Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Regime da participação final nos aquestos

Prevê o artigo 1.672 do Código Civil que "no regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento". Sendo assim, conforme define Carlos Roberto Gonçalves, este regime "é misto: durante o casamento aplicam-se todas as regras da separação total e, após sua dissolução, as da comunhão parcial. Nasce da convenção, dependendo, pois, de pacto antenupcial".

Os bens que cada cônjuge possuía ao casar serão incluídos no patrimônio próprio, assim como os por ele adquiridos,... Continue a ler "Regimes de Bens no Casamento: Participação Final e Separação" »

Separação de Bens (Legal ou Obrigatória)

A separação legal ou obrigatória independe de pacto antenupcial, visto que este regime é determinado por lei. O Código Civil, em seu artigo 1.641, estabelece que este regime é obrigatório no casamento:

• a) das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
• b) da pessoa maior de setenta anos;
• c) de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

São causas suspensivas da celebração do casamento os incisos I a IV do artigo 1.523 do CC, que estabelece que não devem casar:

• O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
• A viúva, ou a mulher cujo

PROVA ANTIGA

Sobre Crédito Tributário e sua Constituição:

É correto afirmar, conforme doutrina majoritária e posição do STJ:

• Para que surja o crédito tributário, o lançamento não é necessário (V)
• O crédito tributário pode ser constituído definitivamente por meio da entrega da declaração do contribuinte no caso de lançamento por homologação (V)
• O crédito tributário surge com a obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta (F)

Sobre Suspensão do Crédito Tributário:

• A suspensão do crédito tributário é um direito subjetivo do contribuinte (V)
• A autoridade fiscal pode negar-se a suspender o crédito tributário em qualquer hipótese (F)
• A existência de qualquer causa de suspensão do crédito tributário antes

Habeas Data

• Objetivo: Visa o acesso a informações de interesse pessoal ou a retificação de dados em órgãos governamentais.
• Competência: Art. 20 da Lei nº 9.507/97.
• Procedimento: Recebimento da petição inicial (2 vias) - notificação da autoridade coatora para prestar informações em 10 dias - vista ao Ministério Público (MP) para parecer - sentença.
• Observação: Não cabe medida cautelar no Habeas Data.

Ação Popular

• Objetivo: Visa a invalidação de atos lesivos ao interesse público.
• Procedimento: Recebimento da petição - citação dos réus para apresentar contestação (20 dias, prorrogáveis por mais 20) - fase instrutória e decisória.
• Objeto da sentença: Anulação de ato lesivo ao interesse público e a devida reparação.

Fundamentação Legal

O Artigo 1.299 do Código Civil estabelece que o proprietário pode construir em seu terreno, desde que respeite os direitos dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

Artigo 1.299 CC

O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

Antecipação da Tutela

A prova inequívoca das alegações dos requerentes é demonstrada pelos documentos apresentados, especialmente pelas fotografias e laudos que comprovam a verticalidade da obra, tornando-a irregular conforme a convenção do condomínio.

O "periculum in mora" está caracterizado, pois os requerentes, com o andamento da obra irregular, sofrem violação em seu direito de vizinhança,... Continue a ler "Ação de Embargo de Obra com Pedido de Liminar" »

1. Conceito e Elementos da Sentença Penal

Em sentido substancial, sentença é o ato do juiz de resolver a lide, aplicando a lei ao caso concreto. Trata-se, portanto, da decisão do mérito. Ela se denomina sentença definitiva.

Segundo Vicente Greco Filho, é comum confundir o termo sentença definitiva com sentença transitada em julgado.

Sob o aspecto formal, sentença é o ato final do juiz monocrático de primeiro grau, denominando-se acórdão a decisão colegiada dos tribunais. Todavia, em sentido amplo, sentença abrange os acórdãos, como, por exemplo, na expressão sentença transitada em julgado.

Além da sentença, que é a decisão definitiva, o juiz profere:

• Despachos de expediente (no prazo de 1 dia): que é o encaminhamento processual,

Conceito e Natureza Jurídica da Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil pressupõe um dever jurídico preexistente e uma obrigação descumprida, gerando um novo dever jurídico: indenizar o prejuízo. A natureza jurídica da responsabilidade civil é legal, pois é a lei que determina quando a obrigação surge, e sucessiva, pois decorre da violação de uma obrigação anterior, estabelecida no contrato ou no próprio ordenamento jurídico.

Diferença entre Responsabilidade Objetiva e Subjetiva

A responsabilidade civil subjetiva tem como pressuposto fundamental a culpa. O lesado, nesse caso, deverá provar que o agente agiu com imprudência, imperícia ou negligência (Art. 186 do Código Civil).

A responsabilidade civil objetiva leva... Continue a ler "Responsabilidade Civil: Conceitos, Tipos e Pressupostos" »

Questão 1/4

A chamada avocação é manifestação:

• A) Do poder extroverso da Administração Pública, pela qual ela pode requisitar serviços de particulares, com posterior indenização.
• B) Do poder normativo da Administração Pública, permitindo que ela discipline o comportamento dos particulares mediante editais previamente divulgados.
• C) Do poder de polícia da Administração Pública, consistindo em sanção de censura aos particulares por comportamento contrário às posturas administrativas.
• D) Do poder hierárquico da Administração Pública, por meio da qual o superior hierárquico pode assumir a competência de ato que seria praticado por subordinado, desde que justificadamente.
• E) Do poder de autotutela da Administração Pública,

Tipos de Recuperação Judicial: Comum e Especial

Há duas espécies de recuperação judicial: a comum ou ordinária e a especial.

A comum está prevista nos Arts. 47 a 69. Todos os empresários ou sociedades empresárias poderão solicitar a recuperação judicial comum. Já as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) podem, além da comum, pedir a recuperação judicial especial. A definição de ME ou EPP está na Lei Complementar 123/2006.

Definição de Microempresa (ME) e EPP

Observando este diploma, a LC 123/06, temos que a diferença entre ME ou EPP é o faturamento bruto. Precisam ser empresários, sociedades empresárias ou sociedades simples, registrados. Logo, só podem ser ME ou EPP os registrados. O legislador colocou... Continue a ler "Recuperação Judicial e Falência: Aspectos Essenciais" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ...

FULANO, [qualificação completa], por seu advogado infra-assinado, com fundamento no artigo 67 da Lei 8.245/91, PROPÕE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS em face de FULANO, [qualificação completa], e FULANO, [qualificação completa], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

[O conteúdo dos fatos deve ser inserido aqui.]

II. DO DIREITO

Como já acima exposto, pretende o autor a consignação dos valores a título de aluguel, evitando-se, assim, a mora.

Diante das notificações pelo autor recebidas, demonstrado está que ocorre, no presente caso, dúvida quanto a quem deva receber os aluguéis devidos.

Com efeito, dispõe o artigo... Continue a ler "Ação de Consignação de Aluguéis (Lei 8.245/91)" »