Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Perguntas e Respostas Frequentes sobre Falência

Abaixo estão as questões e respostas revisadas sobre o processo de falência e a classificação de créditos:

1. Créditos Trabalhistas e Acidente de Trabalho

   Pergunta: É correto afirmar sobre os créditos trabalhistas?

   Resposta: Não, pois os decorrentes de acidente de trabalho não precisam observar o limite de 150 salários mínimos.

2. Fechamento Após Decretação de Falência

   Pergunta: Após a decretação de falência, ocorre o fechamento?

   Resposta: O fechamento do estabelecimento (lacração) após a decretação de falência é a regra. Porém, o juiz poderá permitir a continuidade temporária da empresa.

3. Classificação no Processo de Falência

   Pergunta: Qual a classificação no processo de

Audiência Una e Possibilidades

Ocorre audiência UNA quando, em uma única audiência, há a tentativa de conciliação, colheita de depoimentos das partes, oitiva de testemunhas e julgamento do feito. Todavia, em algumas Varas do Trabalho, existe a prática de dividir a audiência em três fases:

• Na primeira, tenta-se a conciliação e, se esta restar frustrada, o reclamado apresenta sua defesa.
• Na segunda, são colhidos os depoimentos testemunhais e pessoais.
• Na terceira, ocorre o julgamento e a prolação da sentença.

O não comparecimento do reclamante importará em arquivamento da reclamação. Se o reclamante não justificar a ausência em 15 dias, será condenado ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita.... Continue a ler "H4: Recursos e Procedimentos no Processo do Trabalho" »

Total e Parcial: A inconstitucionalidade pode atingir ato normativo no todo ou em parte. A aferição é feita dispositivo por dispositivo, matéria por matéria. A declaração de inconstitucionalidade pode recair sobre fração de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. Entretanto, não pode subverter o intuito da lei, sob pena de ofensa à separação de poderes.

STF: A declaração parcial só é admissível em controle abstrato quando se pode presumir que o restante do dispositivo seria editado independentemente da parte inconstitucional (doutrina da “indivisibilidade das leis”). O STF, em muitos casos, constata a inconstitucionalidade, mas não a declara, pois a retirada do ato viciado do ordenamento jurídico acarretaria lesão maior... Continue a ler "Controle de Constitucionalidade: Tipos e Efeitos" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ___________

[Nome do Agravante], já qualificado nos autos do PEC nº 12345, por meio de seu Procurador signatário (Instrumento Procuratório à fl. 50), inconformado com a decisão que determinou a regressão de seu regime carcerário, vem, com fundamento no art. 197 da Lei nº 7.210/84 (LEP), interpor:

AGRAVO DE EXECUÇÃO

Requerendo seja este recebido e, após, aberto prazo para apresentação de razões e contrarrazões.

Requer, ainda, a retratação de Vossa Excelência quanto à decisão recorrida, procedendo ao restabelecimento do regime semiaberto. Na hipótese, contudo, de ser mantida aquela decisão, requer o encaminhamento deste recurso... Continue a ler "Agravo de Execução Penal: Regressão de Regime Indevida" »

Caso Concreto 1

No dia 05 de maio do corrente ano, Jonas B. e Abelardo F., policiais civis, flagraram Lucas M., Marciano L. (vulgo Martelão) e sua companheira, Neide.

• A) Qual a correta tipificação da conduta de Jonas B. e Abelardo F.?
  R: Incorrem no crime de concussão, pois os policiais exigiram vantagem indevida em razão de sua função.
• B) O recebimento da vantagem indevida é requisito para a consumação do delito?
  R: Não. Por se tratar de crime formal, a mera exigência da vantagem indevida já tipifica a conduta, sendo o recebimento considerado mero exaurimento do crime.
• C) Diferencie os delitos de concussão e corrupção passiva.
  R: Na concussão, o funcionário público, em razão de sua função, exige vantagem indevida. Na corrupção

Conceito

Peculato: furto de coisa do Estado.

