Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (número) VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ...

Processo autuado sob o n.º ...

AURÉLIA, já qualificada nos autos da Ação de Revogação de Doação proposta pelo Rito Sumário, que lhe move MARCOS, vem, tempestivamente, por seu advogado (procuração – doc. 1), apresentar CONTESTAÇÃO, com fundamento nos artigos 278 e 300 do Código de Processo Civil (CPC), pelo que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte.

I. Da Ação Proposta

O Autor, alegando ingratidão da Ré, propôs a presente ação. No entanto, como será demonstrado a seguir, os pedidos do Autor não devem ser acolhidos.

II. Das Preliminares

II.1. Ausência de Citação de Litisconsorte Necessário

A ação foi proposta exclusivamente... Continue a ler "Contestação: Revogação de Doação por Ingratidão e Decadência" »

Liquidação pelo Procedimento Comum

Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou sociedade de advogados, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Cumprimento da Sentença e Intimação

O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, seja provisório ou definitivo, faz-se a requerimento do exequente. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Se o requerimento... Continue a ler "Guia Completo: Liquidação e Cumprimento de Sentença no CPC" »

Cumprimento de Sentença

É o ato de executar uma determinação judicial exteriorizada em sentença. O cumprimento de sentença é a fase em que aquilo que foi estabelecido pelo juízo seja realizado no mundo real.

Execução de Título Executivo Extrajudicial

A execução de título executivo extrajudicial é o procedimento judicial que visa satisfazer o crédito baseado em um documento que a lei confere força executiva, sem a necessidade de uma fase prévia de conhecimento.

• É o ato de executar uma determinação judicial exteriorizada em sentença. O cumprimento de sentença é a fase em que aquilo que foi estabelecido pelo juízo seja realizado no mundo real.
• É o ato de executar uma determinação judicial exteriorizada em sentença. O cumprimento

Qual a Função da Justiça Militar da União (JMU)?

A Justiça Militar da União é uma justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais (Marinha, Exército e Aeronáutica), julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei. Não é um tribunal de exceção, já que atua ininterruptamente há quase duzentos anos, possui magistrados nomeados segundo normas legais permanentes e não é subordinado a nenhum outro Poder.

Órgãos da Justiça Militar

São órgãos da Justiça Militar (Art. 122):

• Superior Tribunal Militar (STM)
• Tribunais Militares
• Juízes Militares

Composição do Superior Tribunal Militar (STM)

O STM é composto por 15 Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República,... Continue a ler "Função e Estrutura da Justiça Militar e do Ministério Público" »

Embargos de Declaração (ED)

Requisitos:

Arts. 1.022 e seguintes do CPC/2015.

Interposição:

Prolator da decisão.

Partes:

Embargante e Embargado.

Hipóteses de Cabimento:

Contra toda e qualquer decisão que houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Prazo:

5 dias.

Prequestionamento:

Podem ser opostos para fins de prequestionamento.

Fundamento Legal:

Art. 1.022 e seguintes do CPC/2015.

Efeitos:

Efeito devolutivo, interruptivo (como regra), suspensivo, infringente ou modificativo (eventualmente).

Pedido:

Requerer que seja sanada a irregularidade (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Agravo de Instrumento (AI)

Requisitos:

Arts. 1.015 e seguintes do CPC/2015.

Interposição:

Dirigida ao Desembargador Presidente do Tribunal Competente,

1. Solução Rápida Informática EIRELI

José da Silva constituiu uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada com a seguinte denominação: Solução Rápida Informática EIRELI.

• A) Não foi correto o uso do nome empresarial por José da Silva, pois ele não possui poderes de administração. O fato de ter instituído a EIRELI não lhe confere, de pleno direito, poderes de administração, visto que somente Maria Rosa, única administradora, poderia usar a denominação, conforme o art. 1.064 do Código Civil, aplicado à EIRELI por força do art. 980-A, § 6º, do Código Civil.
• B) Sim, Maria Rosa, como única administradora, pode constituir mandatários da pessoa jurídica nos limites de seus poderes, conforme o art. 1.018 do Código

Art. 121. Homicídio

Matar alguém.
Objeto Jurídico: Vida humana extrauterina.
Ação: Matar.
Sujeito Ativo: Qualquer pessoa.
Sujeito Passivo: Qualquer pessoa.
Elemento Subjetivo: Dolo direto ou eventual.
Consumação: Morte comprovada pelo exame necroscópico. Crime material.
Tentativa: Sim.

Homicídio Privilegiado

Caso de diminuição de pena: §1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. É aceita a hipótese de homicídio qualificado objetivamente ao mesmo tempo privilegiado. Não podendo coexistir com as qualificadoras subjetivas (motivo torpe, fútil e mediante... Continue a ler "Guia de Crimes Contra a Pessoa: Arts. 121 a 138 do CP" »

Atos Processuais

Data: 22/02/2013

Ato processual é toda manifestação de vontade humana que tem por fim criar, modificar, conservar ou extinguir a relação jurídica processual. É aquele praticado com o fim de gerar efeitos no processo.

Classificação

I - Atos das Partes

• Postulatórios: Pedir direitos. Exemplo: restituição de coisas apreendidas.
• Dispositivos: Partes abrem mão do próprio direito.
• Instrutórios: Levar subsídios para convencimento do juiz no processo, todos os meios de provas nominados.
• Reais: Atos materiais, como juntar documentos. Exemplo: pagamento de fiança.

II - Atos Jurisdicionais ou do Juiz

• Despacho (mero expediente)
• Decisão:
  • Sentença:
    • Condenatória
    • Absolutória:
      • Própria
      • Imprópria
  • Interlocutória:
    • Simples (ex: juizados)

MP do DF e Territórios

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) integra o Ministério Público da União (MPU) porque, por determinação constitucional, cabe à União organizá-lo e mantê-lo (Art. 21, XIII da CF).

MP Eleitoral

O Ministério Público Eleitoral (MPE) não possui estrutura própria, e sua composição é mista:

• Procurador-Geral Eleitoral (PGE) e Vice-Procurador-Geral Eleitoral (integram o Ministério Público Federal - MPF);
• Procuradores Regionais Eleitorais (integram o MPF);
• Promotores Eleitorais (integram o Ministério Público Estadual - MPEst).

Princípios Constitucionais do Ministério Público

Os princípios do Ministério Público (MP), constitucionalmente expressos, são a unidade, a indivisibilidade,... Continue a ler "Ministério Público: Estrutura, Princípios e Autonomia" »

Questões sobre Recursos Trabalhistas: Prazos, Preparo e Admissibilidade

1. Recursos Trabalhistas: Alternativa Correta

Assinale a alternativa correta:

• No agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

2. Contagem dos Prazos: Alternativa Correta

Assinale a alternativa correta:

• N.D.A.

3. Admissibilidade Recursal: Alternativa Incorreta

Assinale a alternativa incorreta:

• O preparo compreenderá o porte de remessa e retorno (CPC, art. 511), bem como o depósito recursal (CLT, art. 899, §§ 1º a 7º).

4. Recurso Imediato: Decisão Interlocutória e Despacho

A decisão interlocutória que indeferiu a realização de perícia para averiguação de insalubridade é passível de... Continue a ler "Recursos Trabalhistas: Admissibilidade, Prazos e Preparo" »