Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Estudo de Casos: Crimes contra a Saúde e a Fé Pública

Charlatanismo, Curandeirismo e Exercício Irregular da Medicina

arte dentaria ou farmacêutica: Charlatanismo: é a pessoa que divulga, sugere, aconselha outra pessoa a conseguir a cura utilizando – se por meio de métodos secretos ou infalíveis que só ele conhece. Pode ser feito também por pessoa que possui regulamentação na profissão como um médico, quando receita algo dizendo que é infalível ou por meio desconhecido, sendo que somente ele conhece. A pessoa para cometer o crime deve possuir ciência de ineficácia do método, utilizando muitas vezes para obter vantagens.  Curandeirismo: pessoa ignorante, sem habilitação técnico profissional, que se dispõe a curar doenças... Continue a ler "Guia de Estudo: Crimes contra a Administração e a Fé Pública" »

Contratos de Locação (Art. 565 a 578)

A) Características

1) Bilateral e oneroso - Envolve prestações recíprocas; ambas as partes obtêm proveito que advém de um sacrifício.
2) Comutativo - Aperfeiçoa-se com o acordo dos contraentes.
3) Forma livre - Normalmente não se exige forma especial.
4) Trato sucessivo (execução continuada) - Prestações prolongam-se no tempo.
Cessão temporária do uso e gozo da coisa, sem transmissão da propriedade.

B) Objeto

1) Imóvel ou móvel; recai sobre o principal ou acessórios (alugar um apartamento com ou sem mobiliário).
2) Infungível; se fungível, será mútuo. Admite-se a fungibilidade: garrafas de vinho ou cestas de frutas usadas como ornamentação em uma festa e devolvidas após o evento (uso... Continue a ler "Contratos de Locação: Guia Completo (Art. 565 a 578)" »

Sucessão na União Estável

Art. 1.790

A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas seguintes condições:

1. Se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
2. Se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
3. Se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
4. Não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Sucessão Legítima

Ordem da Vocação Hereditária

Art. 1.829

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

1. Aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente,

O que é Habeas Corpus?

O habeas corpus — previsto na Constituição de 1988 — é um dos remédios constitucionais, instrumentos que visam a garantir algum direito fundamental do indivíduo.

Tipos de Habeas Corpus

Habeas Corpus Preventivo

Quando existe apenas uma ameaça ao direito. Nesse caso, qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de habeas corpus. Essa pessoa é chamada de “paciente” no processo. O acusado de ferir seu direito é denominado “coator”.

Habeas Corpus Liberatório

É o tipo mais comum, usado depois que o cidadão já teve sua liberdade restringida, por exemplo, por prisão preventiva. Se o tribunal ou juiz considerar que a prisão não... Continue a ler "Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança" »

O que é Patente

Patente é o título declaratório legal sobre a invenção e/ou modelo de utilidade. Garante sua propriedade e seu uso sob regime de monopólio pelo prazo legal, concedido pelo INPI.

Titularidade da Patente

É concedida ao criador que primeiro requerer o registro perante o INPI. Há presunção relativa de autoria da criação. First Applicant: assegura o direito a quem provar o depósito mais antigo.

Transferência

Pode ser realizada para herdeiros, sucessores, empregador ou encomendante do produto/serviço.

Prazo de Vigência

• Patente de Invenção: Mínimo de 10 anos e máximo de 20 anos.
• Modelo de Utilidade: Mínimo de 7 anos e máximo de 15 anos.

Nota: Os prazos são contados a partir da data do depósito.

Nulidade da Patente

Pode... Continue a ler "Guia Completo sobre Patentes e Desenho Industrial" »

Peça 04 - Dano Material

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO CIVEL DA ___COMARCA DE PIRACICABA/SP.

A, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 12.345.678-9, e CPF sob nº 123.456.789-10, residente e domiciliado na Rua 3 Piracicaba/SP, CEP 32.333.256, através de seu advogado subscrito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, em face de

Réu 01: B, brasileiro, casado, funcionário da empresa Novos Tempos S/C Ltda, residente e domiciliado na Rua 4, Campinas/SP, CEP 12.123.123, e

Réu 02: Empresa Novos Tempos S/C Ltda, inscrita no CNPJ nº XX.XXX/XXXX-XX, situada a Rua 5, Campinas/SP, proprietária pelo veículo, empregadora do réu e responsável... Continue a ler "Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito" »

Objetivos do Processo

• Objetivo Social: Pacificação dos conflitos, além da educação para o exercício dos direitos.
• Objetivo Político: Observância dos direitos fundamentais e participação da sociedade na condução do Estado.
• Objetivo Jurídico: A atuação da vontade da lei em casos concretos, visando a solução dos conflitos em sociedade.

Institutos Fundamentais do Processo

1. Jurisdição: Atuação do magistrado na resolução dos conflitos.
2. Ação: Direito público subjetivo concedido ao demandante para pleitear direitos.
3. Defesa: Oportuniza ao demandado apresentar defesa aos termos da ação proposta pelo demandante.
4. Processo: Meio pelo qual se exerce a jurisdição, onde o autor interpõe a ação e o réu exerce a defesa.

Modos de Tratamento

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, entidade política com registro no Tribunal Superior Eleitoral, devidamente representado no Congresso Nacional, onde recebe intimações, vem, por seu Advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, propor:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

Com fundamento no art. 103, § 2º da Constituição Federal e da Lei nº 12.063, de 27 de outubro de 2009, em face do inteiro teor da omissão total do poder legislativo da não elaboração de legislação específica destinada aos deficientes físicos ou mentais, para regulamentar o artigo X da CF, conforme especificará ao longo desta petição, nos termos... Continue a ler "Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão: Regulamentação do Artigo X da CF" »

O que é Direito Eleitoral

O Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público que visa o direito ao sufrágio, a saber, o direito público subjetivo de natureza política que confere ao cidadão a capacidade eleitoral ativa (de eleger outrem - direito de votar - alistabilidade) e a capacidade eleitoral passiva (de ser eleito - elegibilidade).

Fontes do Direito Eleitoral

• Fonte Primária: Constituição Federal de 1988 (Arts. 14 a 17 e 118 a 121).
• Fontes Secundárias:
  • Código Eleitoral (Lei 4.737/65);
  • Lei das Eleições (Lei 9.504/97 e Lei 12.034/2009);
  • Lei das Inelegibilidades (LC 64/90);
  • Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95);
  • Minirreforma Eleitoral (Lei 11.300/2006);
  • Resoluções do TSE;
  • Consultas ao TSE e aos TREs (não possuem efeito erga omnes,

Endosso em preto no título de crédito

Endosso em preto ocorre quando o endossatário é identificado no momento da transmissão do título de crédito.

Princípio da inoponibilidade das exceções

O princípio da inoponibilidade das exceções aos terceiros de boa-fé significa que a pessoa obrigada por um título de crédito não pode recusar o pagamento ao portador do título, alegando qualquer relação pessoal ou defeito que diga respeito à relação de base que ensejou a emissão do título. Assim, o terceiro de boa-fé nada tem a ver com a relação de base que originou o título e, por isso, as exceções pessoais não lhe são oponíveis.

Por que a nota promissória é promessa de pagamento

A nota promissória é, como o próprio nome... Continue a ler "Perguntas Jurídicas: Títulos, Contratos e Consumidor" »