Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Crimes contra a Paz Pública

Bem jurídico tutelado: Paz pública.

Sujeito passivo: Sociedade/Coletividade.

São crimes de perigo, formais, que não admitem a modalidade culposa.

Incitação ao crime (art. 286, CP)

• Incitação pública para a realização de crimes específicos.
• Dirigido a um número indeterminado de pessoas.
• Se o crime incitado for praticado: configura participação ou coautoria.

Apologia de crime ou criminosos (art. 287, CP)

• Fazer apologia a crime ou criminoso.
• Dirigido a um número indeterminado de pessoas.

Associação criminosa (art. 288, CP)

• Elemento subjetivo: Associar-se para cometer crimes.
• Vínculo permanente para fins criminosos.
• Mínimo de 3 pessoas.
• Não admite tentativa.
• Associação armada ou participação de criança/adolescente:

18 - Preclusão Temporal: Quando o ato não foi exercido no prazo estabelecido em lei.

Preclusão Lógica: É a que decorre da incompatibilidade entre um ato processual e outro que tenha sido praticado anteriormente.

Preclusão Consumativa: Resulta da parte já ter praticado o ato.

19 - São determinações dirigidas por um tribunal a um órgão judiciário que lhe é subordinado. Ao contrário do que ocorre nas demais, a cooperação do juízo ao qual ela é destinada não é propriamente solicitada, mas determinada.

20 - Cartas Rogatórias: São as cartas entre órgãos jurisdicionais de países diferentes.

21 - Cartas de Ordem: São as cartas entre órgãos judiciais sem subordinação.

Tipos de Representação Processual Trabalhista

Antes de definir as modalidades de representação, é importante conceituar que a representação ocorre quando uma pessoa age em nome e na defesa de direito alheio. Isso pode ocorrer em decorrência de:

• Presunção legal: Como na representação da pessoa jurídica.
• Vontade das partes: Mediante autorização da lei (representação convencional).

Além disso, a representação pode ser classificada quanto à sua abrangência:

• Representação Geral: Ocorre em todos os atos do processo (exemplo: representação do incapaz).
• Representação Parcial: Ocorre em apenas um ou alguns dos atos que devem ser praticados pelo sujeito (exemplo: representa apenas na audiência).

Dessa forma, a representação processual... Continue a ler "Representação Processual e Jus Postulandi no Direito do Trabalho" »

Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos (foro Do domicílio do alimentando)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________________.

_________________ (qualificação), representado por _________________ (qualificação), por seu(a) Advogado(a) que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de ___________________ (qualificação), expondo e ao Final requerendo o que segue.

DOS INDÍCIOS DA PATERNIDADE

A genitora do autor Manteve um relacionamento amoroso com o réu, no qual houve relações sexuais . Após... Continue a ler "Audiencia civil sem notificar o réu" »

Roubo (Art. 157 do CP): Formas Simples e Qualificada

Roubo Simples (Caput)

Roubo Próprio

A violência ou grave ameaça ocorre antes da efetiva subtração da coisa.

Roubo Impróprio

A efetiva retirada da coisa ocorre primeiro, e a violência ou grave ameaça ocorre depois, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

Conceito Legal

Subtrair, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

Elementos do Tipo

• Bem Jurídico Tutelado: Patrimônio.
• Sujeito Ativo: Qualquer pessoa física, exceto o proprietário.
• Sujeito Passivo: Imediato (titular da propriedade) e Mediato (detentor).
• Ação Nuclear: Subtrair.

JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS - RJ

JUSTIÇA GRATUITA

JORGE, (nacionalidade), (estado civil), professor, portador do RG n.º (n.º), inscrito no CPF sob o n.º (n.º), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), e-mail (e-mail), vem, por intermédio de seu procurador (procuração em anexo), propor:

AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR

Em face de MIRANDA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do RG n.º (n.º), inscrita no CPF sob o n.º (n.º), residente e domiciliada na Rua (endereço completo), Teresópolis - RJ, e-mail (e-mail), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DA JUSTIÇA GRATUITA

O autor, professor, comprova sua hipossuficiência por meio de contracheque (anexo n.º... Continue a ler "Ação de Despejo com Pedido Liminar" »

CASO 11: Medida de Segurança e Periculosidade

1. Celidônio Alves, denunciado como incurso na prática do delito previsto no art. 217-A c.c. art. 225, parágrafo único, ambos do Código Penal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema, responda, fundamentadamente, se o pedido deverá ser provido.

Resposta: Não, porque a medida de segurança deve ser aplicada de acordo com a periculosidade do agente, proveniente da doença mental apresentada, não tendo relação com a pena imposta.

CASO 13: Parto Suposto e Extinção da Punibilidade

1. Maria Victória e Carlos Alberto, jovem casal residente no interior de Minas Gerais, há alguns anos tentava, sem êxito, ter filhos. Determinada noite, enquanto retornava de sua clínica veterinária,... Continue a ler "Estudos de Caso em Direito Penal: Teoria da Pena e Imputabilidade" »

Criação de Organizações Sindicais: Regime Jurídico: CC // Os sindicatos não são mais que associações civis com registros sindicais (dupla natureza) // Podem ocorrer de duas formas: i) uma associação de trabalhadores já existe e solicita-se o registro sindical; ii) cria-se uma associação e, em seguida, já é solicitado o registro sindical. Para conseguir o registro, é necessário o preenchimento de requisitos (Portaria MPT 326/13) // Procedimento: publica-se edital, pelo menos uma pessoa, convoca assembleia; Requisitos do edital: i) qualificação da comissão, ii) convocação de todos os trabalhadores da categoria, iii) definição específica da base territorial pretendida, iv) convocação para assembleia de criação ou... Continue a ler "Direito Sindical: Organização e Greve" »

Ação Penal Pública Incondicionada

Procedimento Especial (art. 12 e ss. da Lei de Drogas 11.343/06)

Origem: Ordenações Filipinas (proibia material venenoso em casa)

Código Penal Republicano (1890) - Art. 159: Previa a exposição, venda ou ministração de substância venenosa sem regulamentação.

Decreto 11.481/1915: Primeiro diploma sobre o tema (ratificava convenção sobre raiva).

Código Penal de 1940 - Art. 281: Entorpecente/substância que causa dependência física/psíquica. Equiparação por comércio/uso.

Lei 6.368/76: Matéria de direito processual e material.

Lei 8.072/90: Equiparação do tráfico a crime hediondo.

Lei 10.409/02: Vetada no tocante aos crimes.

Revogação das duas últimas: Art. 75 da Lei 11.343/06.

Pós-Guerra: Preocupação... Continue a ler "Lei de Drogas (11.343/06): Aspectos Penais e Procedimentais" »

Modelo de Contestação com Reconvenção - Novo CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...

Processo nº: ...

Fulano de Tal, já qualificado nos autos da ação ... que lhe move ..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador, com endereço profissional ..., apresentar sua Contestação com Reconvenção, o que faz com base nos arts. 335 e seguintes do Código de Processo Civil e nos argumentos fáticos e jurídicos que a seguir, articuladamente, passa a aduzir:

I – Resumo da Inicial

II – Fatos

III – Preliminarmente (CPC, art. 337)

Exemplos:

• a) Incorreção do valor dado à causa;
• b) Incompetência (CPC, art. 64);
• c) Ilegitimidade de parte.

IV – Mérito

V – Reconvenção (CPC, art. 343)

VI –