Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Common Law

O Common Law, sistema jurídico que surgiu na Inglaterra a partir do século XII, baseia-se nas decisões das jurisdições reais, tornando-se eminentemente jurisprudencial. Com exceção de seu período inicial, o Common Law também se caracteriza como um direito judiciário, com pouca influência do direito romano. Curiosamente, não era necessário ter formação em direito para ser advogado ou juiz.

Os Writs

No sistema de Writs, qualquer cidadão podia endereçar um pedido ou reclamação diretamente ao rei.

Equity

O chanceler, ao decidir com base na Equity, buscava a equidade, sem se ater às regras processuais ou mesmo às origens do Common Law.

Jury

O sistema de Jury garantia um mínimo de justiça, ou ao menos, segurança jurídica.... Continue a ler "História do Sistema Jurídico: Da Inglaterra à Era Imperial Brasileira" »

Obrigações de Dar Coisa Certa

A obrigação de dar coisa certa consiste em entregar um bem (móvel ou imóvel) ou pagar um valor.

O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra coisa, ainda que mais valiosa.

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios, exceto se o contrato prever de forma diversa.

Direitos reais sobre coisas móveis, quando transmitidos por atos inter vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.226 do Código Civil (CC).

Direitos reais sobre imóveis transmitidos ou constituídos por atos inter vivos, só se adquirem pelo registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 1.227 do CC.

Em bens móveis, o acessório acompanha o principal; o mesmo ocorre nos imóveis (princípio da gravitação jurídica)... Continue a ler "Direito das Obrigações: Tipos, Riscos e Fontes no CC" »

Art. 358

No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar.

“O art. 358 trata da abertura da audiência de instrução e julgamento e do apregoamento das partes, de seus advogados e, isto é novo, de outras pessoas que dela devam participar.” (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 267).

Art. 359

Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.

Art. 360

O juiz exerce o... Continue a ler "Audiência de Instrução e Julgamento (Arts. 358–368)" »

Serviço Público: Conceito e Critérios de Identificação

Serviço Público:

• Conceito Amplo: Atividade realizada pelo Estado para atender suas finalidades (reduzir desigualdades, impedir discriminações, erradicar pobreza). Não é avesso à atividade econômica.

Critérios de Identificação:

• Subjetivo: Identifica o serviço por meio da pessoa que o presta.
• Objetivo: Identifica o serviço pelo conteúdo da atividade prestada (essencial ou não).
• Formal: Identifica pelas normas jurídicas a ele aplicadas (direito público será público; direito privado será atividade econômica).

Classificação dos Serviços Públicos

Os serviços públicos são classificados sob diversos aspectos:

• Competência:
  • Privativa: Pertencem a determinados entes federados.

1) Thomas Moore, turista inglês, em companhia de seus amigos victor sidof, turista alemão, e Ivan putin, turista russo, todos em viagem de férias pelo brasil, estupraram, na praia de Tibau, Eva maria, turista argentina que também passava férias no brasil. Nesse caso, nos termos do código de processo penal, qual a legislação processual penal que será utilizada para processar e julgar Thomas Moore, Victor Sidof e Ivan Putin pelo crime de estupro?

A) Thomas Moore, a legislação inglesa, victor sidof, a legislação alemã, e Ivan putin, a legislação russa

B) Legislação processual Brasileira

C) Legislação processual penal inglesa

D) Legislação processual penal alemã

E) Legislação processual penal russa

2) Nós termos das disposições

15. Pode uma parte se recusar a instituir a arbitragem quando, no contrato, constar a cláusula da CMA CRA/RS?

A cláusula arbitral é obrigatória e vinculante para as partes, que optaram, por livre e espontânea vontade, pela eleição das regras da arbitragem da CMA CRA/RS, como mecanismo extrajudicial definitivo de solução de conflito.

16. O que é Compromisso Arbitral?

O Compromisso Arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio existente à arbitragem. A principal diferença entre a cláusula arbitral e o compromisso é que, na primeira, as partes convencionam que uma futura controvérsia, ainda não surgida, poderá vir a ser decidida por arbitragem, enquanto que, na segunda, as partes, diante de um conflito... Continue a ler "Perguntas Frequentes sobre Arbitragem na CMA CRA/RS" »

O peculato culposo, por sua vez, está previsto no art. 312, § 2° do CP:

Art. 312 (…) § 2º – Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano.

Essa modalidade culposa se verifica quando o agente, sem ter a intenção de participar do crime praticado por outra pessoa, acaba, em razão do seu descuido, colaborando para isso.

EXEMPLO: José, funcionário público, ao final do expediente, deixa o notebook pertencente ao órgão sobre a mesa, e não tranca a porta. Paulo, outro funcionário, que trabalha no mesmo órgão, se aproveita da facilidade encontrada (porta aberta) e subtrai o notebook. Neste caso, Paulo praticou o crime de peculato-furto, e José responderá pelo crime de... Continue a ler "Crimes Contra a Administração Pública: Peculato, Concussão e Mais" »

Art. 98 - Abandono: Protege a vida e a saúde do idoso. Sujeito ativo: pessoas obrigadas a prover as necessidades básicas do idoso. Elemento subjetivo: dolo (não há previsão de modalidade culposa). Consumação: com a prática das condutas previstas no tipo. Não admite tentativa. Se o idoso, de forma consciente, não aceita receber os cuidados ou assistência, não há crime.

Art. 99 - Maus-tratos: Proteção à vida, saúde física ou psíquica do idoso, além de resguardar o direito ao trabalho sem qualquer discriminação. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Se a vítima for menor de 60 anos, o crime é o do Art. 136 do Código Penal. Tentativa admissível apenas nas condutas comissivas.

Art. 101 - Desobediência injustificada de ordem judicial:

1 • Q11197   Prova(s): PGT - 2007 - PGT - Procurador • MPT - 2007 - MPT - Procurador - Objetiva

Com relação ao crime de redução à condição análoga à de escravo, assinale a alternativa CORRETA:

I - O bem jurídico tutelado é a liberdade individual.
II - Trata-se de um crime instantâneo de efeitos permanentes, cuja consumação ocorre em determinado instante, mas seus efeitos são irreversíveis.
III - O consentimento do ofendido é irrelevante.
IV - A pena é acrescida de metade, se o crime é cometido contra criança ou adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos, ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

• a) apenas uma das assertivas está correta.

• b) apenas duas das assertivas estão corretas.

• c) apenas

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• I - o Presidente da República;
• II - a Mesa do Senado Federal;
• III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
• IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
• V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
• VI - o Procurador-Geral da República;
• VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
• VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
• IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.