Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

13 – O CDC, quando expressamente reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, também está automaticamente reconhecendo a sua hipossuficiência?

Poderes Administrativos: Definições e Conceitos Essenciais

“Os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem.” (Hely Lopes Meirelles)

Poder Vinculado

No conceito de Diógenes Gasparini, “vinculados são os atos administrativos praticados conforme o único comportamento que a lei prescreve à Administração Pública”. O administrador público age no estrito limite legal.

Poder Discricionário

Na lição do professor Hely Lopes Meirelles, o poder discricionário “é aquele concedido à Administração de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha... Continue a ler "Poderes Administrativos e Conceito de Direito Administrativo" »

Embargos de Declaração

São os chamados “embarguinhos” como são popularmente denominados no meio jurídico. Eles visam esclarecer alguma obscuridade, contradição, ambiguidade e omissão (art. 382, CPP). Devem ser usados se o juiz se esquecer de discorrer sobre algum fato relevante no processo ou então se ele não menciona sobre alguma substituição de pena que foi requerida, por exemplo, do art. 44 do Código Penal. Os embargos de declaração são utilizados para que a parte requeira ao juiz a análise de alguma obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

Recurso em Sentido Estrito

O recurso em sentido estrito está alojado no art. 581 do Código de Processo Penal e cabe uma minuciosa análise de cada um de seus incisos, vejamos:... Continue a ler "Recursos no Processo Penal: Embargos de Declaração e Recurso em Sentido Estrito" »

Assim, o processo constituiria uma série de situações jurídicas, concretizando para as partes direitos, deveres, faculdades, poderes, sujeições, ônus etc. Tal teoria, entretanto, foi esvaziada por não conseguir afastar a noção de relação jurídica processual, contribuindo, contudo, para o enriquecimento da ciência processual a partir do desenvolvimento e incorporação na doutrina dos conceitos de faculdades, ônus, sujeições, bem como da relação funcional de natureza administrativa entre juiz e Estado.

Teoria do Processo como Instituição

Embora desenvolvida por Jaime Guasp, esta teoria teve seu principal representante na figura de Eduardo J. Couture. Consoante ela, o processo seria uma instituição jurídica. A primeira e... Continue a ler "Teorias do Processo: Uma Análise Crítica" »

14) Não Pagamento da Fiança

Não é fundamento da preventiva (periculum in mora), de acordo com o artigo 312, do CPP, o não pagamento da fiança.

15) Prisão Domiciliar

A prisão domiciliar está prevista no Art. 318 do CPP, constituindo-se em uma forma alternativa de cumprimento da prisão preventiva. Em vez de manter o preso em cárcere fechado, ele é recolhido em seu domicílio, durante as vinte e quatro horas do dia. Um dos requisitos da prisão domiciliar é que o agente esteja doente.

16) Prisão Temporária

É decretada por tempo determinado, destinada a possibilitar a investigação de crimes considerados graves durante o inquérito policial, prevista na Lei nº 7.960/89.

17) Prisão Temporária em Crimes Hediondos

Nos casos de crimes... Continue a ler "Prisão e Medidas Cautelares no CPP" »

Conceito de processo do trabalho:

É o ramo do Direito que tem por objetivo buscar a pacificação justa dos conflitos decorrentes direta ou indiretamente da relação de empregado e empregador, bem como regular o funcionamento dos órgãos que compõem a justiça do trabalho.

Reclamação plúrima:

É aquela que tem mais de um sujeito ativo ou passivo na reclamação trabalhista. Tem por finalidade atender ao Princípio da Economia e Celeridade Processual. Característica básica: causa de pedir e pedidos semelhantes. Não se pode confundir ação plúrima com ação coletiva.

Competência para o julgamento de recurso contra sentença proferida por juiz da justiça comum estadual quando julgar feito trabalhista:

Segundo súmula 225 STJ, compete... Continue a ler "Conceito de processo do trabalho e competências da Justiça do Trabalho" »

Família: núcleo existencial integrado por pessoas unidas por um vínculo socioafetivo, teleologicamente vocacionada a permitir a realização plena de seus integrantes.

Família Tradicional (CC/16) vs. Família Contemporânea (CF/88 e CC/02)

• Matrimonializada vs. Plural/Múltipla
• Patriarcal vs. Democrática
• Hierarquizada vs. Igualitária
• Héteroparental vs. Hétero/Homoparental
• Biológica vs. Biológica/Sócioafetiva
• Instituição vs. Instrumento

Formas de Entidades Familiares:

• Matrimonial: decorrente do casamento.
• Informal: decorrente da união estável.
• Homoafetiva: decorrente da união de pessoas do mesmo sexo.
• Monoparental: constituída pelo vínculo existente entre um dos genitores com seus filhos.
• Anaparental: decorrente “da convivência entre