Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Lei 9.099/95: Competência, Princípios e Objetivos

Competência

Princípios Orientadores

• a) ORALIDADE (imediação, concentração e identidade física do juiz). Embora a lei não mencione explicitamente o princípio da identidade física do juiz, a concentração dos atos em duas audiências (preliminar e/ou de instrução e julgamento), se observada, permitirá que o juiz que presidir a instrução seja o mesmo a proferir decisão (sentença).
• b) INFORMALIDADE
• c) ECONOMIA PROCESSUAL
• d) CELERIDADE
• e) SIMPLICIDADE

Objetivos da Lei 9.099/95 (art. 62)

• Reparação do dano e
• Aplicação de pena não privativa de liberdade

Citações e Intimações

• a) Citação: pessoal (por mandado ou no próprio JEC).
• b) Intimações:
  1. Por correspondência;
  2. Por oficial, independentemente

ARBITRAGEM

5 - O termo de conciliação é titulo executivo extrajudicial - 10 dias para julgar a demanda;
6 - Suspende o prazo prescricional;
7 - Não é obrigatório.
Conceito - é a técnica de solução de conflito instaurada pelas partes, mediante intervenção de terceiro(s), expressamente autorizado, com a confiança das partes. (Não compulsória).
No começo recebeu muitas críticas como:
... é primitivo, regressivo... pretende regredir a momentos pré-estatais. (Pontes de Miranda).
...é arma eficaz do capitalismo tardio, eliminador da concorrência e da segurança.
A constitucionalidade foi declarada pelo STF no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5206-7. Com a declaração da constitucionalidade da Lei de arbitragem, o Brasil... Continue a ler "Arbitragem: Conceito, Natureza Jurídica e Lei 9.307/96" »

Direito Subjetivo Privado: faculdade ou poder, reconhecido pela ordem jurídica a uma pessoa de exigir ou pretender de outra um determinado comportamento positivo ou negativo ou de, por ato da sua livre vontade, produzir determinados efeitos jurídicos que inevitavelmente se impõe a outra pessoa. Trata-se do direito potestativo a que corresponde uma obrigação de sujeição ou de sofrimento.

Natureza Jurídica Segundo a Teoria da Vontade: remete para uma vontade juridicamente protegida e tem como críticas: 1- existem pessoas, como menores e os deficientes mentais, que carecem de vontade psicológica, incapazes de querer, são titulares de direitos subjetivos. 2- as pessoas coletivas também têm direitos subjetivos, não tendo vontade psicológica

Na sentença o juiz condena por um crime que não consta na acusação do MP (ex: furto simples e condena em furto qualificado)

Existe na sentença uma condenação por factos que alteram substancialmente os descritos na acusação do MP em sintonia com o artigo 1/1/f CPP. Surge na sentença condenaria facto novo ( qual? ) que imputa ao arguido crime materialmente diverso ainda que tipicamente (formalmente) seja o mesmo crime

Adotamos a posição do Prof. Frederico Isasca segundo o qual o conceito de crime diverso se determina pela diferente valoração social do crime e pelo comprometimento da estratégia de defesa do arguido. Assim implicando o facto novo que preenche maior ilicitude do crime. Existe com este facto uma diferente valoração

Art. 339 do CPC - Ilegitimidade Passiva

Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

• § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338.
• § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.

Art. 340 do CPC - Incompetência

Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta,... Continue a ler "CPC: Contestação, Reconvenção e Obrigações do Réu" »

1 – OBJETO DA PERÍCIA

É objeto da perícia além de responder aos quesitos formulados pelas partes e fornecer informações esclarecedoras dos pontos controvertidos e/ou essenciais encontrados nos autos, procurando isentar-se do entendimento da aplicabilidade... Continue a ler "Perícia Técnica: Conversão de Salários de Cruzeiro Real para URV em Belo Horizonte" »

Legitimação Extraordinária Autônoma

A legitimação extraordinária autônoma pode ser exclusiva ou concorrente, e esta última pode ser primária ou subsidiária. A legitimação extraordinária autônoma exclusiva é aquela em que o legitimado ordinário é excluído de sua posição de parte principal, sendo a sua presença irrelevante e insuficiente para a instauração do contraditório, tornando-se obrigatória a presença do legitimado extraordinário. Um exemplo é a defesa dos bens dotais da mulher pelo marido.

Na legitimação extraordinária autônoma concorrente, ao contrário da exclusiva, a legitimação extraordinária não cancela a legitimação ordinária do titular da situação jurídica litigiosa, apenas concorre com... Continue a ler "Legitimação Extraordinária e Concorrente" »

1. Onde encontramos o cabimento dos recursos extraordinários? Art. 102, III, CF/88.

2. Por que se diz que os recursos extraordinários são de fundamentação vinculada? Porque não permitem que o recorrente deduza toda e qualquer matéria de defesa e por serem aptos a vincular apenas questões de direito. As questões de direito a serem vinculadas nesses recursos são aquelas taxativamente previstas nos arts. 102, III e 105, III da CF.

3. Em que consiste o denominado prequestionamento? Consiste no exame em instância inferior de alegação de que determinada norma legal tenha sido desrespeitada, justificando-se, assim, como requisito de admissibilidade do recurso especial ou extraordinário. É certo que a questão que não tiver sido prequestionada... Continue a ler "Recursos Extraordinários e Repetitivos: Guia Completo" »

Possíveis Alterações Contratuais

Pode ocorrer:

• Alteração unilateral do contrato;
• Aplicação da teoria da imprevisão;
• Fato do príncipe (ato onera a execução contratual);
• Fato da administração (ato com parte no contrato atinge diretamente a empresa contratada).

Exemplos:

1. Aumento de obras acima do valor permitido;
2. Atraso nos pagamentos acima de 90 dias;
3. Não entrega, por parte da administração, do local para a execução contratual;
4. Suspensão do contrato pela administração pública por prazo superior a 120 dias;
5. Interferências imprevistas (que poderiam ter sido previstas).

Reajuste de Preço e Tarifas

É a majoração dos valores contratados para compensar a inflação de um determinado período. Não pode ser realizado esse reajuste antes... Continue a ler "Contratos Administrativos: Alterações e Formalização" »

EXPLIQUE QUAIS SÃO OS CASOS DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PROCESSOS, NOS CASOS DE CONCURSOS ENTRE JURIDIÇÕES.

RESPOSTA: É possível que, apesar da conexão ou continência, tenha sido instaurado processo diferente, em razão de alguma falha.

Neste caso, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante outros juízes, ou seja, solicitará que os processos lhe sejam remetidos para reuni-los em um só processo.

Caso os outros juízes discordem poderão suscitar o conflito de jurisdição.

A avocação somente é possível se nenhum dos processos estiver com sentença definitiva.

SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS.

A lei estabelece alguns casos em que deverá ocorrer a separação de processos.

Poderá ser obrigatória... Continue a ler "Casos de separação obrigatória de processos em concursos entre jurisdições" »