Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Pessoa Física

Definição: A pessoa física é o indivíduo a quem o Estado, por meio das leis, assegura direitos e estabelece obrigações. No sentido jurídico, é entendido como pessoa física o ser humano considerado isoladamente como sujeito que possui direitos. É a pessoa natural que nasce e morre.

Código Civil - Lei 10.406/2002

Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

1. Os menores de 16 anos;
2. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática

Da Novação

1. Conceito

Novação é a criação de obrigação nova para extinguir uma anterior. É a substituição de uma dívida por outra, extinguindo-se a primeira. A existência dessa nova obrigação é condição de extinção da anterior.

Dá-se a novação quando, por meio de uma estipulação negocial, as partes criam uma nova obrigação, destinada a substituir e extinguir a obrigação anterior.

Exemplos:

1. O pai, para ajudar o filho, procura o credor deste e lhe propõe substituir o devedor, emitindo novo título de crédito. Se o credor concordar, emitido o novo título e inutilizado o assinado pelo filho, ficará extinta a primitiva dívida, substituída pela do pai.
2. A deve a B a quantia de R$ 1.000,00. O devedor, então, exímio

Considerações Iniciais

Conceito e Natureza Jurídica dos Embargos do Executado

1. Ação de Conhecimento Incidental

   É ação de conhecimento incidental à ação de execução, autônoma e tem por finalidade a impugnação ao direito de executar e ao direito de expropriar do exequente.

2. Rito Especial de Cognição Sumária

   Rito especial de cognição sumária (art. 740, 1ª parte, do CPC);

3. Rito Especial de Cognição Plena

   Rito especial de cognição plena (art. 740, 2ª parte, do CPC);

Coisa Julgada e Vícios Transrescisórios

Coisa julgada e vícios transrescisórios (art. 485 do CPC).

Inconstitucionalidade do Título Executivo Judicial

Inconstitucionalidade originária e superveniente do título executivo judicial (art. 741, inciso II c/c o parágrafo...

Crimes Comissivos

São aqueles cujos verbos nucleares indicam uma ação ou um cometimento. A estrutura normativa de um crime comissivo é proibitiva, e sua norma subjacente é, portanto, proibitiva.

Crimes Omissivos

São aqueles cujos verbos nucleares descrevem uma inação ou omissão. Configuram-se quando o agente não realiza uma conduta que lhe é juridicamente ordenada, embora pudesse e devesse fazê-lo. A estrutura normativa de um crime omissivo é mandamental, por isso tem como norma subjacente uma norma imperativa (Exemplos: Preste socorro! Notifique!).

Tipos de Crimes Omissivos

• Crimes Omissivos Próprios ou Puros

  Consistem na desobediência de uma norma mandamental que é dirigida a qualquer pessoa ou a uma generalidade de pessoas. Exemplos

Marco Aurélio de Barcelos Silva - Outros artigos do autor

Atos Administrativos: Atributos, Elementos e Requisitos

Os atos administrativos podem ser entendidos como aqueles por meio dos quais a Administração Pública realiza as suas atividades. Decerto, alguns autores afirmam haver atos administrativos em sentido amplo e atos administrativos em sentido estrito. Para o nosso estudo, levaremos em conta essa última categoria, na qual os atos se mostram dotados de unilateralidade (ou seja, neles, a Administração age com as prerrogativas típicas do regime jurídico de Direito Público).

São exemplos dos atos administrativos que nos interessam: a aplicação de uma multa, a demissão de um servidor, o licenciamento de uma obra, a requisição...

1.4. A Sucessão na Coroa de Espanha

A Coroa de Espanha é herdada pelos sucessores de S.M. Juan Carlos I de Borbón, herdeiro legítimo da dinastia histórica (Art. 57.1 da CE). Com a morte do Rei, a coroa é transmitida imediatamente ao seu herdeiro, independentemente da idade.

A Constituição Espanhola (CE) prevê situações de menoridade ou inabilitação do Rei para o exercício da sua autoridade (devido a doença ou idade, por exemplo). Nestes casos, o herdeiro mantém a dignidade real, mas as suas funções são exercidas por um regente.

Regras de Sucessão

A sucessão segue a tradição histórica espanhola, confirmada pela Ordem de 1348 e pela fórmula de Alcalá, baseada em três princípios:

• Preferência pela linha reta: Prioridade

1. Crimes contra a Administração Pública

1.1. Espécies

• Crimes praticados por funcionário público;
• Crimes praticados por particular;
• Crimes praticados contra a administração da justiça.

1.2. Crimes Praticados por Funcionário Público

Os crimes praticados por funcionário público são chamados pela doutrina de crimes funcionais. São crimes relacionados à função pública e inseridos na categoria de crimes próprios, pois exigem que o sujeito ativo seja funcionário público.

Os crimes funcionais podem ser próprios e impróprios:

• Crimes funcionais próprios: a exclusão da qualidade de funcionário público torna o fato atípico (Ex: prevaricação).
• Crimes funcionais impróprios: a exclusão da qualidade de funcionário público resulta

Seção 2: Tribunal da Inquisição

Fontes na Idade Média e a evolução na Era Moderna.

O tribunal da Inquisição medieval foi criado para combater a heresia na Europa, especialmente a heresia albigense, que se estendeu também na Idade Média. Na Idade Média, este tribunal não era independente, mas subordinado aos tribunais comuns. Seria na Idade Moderna que este tribunal se desenvolveria. Quando os Reis Católicos decidiram agir contra os judeus, viram-se obrigados a reorganizar o tribunal. A Inquisição espanhola foi estabelecida em todos os reinos da monarquia, separada dos tribunais comuns e sujeita à Coroa como um departamento de Estado.

Os Reis Católicos solicitaram ao Papa Sisto IV a autoridade para nomear os inquisidores. O Papa...

01) Marque V ou F sobre Garantia por Evicção:

• a) A garantia por evicção ocorre mesmo que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. V
• b) Em cláusula expressa, a garantia por evicção poderá ser reforçada, mas não poderá ser diminuída. F
• c) Regra geral, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço, à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir, à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção e às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído. V
• d) Se total a evicção, o preço será o do valor da coisa na época em que se evenceu. V
• e) Subsiste para o alienante a obrigação pela evicção ainda que a coisa alienada

4 Requisitos formais

A liquidação e o pagamento dos salários devem ocorrer no prazo e no local acordados. Quanto à percepção da remuneração acordada, o pagamento não pode exceder um mês; o trabalhador tem direito a receber adiantamentos do que já tenha sido laborado.

Se houver atraso no pagamento, o trabalhador tem direito a juros de 10%. Se os atrasos se mantiverem, o trabalhador pode pedir a rescisão do contrato e terá direito a indemnização por despedimento ilícito. A declaração dos salários deve ser assinada. Os recibos devem ser conservados por um período mínimo obrigatório de 4 anos.

5 Garantias salariais

Ónus: Os salários correspondem aos últimos 30 dias de trabalho, num montante não superior a duas vezes o salário...