Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

10) Vem a ser toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, ao agir sob o manto dessa qualidade, tenha por finalidade imediata aquisição, o resguardo, transparência, a modificação, a extinção e declaração de direitos, ou a imposição de obrigações aos administrados ou a própria adm. Esse, segundo Hely Lopes Meirelles, é o conceito de :

c) atos administrativos

11) São os elementos ou requisitos dos atos administrativos, exceto:

Resposta exigibilidade

12) Relacione as colunas de acordo com os elementos ou requisitos dos atos administrativos

1 competência

2 finalidade

3 motivo

( ) É o poder atribuído ao agente público, ou delegatário, para o desempenho específico de suas funções. Resulta de lei por ela... Continue a ler "Atos Administrativos: Elementos, Atributos e Extinção" »

Competência internacional Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, uma vez que existem bens (do executado) penhoráveis em Portugal e o executado reside em Portugal (art. 63,d + 2; 1 e 39,2 do Regulamento da CE).

Competência interna

Em relação à matéria – a execução deveria ser instaurada na secção de execução do Porto (art. 85,2 CPC + art. 129,2 LOSJ), já que a instância local cível do Porto só teria competência para executar a decisão por si proferida se, na comarca do Porto, não houvesse secção de execução (art. 130,1,d LOSJ), o que não é o caso, visto que existem e estão instaladas secções de execução na comarca do Porto.

Posto isto, a secção de competência genérica da instância local... Continue a ler "Competência e Legitimidade em Processos de Execução" »

1. Quais são os elementos da compra e venda?

R: Os elementos essenciais da compra e venda são:

• CONSENSO: acordo de vontade onde as partes (comprador e vendedor) devem ser capazes.
• PREÇO: com definição do valor correspondente ao bem que se pretende vender, devendo ser certo, justo e verdadeiro. Sendo o pagamento em moeda corrente; em caso de moeda estrangeira ou ouro, o mesmo deverá ser convertido na hora da realização do pagamento.
• COISA: deve ser lícita, possível, determinada ou determinável, sendo o bem móvel ou imóvel.

2. Explique a cláusula de retrovenda?

R: Por meio da cláusula de retrovenda, o vendedor terá direito em reaver o bem imóvel, independente de quem estiver com ele. Restituindo o preço pago e as despesas realizadas... Continue a ler "Conceitos Essenciais de Contratos no Direito Civil" »

Contrato Administrativo: Definição e Características Essenciais

O Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração, sempre segundo o interesse público.

É sempre consensual, pois consubstancia um acordo de vontades (não é um ato unilateral) e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.

Tipos de Contratos Administrativos

• Contratos de Colaboração: São aqueles em que o particular se obriga a prestar ou realizar algo para a Administração, como ocorre nos ajustes de obras, serviços ou fornecimentos. Nesses

M.M. Juiz(a) Federal da XX Vara da Fazenda Pública da Comarca de XXX

(Pular 10 linhas)

NOME COMPLETO DO IMPETRANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF nº, residente e domiciliado em (endereço completo), por meio de seu(sua) advogado(a), com escritório em (endereço completo), endereço eletrônico, na forma do art. 77, V, do CPC, com base na Lei 12.016/09, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR

Contra ato praticado por NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão (autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público), RG nº, CPF nº, com endereço em (endereço completo), endereço eletrônico, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I - DO ATO

Atos Decisórios

Conforme a natureza do processo (de cognição ou de execução), os atos do juiz podem ser divididos em atos decisórios propriamente ditos e atos executivos.

Nos atos decisórios, visa-se a preparar ou obter a declaração da vontade concreta da lei frente ao caso sub iudice.

Já nos atos executivos, procura-se a realização efetiva da mesma vontade, através de providências concretas sobre o patrimônio do devedor, para satisfação do direito do credor (atos, por exemplo, que ordenam a penhora, a arrematação, a adjudicação etc.).

A enumeração dos atos decisórios do juiz está feita pelo próprio Código, que, no art. 162 - CPC, os classifica em:

• a) Sentença;
• b) Decisão interlocutória;
• c) Despachos;

Definição dos Atos

ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A EXISTÊNCIA DO ESTADO DE FALÊNCIA

Devedor Empresário

Art. 1º da Lei de Falências

Insolvência

O que caracteriza a falência é a insolvência, revelada pela impontualidade ou por outros atos e fatos que patenteiem desequilíbrio no patrimônio do devedor (art. 94, I, II e III da LF).

Declaração Judicial

A insolvência (estado de fato) só se transforma em falência (estado de direito) mediante a declaração judicial desta situação jurídica.

LEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO FALIMENTAR

Devedor Empresário

Só o devedor empresário (firma individual ou sociedade empresária) pode falir (art. 1º da LF).

A LF não se aplica aos sujeitos de direito elencados nos incisos I e II do art. 2º da LF.

Empresário que cessou o

O Ministério Público (MP) entrou com uma Ação Civil Pública na comarca de São Paulo para condenar a Gallo a não divulgar mais a propaganda em rede nacional (obrigação de não fazer) e também pedia indenização a todas as pessoas que se sentiram ofendidas pela propaganda abusiva.

Uma associação em Rio Preto também promoveu Ação Civil Pública contra a Gallo, pedindo a condenação da empresa para não divulgar mais a propaganda em sua região, pois era emitida pela TV Tem.

1. Qual o Foro Competente para Julgar as Duas Ações?

A ação promovida pelo MP em São Paulo, já que o dano é de abrangência nacional, pode ser proposta em qualquer capital. Já a ação promovida pela associação poderá ser proposta em Rio Preto, pois... Continue a ler "Ações Civis Públicas: Competência, Legitimidade e Coisa Julgada" »

Títulos de crédito são documentos formais que conferem ao seu possuidor legítimo a literalidade e autonomia da obrigação contida no título. Eles provam a existência de uma relação jurídica e representam a medida de uma obrigação, mas não se confundem com a própria obrigação. Além disso, facilitam a cobrança e a circulação.

Princípios gerais (segurança jurídica para quem saca e quem recebe) dos atos cambiais (atos da troca/ transferência – endosso etc).

1. Cartularidade ou incorporação: é a cártula em que se inserem os atos cambiais, o documento necessário para o exercício do direito nele contido. Só será titular legítimo aquele que contiver a cártula. 2. Literalidade: É o conteúdo do título. Instrumentos... Continue a ler "Títulos de Crédito: Princípios e Características" »

UNIÃO ESTÁVEL: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. ART 1723.