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AO JUÍZO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___

Processo nº ___

NOME DO ACUSADO, já qualificado, por seu advogado (procuração anexa), com fundamento nos arts. 403, § 3º ou 404, parágrafo único, c/c art. 798 do Código de Processo Penal, apresenta:

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS

TEMPESTIVIDADE
Prazo: 5 dias
– Art. 403, § 3º ou art. 404, parágrafo único, CPP
– Art. 798, CPP

I – DOS FATOS

Resumo breve (até 5 linhas).

II – DO DIREITO

PRELIMINARES

• Prescrição (arts. 109, 111, 115, 117 c/c art. 107, IV, CP)
• Nulidades (art. 564, CPP):
  • Direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, CF + art. 186, CPP)
  • Ausência de defesa (art. 396-A, § 2º, CPP)
  • Ordem da audiência (art. 400, CPP)
  • Entrevista prévia (art. 185, § 5º, CPP)
  • Reconhecimento irregular

Sustentação oral em decisão monocrática

Cabe sustentação oral no recurso contra decisão monocrática que não conhece REsp (Recurso Especial), embargos de divergência e MS (Mandado de Segurança).
📍 Palavra-chave: art. 7º, § 2º-B.

Sala de Estado-Maior e prisão domiciliar

Antes do trânsito em julgado, o advogado deve ficar em sala de Estado-Maior; na falta, prisão domiciliar.
📍 Exceção: independe de o crime ser ligado à advocacia.

Direitos da advogada: preferência

Gestante, lactante, adotante ou puérpera têm preferência na ordem das audiências e sustentações.
📍 Palavra-chave: art. 7º-A.

Advogado empregado e honorários de sucumbência

Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado empregado nas causas do empregador,...

Vou explicar bem devagar, com exemplo de prova.

1) “Tendente a abolir” — o que significa?

O texto do § 4º estabelece:

“Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir...”

A palavra que muda tudo aqui é:

🎯 Tendente

Não é necessário que a PEC diga de forma direta:

“Fica extinta a separação dos poderes”

para ser proibida.

Basta que ela enfraqueça, esvazie ou retire a essência da cláusula pétrea.

Ou seja, mesmo sem usar a palavra “abolir”, se a proposta caminha para destruir aquele núcleo, ela é inconstitucional.

📌 Exemplo fácil

Imagine uma PEC dizendo:

“O Presidente da República poderá fechar o Congresso por 180 dias.”

Ela não escreveu:

“Fica abolida a separação dos poderes”

• ❌ Mas,

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP

ULIETA SAFIRA, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com pedido de tutela de urgência em face de DISTRIBUIDORA CAPULETO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ [...], com sede em Osasco/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – Da Gratuidade de Justiça e Prioridade de Tramitação

A Reclamante tem 62 anos, é dona de casa e encontra-se em situação de miserabilidade desde o falecimento do esposo, único provedor do lar, tendo inclusive contraído empréstimo para custear o funeral. Requer os benefícios da justiça gratuita (art....

1. Recurso Especial (REsp)

O REsp busca a uniformização da interpretação da legislação federal. Não serve para corrigir injustiças nos fatos, mas sim erros na aplicação da lei.

Competência: Julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fundamento Constitucional: Artigo 105, inciso III, alíneas "a", "b" e "c" da CF/88.

Cabimento: Contra decisão de Tribunal (TJ ou TRF) em única ou última instância que:

• Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
• Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
• Der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (dissídio jurisprudencial).

O que cai na prova (Pegadinhas):

• Prequestionamento: A matéria de direito federal violada

Excludente de Ilicitude

Ocorre quando a pessoa pratica um fato que está na lei como crime, mas a conduta é permitida porque existe uma justificativa. Ou seja, o fato é típico, mas não é ilícito, então não há crime.

• Art. 23: Não há crime quando o agente pratica o fato em: I – estado de necessidade; II – legítima defesa; III – estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Exemplo: Alguém reage para se defender de uma agressão injusta. Mesmo que cause lesão ou morte, não há crime porque agiu em legítima defesa.

Excludente de Culpabilidade

Quando o fato é típico e ilícito, mas o agente não pode ser punido porque falta culpabilidade, o que pode ocorrer por diversos motivos:

• Inimputabilidade: Quando

Títulos de Crédito

• Documento necessário para o exercício de um direito literal e autónomo nele mencionado.
• O direito só pode ser exercido mediante a apresentação do título.

Funções dos Títulos de Crédito

• Facilitar a circulação do crédito.
• Conferir segurança às relações comerciais.
• Permitir rapidez e simplicidade nas transações.

Importância do Documento

• O direito está inseparavelmente ligado ao título.
• Sem o título, o direito não pode ser exercido.
• Quem possui legitimamente o título é titular do direito nele incorporado.

Características da Obrigação Cambiária

1. Incorporação

• O direito está incorporado no título.
• A posse do título é indispensável para exercer o direito.

2. Literalidade

• O direito vale apenas pelo que está

Comunhão de Adquiridos

O regime matrimonial de bens regula as relações patrimoniais entre os cônjuges. O Código Civil consagra três regimes-tipo, mas permite a liberdade de escolha ou a criação de um regime novo. Na falta de convenção antenupcial, aplica-se o regime supletivo da comunhão de adquiridos.

Massas Patrimoniais

Neste regime, existem três massas: bens comuns e os bens próprios de cada cônjuge. São bens próprios os adquiridos antes do casamento, por sucessão ou doação, ou por virtude de direito próprio anterior.

Casos Práticos

• Bens Próprios: Bens possuídos à data do casamento ou adquiridos por direito próprio (ex: casa de morada de família por direito de preferência).
• Bens Comuns: Produto do trabalho dos cônjuges

Cumprimento de Sentença

Cumprimento de sentença é quando você já ganhou uma causa na justiça (fase de conhecimento), mas o devedor não pagou. A sentença (decisão judicial) já reconheceu o seu direito. Agora inicia-se a fase de execução dentro do mesmo processo.

Exemplo: João processou Maria por uma dívida de R$ 10 mil. O juiz deu ganho de causa para João. Maria não pagou. João entra com o cumprimento de sentença para receber à força.

Execução de Título Extrajudicial

Execução de título extrajudicial é quando você tem um documento com força de título executivo, sem passar pela fase de conhecimento. Você vai direto para a execução, sem precisar provar o direito primeiro.

Exemplo: Pedro tem um cheque de Carlos que não...

Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL)

Elementos fundamentais constantes no DL 248/86:

• Titularidade: Constituído apenas por pessoa singular.
• Exclusividade: Cada indivíduo apenas pode ser titular de uma única EIRL.
• Capital Social: Capital mínimo de 5 000 €.
• Responsabilidade: Os bens afetos ao EIRL respondem exclusivamente pelas dívidas da própria EIRL.
• Formalidades: Sujeito a registo e publicação obrigatórios.
• Transmissibilidade: Pode ser transmitido, locado ou penhorado.
• Administração: Exercida sempre pelo titular.
• Garantias: Pode existir usufruto ou penhor (conforme os arts. 21.º e 22.º).

Regime das Dívidas do Comerciante

As dívidas do comerciante presumem-se contraídas no exercício do comércio, nos termos...