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Ação Penal: Conceitos Fundamentais

Autônomo: O direito de ação é desvinculado de qualquer direito material.

Abstrato: Investe o seu titular da faculdade de invocar o poder público.

Instrumental: Apesar de sua autonomia, o direito de ação é conexo a uma situação litigiosa concreta.

Subjetivo: Exigir do Estado-Juiz a prestação jurisdicional.

Público: A jurisdição que se pretende provocar é de natureza pública.

Condições da Ação: Condições Genéricas

São comuns aos dois ramos do direito processual. O indivíduo exerce o direito de ação por estar sofrendo as dificuldades de uma pretensão insatisfeita. Faltando pressupostos, o magistrado deverá rejeitar a peça inicial.

• Possibilidade jurídica do pedido: Diz respeito à tipicidade

Ilicitude

A ilicitude é a contradição ou oposição ao direito. Ocorre sempre que um fato se apresenta em oposição à ordem jurídica, estabelecendo uma relação de contrariedade.

Se o delito é um fato típico e antijurídico, a ilicitude é um de seus elementos constitutivos, salvo quando presente uma causa de exclusão.

Relação entre Tipicidade e Ilicitude

Todo fato típico contém um caráter indiciário da ilicitude. Ou seja, a tipicidade é um indício da ilicitude.

Um fato típico só não será ilícito se estiver presente uma causa excludente de ilicitude, também conhecidas como justificativas ou descriminantes.

Causas Excludentes de Ilicitude

Conforme o Art. 23 do Código Penal, as causas que excluem a ilicitude são:

• Estado de necessidade;

Questão 1/4

Ainda acerca dos Atos Processuais e sua disciplina no Código de Processo Civil:

É correto o que se afirma em:

A) II e III

B) I e III.

C) I e II.

D) I, II e III

E) Apenas I

Questão 2/4

Analise as afirmações abaixo, e marque a alternativa correta:

A) Todas estão corretas

B) Somente III e IV estão corretas

C) Somente II e III estão corretas.

D) I, III e IV estão corretas

E) II, III e IV estão corretas.

Questão 3/4

Com relação aos pressupostos ou requisitos de validade, assinale a incorreta:

A) Um dos pressupostos subjetivos diz respeito à figura do juiz, que deve ser competente e imparcial, sendo que somente a incompetência absoluta gera a invalidade do processo, já que a relativa, se não alegada pelo réu no momento oportuno, convalida-... Continue a ler "Questões sobre Atos Processuais e Código de Processo Civil" »

Posições do STF sobre o Mandado de Injunção

Posição Não Concretista

A corte considerou que o mandado de injunção tinha por objeto a declaração, pelo Poder Judiciário, da ocorrência de omissão inconstitucional, a ser comunicada ao órgão legislativo para que promovesse a integração normativa do dispositivo constitucional nela objetivado, equiparando o presente à ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Posição Concretista Individual Intermediária

A corte decidiu que, constatada a mora legislativa, deve-se assinalar um prazo razoável para a elaboração da norma regulamentadora. Persistindo a mora, assegura-se ao impetrante um título jurídico para obter do poder público, na instância ordinária, a reparação... Continue a ler "Remédios Constitucionais e Mandado de Injunção" »

Pressupostos Processuais

Conceito: Requisitos para a existência e validade de uma relação processual válida.

Pressupostos de Existência

• Petição inicial;
• Jurisdição;
• Citação;
• Capacidade postulatória.

Pressupostos de Validade

• Imparcialidade do juiz;
• Citação válida;
• Capacidade de ser parte.

Preclusão

Conceito: Perda de uma faculdade, poder ou direito processual.

Espécies

• Temporal: O não exercício do ato processual no prazo determinado.
• Lógica: Decorrente da incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro já praticado.
• Consumativa: Quando o ato já foi validamente exercido.

