Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Qual é a competência para a execução de títulos extrajudiciais?

R: A regra geral é a competência do foro do local do cumprimento da obrigação, conforme o art. 100, IV, 'd', do Código de Processo Civil: "É competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento."

O contrato bancário de crédito é título executivo extrajudicial?

R: Não. Falta-lhe certeza quanto à existência da obrigação. O simples extrato bancário, sem a assinatura do devedor, não serve como prova da dívida.

O condomínio pode ajuizar ação de execução para cobrar taxas?

R: Conforme o entendimento consolidado, créditos provenientes de taxas condominiais e despesas previstas em contrato, quando comprovados...

Homicídio

O que são circunstâncias privilegiadoras?

Dados agregados ao tipo penal que influenciam na pena. Exemplo: violenta emoção no homicídio.

O que são circunstâncias subjetivas?

Relacionadas ao estado anímico do agente, motivo do crime ou condição pessoal do sujeito. São incomunicáveis.

Dolo

Dolo é a consciência mais vontade.

O que é dolo de segundo grau?

Resultado desejado, consequência necessária do meio escolhido. Exemplo: Quero matar Pedro na prisão, enveneno a comida e mato todos (incluindo Pedro e outros detentos).

Quais são os casos de homicídio qualificado?

• Paga ou promessa de recompensa, ou outro motivo torpe;
• Motivo fútil;
• Emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel;
• Traição,

**Lição 7: O *Ius Puniendi* do Estado**

A partir de agora, vamos abordar tudo sobre o "ius puniendi", ou seja, o direito do Estado de punir. Tradicionalmente, esse direito foi atribuído a poderes específicos que, em certos períodos, o exerceram com poder absoluto. O problema era a falta de discrição e o abuso de poder, sem **limites formais e materiais**. Atualmente, discute-se se o "ius puniendi" é um direito ou um poder: se o Estado o exerce como um atributo de soberania ou se lhe é conferido como um direito.

O "ius puniendi" tem duas manifestações: a capacidade de legislar e a capacidade de fazer cumprir as leis. O Estado adquire um direito subjetivo à obediência por parte dos cidadãos, o que lhe permite impor punições por...

Inquérito Policial e Investigação

O que é polícia investigativa?

É a polícia que atua na apuração de infrações penais e sua autoria.

Definição de Inquérito Policial

É um procedimento administrativo, de caráter inquisitório e preparatório, que consiste em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para a apuração de uma infração penal e sua respectiva autoria.

Finalidade do Inquérito Policial

A sua finalidade é fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal (geralmente o Ministério Público) possa ingressar em juízo.

Elementos Mínimos do Inquérito Policial

Em regra, o inquérito policial busca obter elementos mínimos que comprovem:

• A prática de uma infração penal (materialidade)

Limitações do Poder de Polícia

Quais as limitações do Poder de Polícia? Entenda-as:

• Necessidade: A medida de polícia só deve ser adotada para evitar ameaças reais ou prováveis de perturbações ao interesse público.
• Proporcionalidade/Razoabilidade: É a relação entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado.
• Eficácia: A medida deve ser adequada para impedir o dano ao interesse público. Para ser eficaz, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para executar suas decisões, é o que se chama de autoexecutoriedade.

Atributos do Poder de Polícia

Quais os Atributos do Poder de Polícia? Entenda-os:

• Discricionariedade: Consiste na livre escolha, pela Administração Pública, dos meios adequados

1. Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho

O que são suspensão e interrupção do contrato de trabalho?

Em determinadas situações, algumas ou todas as cláusulas do contrato de trabalho deixam de produzir efeito temporariamente, caracterizando a suspensão ou a interrupção do contrato de trabalho.

Efeitos da Suspensão no Tempo de Serviço

O período em que o contrato esteve suspenso não é computado como tempo de serviço. No retorno do empregado ao trabalho, sempre que possível, será exigida prova da cessação do motivo da suspensão, como, por exemplo, atestado de alta médica.

Interrupção em Caso de Auxílio-Doença (Primeiros 15 Dias)

Caso o empregado adoeça e entre em gozo de auxílio-doença nos primeiros 15 dias, ocorre...

Contratos Bancários

12.1. Conceito

Contrato de adesão celebrado em operações bancárias, envolvendo concessão de crédito e prestação de serviços.

12.2. Juros nos Contratos Bancários

Juros representam a remuneração devida pelo devedor por privar o credor de uma quantia em dinheiro. São frutos civis e bens acessórios.

12.3. Espécies de Juros

1. Convencionais: São os pactuados entre as partes.
2. Legais: Definidos pelo artigo 406 do Código Civil (CC), ou seja, 1% ao mês.
3. Moratórios: Devidos em razão do atraso.

12.4. Limite da Taxa de Juros

• A Constituição Federal (CF) limitou a taxa de juros a 12% ao ano, o que foi revogado pela Emenda Constitucional 40/2003. O Código Civil define que a taxa de juros moratórios é de 1% ao mês.
• A Lei de

1 - Conceitue contrato administrativo, distinguindo-o do convênio.
Resp.: Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração. Diferencia-se do convênio por três aspectos essenciais: enquanto no convênio os interesses entre os partícipes são comuns e recíprocos, no contrato os interesses não coincidem; no convênio existe uma mútua colaboração, mas jamais se cogita de preço e remuneração, sendo que esta última é essencial para o contrato; e no convênio é possível que o partícipe se desvincule a qualquer tempo, o que...

Teoria Geral dos Recursos

O Recurso de Apelação possibilita rediscutir ampla e integralmente a matéria — a chamada Devolução Plena (tantum devolutum quantum appelatum) — sendo sua prática complexa devido às questões formais exigidas pelos tribunais (principalmente o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário).

É possível reformar, invalidar (declarar nulidade) ou integrar uma sentença. O pedido delimita todo o campo decisório.

Tipos de Sentença

• Citra Petita: O juiz decidiu menos do que foi pedido (precisa ser complementada por Apelação ou Embargos Declaratórios).
• Extra Petita: O juiz decidiu fora do que foi pedido (precisa ser redirecionada).
• Ultra Petita: O juiz decidiu além do que foi pedido. Antes do trânsito em julgado,

Divisão Orgânica do Poder

• Poder Judiciário
• Poder Legislativo
• Poder Executivo

Divisão Espacial do Poder: Refere-se ao território e à Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Um só Poder dividido em três funções (Legislativa, Judiciária e Administrativa), cometidas a três órgãos distintos:

• Função típica do Legislativo: Fazer leis e fiscalizar.
• Função típica do Judiciário: Decidir, diante de um caso concreto, uma controvérsia jurídica decorrente de uma pretensão resistida; resumidamente, a função judiciária é julgar.
• Função executiva ou administrativa: Diz respeito à administração da vida e dos negócios do Estado, mediante aplicação das leis no caso concreto, efetivando a prestação de serviços