Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

ESTUPRO – artigo 213 CP

Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça a  praticar conjunção carnal ou ato libidinoso.

Violência física – Vis corporalis   / Grave ameaça- vis compulsiva [moral]
Conjunção carnal: coito/ ato sexual / cópula natural.  // será só penetração do pênis da vagina, de resto será ato libidinoso.
Ato libidinoso: ato lascivo que objetiva prazer sexual.

     * Na forma de praticar [ vítima ativa] /   -    na forma de permitir [ vítima passiva]

** É necessário o contato da Pelé com a Pelé, mesmo que seja com as mãos.
 Se for por cima da roupa como tentativa = IMPORTUNAÇÃO AO PUDOR  - pena: multa.

TIPO OBJETIVO: Constranger, forçar.
TIPO SUBJETIVO: DOLO – ñ há estupro sem... Continue a ler "Crime itencional" »

Estado Democrático de Direito: é um conceito que designa qualquer Estado que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica.

Fundamentos da República: Cidadania e dignidade da pessoa humana (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...) “art. 5º caput CF”)

Direitos Humanos: direitos essenciais do indivíduo em relação ao direito público, protegendo-o das arbitrariedades. Direito válido para todos, ou seja, direito do homem.

Direitos Fundamentais: direitos essenciais do indivíduo sob o ângulo do direito interno, direitos humanos reconhecidos e consagrados dentro de... Continue a ler "Direitos Humanos e Fundamentais: Uma Análise Completa" »

Ação Penal Pública: Condicionada e Incondicionada

Considerando que a Ação Penal Pública divide-se em condicionada e incondicionada, pode-se afirmar que:

• b) A Ação Pública Condicionada é aquela na qual o Ministério Público só pode agir se houver representação da vítima ou requisição do Ministro da Justiça;

Ação Penal Pública: Condicionada e Incondicionada

Considerando que a Ação Penal Pública divide-se em condicionada e incondicionada, pode-se afirmar que:

• a) A Ação Pública Incondicionada é aquela em que a atuação do Ministério Público não está sujeita a nenhum tipo de condição;

Oferecimento da Denúncia pelo Ministério Público

Nos crimes em que se procede mediante Ação Penal Pública, havendo indícios de autoria

CONTRATO ELETRÔNICO:

Transação eletrônica em que as declarações de vontade se manifestam por meios eletrônicos.

MEIO EMPREGADO:

Por meios eletrônicos, podendo ser manifestadas automaticamente por um computador ou mediante oferta pública.

CARACTERÍSTICAS:

• Contrato atípico;
• Sem regulamentação legal específica;
• Liberdade de contratar como fator preponderante;
• Princípio da autonomia da vontade das partes.

AUTONOMIA DAS VONTADES:

• Contrato tipo: todas as cláusulas são impostas por uma parte à outra.
• Contrato específico: elaboração feita caso a caso.

REQUISITOS PARA TEREM FORÇA:

• Autenticidade;
• Integridade.

FORMAS DE CONTRATAÇÃO:

• Interpessoais: necessidade de ação humana de forma direta;
• Interativas: interação de um agente e um site;
• Interssistêmicas:

União Estável e Concubinato

Cenários e Questões Jurídicas

A, separado de fato de sua legítima mulher B, vive em companhia da concubina C há dez (10) anos. A faz doação. B pode entrar com esta ação, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, sendo amparada pelo Art. 1.642, V do Código Civil.

A concubina pode pleitear a partilha de bens se o concubino é casado?

É possível ao juiz reconhecer como válida certa União Estável entre pessoas do mesmo sexo, aceitando-a como uma entidade familiar? Não. União Estável é formada por homem e mulher. Em relação a pessoas do mesmo sexo, é união homoafetiva. É possível que se converta em casamento tal União Estável?

Requisitos para Configuração

Princípios da Irretroatividade e do Efeito Imediato

A lei trabalhista não alcança os atos praticados antes de sua vigência. Ela não retroage para prejudicar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, conforme previsto no art. 5°, XXXVI da CF.

Aplicação da Lei no Espaço (Princípio da Territorialidade)

Em matéria trabalhista, prevalece o princípio da territorialidade, que trata da eficácia da lei de um país fora de seu território. Dentro do território nacional, as relações de trabalho, tanto de nacionais quanto de estrangeiros, são regidas pela mesma lei.

Aplicação Territorial

A lei trabalhista é federal e seu raio de atuação territorial é o Brasil, incluindo todos os tipos normativos previstos no processo... Continue a ler "Princípios da Lei Trabalhista: Aplicação, Prescrição e Outros Aspectos" »

LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO

A lei processual penal no espaço orienta-se apenas pelo princípio da territorialidade, portanto, a lei brasileira, em âmbito processual penal, aplica-se apenas aos crimes praticados dentro do território brasileiro.

Por exemplo, uma carta rogatória expedida por um juiz inglês a ser cumprida no Brasil seguirá as leis processuais brasileiras, pois esse cumprimento estará ocorrendo dentro do território brasileiro.

O território em sentido estrito é aquele espaço físico limitado pelas fronteiras. Em sentido amplo, o espaço em que o Estado exerce sua soberania (Artigo 5º do Código Penal). A extraterritorialidade é a aplicação da lei em fatos ocorridos fora do nosso território (Artigo 7º do Código... Continue a ler "Lei Processual Penal no Espaço e Imunidades" »

CASO CONCRETO 1: Pagamento de Férias em Atraso

Ana Lúcia, auxiliar de serviços gerais, teve suas férias pagas somente após o retorno ao trabalho. Ela busca orientação sobre a regularidade dessa atitude da empresa.

Orientação

Ana Lúcia tem direito à dobra das férias, conforme a Súmula 450 do TST. O pagamento deveria ter sido feito até 2 dias antes do início do período de férias (art. 145 da CLT). Além disso, ela também tem direito ao acréscimo de 1/3 constitucional (art. 7º, XVII da CRFB/88).

QUESTÃO OBJETIVA 1: Direito a Férias e Fracionamento

Jorge, Luiz e Pedro receberam informações sobre suas férias. Jorge, com 34 faltas injustificadas, não teria direito a férias. Luiz teria que fracionar as férias em três períodos... Continue a ler "Direitos Trabalhistas: Férias, FGTS, Estabilidade e Rescisão" »

Locação de Imóveis

Denúncia do Contrato de Locação

Entende-se por denúncia cheia aquela em que o locador deseja dar fim ao contrato de aluguel com apresentação de justificativa, conforme disposto na Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), em seu Art. 47. Já a denúncia vazia é a rescisão do contrato de locação sem justificativa, conforme o Art. 46 da mesma lei.

Quando um contrato de locação se prorroga por prazo indeterminado, as regras para a denúncia vazia (retomada imotivada pelo locador) dependem do prazo original do contrato. Se o contrato inicial era de 30 meses ou mais, e ocorrer a prorrogação, o locador pode denunciá-lo a qualquer tempo, concedendo 30 dias para desocupação (conforme Art. 46, §2º da Lei nº 8.245/... Continue a ler "Locação, Doação e Comodato: Aspectos Jurídicos Chave" »