Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Morte Real (Art. 6º)

A morte real é responsável pelo término da existência da pessoa natural, sendo declarada pelo atestado de óbito.

Morte Presumida

Com Declaração de Ausência

A morte presumida é aquela declarada em razão da ausência, ou seja, quando o ausente desapareceu de seu domicílio sem dar notícia de seu paradeiro.

Sem Declaração de Ausência (Art. 7º)

Poderá ser decretada a morte presumida, sem declaração de ausência, quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

Morte Simultânea (Art. 8º)

É a morte de dois ou mais indivíduos, na mesma ocasião, não se podendo determinar aquele que morreu anteriormente a outro.

Direitos da Personalidade

Conceito

Os direitos da personalidade são concebidos... Continue a ler "Conceitos Essenciais de Direito Civil: Morte, Personalidade e Bens" »

(PI) Tribunal Judicial da Comarca de ____

Juízo Local Cível de ____

Avenida Augusta Carvalho

6301-855

Excelentíssimo Senhor Juiz,

Identificação do autor e representada por advogado… Cédula xxx e domicílio profissional…

Vem intentar uma ação declarativa de … Contra,

Identificação do réu

Nos termos e com os fundamentos seguintes,

1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º …

Termos em que:

Deve a presente ação ser julgada procedente, por provada e em consequência:

- condenar o réu a …

- condenar os réus ao pagamento das custas judiciais

Requer-se que V. Exa. se digne a ordenar a citação dos réus para querendo contestar o presente pedido, no prazo e sob a cominação legal, seguindo-se os ulteriores termos até final.

Testemunhas: …

Valor:

Junta:... Continue a ler "Ação Declarativa e Documentos Relacionados" »

O Estado democrático de direito é um conceito que se refere a um Estado em que existe o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais. Deve existir a garantia dos direitos individuais e coletivos, dos direitos sociais e dos direitos políticos. Isto quer dizer que, para que um Estado atinja o objetivo de ser considerado um Estado democrático de direito, todos os direitos dos cidadãos devem ter proteção jurídica e ser garantidos pelo Estado, através dos seus governos.

Características do Estado Democrático de Direito

Soberania Popular

O controle sobre o poder político é exercido pelo povo, que elege os governantes que vão lhes representar. O povo também é o destinatário dos direitos.

Importância da Constituição

Requisitos para Adoção

10°- A ação depende da manifestação de vontade dos pais, sendo dispensada se os pais não forem conhecidos ou estiverem destituídos do poder familiar. 11°- O adotando somente se manifesta se possuir 12 (doze) anos ou mais. 12°- Toda adoção será precedida pelo "estágio de convivência", cujo prazo varia conforme a exigência do juiz. 13°- O estágio pode ser dispensado se os adotantes exercerem a tutela ou guarda legal do menor.

Irrevogabilidade e Modificações

14°- A adoção é irrevogável, podendo a sentença modificar o prenome do adotando (se houver pedido). O sobrenome do adotando será automaticamente o do adotante. 15°- Toda adoção exige intervenção do Poder Judiciário.

Ordem de Adoção

a) Não... Continue a ler "

Adoção: Requisitos, Procedimentos e Ordem de Prioridade

PROCURADORES
*A parte será representada em juízo por adv. Inscrito na OAB.
*A parte pode postular em causa própria quando tiver habilitação legal.
*O adv não pode postular sem procuração, exceto p/ praticar ato urgente ou evitar: preclusão/decadência/prescrição.
*Preclusão: Impedimento de se usar determinada faculdade processual civil
*Decadência: extinção de um direito por não ter sido exercido no prazo legal;=caducidade;
*Prescrição: Esgotamento de prazo concedido por lei; tbm = caducidade
*Apenas nas hipóteses acima, o advogado deverá exibir a procuração noprazo de 15 dias+15 por despacho do juiz.
*O ato não ratificado(caso o adv não traga a procuração no prazo 15+15) será considerado ineficaz, respondendo o adv pelas

As ações autônomas de impugnação são sanções cabíveis contra decisões criminais condenatórias já com trânsito em julgado (diferente dos recursos, que só podem ser interpostos se a decisão ainda não transitou em julgado), ou contra as quais não haja previsão de recurso. São três as espécies de ações autônomas de impugnação: revisão criminal, habeas corpus e mandado de segurança em matéria criminal.Revisão Criminal

Hipóteses de Cabimento

As hipóteses de cabimento da revisão criminal têm previsão no artigo 621 do CPP. O rol é taxativo, motivo pelo qual não é possível o oferecimento de revisão criminal contra sentença absolutória ou que reconheça prescrição. Art. 621. A revisão dos processos findos será... Continue a ler "Ações Autônomas de Impugnação em Decisões Criminais" »

Princípios do Direito do Trabalho

Segundo Pia Rodriguez, os princípios do direito do trabalho são:

• Princípio da proteção: contrapõe a desigualdade econômica com igualdade jurídica.
• Princípio da irrenunciabilidade dos direitos: os direitos trabalhistas não podem ser renunciados devido à desigualdade entre as partes.
• Princípio da primazia da realidade: prevalece a verdade real em caso de choque com a verdade formal.
• Princípio da continuidade do trabalho
• Princípio da razoabilidade
• Princípio da boa-fé

Trabalho do Empregado de Confiança no Brasil

O art. 224 da CLT disciplina a jornada de trabalho dos empregados em bancos. Os empregados com cargo de confiança, que exercem função de direção, gerência ou chefia, têm jornada de 8h/dia,... Continue a ler "Princípios do Direito do Trabalho, Trabalho do Empregado de Confiança, Acordo e Convenção Coletiva de Trabalho, Efeitos do Trabalho durante a Licença-Maternidade" »

VACATIO LEGIS Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Lei nº 13.256, de 4 de fevereiro de 2016 Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016 Lei nº 13.465, de 6 de setembro de 2017

Art. 994 do CPC – RECURSOS CABÍVEIS.

Art. 996 do CPC – LEGITIMIDADE - Parte é quem figura a qualquer título, em relação processual pendente. Ministério Público – ver art. 178 do CPC e Súmula 99 do STJ.

Recursos exceções - art. 38 da Lei 6830/80; art. 41 da Lei 9099/95.

Princípio da Taxatividade - art. 22, I, da CF/1988

Princípio da Fungibilidade – É a oportunidade do Poder Judiciário receber um recurso erroneamente interposto por outro - art. 1024, § 3º, art. 1032, art. 1033.

Princípio da Dialeticidade - Exemplos: art. 1010, II e III, art. 1016,... Continue a ler "Recursos no CPC: Princípios, Tipos e Procedimentos" »

1. Jurisdição

Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. A palavra jurisdição vem do latim "juris" e "dicere", que significa "dizer o direito".

No sentido coloquial, jurisdição é a área territorial (município, estado, região, país) sobre a qual este poder é exercido por determinada autoridade ou Juízo. A jurisdição compete geralmente apenas aos órgãos do Poder Judiciário, porém já é aceita a noção de que outros órgãos também exerçam a função, desde que exista autorização constitucional.

2. Competência

Competência é a atribuição jurídica outorgada... Continue a ler "Jurisdição e Competência no Direito" »