Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Quanto ao conteúdo

Formal: regras formalmente constitucionais; é o texto votado pela Assembleia Constituinte, inserido no texto constitucional.

Material: regras materialmente constitucionais; é o conjunto de regras de matéria de natureza constitucional, isto é, as relacionadas ao poder, quer estejam no texto constitucional ou fora dele.

Quanto à forma

Escrita: pode ser sintética (como a Constituição dos Estados Unidos) ou analítica (expansiva, como a do Brasil). A ciência política recomenda que as constituições sejam sintéticas.

Não escrita: é a constituição cujas normas não constam de um documento único e solene, baseando-se em costumes, jurisprudência, convenções e textos esparsos.

Quanto ao modo de elaboração

Dogmática:

LIVRAMENTO CONDICIONAL= transição entre a prisão e a vida em liberdade

1. Explique em que consiste o modelo constitucional do direito processual civil. Fundamente a sua resposta com dois exemplos tirados do Texto Constitucional Brasileiro.

Exemplos: Art. 3º, NCPC: Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Art. 4º, NCPC: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
A interpretação das normas processuais atrelada à Constituição Federal é o principal fundamento do chamado “neoprocessualismo”. Antecipadamente podemos considerá-lo como um sistema ou um modelo constitucional do processo, que elenca os direitos fundamentais como valores norteadores de todo o ordenamento jurídico. Diante deste cenário,

Conceitos Fundamentais do Direito

Direito Objetivo: Expressão da vontade geral.
Direito Subjetivo: Individual.

Distinção entre Direito e Moral

• Direito: Representa um conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a vida em sociedade.
• Moral: Conjunto de normas que são cumpridas por hábito. A moral varia com o tempo, em razão de questões políticas, sociais e econômicas.

Dimensões do Direito

1. Fatos: Que surgem na sociedade.
2. Valor: Atribuído aos fatos.
3. Norma: Que serve para regular as condutas da sociedade.

Direito Nacional Público vs. Privado

• Público: Envolve as organizações do Estado, em que são estabelecidas normas de ordem pública que não podem ser mudadas pela vontade das partes. Exemplo: pagamento de tributos.

A - Quais são as suas possibilidades de respostas/defesas para esta demanda? Justifique amplamente.

B - Quais são as suas alegações EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAIS? Justifique amplamente.

A - Durante o momento de contestação, propor reconvenção, já que o mesmo tem interesse e conluio com a ação principal. Previsto no art. 343 (CPC/2015). B - IMPEDIMENTO do juiz por ter grau de parentesco menor ou igual a 3º com o autor da ação.

2 - No que se refere à definição jurídica de prazo processual: Período de tempo legal ou convencionalmente estabelecido para a prática de algum ato jurídico (Sérgio Sérvulo da Cunha).

4 - O instituto da intimação diz respeito apenas às partes? Explique e justifique.

A intimação diz respeito ao juiz,... Continue a ler "Guia de Direito Processual Civil: Prazos, Atos e Defesas" »

Apelação

1. Cabimento

- Art. 1009, NCPC: Da sentença cabe apelação (cabe uma apelação para o tribunal de 2º grau).

- Se há uma decisão de mérito, dessa decisão cabe uma apelação.

- Decisão do juiz de 1º grau (somente o juiz de 1º grau profere sentenças).

-> Sentença: Art. 203, §1º

-> Decisão interlocutória: Art. 203, §2º

- Recurso único das decisões do juiz de 1º grau.

- Sentença: Art. 203, §1º (redação no lugar do "bem como" seria "ou") (critério finalístico, por fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução; ato final do juiz; encerramento do procedimento perante o juízo de 1º grau).

- Apesar de estar com fundamento no 485 e 487, ela não possui a fase cognitiva, ou seja, a sentença... Continue a ler "Apelação e Recursos no Novo CPC" »

Elementos Subjetivos do Contrato de Compra e Venda são os sujeitos da relação contratual (vendedor e comprador).Elementos Objetivos são o objeto do contrato (coisa e preço). Qualquer sujeito pode, em regra, vender livremente os seus bens, mas atenção quando a:Venda de ascendente para descendente:É condição de validade a anuência expressa dos demais descendentes e do cônjuge do alienante, salvo se o regime do casamento é o da separação obrigatória (É anulável, com prazo de 2 anos).Compra e venda entre cônjuges: é lícita relativamente aos bens excluídos da comunhão. Tutor, curador, testamenteiro e administrador não podem comprar os bens que administram. Assim como leiloeiros e seus prepostos não podem contratar a compra

Conceito de Pena

Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, como retribuição pelo mal praticado e com a finalidade de evitar novos crimes.

Características da Pena

Personalíssima: a pena só pode ser imposta ao autor do crime.

Inderrogável: a pena prevista em lei não pode ser afastada por nenhuma autoridade. Somente a lei pode evitar a imposição de uma pena.

Proporcional: a pena deve ser proporcional ao crime, representando uma resposta de mesma intensidade à gravidade do delito.

Espécies de Pena

Corporais: (abolidas no Brasil)

Privativas de Liberdade: prisão perpétua ou temporária (perpétua vedada no Brasil).

Privativas ou Restritivas de Direitos: suspensão do direito de dirigir, etc.

Pecuniárias: multa, perda... Continue a ler "Penas no Direito Penal Brasileiro: Conceito, Tipos e Princípios" »

M) Falta de Autorização (art. 337, IX, CPC)

N) Convenção de Arbitragem (art. 337, X, CPC)