Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

A beneplacito - Com a aprovação.

Ab initio - Desde o início; desde o começo.

Actio calumniae - Ação de calúnia.

Ad interim - Interinamente; provisoriamente.

Sine die - Sem dia. Adiar sine die, isto é, sem data fixa.

Nulla poena sine lege - Nenhuma pena sem lei. Não pode existir pena sem a prévia cominação legal.

Nomen juris - Denominação legal; o termo técnico dado pelo Direito.

Ad judicia - Para o juízo. (Refere-se à cláusula constante do mandato judicial outorgado pelo cliente ao seu patrono para representá-lo no foro em geral, com os mais amplos e ilimitados poderes).

Ad referendum - Sob condição de ser aprovado. (Na dependência de aprovação pela autoridade competente; na dependência de confirmação por quem de direito)... Continue a ler "Termos e Expressões Jurídicas em Latim e Outras Línguas" »

Assinale Verdadeiro ou Falso:

(F) A imparcialidade do juiz é atributo de sua valoração subjetiva, mas, em relação ao seu questionamento pelas partes, necessário se faz a prova de ocorrência de causa de impedimento ou suspeição. O juiz não pode se declarar, ex officio, suspeito de foro íntimo;

(F) Não ocorre revelia por falta de apresentação de defesa pelo réu, desde que a citação tenha sido realizada por e-mail;

(F) A composição do litígio pode ser obtida mediante concessões recíprocas, com ou sem a intervenção do juiz, abrangendo direitos materiais disponíveis e indisponíveis;

(V) A doutrina entende que jurisdição, ação e processo são interdependentes entre si, vez que o autor, através da ação, movimenta a jurisdição,... Continue a ler "Questões de Processo Civil: V ou F e Conceitos" »

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Reingresso de Estrangeiro Expulso

Art. 338. Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.

Denunciação Caluniosa

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção

Art. 340. Provocar a ação... Continue a ler "Crimes Contra a Administração da Justiça (Arts. 338-359)" »

Dos Bens

Parte introdutória

Bens ou coisas são todos os objetos suscetíveis de conceder uma utilidade ao homem.

Esses bens interessam ao direito, pois podem ser OBJETO de uma relação jurídica.

A-----------------------B

Objeto

Para o nosso direito, bens são tanto coisas materiais como imateriais.

Bens no Direito Romano

Toda a previsão de bens existente em nosso direito tem origem no direito romano (sua essência)

Nesta época os romanos iniciaram as primeiras divisões, entre elas:

A) Bens in patrimônio: reconhecidos como todos aqueles bens que ingressam no patrimônio dos indivíduos, os quais são suscetíveis de apropriação privada.

a1) Bens corpóreos - são todas as coisas materiais, percebidas pelos sentidos, tudo que se pode tocar. EX:... Continue a ler "Classificação e Elementos dos Bens no Direito Civil" »

Embargos à Execução

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de...

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara da Seção Judiciária de...

Autos nº: [Número do Processo]

Distribuição por dependência à Execução Fiscal nº: [Número da Execução]

[Nome do Embargante], já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos dos arts. 736 e seguintes do CPC e art. 16 da Lei nº 6.830/80, oferecer Embargos à Execução, que lhe move [Nome do Embargado], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Dos Fatos

[Descrição dos fatos]

Do Direito

[Fundamentação jurídica]

Do Efeito Suspensivo

Requer-se a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos,... Continue a ler "Guia de Petições e Recursos em Direito Tributário" »

Poder Executivo (Art. 84, Incisos IV, V e VI da CF)

O Art. 84 estabelece que compete privativamente ao Presidente da República:

1. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
2. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
3. Dispor, mediante decreto, sobre:
   • Organização e funcionamento da Administração Federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
   • Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Poder Legislativo: Competências Exclusivas do Congresso Nacional (Art. 49)

Verbos-chave utilizados no Artigo 49: aprovar, autorizar, fiscalizar, zelar.

O Art. 49 estabelece a competência exclusiva do Congresso Nacional (não exigida

Caso 1: Pluralismo e Classificação da CRFB/88

a) Pluralismo e Estabilidade

O pluralismo principiológico favorece a estabilidade da Constituição Federal de 1988 (CRFB/88) por permitir a evolução do texto constitucional ao longo do tempo. A aceitação de diversas ideologias possibilita a acomodação das mudanças de pensamento da sociedade, tornando a Constituição mais adaptável e resiliente.

b) Classificação da CRFB/88

A CRFB/88 pode ser classificada como:

• Formal: Utiliza normas jurídicas.
• Escrita: Está registrada em um documento.
• Dogmática: Baseia-se em princípios fundamentais.
• Promulgada: Resultou da participação popular por meio da Assembleia Constituinte.
• Super-rígida: Permite alterações, mas protege suas cláusulas pétreas.

Inércia

Em regra, o Poder Judiciário somente atua mediante prévia provocação, não agindo de ofício. Ou seja, para o Judiciário agir, é necessário o ajuizamento de uma ação judicial.

Lide

É um conflito de interesses qualificados por uma pretensão resistida. Sempre que uma demanda se caracterizar por uma pretensão resistida, estaremos diante do objeto de uma jurisdição contenciosa (conflituosa). Entretanto, há demandas em que não há propriamente um conflito de interesses, mas que poderão ser levadas ao Judiciário pelas partes para que o acordo entre eles seja revestido de oficialidade. Essa é a jurisdição voluntária (ex: regulamentação de visitas), que tem procedimentos previstos a partir do Art. 1.103 do CPC.

Observação

O... Continue a ler "Elementos Essenciais do Exercício da Jurisdição" »

1- No que diz respeito à mora e aos efeitos, pode-se afirmar que: A renúncia dos direitos decorrentes da mora é forma de sua purgação.

2- Consoante as regras pertinentes ao direito obrigacional, é correto afirmar que: Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou incida em mora.

3- Em matéria obrigacional, julgue as asserções abaixo e assinale a alternativa correta: (TODAS SÃO CORRETAS)

1. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes do caso fortuito ou força maior, exceto quando houver por eles responsabilidade ou quando estiver em mora.
2. A transmissibilidade automática constitui uma das características das obrigações ambulatórias.
3. O terceiro não interessado

PPP: Regime Jurídico e Remuneração

Regime jurídico das concessões: comum, patrocinada, administrativa.

Contraprestações: é a remuneração paga pelo Poder Concedente em virtude da prestação do serviço pelo concessionário, sendo efetivamente remunerado quando efetivamente prestado. Não cabe pagamento da contraprestação em obra. Podem ser: ordem bancária, cessão de créditos não tributários, direitos sobre bens públicos, direitos sobre a administração pública, qualquer negócio permitido por lei.

Aporte de Recursos: é uma subvenção (ou seja, um direito em dinheiro) de fomento nacional, para minimizar o endividamento dos concessionários, só poderá ser aplicado em bens reversíveis. O subsídio é o aporte de recursos,... Continue a ler "Direito Administrativo: Concessões e Propriedade" »