Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Princípio Protecionista (Proteção)

Este princípio se desdobra na gratuidade do processo ao empregado, garantindo-lhe acesso à busca de seus direitos. Na Justiça do Trabalho, a gratuidade é possível ao empregado hipossuficiente mediante a apresentação de uma declaração de hipossuficiência, que gera uma presunção dessa condição.

A Lei 1.060/50 prevê a possibilidade de gratuidade para o empregador, inclusive no âmbito dos depósitos recursais, se reconhecida a hipossuficiência. Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que a isenção do depósito recursal não é cabível, pois este visa garantir a execução, e sua isenção traria prejuízos ao empregado litigante.

Arquivamento e Prescrição

• Arquivamento: Ocorre

FISCO X CONTRIBUINTE:

A rigor, destacam-se duas fases no processo administrativo fiscal/tributário:

• a fase não contenciosa (mero procedimento) e a fase contenciosa (processo).
• O Decreto n° 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal federal (PAF), norma recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) como lei em caráter material (vide ADI 1.922-9 e 1.976-7, DJU 24-11-2000), estabelece, em seu art. 14, que “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”.

PROCESSO ADM TRIBUTÁRIO — PAT ou fiscal (PAF) — é todo aquele que se destina à determinação, exigência ou dispensa do crédito tributário, bem como a fixação do sentido e alcance de normas de... Continue a ler "Fase não contenciosa e contenciosa no processo administrativo fiscal" »

Impedimentos Matrimoniais e Causas Suspensivas

Impedimento: Situação onde há um empecilho, um defeito irremediável para o casamento.

Suspensiva: Situação onde há um ajuste a ser realizado antes do casamento – uma falha sanável.

Os impedimentos absolutos, previstos no art. 1.521 do Código Civil, geram a nulidade do casamento.

Regimes de Bens no Código Civil Brasileiro: Comunhão Universal

A Comunhão Universal de Bens (arts. 1.667 a 1.671 do Código Civil) é um regime convencional que, assim como antigamente, o Código Civil determina que deverá ser estipulado em pacto antenupcial.

Até a entrada em vigor da Lei nº 6.515/77, o regime de comunhão universal de bens era o regime legal. O regime em questão se caracteriza pela comunicação... Continue a ler "Direito de Família: Casamento, União Estável e Regimes de Bens" »

Responsabilidade Civil da Administração Pública

É extracontratual; reparar danos causados pelo exercício da administração pública a terceiros por ações/omissões.

Evolução:
a) Teoria da irresponsabilidade do Estado (até 1873)
b) Teoria da responsabilidade subjetiva (1946)
c) Teoria da responsabilidade objetiva

Causas Excludentes

a) Força maior: evento imprevisível, decorrente da natureza, independente da vontade das partes que venha a causar dano. Ex: tempestade, queda de ponte

b) Culpa exclusiva da vítima: em caso de culpa recíproca, as responsabilidades se repartem, diminuindo a culpa da administração pública.

c) Culpa de terceiro: prejuízo a terceiro estranho à administração pública. Ex: atos de multidão

Responsabilidade

Função Jurisdicional do Estado

Tarefas ou atribuições fundamentais que o Estado deve executar para realizar seus fins, incluindo a pacificação dos conflitos (por meio de sentença e execução forçada).

Conceito de Jurisdição

Função de atuação terminal dos direitos, exercida preponderantemente pelos órgãos do Poder Judiciário, que são independentes e imparciais. Consiste em compor conflitos de interesse mediante a aplicação da Constituição e demais normas jurídicas, através do devido processo legal.

Base Legal: Art. 5º, XXXV da CF/88: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."

Atividade Executiva e Acautelatória

• Estão implícitas no direito à tutela jurisdicional do Estado,

Sociedade por Ações (S/A)

Definição

A S/A é uma companhia com fins lucrativos, cujo capital é dividido por ações. Diferencia-se das outras sociedades pela responsabilidade dos sócios: individual e limitada, respondendo apenas pelo valor integralizado das ações. É considerada uma subsidiária.

Constituição e Capital Social

A S/A é constituída por um estatuto social. Sua formação exige:

1. Subscrição de todo o capital descrito no estatuto por, pelo menos, dois sócios fundadores. Essa subscrição pode ser:
   • Particular (simultânea): realizada em um único ato, com investidores certos e determinados.
   • Pública (sucessiva): ocorre em várias etapas, com investidores quaisquer. Se o capital obtido superar o esperado, aplica-se um critério

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL... DA COMARCA DE CIDADE..., ESTADO...

NOME PRENOME ... ; Nacionalidade ...; Estado Civil ...; Profissão ...; Portador de Carteira de Identidade RG nº...; Inscrito no CPF/MF sob o nº...; Residente e Domiciliado na Rua ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., com endereço eletrônico ..., vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado ..., inscrito na OAB n.º ..., com endereço profissional na Rua ..., Cidade ..., Estado ..., membro da Sociedade de Advogados ..., onde recebe intimações, conforme artigo 106, I, do CPC, procuração em anexo, apresentar, com fulcro no artigo 525 do CPC:

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO

Nulidade art. 564 c/c art. 572

1. Violação a norma de interesse público ou violação constitucional
2. Pode ser declarada de ofício ou a requerimento da parte
3. Em qualquer grau de jurisdição
4. Prejuízo presumido
5. Insanável (não se convalida para preclusão)

1. Violam norma de interesse das partes
2. Não pode ser declarada de ofício
3. Convalidam-se para preclusão
4. Demonstração do prejuízo art. 563 do CPP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo n°: XXXX/XXXX

Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido (a): Jerusa

COLENDA TURMA

DOUTOS JULGADORES

NOBRES PROCURADORES

1. Contrarrazões do Recurso

Em que pese o inconformismo de Jerusa, ora Recorrente, a sentença, nos pontos atacados, não merece prosperar os reparos por ela veiculados, vez que está em consonância com o acervo probatório em anexo aos autos, devendo, portanto, ser negado provimento ao recurso da Recorrente, conforme as razões de fato e de direito a seguir expostas.

1.2. Introito

Jerusa, ora recorrida nesta ação, não satisfeita com a decisão de pronúncia proferida pelo M.M Juiz da XX Vara Criminal... Continue a ler "Contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito - Caso Jerusa" »

Rito Sumário

O Rito Sumário é o mais célere e rápido. Contudo, neste rito, não cabe recurso das decisões de primeira instância, exceto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF), caso a decisão seja contrária à Constituição Federal (CF).

Este rito dispensa o resumo dos depoimentos das partes, constando da ata apenas a conclusão do juiz, ou seja, o juiz registra na ata o resumo que ele mesmo tiver entendido. Caso o resumo feito pelo juiz divirja da realidade, é possível solicitar que os protestos sejam registrados em ata. Isso permite que, em caso de recurso, o Tribunal possa reformar a decisão e determinar o retorno à audiência para nova oitiva.

Adicionalmente, não há a parte do relatório (resumo dos... Continue a ler "Ritos Processuais: Sumário e Sumaríssimo no Direito Brasileiro" »