São duas as condutas típicas previstas: apropriar-se (tomar como propriedade, apossar; o funcionário age como se fosse o dono da coisa, obtendo-a de forma ilícita — dá-se a consumação) e desviar (desencaminhar a coisa de seu destino original; tem posse lícita, mas desvia o objeto — dá-se a consumação quando o objeto é desviado de seu caminho). Ambas as condutas admitem tentativa.

Objetividade jurídica

Patrimônio público e particular e a probidade administrativa.

Sujeitos

Sujeito ativo: somente o funcionário público.

Sujeito passivo: sempre o Estado; secundariamente, a entidade de direito público ou o particular prejudicado.

Elemento subjetivo

Dolo: exige-se elemento subjetivo específico,... Continue a ler "Peculato: Tipos, Elementos e Responsabilidade Penal" »

Caso Prático 1: Injúria e Decadência da Queixa-Crime

Pergunta: Acatar pedido de extinção da punibilidade?

A, vítima de um crime de injúria (art. 140 do Código Penal), cometido por B em 28/04/2014, constituiu um advogado, outorgando-lhe poderes para requisitar a instauração de inquérito. Em 30/08/2014, o advogado de A ingressou com a queixa-crime contra B. A peça acusatória foi recebida pelo MM. Juiz em 02/10/2014. Ocorre que, em 15/12/2014, o advogado de B requereu a extinção de sua punibilidade, alegando que o advogado de A não tinha poderes específicos para o exercício da ação. O MM. Juiz deve acatar o requerido pelo advogado de B? Em caso positivo, fundamente sua resposta citando os dispositivos legais aplicáveis.

Resposta:

Reserva de Propriedade e Resolução de Contrato

A fabricante de máquinas vende um tear à sociedade B. O pagamento foi negociado em 24 prestações mensais, com reserva de propriedade.

a) Incumprimento da 11ª prestação

Caso B não cumpra a 11ª prestação, A não pode exigir de imediato as restantes 13 prestações, nem resolver o contrato. Segundo o regime da compra e venda a prestações com reserva de propriedade (art. 934.º do Código Civil), se a prestação em falta não exceder 1/8 do preço, não ocorre o vencimento antecipado das restantes.

b) Resolução do contrato e restituição

Se A resolver o contrato após o pagamento de 15 prestações, deve restituir os valores recebidos, sob pena de enriquecimento sem causa. Contudo, A... Continue a ler "Guia Prático de Direito Comercial e Contratos" »

Recursos no Processo do Trabalho

Peculiaridades do Processo do Trabalho

• Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias

  No processo do trabalho não cabe recurso das decisões que não ponham fim ao processo.

• Efeito Devolutivo

  No processo civil, a apelação pode ter duplo efeito: o devolutivo e o suspensivo.

  O efeito devolutivo é inerente a todo recurso e devolve ao tribunal toda a matéria impugnada pelo recorrente, não impedindo a execução provisória do julgado.

  O efeito suspensivo, como o próprio nome já diz, suspende a eficácia da sentença até que o tribunal aprecie o recurso.

  No processo do trabalho, como regra, os recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo, podendo o vencedor promover a execução provisória da sentença

Art. 316 - Concussão

Definição: Exigir (ordenar, demandar) vantagem indevida, havendo aspecto impositivo na conduta.

Tipos de Ameaça na Concussão

A exigência carrega, necessariamente, uma ameaça, que pode ser:

• Explícita: Exigir dinheiro para não prender, para permitir o funcionamento de obras, etc.
• Implícita: Não há promessa de um mal determinado, mas a vítima fica amedrontada pelo simples temor que o exercício do cargo público pode oferecer.
• Direta: O funcionário público formula a ameaça na presença da vítima, deixando claro que quer uma vantagem.
• Indireta: O funcionário público se vale de terceiro para que a exigência chegue até a vítima ou a faz de forma velada, deixando sua intenção implícita.

Aspectos Processuais da