Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Concorrência

• Tipos: 1- Menor preço, 2- Melhor técnica, 3- Técnica e preço, 4- Maior lance ou oferta.
• Licitantes: Qualquer pessoa.
• Comissão (Permanente ou especial): 3 membros (mínimo 2 do órgão efetivo).
• Valores: Engenharia até R$ 3,3 milhões; demais contratações acima de R$ 1.430.000,00.
• Obrigatoriedade: Alienação de bens imóveis, concessão de direito real e concessão de serviços públicos.
• Instrumento convocatório: Edital (45 ou 30 dias).
• Obrigatoriedade de contrato: Sim, mesmo que dispensável ou inexigível.

Tomada de Preços

• Tipos: Menor preço, melhor técnica, técnica e preço.
• Licitantes: Prévio cadastro (CRC com validade de 1 ano). Cadastro permitido até o 3º dia do recebimento da proposta.
• Comissão: 3 membros (mínimo

Conteúdo do Edital de Leilão Judicial

3. O lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados;
4. O sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;
5. A indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro;
6. Menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados.

Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor...

Critérios Específicos de Avaliação de Bens

3. Se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial;
4. Se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.

Parágrafo Único (Dúvida do Juiz)

Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto...

Regras e Procedimentos da Penhora

• Quando o dinheiro sai da conta do devedor e vai para a responsabilidade do banco, o banco será o depositário.
• Se não houver depositário judicial, os bens poderão ficar na posse do próprio exequente.
• O mais comum é nomear o próprio devedor como depositário.

Intimação da Penhora (Art. 841)

Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.

• § 1° A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.
• § 2° Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.
• § 3° O disposto no § 1° não se aplica aos casos de penhora

Fases da Penhora Judicial

O processo de penhora envolve as seguintes etapas:

• Intimação
• Penhora
• Avaliação
• Expropriação/Venda
• Pagamento

Art. 831 (CPC) - Suficiência dos Bens

A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

Art. 832 (CPC) - Bens Impenhoráveis

Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

Art. 835 (CPC) - Ordem Preferencial da Penhora

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

1. Dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
2. Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
3. Títulos e

Execução por Quantia Certa — Art. 824 a 828

Alienação e eficácia em relação a titulares

§ 4º A alienação de imóvel sobre o qual tenha sido instituída enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso será ineficaz em relação ao enfiteuta ou ao concessionário não intimado.

§ 5º A alienação de direitos do enfiteuta, do concessionário de direito real de uso ou do concessionário de uso especial para fins de moradia será ineficaz em relação ao proprietário do respectivo imóvel não intimado.

§ 6º A alienação de bem sobre o qual tenha sido instituído usufruto, uso ou habitação será ineficaz em relação ao titular desses direitos reais não intimado.

Execução de quantia

Questões e Respostas sobre Direito Civil

1 - Imóvel Urbano: Conceito e Aplicação da Lei do Inquilino

A lei não define o que é imóvel urbano, cabendo à doutrina e jurisprudência conceituá-lo. Com base nisso, que imóveis podem ser considerados urbanos para efeitos da aplicação da Lei do Inquilinato?

R: Os imóveis urbanos são aqueles destinados à moradia.

2 - Doação com Encargos e Doação a Nascituro: Condições e Validade

Dentre as modalidades de doação, o que significa doação com encargos? É possível a doação a nascituro? Existem condições?

R: A doação com encargos ocorre quando o imóvel é transferido a terceiros sob certas condições impostas no momento da doação, cuja inobservância pode levar à nulidade da...

Do Mútuo

Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

Art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.

Art. 588. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.

Art. 589. Cessa a disposição do artigo antecedente:

• I - se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente;
• II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para

Habeas Corpus

N.Juri: Ação penal não condenatória.

Bs Leg: Arts. 747 e segs. do CPP.

Objeto: A tutela da liberdade ambulatorial, toda vez que for cerceada ou ameaçada de forma ilegal ou abusiva

Competê: Difusa, envolvendo todos os órgãos do Poder Judiciário.

Medida Cautelar: Perfeitamente admissível.

Espécies: HC preventivo - visa evitar que o cerceamento da liberdade se concretize(salvo-conduto)/ HC liberatório - objetiva liverar o paciente (alvara de soltura

Legit. A.: o paciente, pessoa física que sofre ou está ameaçada de sofrer cerceamento da liverdade de ir e vir. A figura do paciente pode ou não coincidir com a figura do impetrante. Logo, o impetrante pode ser pessoa jurídica. Não há necessidade de advogado, exceção admitida...

Recursos no Processo do Trabalho

Peculiaridades do Processo do Trabalho

• Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias

  No processo do trabalho não cabe recurso das decisões que não ponham fim ao processo.

• Efeito Devolutivo

  No processo civil, a apelação pode ter duplo efeito: o devolutivo e o suspensivo.

  O efeito devolutivo é inerente a todo recurso e devolve ao tribunal toda a matéria impugnada pelo recorrente, não impedindo a execução provisória do julgado.

  O efeito suspensivo, como o próprio nome já diz, suspende a eficácia da sentença até que o tribunal aprecie o recurso.

  No processo do trabalho, como regra, os recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo, podendo o vencedor promover a execução provisória da sentença