a insuficiência do depósito judicial, não será o vendedor restituído no domínio da coisa, até e enquanto não for integralmente pago o comprador.

Art. 507. O direito de retrato, que é cessível e transmissível...

Ius Civile vs. Ius Honorarium

Ius Honorarium: O Ius Honorarium é formado, de acordo com Kaser, por todas as criações dos juízes e magistrados judiciais processuais, através do qual se busca adaptar o Ius Civile ao desenvolvimento da vida social e jurídica do tráfego romano. O Ius Honorarium é a lei baseada na potestas do magistrado romano, e é aquela que emana do edital dos juízes e, especialmente, do pretor.

Ius Civile: O Ius Civile, por sua vez, é uma entidade jurídica que se aproxima para regular as relações entre os cives (ou seja, entre os cidadãos romanos), e é de origem romana arcaica, embora no início fosse chamado de Ius Quiritarium (ou direito dos Quirites, os primeiros habitantes de Roma).

Antagonismo entre Ius Civile

Fases do Procedimento Ordinário

O procedimento ordinário é a sequência de atos processuais que visam à resolução de uma lide. Ele é dividido em fases distintas, cada uma com suas particularidades e objetivos.

Fase Postulatória

Esta fase inicia-se com a propositura da ação e se estende até a resposta do réu, podendo, ocasionalmente, incluir as providências preliminares determinadas pelo juiz como preâmbulo do saneamento.

Compreende:

• Petição Inicial: Formulada pelo autor, é o ato que dá início ao processo.
• Citação do Réu: Ato pelo qual o réu é chamado a integrar a relação processual.
• Eventual Resposta do Réu: O réu pode ou não fazer uso de sua faculdade processual. A resposta do réu poderá ser do tipo:

  • Contestação:

    Instrumento

1- O que diz a teoria monista em relação ao Estado e ao Direito?

R: Como o próprio nome diz, é uma teoria que analisa o Estado e o Direito como se fossem uma única realidade. O Estado é fonte única do Direito porque quem dá vida ao Direito é o Estado através da força coativa de que só ele dispõe. Como o Direito emana do Estado, ambos se confundem. É conhecida como estatismo jurídico. Portanto, Estado e Direito são uma coisa só.

2- O que diz a teoria dualista em relação ao Estado e ao Direito?

R: O Estado e o Direito seriam duas realidades diferentes, independentes e inconfundíveis. Assim, além do Estado não ser a fonte única do Direito, com ele não se confunde. Não negam que algumas leis decorrem do Estado como, por exemplo,...

Dogmática Jurídica: Essência e Adaptação da Norma

Dogma é a essência, o que faz surgir algo. A dogmática jurídica tem como dogma a norma jurídica. Tal dogma constitui-se de determinadas interpretações da realidade que não devem ser questionadas e, caso o sejam, devem ater-se aos parâmetros fixados pelas próprias normas jurídicas, sem prejuízo para a coerência interna do sistema normativo como um todo.

Não significa que os dogmas jurídicos sejam interpretações estáticas da conduta social; eles precisam ser constantemente revistos para acompanhar a mutabilidade inerente a essa conduta. A dogmática jurídica consiste exatamente no manejo das regras que garantem que esses processos de revisão e atualização permaneçam dentro...

Fases do Processo Penal Português

O processo penal em Portugal compreende diversas fases, cada uma com suas particularidades e objetivos. As principais fases são o inquérito, a instrução (facultativa) e o julgamento. Além destas, existem ainda os processos especiais, como o sumário, abreviado e sumaríssimo, que visam a celeridade processual.

Fase de Inquérito

A fase de inquérito é a consequência da notícia do crime, expressando o princípio da legalidade. Sempre que a notícia do crime chega ao Ministério Público (MP), seja por conhecimento próprio, por intermédio dos Órgãos de Polícia Criminal (OPC), ou mediante denúncia, qualquer agente do MP tem o poder de iniciar o inquérito.

O inquérito é uma projeção do princípio...

Cessão Ordinária de Crédito

A cessão ordinária de crédito só terá efeito entre as partes (cedente e cessionário).

O exercício dos direitos inerentes a um título de crédito só é possível após a comprovação de sua apresentação e a constatação da falta de pagamento.

A Letra de Câmbio

A letra de câmbio é um título líquido, certo e exigível e pode ser pago a quem a possuir, exercendo todos os direitos dela decorrentes. Ela pode ser endossada sem o aceite do devedor.

O Aceite (Aceitação)

Definição

• É o ato de reconhecimento da dívida.
• É um ato necessário para obrigar o devedor principal.

Instrumentos que Não Admitem Aceite

O aceite é fundamental na Letra de Câmbio, mas é dispensado em outros títulos:

• A Nota Promissória,