Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Fixação da Competência em Razão da Matéria

A competência em razão da matéria pode ser dividida em:

• Especializada: Abrange a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar.
• Comum: Abrange a Justiça Federal e a Justiça Estadual.

É importante notar que a Justiça do Trabalho (JT) também é especializada, porém não analisa crimes. As justiças Eleitoral e Trabalhista são de âmbito federal, enquanto a Militar pode ser de âmbito federal e estadual.

Justiça Eleitoral

Resumidamente, a Justiça Eleitoral (JE) trata de julgar os crimes que ofendam o sufrágio, as eleições e o direito ao voto. A JE julga crimes eleitorais e os conexos, em razão de sua força atrativa.

A competência da JE está prevista na Constituição Federal (CF). A competência... Continue a ler "Competência da Justiça Especializada: Eleitoral e Militar" »

Bipartida x Tripartida - Isento de Pena x Não Há Crime

“É o juízo de reprovação pessoal que se realiza sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente”. (Greco)

“Costuma ser definida como o juízo de censurabilidade e reprovação exercido sobre alguém que praticou um fato típico e ilícito” (CAPEZ)

Integra o conceito analítico do crime, além de fundamentar e limitar a pena.

Espécies

Culpabilidade Formal

Fonte de inspiração legislativa.

Definida pelo legislador para limitar as penas atribuídas a determinadas infrações.

Culpabilidade Material

Estabelecida no caso concreto, dirigida ao agente culpável para a fixação da pena concreta.

Art. 59 do CP

Elementos

Imputabilidade

Conceito: “É a capacidade mental, inerente ao... Continue a ler "Culpabilidade e Imputabilidade Penal" »

7) Responsabilidade Civil por Ato Omissivo da Administração

Existem divergências doutrinárias e jurisprudenciais quanto à aplicação da regra do art. 37, § 6º da CF. Parte da doutrina entende que, no caso de omissão, a responsabilidade é subjetiva, pois exige o dever de agir por parte do Estado e a possibilidade de agir. A culpa está embutida na ideia de omissão, enquanto a responsabilidade objetiva pode decorrer de ato lícito. A omissão tem que ser ilícita.

O STF exige a teoria do dano direto e imediato para caracterização do nexo de causalidade, mas há uma tendência atual para alargar a responsabilidade do Estado, independente da aplicação dessa teoria.

8) Classificação dos Serviços Administrativos Quanto ao Destinatário

A Câmara dos Deputados

• É composta pelos representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado e no Distrito Federal, em votação secreta.
• Idade mínima para deputado: 21 anos (pode ser reduzida para 18 pela reforma política).
• O número de deputados por Estado é estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à sua população (e não ao número de eleitores), sendo que nenhum deles pode ter menos de 8 ou mais de 70 deputados (Art. 45, § 1º, da CF).
• Crítica: distorção da ideia de igualdade do voto.
• Atualmente, a LC nº 78/93 fixa em 513 o número de deputados federais.

O Sistema Proporcional

Trata-se de modelo que valoriza o voto no partido, e não no candidato.

Procedimento

• Definição do quociente eleitoral.
• Definição

Efeitos da Posse

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

Resistência à Tomada da Posse

O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.

Ação

Dos procedimentos:

Ordinário (Aplica-se o procedimento ordinário aos crimes apenados com reclusão (art. 394-405 e 498-502), Sumário (Aplica-se o procedimento sumário aos crimes de detenção e às contravenções penais.) e Sumaríssimo (Lei 9099/95) Critério: concurso de crimes; causa de aumento; causa de diminuição; agravantes e atenuantes.

Peça Acusatória: art. 41 CPP.

Denúncia: nos crimes de Ação Penal Pública incondicionada ou condicionada (MP). Requisitos: Exposição do fato criminoso; Todas as circunstâncias; Qualificação do acusado; Classificação do crime; Rol de testemunhas. Queixa: Ação Penal Privada ou Subsidiária da Pública. Os mesmos requisitos da denúncia. Processo judicialiforme: o juiz não poderá ingressar... Continue a ler "Procedimentos, Peça Acusatória e Prisões Provisórias no Processo Penal" »

Art. 94. Decretação da Falência: Condições Essenciais

Será decretada a falência do devedor que:

1. Sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência;
2. Executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;
3. Pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
   1. Procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;
   2. Realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo

O Princípio da Irrelevância Penal do Fato objetiva possibilitar a concretização dos princípios da proporcionalidade, igualdade material e dignidade da pessoa humana, visto que visa impedir a imposição de pena desproporcional e desnecessária. Portanto, a aplicação deste princípio deve ser criteriosa e específica de cada caso, a fim de evitar grave insegurança jurídica e a banalização do Direito.

Dentre a gama de princípios, há o Princípio da Ofensividade, que embora careça de redação expressa na Constituição Federal, compartilho do entendimento de que o mesmo se reveste desta natureza de forma implícita, haja vista decorrer das bases garantistas que contribuem para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito (art.... Continue a ler "Princípios do Direito Penal: Irrelevância, Ofensividade e Intervenção Mínima" »

APELAÇÃO

•
Previsão legal: artigos 1009 a 1014 do NCPC.
• O prazo do recurso: 15 dias.
• Cabimento do recurso:
• No CPC de 1973, a apelação era definida como o recurso manejável contra sentença;
• No NCPC houve a ampliação do cabimento deste recurso. Atualmente, a apelação serve para atacar qualquer sentença (com ou sem resolução de mérito), mas também pode compreender decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento e contra as quais não era cabível o agravo de instrumento (preliminar de apelação).
• Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
• § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão... Continue a ler "Recursos no Novo CPC: Apelação, Embargos de Declaração e Agravo de Instrumento" »

RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO

Extinção direta: 1º Por iniciativa do empregador; 2º Por iniciativa do empregado. Surgindo a rescisão contratual.

Extinção indireta: 1º Falecimento do empregador; 2º Extinção da empresa; 3º Falecimento do empregado.

Por iniciativa do empregador: Sem justa causa, contrato de trabalho por prazo determinado e com justa causa.

Por iniciativa do empregado: Pedido de demissão, contrato determinado, dispensa indireta e aposentadoria.

Falecimento do empregado ou empregador: Causa de morte.

Rescisão, como podemos perceber, é precedida na relação contratual. Sua terminologia serve para definir o término da relação. Encontramos, nos estudos da relação contratual, tanto no trabalho como nas demais, outras... Continue a ler "Rescisão Contratual: Direitos, Deveres e Cálculos" »