Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

08) Assinale a alternativa que contém a sequência correta:

1 – Prisão Temporária

2 – Prisão Preventiva

3 – Prisão Penal

( ) Ocorre após a sentença penal condenatória transitar em julgado.

( ) É espécie de prisão cautelar, que tem prazo e exige, para a sua configuração, os requisitos de toda e qualquer medida cautelar, quais sejam: o fumus bonis iuris (fumaça do bom direito – probabilidade da existência do delito) e o periculum libertatis (perigo da liberdade).

( ) Modalidade de prisão cautelar de natureza processual, decretada pelo juiz antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (quando ainda cabe recurso da sentença) e durante o inquérito ou instrução criminal em face da existência de pressupostos... Continue a ler "Sequência Correta de Prisões e Medidas Cautelares" »

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - Foi criada em Santiago, Chile, em 1953. Começou a funcionar em 1960, como entidade autônoma da OEA. A CIDH (Comissão interamericana de direitos humanos), é órgão da OEA e também da convenção americana de direitos humanos. Sede: Washington. Possui 7 membros, eleitos a título pessoal pela Assembleia Geral da OEA, por um período de 4 anos, com possibilidade de uma reeleição. Cada governo pode propor até 3 candidatos. Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado. Funções da CIDH em relação a todos os estados da OEA: Estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da américa; Formular recomendações... Continue a ler "Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos" »

**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE ________**

Nº processo:

NOME DO RECLAMADO, inscrito no CNPJ, endereço completo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), cadastrado no e-mail, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no Art. 847 da CLT, apresentar **CONTESTAÇÃO** à Reclamação Trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, já qualificado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição Quinquenal

O reclamante ajuizou a Reclamação Trabalhista em 01/02/2018, postulando verbas que retroagem ao início do contrato de trabalho, que se deu em 07/08/2010.

Conforme dispõe o art.... Continue a ler "Contestação Trabalhista" »

Constitucionalismo - A Supremacia da Lei e a Proteção dos Direitos Fundamentais

O constitucionalismo é a supremacia da lei, a limitação de poder e a proteção dos direitos fundamentais do ser humano, em especial os relacionados à liberdade.

Neoconstitucionalismo - A Efetividade dos Direitos Fundamentais

O neoconstitucionalismo faz com que a Constituição seja o ambiente mais propício à existência de princípios, sendo um mecanismo ou técnica de efetividade do texto constitucional, especialmente dos direitos fundamentais.

Poder Constituinte Originário - O Poder de Criar Novas Regras

O poder constituinte originário é inicial, pois todos os poderes dele derivam. É ilimitado dentro de um ordenamento jurídico positivo, podendo criar... Continue a ler "Constitucionalismo, Neoconstitucionalismo e Poder Constituinte" »

Caso 1: Ato Reflexo e Homicídio Culposo

Delegada Izabella, ao limpar sua arma destravada e municiada, sofreu um choque elétrico devido a um raio. A contração muscular involuntária causou o disparo da arma, resultando na morte de uma criança. A defesa deve alegar exclusão de conduta, pois o disparo foi um ato reflexo, sem vontade ou intenção.

Caso 2: Erro de Tipo e Estupro de Vulnerável

Professor Pantera Negra contratou os serviços de uma prostituta que, após o ato sexual, revelou ter 13 anos e exigiu mais dinheiro sob ameaça de denúncia por estupro de vulnerável. A defesa deve alegar erro de tipo essencial, pois o professor desconhecia a idade da garota. Se soubesse que ela era menor de 14 anos, não teria cometido o ato.

Caso 3:

Caso 4

Resposta:

João, apesar de ter a condição de garante igualmente à mãe e possuir guarda compartilhada, não cometeu crime por não ter presenciado o fato e nem sequer ter conhecimento sobre ele.

Esmeralda é punida penalmente nos termos do artigo 13, § 2º, do Código Penal. A conduta é tipificada como crime de omissão imprópria. Ela deve ser responsabilizada pelo crime de estupro, já que, por ser mãe e ter o dever de cuidado, proteção e vigilância, omitiu-se e permitiu os diversos abusos contra sua filha.

Caso 5

Pedro, almejando a morte de José, efetua contra ele um disparo de arma de fogo, acertando-o na região torácica. José vem a falecer, entretanto, não em razão do disparo recebido, mas porque, com intenção suicida,... Continue a ler "Análise de Casos Penais e Teses Defensivas" »

Sobre a busca e apreensão, marque a alternativa CORRETA:

b) Não é possível o emprego de força e o arrombamento em casos de ausência do morador ou de qualquer pessoa no local da realização da diligência, devendo, neste caso, a autoridade certificar no mandado o ocorrido.

A diligência de busca efetuada em trailer rebocado por automóvel que se destina à habitação do motorista:

b) Prescinde de mandado judicial, em casos de flagrante delito ou desastre;

Conforme o estabelecido na Constituição da República que "ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal", entende-se que:

a) É a consagração da impossibilidade de o Estado impor uma sanção a alguém, direta e arbitrariamente, tão logo tome conhecimento da prática... Continue a ler "Questões e Respostas Sobre Direito Processual Penal" »

ESTUPRO – artigo 213 CP

Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça a  praticar conjunção carnal ou ato libidinoso.

Violência física – Vis corporalis   / Grave ameaça- vis compulsiva [moral]
Conjunção carnal: coito/ ato sexual / cópula natural.  // será só penetração do pênis da vagina, de resto será ato libidinoso.
Ato libidinoso: ato lascivo que objetiva prazer sexual.

     * Na forma de praticar [ vítima ativa] /   -    na forma de permitir [ vítima passiva]

** É necessário o contato da Pelé com a Pelé, mesmo que seja com as mãos.
 Se for por cima da roupa como tentativa = IMPORTUNAÇÃO AO PUDOR  - pena: multa.

TIPO OBJETIVO: Constranger, forçar.
TIPO SUBJETIVO: DOLO – ñ há estupro sem... Continue a ler "Crime itencional" »