Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Da Retrovenda

Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-lá no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou pára a realização de benfeitorias necessárias.

Art. 506. Se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor, pára exercer o direito de resgate, as depositará judicialmente.

Parágrafo único. Verificada a insuficiência do depósito judicial, não será o vendedor restituído no domínio da coisa, até e enquanto não for integralmente pago o comprador.

Art. 507. O direito de retrato, que é cessível e transmissível... Continue a ler "Diferenca entre retrovenda e preempção" »

DISCRIMINAÇÃO (Art. 97)

• Bem Jurídico Tutelado: Dignidade do idoso e a liberdade de exercer os atos da vida civil e de cidadania.
• Sujeito Ativo: Qualquer pessoa. Na forma comissiva, admite-se coautoria ou participação.
• Elemento Subjetivo: Dolo.
• Consumação: Realização das condutas de impedir ou dificultar o acesso a operações bancárias, meios de transporte, direito de contratar ou qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.
• Nota: Entende-se cidadania como a aptidão para o exercício dos direitos políticos (votar, filiar-se, criar partido político, etc.).

OMISSÃO DE SOCORRO

• Bem Jurídico Tutelado: Saúde e a própria vida do idoso.
• Sujeito Ativo: Qualquer pessoa.
• Observação: Se a vítima

Recursos

Embargos de Declaração

cabem contra qualquer decisão (sentença, interlocutória, acórdão e decisão unipessoal do relator) quando o recorrente indicar um dos seguintes defeitos:
I. Obscuridade;
II. Contradição;
III. Omissão;
IV. Erro Material;

Recurso Inominado

Este recurso cabe contra sentença do JEC quando o recorrente nela apontar:
I. Erro de Julgamento;
II. Erro de Procedimento; 

Embargos Infringentes

Este recurso cabe apenas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 OTN’s, contra a sentença em que o recorrente apontar:
I. Erro de Julgamento;
II. Erro de Procedimento; 

Apelação

Este recurso cabe contra sentença que não seja do JEC na qual o recorrente identifique erro de julgamento ou de procedimento,... Continue a ler "Guia Completo sobre Recursos no Processo Civil" »

9) Em que hipóteses é cabível a impetração da exceção de ilegitimidade de parte?

R.: Exceção de Ilegitimidade de Parte

A posição prevalente na doutrina é de que esta exceção é cabível tanto em relação:

• à ilegitimidade da titularidade do direito de ação (“ad causam”);
• à ilegitimidade relativa à capacidade para a prática dos atos processuais (“ad processum”).

É exceção privativa do acusado que tem como finalidade corrigir erro no polo ativo da ação. Ocorre, por exemplo, no caso de oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público, nos crimes de ação penal de iniciativa privada (“ad causam”). Também ocorre na hipótese de incapacidade do querelante, havendo equívoco com relação ao seu representante... Continue a ler "Exceções de Ilegitimidade, Litispendência e Coisa Julgada" »

Revisão de Títulos de Crédito e Procedimentos de Protesto

Questão 5: Protesto de Título e Desistência

É importante destacar que o protesto de título é de competência exclusiva do Cartório de Protesto de Títulos e Documentos. O protesto tem por objetivo caracterizar a inadimplência do devedor e garantir o direito de ação contra os coobrigados e avalistas e, em determinados casos, é obrigatório para requerer a falência do devedor.

Ricardo Alves recebeu em sua residência uma intimação para pagar, no prazo de 3 dias, um título denominado Letra de Câmbio no valor de R$ 5.000,00, que se encontrava vencido e não pago, sob pena de ser protestado. Acontece que Ricardo Alves não reconhece o título como devido. Ele o consultou como... Continue a ler "Questões de Direito Empresarial: Títulos de Crédito e Protesto" »

ESTRUTURA DA CONTESTAÇÃO

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE _______ _____.

Número do Processo

Processo nº XXX

Qualificação do Réu

NOME DA EMPRESA, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede na Rua XXX, nº XXX, Cidade e Estado, com endereço eletrônico XXX, vem, por meio de seu advogado, infra-assinado com escritório na Rua XXX, apresentar sua

Contestação

CONTESTAÇÃO

Em face de Fulano de Tal, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista (ou) na inicial, pelas razões de fatos e de fundamentos a seguir expostos:

Das Preliminares

Estão alencadas no artigo 337 do CPC.

Do Mérito

São duas as defesas de mérito:

• Defesas de Mérito Indiretas: Da Prejudicial de Mérito: Se houver prescrição

Objeto de Estudo do Direito Administrativo

O objeto de estudo do Direito Administrativo evoluiu, abrangendo desde normas administrativas até os sujeitos e funções do Estado. Seu estudo é dinâmico, acompanhando a atividade administrativa e o desenvolvimento do Estado.

Pode ser compreendido pelas relações jurídicas da Administração Pública:

• Relações entre entes da administração e entre entes e seus agentes ou órgãos (regidas pelo Direito Administrativo).

Ex.: Ministérios e a Presidência da República; INCA e IBAMA.

4 – Relação do Direito Administrativo com Outros Ramos Jurídicos

O Direito Administrativo tem forte ligação com o Direito Constitucional, que estabelece suas bases. A Constituição define princípios da Administração... Continue a ler "Direito Administrativo: Objeto, Relações e Regime Jurídico" »