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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Processo nº: [Número do Processo]

RECORRENTE, já qualificado nos autos em epígrafe, em que litiga com RECORRIDO, também qualificado, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa, com indicação de endereço profissional), com fulcro no art. 102, III, “a”, da CF, interpor:

Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal

O presente recurso preenche todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, dentre os quais se destacam:

1. O depósito recursal: recolhido, no valor de R$ ___, conforme guia anexa;
2. As custas processuais: recolhidas no valor de R$ ___, correspondentes

Agravo em Execução: Estrutura e Fundamentação

O Agravo em Execução deve seguir a seguinte estrutura:

• Petição de interposição: Direcionada ao Juiz da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro.
• Razões do recurso: Endereçadas ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (órgão competente).

Fundamentação Legal e Prazos

O recurso fundamenta-se no art. 197 da Lei 7.210/1984. Deve-se incluir o pedido de retratação na folha de interposição, conforme o art. 589 do CPP. O prazo recursal é de 5 dias, nos termos da Súmula 700 do STF.

Preliminares e Mérito

• Natureza do Crime: O roubo simples não é crime hediondo (não consta no rol do art. 1.º da Lei 8.072/1990). Portanto, não se aplica a exigência de cumprimento de 2/3 da pena.
• Princípio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 55ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Processo autuado sob o nº

MARIA CLARA, (qualificação completa), inconformada com a sentença de fls. proferida nos autos da Ação Indenizatória, de número em epígrafe, que move em face de SOCIEDADE AMARELA SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, (qualificação completa), vem, tempestivamente, por seu advogado, com fundamento no art. 1.009 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões e guia comprobatória do preparo seguem acostadas.

Outrossim, requer seja o presente recurso seja recebido em seus regulares efeitos e, após a intimação da parte contrária para contrarrazões, sejam...

Luna ajuizou ação de cobrança contra Gustavo, julgada procedente em primeiro grau. No julgamento do recurso de apelação interposto pelo réu, o Tribunal pronunciou a prescrição de ofício, sem conceder às partes a oportunidade de se manifestarem sobre essa matéria, que não havia sido previamente ventilada no processo.

Análise: Prescrição de Ofício e Contraditório

Trata-se de uma violação do *princípio do contraditório*, previsto no Artigo 10 do Código de Processo Civil (CPC). O Tribunal, ao pronunciar a prescrição de ofício, deixou de oportunizar às partes a possibilidade de se manifestarem sobre a questão, cerceando o direito de defesa do réu. A garantia constitucional do contraditório impõe que as partes sejam ouvidas...

Reclamação Trabalhista

PAULA PIVA, nacionalidade, estado civil, auxiliar de manutenção, filha de..., portadora da identidade..., CPF..., RG..., residente e domiciliada..., CEP..., endereço eletrônico, por meio de seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no artigo 840, § 1º da CLT, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de TIRA TEIMA CURSOS E TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n°..., sediada em..., CEP..., e SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESCOLA PÉGASUS LTDA, inscrita no CNPJ sob n°..., sediada em Itabuna/BA, CEP..., pelos fundamentos a seguir expostos.

1. Dos Fatos

A reclamante é empregada da sociedade Tira Teima desde 15/10/2020, exercendo a função de auxiliar de...

**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...**

**NOME DA PARTE**, brasileira, solteira, profissão, portadora do RG sob o nº ..., inscrita no CPF sob o nº ..., residente e domiciliada na (Endereço completo com o CEP), vem, por seu advogado, nos autos da Ação... Em trâmite na ..., processo nº ... que move em face de ... brasileiro, solteiro, profissão, portador do RG ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente na (Endereço completo com o CEP), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a r. Decisão de fl. e com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, interpor

**AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO

Corpus Iuris Civilis

Trata-se de uma imponente compilação, concretizada por Justiniano, que reúne num só corpo, sem misturar, os Iura e os Leges, conferindo-lhes eficácia jurídica. Esta obra procura acabar com a confusão em que se debatia a prática judicial, resultante de várias causas.

Compreende as seguintes partes:

• Institutiones: Manual de Direito Romano destinado aos estudantes que iniciam o estudo de Direito e que distribui as matérias em três grupos: pessoas, coisas e ações. (Compreende 4 livros, divididos em títulos, e estes em parágrafos).
• Digesta ou Pandectae: É uma compilação de fragmentos extraídos de obras dos principais jurisconsultos clássicos, que obteve força de lei em 533 através da constituição Tanta (533)

(PI) Tribunal Judicial da Comarca de ____

Juízo Local Cível de ____

Avenida Augusta Carvalho

6301-855

Excelentíssimo Senhor Juiz,

Identificação do autor e representada por advogado… Cédula xxx e domicílio profissional…

Vem intentar uma ação declarativa de … Contra,

Identificação do réu

Nos termos e com os fundamentos seguintes,

1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º …

Termos em que:

Deve a presente ação ser julgada procedente, por provada e em consequência:

- condenar o réu a …

- condenar os réus ao pagamento das custas judiciais

Requer-se que V. Exa. se digne a ordenar a citação dos réus para querendo contestar o presente pedido, no prazo e sob a cominação legal, seguindo-se os ulteriores termos até final.

Testemunhas: …

Valor:

Junta:...

Reserva de Propriedade e Resolução de Contrato

A fabricante de máquinas vende um tear à sociedade B. O pagamento foi negociado em 24 prestações mensais, com reserva de propriedade.

a) Incumprimento da 11ª prestação

Caso B não cumpra a 11ª prestação, A não pode exigir de imediato as restantes 13 prestações, nem resolver o contrato. Segundo o regime da compra e venda a prestações com reserva de propriedade (art. 934.º do Código Civil), se a prestação em falta não exceder 1/8 do preço, não ocorre o vencimento antecipado das restantes.

b) Resolução do contrato e restituição

Se A resolver o contrato após o pagamento de 15 prestações, deve restituir os valores recebidos, sob pena de enriquecimento sem causa. Contudo, A...