Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Princípios Fundamentais do Ministério Público

Princípio da Indisponibilidade: O Ministério Público (MP) não pode desistir da ação, conforme o artigo 42 do Código de Processo Penal (CPP). Este princípio se estende até a fase recursal, impedindo que o promotor de justiça desista de um recurso por ele interposto (art. 576 CPP).

Princípio da Indivisibilidade: O MP não pode escolher quais autores de um fato serão processados. A decisão deve abranger todos os envolvidos.

Princípio da Intranscendência: No direito penal, o indivíduo que praticou a ação é quem será processado. Por exemplo, se um pai comete um crime, seu filho não pode ser processado em seu lugar, e vice-versa. Além disso, a execução da pena só pode ser aplicada... Continue a ler "Princípios do MP e Prescrição Penal: Conceitos e Prazos" »

Direitos Transindividuais

São direitos que ultrapassam o indivíduo, protegendo a todos da mesma maneira. Suas características incluem:

• Natureza indivisível.
• Titulares são pessoas indeterminadas.
• Ligados por uma circunstância de fato comum.

Responsabilidade Civil (Aquiliana ou Extracontratual)

Decorre da inobservância da norma jurídica, por aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola o direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

Elementos Essenciais para Indenização

Para que haja o dever de indenizar, são necessários os seguintes elementos:

• FATO: O acontecimento que gerou a lesão.
• NEXO CAUSAL: A ligação ou relação direta entre o fato e o dano.
• DANO: O prejuízo ou a consequência

Quais os requisitos da petição trabalhista?

Os requisitos da petição trabalhista são imprescindíveis para a propositura da ação e estão previstos no artigo 840 da CLT. Vale lembrar que, no Direito Processual do Trabalho (DPT), a ação pode ser tanto escrita quanto verbal.

Requisitos da petição escrita

Para a ação escrita, os requisitos são: designação do juízo, qualificação das partes, breve exposição dos fatos, pedido, data e assinatura do reclamante ou de seu representante. A reforma trabalhista trouxe uma inovação importante: o pedido deve ser determinado com a indicação do seu valor.

Embora a doutrina discuta a desnecessidade de fundamentação do pedido, recomenda-se fazê-lo para o sucesso da ação. Diferente do... Continue a ler "Requisitos da Petição Trabalhista e Dissídios" »

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __

Processo nº __

FULANA DE TAL, nacionalidade __, estado civil __, profissão __, inscrita no CPF sob o nº __, portadora da cédula de identidade nº __, com endereço eletrônico __, residente e domiciliada à (endereço completo), CEP __, por meio de sua advogada que esta subscreve, com endereço profissional à __, CEP __, nesta Comarca, com endereço eletrônico __, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

nos autos da Ação __ que lhe move __, expondo e requerendo o que segue.

I. BREVE RESUMO PROCESSUAL

A autora, em sede de exordial, narra que...

Os fatos e argumentos apresentados, como será demonstrado a seguir, não... Continue a ler "Modelo de Contestação Cível: Estrutura Completa" »

Requisitos para a Formação do Contrato de Trabalho (Artigo 3º da CLT)

1. Pessoalidade: Contato físico, conversa frente a frente.
2. Não eventualidade/Habitualidade: O empregado exerce as funções em determinado emprego. É um conceito subjetivo e variável.
3. Subordinação: O empregado está sujeito às ordens expressas do patrão, devendo submeter-se às ordens emanadas do empregador sob pena de ser punido em face de eventual descumprimento.
   • Jus variandi: poder de controle do empregador.
   • Jus Resistentiae: resistência à ordem manifestamente ilegal (Artigo 483 da CLT).
   • Alteração que prejudica o empregado é proibida, ainda que ele concorde. Deve ser benéfica.
4. Onerosidade: O empregado desempenha suas funções mediante pagamento pelos serviços

Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...

