Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Curso de Direito

Disciplina de Teoria Geral do Direito

Prof. Me. Sandro Novais ([email protected])

Nota de Aula 08

Unidade III – A Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço (Cont.)

• 3.1 Vigência temporária da lei; revogação da lei e repristinação da lei;
• 3.2 Os conflitos de leis no tempo e suas soluções; princípio da irretroatividade da lei e o princípio da retroatividade da lei;
• 3.3 Limites da lei no espaço; o conflito de leis no espaço; Direito Internacional Privado;
• 3.4 Princípios básicos e o sistema adotado no Brasil.

3.2 Os Conflitos de Leis no Tempo e Suas Soluções: Princípio da Irretroatividade e Retroatividade

É inegável que possam existir conflitos entre as normas, pois os órgãos jurídicos podem estabelecer normas...

Teorias sobre o início da personalidade

Teoria Concepcionista: A Teoria Concepcionista entende que há vida a partir da fecundação (óvulo-espermatozoide), que dá origem ao zigoto. Para essa teoria, a personalidade civil do nascituro surge desde os primeiros estágios gestacionais, momento em que ainda não é possível determinar se a vida em desenvolvimento biológico será viável ou apresentará alguma anomalia que lhe retire a capacidade de sobrevivência extrauterina, ou que venha a provocar a interrupção da vida ainda em ambiente intrauterino.

Teoria da Personalidade Condicional: A Teoria da Personalidade Condicional é considerada, por alguns, a mais adequada. Essa teoria entende que a personalidade civil do feto também se inicia...

Espécies de interesses

• Individuais
• Coletivos
• Difusos

Facultas agendi

Facultas agendi: direito subjetivo.

Conflito x Lide

Conflito x Lide: convergência de interesses; levar essas questões ao Judiciário.

Autodefesa / Autotutela

Autodefesa/Autotutela: solucionar conflito: a vontade de 'A' sobrepõe-se à vontade de 'B' por meio de ações próprias.

Autocomposição

Autocomposição: abrir mão de algo para resolver o conflito, mediante acordo entre as partes.

Endoprocessual

Endoprocessual: resolver no próprio processo. Submissão: desistir da resistência à pretensão; Desistência: abandono da pretensão; Transação: concessões recíprocas; Negociações coletivas: soluções em grupo.

Extraprocessual

Extraprocessual: Lei de Pequenas Causas, juizados...

Art. 5º

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

1. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
2. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
3. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
4. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
5. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
6. É inviolável a liberdade de consciência

Limitações Tributárias ao Poder de Tributar

1. A Relação Tributária como Relação Jurídica

O Estado possui um poder de grande amplitude (poder de tributar), mas esse poder não é ilimitado. A relação jurídico-tributária não é meramente uma relação de poder, pois, como toda relação jurídica, é balizada pelo direito. Em face da interferência que o poder de tributar gera sobre o direito de propriedade, o legislador constituinte originário resolveu traçar as principais diretrizes e limitações ao exercício de tal poder diretamente na Constituição Federal (CF).

2. As Garantias como Rol Não Exaustivo

Boa parte das limitações constitucionais ao poder de tributar está protegida contra mudanças que diminuam seu alcance ou...

AÇÃO ORDINÁRIA C/ TUTELA ANTECIPADA

Reintegração de Cargo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ...VARA...DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE...

            João, nacionalidade..., estado civil..., analista de sistema, portador da cédula de identidade Registro Geral número..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliado no endereço..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado, procuração anexa, com arrimo nos artigos 273 e 282 do Código de Processo Civil, propor Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada, em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número..., com sede...

Constituição Federal: Conceito e Histórico

Conceito: Considerada a lei fundamental de uma Nação, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias; em síntese, é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado.

Origens das Constituições Brasileiras

O Brasil já teve 7 Constituições, incluindo a atual de 1988.

Características das Constituições Brasileiras

• CF 1824

  • Autocrática: Liberal
  • Governo Monárquico: vitalício e hereditário;

1. Qual o conceito de constitucionalismo e de constituição?

Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado e à formação dos poderes públicos. A Constituição individualiza os órgãos competentes para a edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas. Constitucionalismo trata-se de um movimento político, ideológico e jurídico que tem como escopo estabelecer regimes constitucionais.

2. A que ramo do direito pertence o Direito Constitucional?

É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. O Direito Constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado.

3.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ___ Vara do Trabalho de _______________

Processo nº: ___________

"EMPRESA", já qualificada nos autos do processo em epígrafe, na Reclamação Trabalhista proposta por "EMPREGADO", também qualificado, inconformada com a r. sentença de fls. ___, vem, por seu advogado que esta subscreve, tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO

com fundamento no artigo 895, alínea "a", da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região.

Anexa os comprovantes do recolhimento das custas e do depósito recursal.

Termos em que,
Pede deferimento.

Local e data.

Nome

Atos Subsequentes à Penhora:

• Intimação do devedor, cônjuge, terceiro proprietário e terceiros credores com direitos reais.

Modificação da Penhora:

• Aumentada: Quando os bens não forem suficientes (após a avaliação).
• Diminuída: Se o bem for mais valioso que o débito.
• Substituição da Penhora: 10 dias após a intimação da penhora, com anuência do credor, ou pode substituir por dinheiro.

Hipóteses Especiais de Penhora:

• Crédito do Devedor: Deve intimar o devedor do executado.
• Penhora no Rosto dos Autos: É a penhora que se procede dentro da ação que está sendo promovida pelo executado, a fim de que o exequente dele se garanta ou traga a seu proveito o resultado que obtiver na ação em curso, quando também liquidada pela execução.