Formas Processuais

• Sistema de liberdade das formas: As partes teriam faculdade absoluta da prática dos atos processuais.
• Sistema da soberania do

1. Qual a finalidade da Ação Rescisória?

R: Rescindir decisão judicial transitada em julgado no prazo de 2 anos a contar da última decisão proferida, ou 5 anos em caso de prova nova.

2. Quais são os recursos previstos no CPC?

Existem 9 recursos previstos no Código de Processo Civil:

• Apelação: Atacar sentença. Prazo: 15 dias.
• Agravo de Instrumento: Atacar decisão interlocutória. Prazo: 15 dias.
• Agravo Interno: Atacar decisão do relator. Prazo: 15 dias.
• Embargos de Declaração: Sanar erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Prazo: 5 dias.
• Recurso Ordinário: Atacar acórdão denegatório de ações constitucionais. Prazo: 15 dias.
• Recurso Especial: Atacar decisão que fere lei federal. Prazo: 15 dias.
• Recurso Extraordinário:

13) A relação jurídica que suporta o desdobramento da posse deve ser formalizada por contrato escrito?

Não. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência não evidenciam essa necessidade. Aliás, esse desdobramento pode ocorrer por meio de contratos verbais. Veja a interessante ementa da jurisprudência do TJ-MT:

“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSE DECORRENTE DE CONTRATO VERBAL DE COMODATO – NOTIFICAÇÃO DO RÉU PARA DESOCUPAR O IMÓVEL – RECUSA – CONFIGURAÇÃO DA POSSE PRECÁRIA E ESBULHO – RECURSO IMPROVIDO. Aquele que possui imóvel em virtude apenas de contrato de comodato tem somente a posse direta sobre o bem, por ato de mera liberalidade dos proprietários, de modo que, com o falecimento

Princípio da Publicidade - art. 93, IX, CF e art. 11, 189, CPC

A publicidade pode ser ampla ou restrita (Segredo de Justiça: art. 189 por força da lei ou a critério do juiz). Posso assistir a uma audiência? Em regra, sim. Ler artigo 189, CPC. A publicidade ampla abrange as partes.

A garantia constitucional da publicidade do processo e dos atos processuais é ampla quando qualquer pessoa pode ter acesso aos autos do processo, mesmo não sendo advogado, para consulta na secretaria do órgão judicial. No PJe (Processo Judicial Eletrônico), a consulta se faz pela rede mundial, sendo que o acesso público somente é possível para atos processuais (despachos, decisões e sentenças) pelos quais se disponibiliza acesso ao público, inclusive... Continue a ler "Princípios do Processo Civil: Publicidade, Persuasão e Mais" »

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP.

JOÃO CAVAZARI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 111.222.333-44, RG 25.252.252-2, residente e domiciliado na Rua 03, 800, Piracicaba/SP, CEP 13.360.000, vem, respeitosamente, por seus advogados que subscrevem, com fulcro nos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de:

1º EXECUTADO: FERNANDO COSTA

Brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o nº 222.333.444-55, RG 22.222.222-2, residente e domiciliado na Rua John Kennedy, 31, Centro, Campinas/SP, CEP 111.222.333; e

2º EXECUTADO: PEDRO ÁLVARES CABRAL (AVALISTA)

Brasileiro,... Continue a ler "Ação de Execução de Nota Promissória (CPC/2015)" »

Direito Objetivo

É o conjunto de normas que regem o comportamento humano, prescrevendo uma sanção em caso de violação. É expresso por modelos abstratos de conduta (códigos, leis, consolidações, etc.). É o bem jurídico sobre o qual o sujeito exerce poder conferido pela ordem.

Direito Subjetivo

É a faculdade que cada indivíduo possui de exigir os seus direitos de acordo com o estabelecimento jurídico. É o poder de exigir uma determinada conduta de outrem, conferido pelo direito objetivo, pela norma. Aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas.

Direito Positivo

É a espécie, assim como os costumes, por exemplo, cláusulas contratuais entre particulares. Refere-se ao positivismo jurídico, a ordem jurídica vigente (escrita). São as... Continue a ler "Conceitos Fundamentais do Direito" »