Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

13) Acesso ao Prontuário Médico

Os parentes de até 4º grau têm acesso ao prontuário. Contudo, os mesmos devem ter autorização para acessá-lo, já que o mesmo é de interesse único e exclusivo do paciente. Poderá ser liberada a cópia para terceiros estritamente quando autorizado por escrito pelo paciente.

O médico deve fornecer cópia do prontuário também em outras situações, como:

• Para atender ordem judicial;
• Para sua defesa (solicitando sigilo profissional);
• Por solicitação do CRM.

14) Tipos de Morte

Morte de Causa Indeterminada:

Causa médico-legal, formulada após a autópsia e esgotado todos os recursos laboratoriais para identificação da causa de morte.

Morte de Causa Desconhecida:

Paciente chega ao pronto-socorro e evolui rapidamente... Continue a ler "Responsabilidade Médica e Aspectos Legais" »

Princípios da Administração Pública e Poderes Administrativos

Fontes: Lei (juridicidade) - O Estado só pode fazer aquilo o que a lei autoriza; Doutrina; Jurisprudência; Costumes; e Precedentes Administrativo (decisões proferidas em processos administrativos).

Integração: pressupõe a lacuna na lei, a falta de uma regra para o caso objetivo. Analogia: a) analogia legal ou legis - aplica-se a lei de um caso semelhante no caso omisso concreto, superando a lacuna; b) analogia jurídica ou iuris - visão sistemática do ordenamento, uma norma homogênea que será aplicada no caso omisso. (Interpretação sistemática).

Princípios (expressos e implícitos): expressos na constituição - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e... Continue a ler "Princípios da Administração Pública e Poderes Administrativos" »

Responsabilidade Médica e Omissão de Socorro

20) Para o médico, qualquer ato de omissão pode não ser enquadrado na omissão de socorro, pois quando estamos de plantão somos agentes garantidores. Dessa maneira, só responderemos por omissão quando o fato naturalístico não causar nenhum dano. Se a omissão gerar alguma sequela para o paciente, responderemos pelo dano, lesão corporal ou morte – homicídio.

Vulnerabilidade e Dever de Denúncia

Conceito de Crime

Inquérito Policial

O Inquérito Policial é o procedimento administrativo, de caráter investigatório, que tem por fim a colheita de elementos para subsidiar a propositura da ação penal.

Formas de Instauração do Inquérito

• De Ofício: Tendo conhecimento da prática de um crime, o delegado instaura o IP.
• Requerimento da Vítima: Através de seu advogado, a vítima pode provocar a autoridade para a instauração do IP.
• Requerimento do MP ou Juiz: A autoridade policial não pode recusar a instaurar o IP, pois o requerimento tem natureza de determinação.

Notitia Criminis (NCr)

É a ciência da autoridade policial da ocorrência de um fato criminoso. É o que as pessoas popularmente conhecem como “queixa”. A doutrina classifica em:

• De Cognição

(Local, data e ano).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA (…) VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (…) – (…)

  RAFAELA SILVA BUENO, menor impúbere, representada por sua genitora MARIA BUENO (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº ___, inscrita no CPF sob o nº ___, residente e domiciliada na Rua ___-, nº ____, Bairro ___, Cidade ____, Cep. ___, no Estado de ___, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente

 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

 em face de FELIPE SILVA, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade... Continue a ler "Execução de Alimentos: Inadimplência de Pensão Alimentícia" »

Exercícios sobre Administração Pública

1) Assinale verdadeiro (V) ou falso (F) nas assertivas abaixo:

(V) A administração pública é um conjunto de funções desempenhadas para organizar a administração do Estado em todas as suas instâncias, bem como o conjunto de normas, leis e princípios que se referem a estas funções.

(F) É da natureza da administração pública, cujo fundamento é a atual Constituição Federal, conhecida como Carta Cidadã, sempre perseguir e primar pelo interesse particular, que supera o público.

(V) A administração pública diz respeito à atividade por meio da qual as autoridades públicas provêm à satisfação das necessidades do interesse público, mas sempre observando o que a lei determina.

Assinale... Continue a ler "Princípios da Administração Pública: Exercícios Resolvidos" »

1.1. Conceito de Direito

O conceito de Direito tem sido amplamente discutido, mas para este estudo, vamos considerá-lo como um conjunto de normas coercitivas. Correia e Sciascia, apud Führer e Milaré (1996: 24), afirmam que o Direito é um "complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa."

1.5. Fontes do Direito

O estudo das fontes do Direito visa compreender a origem das normas jurídicas. Martins (2007: 11) define as fontes do Direito como "sua origem, fundamento de validade das normas jurídicas e a própria exteriorização do Direito."

1.5.1. Costume

O costume é a primeira fonte do Direito, antecedendo a lei. Martins (2007: 16) destaca a importância dos usos e costumes no Direito do Trabalho como fonte geradora de... Continue a ler "Introdução ao Direito: Conceitos, Fontes e Ramos" »

3-Explique como nasce a Obrigação Tributária utilizando todos os aspectos da regra matriz de incidência tributária.

R: A regra matriz se inicia com a hipótese de incidência, há critério material que há como núcleo uma conduta como ser proprietário, critério temporal o momento em que se tem a conduta e critério espacial, território da prática da conduta. Depois vem o fato gerador, que é a conduta em lei que se concretiza com o fato real, com o gato gerador nasce a obrigação tributária onde o sujeito passivo tem o dever de prestar pecúnia ao sujeito ativo. Na obrigação há dois critérios o pessoal-sujeito ativo, aquele que tem poder de legislar e dispor do tributo e o sujeito passivo, que é aquele que deve cumprir com... Continue a ler "Regra Matriz de Incidência Tributária e Responsabilidade Tributária" »

Ação de Exigir Contas

A ação de exigir contas é cabível quando a administração de bens é feita por terceiro, que deve prestar contas. Assim, ela será utilizada para pedir explicações em juízo sobre o uso do dinheiro ou dos bens alheios. É um processo bifásico.

Primeira Fase

A petição inicial será feita por quem tem o direito de exigir contas e encaminhada ao juiz competente. É preciso comprovar a relação jurídica entre o autor e o réu por meio de documentos. Ocorrerá a distribuição. Pode ser indeferida, emendada ou deferida. Havendo vínculos entre as partes, o juiz manda citar o réu no prazo de 15 dias. O réu poderá:

• Prestar contas: o réu apresenta a sua explicação e reconhece a obrigação através de um relatório