Direito Processual Civil: Conceitos Fundamentais e Tutelas Jurisdicionais
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Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito
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Introdução ao Direito: Conceitos, Normas e Fundamentos
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Conceitos Fundamentais do Direito
Direito Objetivo: Expressão da vontade geral.
Direito Subjetivo: Individual.
Distinção entre Direito e Moral
- Direito: Representa um conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a vida em sociedade.
- Moral: Conjunto de normas que são cumpridas por hábito. A moral varia com o tempo, em razão de questões políticas, sociais e econômicas.
Dimensões do Direito
- Fatos: Que surgem na sociedade.
- Valor: Atribuído aos fatos.
- Norma: Que serve para regular as condutas da sociedade.
Direito Nacional Público vs. Privado
- Público: Envolve as organizações do Estado, em que são estabelecidas normas de ordem pública que não podem ser mudadas pela vontade das partes. Exemplo: pagamento de tributos.
Defesa do Réu: Preliminares ao Mérito
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F) Inépcia da Inicial (Art. 337, IV do CPC)
É inepta a petição inicial, uma vez que o Autor expôs os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, mas não concluiu sua oposição dizendo o que pretende, de forma que não é possível ao Réu contestar a ação, pois não lhe foi dado conhecer a pretensão do Autor, em razão da confusa petição apresentada.
Não disse o Autor se quer a constituição ou a desconstituição de uma relação jurídica, sua declaração de existência ou inexistência ou, então, a condenação do Réu.
Sem pedido claro, especificado e preciso, a petição é inepta, nos termos do Art. 330, I do CPC.
Isto posto, requer seja indeferida a petição inicial, decretando-se a extinção do processo, sem resolução
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A - Quais são as suas possibilidades de respostas/defesas para esta demanda? Justifique amplamente.
B - Quais são as suas alegações EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAIS? Justifique amplamente.
A - Durante o momento de contestação, propor reconvenção, já que o mesmo tem interesse e conluio com a ação principal. Previsto no art. 343 (CPC/2015). B - IMPEDIMENTO do juiz por ter grau de parentesco menor ou igual a 3º com o autor da ação.
2 - No que se refere à definição jurídica de prazo processual: Período de tempo legal ou convencionalmente estabelecido para a prática de algum ato jurídico (Sérgio Sérvulo da Cunha).
4 - O instituto da intimação diz respeito apenas às partes? Explique e justifique.
A intimação diz respeito ao juiz,... Continue a ler "Guia de Direito Processual Civil: Prazos, Atos e Defesas" »
Apelação e Recursos no Novo CPC
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Apelação
1. Cabimento
- Art. 1009, NCPC: Da sentença cabe apelação (cabe uma apelação para o tribunal de 2º grau).
- Se há uma decisão de mérito, dessa decisão cabe uma apelação.
- Decisão do juiz de 1º grau (somente o juiz de 1º grau profere sentenças).
-> Sentença: Art. 203, §1º
-> Decisão interlocutória: Art. 203, §2º
- Recurso único das decisões do juiz de 1º grau.
- Sentença: Art. 203, §1º (redação no lugar do "bem como" seria "ou") (critério finalístico, por fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução; ato final do juiz; encerramento do procedimento perante o juízo de 1º grau).
- Apesar de estar com fundamento no 485 e 487, ela não possui a fase cognitiva, ou seja, a sentença... Continue a ler "Apelação e Recursos no Novo CPC" »
Elementos e Cláusulas Especiais do Contrato de Compra e Venda
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Elementos Subjetivos do Contrato de Compra e Venda são os sujeitos da relação contratual (vendedor e comprador).Elementos Objetivos são o objeto do contrato (coisa e preço). Qualquer sujeito pode, em regra, vender livremente os seus bens, mas atenção quando a:Venda de ascendente para descendente:É condição de validade a anuência expressa dos demais descendentes e do cônjuge do alienante, salvo se o regime do casamento é o da separação obrigatória (É anulável, com prazo de 2 anos).Compra e venda entre cônjuges: é lícita relativamente aos bens excluídos da comunhão. Tutor, curador, testamenteiro e administrador não podem comprar os bens que administram. Assim como leiloeiros e seus prepostos não podem contratar a compra
... Continue a ler "Elementos e Cláusulas Especiais do Contrato de Compra e Venda" »Penas no Direito Penal Brasileiro: Conceito, Tipos e Princípios
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Conceito de Pena
Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, como retribuição pelo mal praticado e com a finalidade de evitar novos crimes.
Características da Pena
Personalíssima: a pena só pode ser imposta ao autor do crime.
Inderrogável: a pena prevista em lei não pode ser afastada por nenhuma autoridade. Somente a lei pode evitar a imposição de uma pena.
Proporcional: a pena deve ser proporcional ao crime, representando uma resposta de mesma intensidade à gravidade do delito.
Espécies de Pena
Corporais: (abolidas no Brasil)
Privativas de Liberdade: prisão perpétua ou temporária (perpétua vedada no Brasil).
Privativas ou Restritivas de Direitos: suspensão do direito de dirigir, etc.
Pecuniárias: multa, perda... Continue a ler "Penas no Direito Penal Brasileiro: Conceito, Tipos e Princípios" »
Preliminares Argüidas em Processo Judicial
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M) Falta de Autorização (art. 337, IX, CPC)
(Breves explicações)
Isto posto, requer seja deferido prazo para regularização da pendência e, em não sendo suprida, requer a invalidação do processo, com fulcro no parágrafo único do artigo 74 do CPC, decretando-se sua extinção com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
N) Convenção de Arbitragem (art. 337, X, CPC)
Compete ao Réu levar ao conhecimento de Vossa Excelência que o Autor e Réu, nos termos do que lhes faculta a Lei nº 9.307, de setembro de 1996, firmaram convenção de arbitragem e entregaram a responsabilidade da solução da pendência a árbitros por eles nomeados (doc. Anexo).
(Breves
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Enviado por Rodrigo Barbuscia e classificado em Direito
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Direito Civil: Relações e Obrigações
O Direito Civil rege as relações entre pessoas e seus bens, referente às obrigações que podem ser estabelecidas pela lei ou por contrato.
Teoria dos Fatos e Atos Jurídicos
Pessoa: Sujeito de direitos e obrigações (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica).
Pessoa Física (PF)
- Pessoa Natural: Início: Nascimento com vida. Fim: Falecimento.
- Nascituro: Expectativa de nascer com vida.
- Morte Declarada: 10 anos de ausência ou 5 anos de ausência se o ausente tiver mais de 80 anos.
Pessoa Jurídica (PJ)
- Grupo de pessoas ligadas por interesses comuns.
- A PF é isenta de seu patrimônio pessoal.
- Início: Registro público.
- Fim: Dissolução ou falência.
Direito Público
Interno: Municípios, União, Estados. Externo: Países... Continue a ler "Conceitos Fundamentais do Direito Civil, Empresarial e do Consumidor" »
Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial: Guia Completo
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Falência e Recuperação Judicial
Entretanto, dentre as sociedades empresárias, há as seguintes exceções previstas no artigo 2º da Lei nº 11.101/05:
Exceções à Aplicação da Lei de Falências
Art. 2º Esta Lei não se aplica a:
- I – empresa pública e sociedade de economia mista;
- II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
A este conjunto de regras que indicam possível crise econômica da sociedade se atribuiu a expressão Insolvência Jurídica, cuja configuração independe da existência... Continue a ler "Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial: Guia Completo" »