Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, entidade política com registro no Tribunal Superior Eleitoral, devidamente representado no Congresso Nacional, onde recebe intimações, vem, por seu Advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, propor:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

Com fundamento no art. 103, § 2º da Constituição Federal e da Lei nº 12.063, de 27 de outubro de 2009, em face do inteiro teor da omissão total do poder legislativo da não elaboração de legislação específica destinada aos deficientes físicos ou mentais, para regulamentar o artigo X da CF, conforme especificará ao longo desta petição, nos termos... Continue a ler "Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão: Regulamentação do Artigo X da CF" »

O que é Direito Eleitoral

O Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público que visa o direito ao sufrágio, a saber, o direito público subjetivo de natureza política que confere ao cidadão a capacidade eleitoral ativa (de eleger outrem - direito de votar - alistabilidade) e a capacidade eleitoral passiva (de ser eleito - elegibilidade).

Fontes do Direito Eleitoral

• Fonte Primária: Constituição Federal de 1988 (Arts. 14 a 17 e 118 a 121).
• Fontes Secundárias:
  • Código Eleitoral (Lei 4.737/65);
  • Lei das Eleições (Lei 9.504/97 e Lei 12.034/2009);
  • Lei das Inelegibilidades (LC 64/90);
  • Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95);
  • Minirreforma Eleitoral (Lei 11.300/2006);
  • Resoluções do TSE;
  • Consultas ao TSE e aos TREs (não possuem efeito erga omnes,

Endosso em preto no título de crédito

Endosso em preto ocorre quando o endossatário é identificado no momento da transmissão do título de crédito.

Princípio da inoponibilidade das exceções

O princípio da inoponibilidade das exceções aos terceiros de boa-fé significa que a pessoa obrigada por um título de crédito não pode recusar o pagamento ao portador do título, alegando qualquer relação pessoal ou defeito que diga respeito à relação de base que ensejou a emissão do título. Assim, o terceiro de boa-fé nada tem a ver com a relação de base que originou o título e, por isso, as exceções pessoais não lhe são oponíveis.

Por que a nota promissória é promessa de pagamento

A nota promissória é, como o próprio nome... Continue a ler "Perguntas Jurídicas: Títulos, Contratos e Consumidor" »

Chefia do Ministério Público da União (MPU)

Procurador-Geral da República (PGR):

• Nomeação: Pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos.
• Processo: Não há lista tríplice; exige aprovação da maioria absoluta (MA) do Senado Federal.
• Mandato: 2 anos, permitida recondução sucessiva sem limite de vezes. A cada recondução, é necessária nova aprovação pelo Senado.
• Destituição: Mediante representação do Presidente da República e deliberação da MA do Senado Federal (voto secreto).
• Atuação: O PGR é ouvido em todas as ações no STF; é o único membro do MP com legitimidade para atuar perante a Corte.

Ministério Público dos Estados (MPE)

Procurador-Geral de Justiça (PGJ):

• Nomeação: Pelo Governador,

As Três Ondas de Acesso à Justiça

• Assistência judiciária gratuita – Lei n. 1.060/50.
• Proteção dos interesses metaindividuais, com a tentativa de se descobrir meios de proteção dos instrumentos coletivos e difusos.
• A terceira onda de acesso à justiça é a da fase atual. Há preocupação em garantir uma maior satisfação do jurisdicionado com a prestação de uma tutela jurisdicional efetiva.

Princípio da Ação

• Art. 2º do CPC.
• Possibilidade de a parte provocar a tutela jurisdicional – inércia da jurisdição.
• Processo inquisitivo: possibilidade de o próprio juiz iniciar o processo.
• Processo acusatório: Somente a parte interessada é que ajuíza uma ação em busca de seu direito.

Princípio da Disponibilidade e Indisponibilidade

• Direito

Direito Empresarial: Estabelecimento, Propriedade Industrial e Falência

Estabelecimento é um elemento indissociável da empresa, mas com ela não se confunde, uma vez que esta é a atividade econômica desenvolvida no estabelecimento. Da mesma forma que não se confunde com o empresário, que é pessoa física ou jurídica, que explora a atividade econômica e é titular dos direitos e obrigações dela decorrentes. Estabelecimento também não se confunde com patrimônio do empresário.

Propriedade Industrial (Lei 9279/96)

A Lei 9.279/96 (LPI) regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, que por sua vez protege. O INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) é o órgão que cuida da propriedade industrial.... Continue a ler "Direito Empresarial: Estabelecimento, Propriedade Industrial e Falência" »

Caso 1: Responsabilidade da Loja por Instalação de TV

Questão 33: Televisão Desprende da Parede

Dermeval comprou uma televisão de 29 polegadas na loja Progresso Eletrônico e contratou, na própria loja, um serviço de instalação da televisão para fixação na parede. No contrato de prestação de serviços assinado na loja, havia:

• (a) cláusula expressa que excluía a responsabilidade da loja pela prestação do serviço de instalação;
• (b) cláusula que limitava a responsabilidade da loja por qualquer fato/vício do produto em 7 (sete) dias.

Quinze dias depois, a televisão desprendeu da parede e caiu no chão. A loja Progresso Eletrônico tem alguma responsabilidade, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC)?

Resposta: Responsabilidade

Direito do Trabalho: Análise de Casos Práticos

1. Garantia de Emprego e Ultratividade de Norma Coletiva

Em sede de convenção coletiva, as categorias profissional e econômica fixaram cláusula que previa direito à garantia de emprego quando o empregado completasse 20 anos na empresa e estivesse a um ano de se aposentar pelo INSS. A vigência desta norma coletiva foi fixada em dois anos, tendo durado de 2019 a 2021. Decorrido este prazo e sem que outra convenção coletiva tenha sobrevindo, um empregado foi dispensado na referida condição. Sendo assim, foi ajuizada ação trabalhista pleiteando os benefícios da cláusula, aduzindo que esta permaneceria íntegra com seus efeitos até que outra convenção coletiva a substituísse ou revogasse.... Continue a ler "Análise de Cláusulas Coletivas e Estabilidade Sindical" »

Princípios da Jurisdição

• Princípio da investidura: a jurisdição somente é exercida por quem tenha sido regularmente e legitimamente investido na autoridade de juiz, em regra por concurso público.
• Princípio da aderência ao território: os magistrados somente têm autoridade nos limites territoriais do Estado.
• Princípio da indelegabilidade: o juiz não pode delegar sua jurisdição a outro órgão, sob pena de violar o princípio da inafastabilidade e a garantia do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88).
• Princípio da inafastabilidade: garante a todos o acesso ao Judiciário para a solução de conflitos e administração de interesses (art. 5º, XXXV, CF/88).
• Princípio da inércia: em regra, as partes devem tomar a iniciativa de pleitear

Legislação da Defensoria Pública

• LC 80/94: Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para a organização nos Estados.
• LC 98/99: Altera dispositivos da LC 80/94.
• Portaria 57/01: Aprovou o Regimento Interno da Defensoria Pública da União.
• LC 132/09: Modificou dispositivos da LC 80/94 e da Lei 1.060/50. O parâmetro para que Estados e o DF organizem suas instituições, com base no art. 134, § 1º, da CF, é a LC 132/09 (e não mais a LC 80/94).

O Defensor Público tem o poder-dever de esgotar, a favor do réu, todos os recursos legais que garantam a ampla defesa.

11 – Quais as garantias constitucionais da Advocacia Privada?

A indispensabilidade da advocacia é uma das mais importantes... Continue a ler "Legislação, Advocacia e Controle de Constitucionalidade" »