FULANO DE TAL e sua mulher FULANA DE TAL, brasileiros, casados, do lar, por seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na Rua ..., onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com fundamento jurídico no art. 554 e seguintes do CPC, em face de CICRANO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

1. Os autores são legítimos possuidores de uma casa situada nesta cidade, assim descrita e caracterizada: [Identificar o imóvel], conforme comprovam os documentos anexos (contas de água,... Continue a ler "Modelo de Ação de Reintegração de Posse com Liminar" »

Art. 238 - Casamento com Violação de Formalidade

Casamento realizado por autoridade sem a observância das formalidades essenciais, com o intuito de obter vantagem com o ato.

• Sujeito Ativo: Crime comum.
• Sujeito Passivo: Estado e cônjuge de boa-fé.
• Consumação: No momento em que o juiz de paz assume a celebração (crime formal), independentemente da sua efetivação. Não admite tentativa.
• Validade: Ato anulável por 2 anos.
• Crime Subsidiário: Aplica-se somente se não houver crime mais grave.

Art. 239 - Casamento Mediante Engano

Enganar, por meio de fraude, a outra parte que está se casando.

• Sujeito Ativo: Crime comum.
• Sujeito Passivo: Estado e a pessoa enganada.
• Consumação: Com o primeiro ato da celebração. Admite tentativa (ex: quando o

Princípios das Licitações

Legalidade

A licitação deve garantir a isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa, assegurando oportunidade igual a todos os interessados.

Isonomia (Igualdade)

Tratamento igual a todos os interessados, essencial para garantir a competição.

Impessoalidade

A Administração deve seguir critérios objetivos, evitando discricionariedade e subjetivismo.

Moralidade e Probidade Administrativa

Conduta dos licitantes e agentes públicos deve ser lícita, ética e compatível com a boa administração.

Publicidade

Acesso e controle das licitações por qualquer interessado, com divulgação de todos os atos.

Vinculação ao Instrumento Convocatório

O ato convocatório (edital ou convite) define as normas e critérios da licitação,... Continue a ler "Princípios Fundamentais das Licitações Públicas" »

Contratos Empresariais e Títulos de Crédito

Contratos Bancários

1. Depósito bancário: Popularmente conhecido como Conta Corrente.

2. Mútuo bancário: O banco (mutuante) empresta dinheiro ao mutuário (cliente), que deve restituí-lo com juros. Obrigações do mutuário: a) pagar o valor emprestado; b) pagar juros, encargos e taxas; c) proceder às amortizações.

Subespécie - Financiamento: O dinheiro deve ser utilizado na aquisição de um bem predeterminado, que serve como garantia.

Abertura de Crédito: Exemplificada pelo Cheque Especial ou Conta Garantida. Depende do contrato de depósito bancário.

3. Aplicação financeira: Conhecida como "Fundos de Investimento". O banco (depositário) investe o dinheiro do depositante, garantindo remuneração... Continue a ler "Guia Completo: Contratos Empresariais e Títulos de Crédito" »

Tutela Processual do Meio Ambiente

Principais mecanismos processuais de defesa do meio ambiente:

• Ação Civil Pública: Art. 129, III, da CF e Lei nº 7.347/1985.
• Ação Popular: Art. 5º, LXXIII da CF e Lei nº 4.717/1965.
• Mandado de Segurança Coletivo: Art. 5º, LXIX e LXX da CF e Lei nº 12.016/2009.
• Mandado de Injunção Coletivo: Art. 5º, LXXI da CF.
• Ação de Improbidade Administrativa Ambiental: Art. 37, § 4º da CF e Lei nº 8.429/1992.
• Ação Direta de Inconstitucionalidade: Art. 102, I, alínea "a" da CF e Lei nº 9.868/1999.

Ação Civil Pública

No que tange aos direitos sociais:

Sob o aspecto subjetivo:

• Difusos: Transindividuais, com indeterminação absoluta dos titulares. Não têm titular individual e a ligação entre os vários titulares