Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Reserva de Propriedade e Resolução de Contrato

A fabricante de máquinas vende um tear à sociedade B. O pagamento foi negociado em 24 prestações mensais, com reserva de propriedade.

a) Incumprimento da 11ª prestação

Caso B não cumpra a 11ª prestação, A não pode exigir de imediato as restantes 13 prestações, nem resolver o contrato. Segundo o regime da compra e venda a prestações com reserva de propriedade (art. 934.º do Código Civil), se a prestação em falta não exceder 1/8 do preço, não ocorre o vencimento antecipado das restantes.

b) Resolução do contrato e restituição

Se A resolver o contrato após o pagamento de 15 prestações, deve restituir os valores recebidos, sob pena de enriquecimento sem causa. Contudo, A... Continue a ler "Guia Prático de Direito Comercial e Contratos" »

Recursos no Processo do Trabalho

Peculiaridades do Processo do Trabalho

• Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias

  No processo do trabalho não cabe recurso das decisões que não ponham fim ao processo.

• Efeito Devolutivo

  No processo civil, a apelação pode ter duplo efeito: o devolutivo e o suspensivo.

  O efeito devolutivo é inerente a todo recurso e devolve ao tribunal toda a matéria impugnada pelo recorrente, não impedindo a execução provisória do julgado.

  O efeito suspensivo, como o próprio nome já diz, suspende a eficácia da sentença até que o tribunal aprecie o recurso.

  No processo do trabalho, como regra, os recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo, podendo o vencedor promover a execução provisória da sentença

Art. 316 - Concussão

Definição: Exigir (ordenar, demandar) vantagem indevida, havendo aspecto impositivo na conduta.

Tipos de Ameaça na Concussão

A exigência carrega, necessariamente, uma ameaça, que pode ser:

• Explícita: Exigir dinheiro para não prender, para permitir o funcionamento de obras, etc.
• Implícita: Não há promessa de um mal determinado, mas a vítima fica amedrontada pelo simples temor que o exercício do cargo público pode oferecer.
• Direta: O funcionário público formula a ameaça na presença da vítima, deixando claro que quer uma vantagem.
• Indireta: O funcionário público se vale de terceiro para que a exigência chegue até a vítima ou a faz de forma velada, deixando sua intenção implícita.

Aspectos Processuais da

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA/SP.

Processo n.º 1000/2017

ABRILINA BOAVENTURA TORRADA, já qualificada nos autos da presente Ação de Conhecimento, sob o número em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de suas procuradoras habilitadas, requerer o início da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 523 do NCPC, em face de LEÔNIO PACHECO, nos termos e fundamentos a seguir expostos:

I – Do Cumprimento de Sentença

• a) A sentença transitou em julgado conforme Certidão de fls. 10;
• b) O dispositivo da sentença de fls. 15 possui os seguintes termos:

“Diante do exposto, julgo procedente o pedido do autor para condenar o réu a pagar a importância

• a) Quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
• b) Quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

Art. 31

A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação... Continue a ler "Normas sobre Decisões e Recursos no Processo Administrativo" »

Fase Instrutória ou Probatória

Conceito de Prova

A prova é qualquer elemento material apresentado ao juiz para esclarecer os fatos alegados pelas partes.

Segundo Scarpinella Bueno, prova é "tudo que puder influenciar a convicção do magistrado para decidir". Marinoni e Mitidiero a definem como "meio retórico regulado pela legislação, destinado a convencer o Estado".

Diferença entre alegar e provar: objeto de instrução processual, respeitando a legislação.

Objeto de Prova

O objeto de prova são os fatos controvertidos relevantes. Fatos incontroversos, notórios ou confessados não precisam de prova, assim como fatos irrelevantes.

O foco da prova recai sobre os fatos, raramente sobre o direito, exceto em casos do art. 337 do CPC.

Fontes

Execução

Teoria Geral da Execução

Cognição – transforma o fato em direito.
Execução – passo do direito ao fato. Busca a realização do que já está definido.

Os dois se complementam.

Forma na Atividade Executiva

• Processo Autônomo: quando a parte já começa diretamente na fase de execução.
• Fase Posterior à Cognição:

Classificação da Atividade Executiva

Obrigação

• Execução de Obrigação:
  • Entrega de coisa, fazer ou não fazer, pagar quantia em dinheiro (R$).

Meio

• A execução pode ser por meio direto ou indireto.
• Direta: quando se ataca diretamente o patrimônio do devedor, independente da sua vontade ou participação.
  • Sub-rogação de Sujeição: sub-rogação porque exclui a vontade do devedor e sujeição porque ele está sujeito

Esse entendimento é superado, conforme Art. 218, § 4º (a parte não será prejudicada pela interposição do recurso antes de iniciado o prazo).

- Art. 1.024, § 5º: torna superado o enunciado da Súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

1. Preparo

- Mesma coisa dita para os outros recursos.

1. Regularidade Formal

- Art. 1.029 (exposição do fato e de direito, razões recursais e pedido de nova decisão).

- O Recurso Especial (REsp) é dirigido a acórdão e será dirigido ao presidente ou vice do tribunal recorrido (presidente do Tribunal de Justiça - TJ ou Tribunal Regional Federal - TRF). É necessário demonstrar o cabimento do recurso interposto (indicação do permissivo constitucional que autoriza o cabimento do REsp, ou seja, indique... Continue a ler "Recursos e Ações no NCPC: REsp, RE, Embargos e Rescisória" »

Retratação da Representação em Caso de Estupro

No dia 20/04/2012, [A] foi vítima de crime de estupro cometido pelo seu namorado, [B]. Diante dos fatos, acompanhada de sua mãe, compareceu perante a autoridade policial noticiando os fatos, ocasião em que foi ouvida em declarações e tendo a mesma exercitado seu direito de representação. O inquérito policial (IP) foi concluído pela autoridade policial no dia 30/06/2012 e remetido a juízo. No dia 08/07/2012, os autos foram ao Ministério Público (MP) para oferecimento da denúncia. No dia 10/07/2012, a vítima entregou ao MP a retratação da sua representação exercida na fase policial, alegando que havia restabelecido o namoro com [B] e que estavam vivendo harmonicamente.

Pergunta

Considerando... Continue a ler "Retratação em Caso de Estupro" »

MM. Juízo da X Vara Cível do Foro Cível da Comarca de Salvador - BA

Embargos de Terceiro

Distribuição por Dependência ao Processo nº (...) – Execução

ANTÔNIO DODÓI (doravante "Embargante"), brasileiro, estado civil..., profissão, titular da cédula de identidade RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., endereço eletrônico ..., residente e domiciliado na Rua ...., vem, respeitosamente, por seus advogados (documento 1), perante Vossa Excelência, opor, em face de GIGLE CATABRIGA (doravante "Embargada"), brasileira, estado civil..., profissão, titular da cédula de identidade RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., endereço eletrônico ..., residente e domiciliado na Rua ...., os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO, o que... Continue a ler "Embargos de Terceiro: Defesa de Imóvel com Promessa de Compra e Venda Não Registrada" »