Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Conceito e Natureza Jurídica da Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil pressupõe um dever jurídico preexistente e uma obrigação descumprida, gerando um novo dever jurídico: indenizar o prejuízo. A natureza jurídica da responsabilidade civil é legal, pois é a lei que determina quando a obrigação surge, e sucessiva, pois decorre da violação de uma obrigação anterior, estabelecida no contrato ou no próprio ordenamento jurídico.

Diferença entre Responsabilidade Objetiva e Subjetiva

A responsabilidade civil subjetiva tem como pressuposto fundamental a culpa. O lesado, nesse caso, deverá provar que o agente agiu com imprudência, imperícia ou negligência (Art. 186 do Código Civil).

A responsabilidade civil objetiva leva... Continue a ler "Responsabilidade Civil: Conceitos, Tipos e Pressupostos" »

Questão 1/4

A chamada avocação é manifestação:

• A) Do poder extroverso da Administração Pública, pela qual ela pode requisitar serviços de particulares, com posterior indenização.
• B) Do poder normativo da Administração Pública, permitindo que ela discipline o comportamento dos particulares mediante editais previamente divulgados.
• C) Do poder de polícia da Administração Pública, consistindo em sanção de censura aos particulares por comportamento contrário às posturas administrativas.
• D) Do poder hierárquico da Administração Pública, por meio da qual o superior hierárquico pode assumir a competência de ato que seria praticado por subordinado, desde que justificadamente.
• E) Do poder de autotutela da Administração Pública,

Tipos de Recuperação Judicial: Comum e Especial

Há duas espécies de recuperação judicial: a comum ou ordinária e a especial.

A comum está prevista nos Arts. 47 a 69. Todos os empresários ou sociedades empresárias poderão solicitar a recuperação judicial comum. Já as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) podem, além da comum, pedir a recuperação judicial especial. A definição de ME ou EPP está na Lei Complementar 123/2006.

Definição de Microempresa (ME) e EPP

Observando este diploma, a LC 123/06, temos que a diferença entre ME ou EPP é o faturamento bruto. Precisam ser empresários, sociedades empresárias ou sociedades simples, registrados. Logo, só podem ser ME ou EPP os registrados. O legislador colocou... Continue a ler "Recuperação Judicial e Falência: Aspectos Essenciais" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ...

FULANO, [qualificação completa], por seu advogado infra-assinado, com fundamento no artigo 67 da Lei 8.245/91, PROPÕE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS em face de FULANO, [qualificação completa], e FULANO, [qualificação completa], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

[O conteúdo dos fatos deve ser inserido aqui.]

II. DO DIREITO

Como já acima exposto, pretende o autor a consignação dos valores a título de aluguel, evitando-se, assim, a mora.

Diante das notificações pelo autor recebidas, demonstrado está que ocorre, no presente caso, dúvida quanto a quem deva receber os aluguéis devidos.

Com efeito, dispõe o artigo... Continue a ler "Ação de Consignação de Aluguéis (Lei 8.245/91)" »

Análise de Assertivas sobre Recuperação Judicial e Falência

Respostas do Réu

Segundo o **Art. 841 da CLT**, protocolada a Reclamação Trabalhista, será remetida ao réu uma segunda via da petição, que, no mesmo ato, será notificado para apresentar-se à audiência. Aberta a audiência e recusando as partes em fazer acordo, o juiz abrirá prazo de 20 minutos para que o réu apresente sua resposta.

São elas:

A) Contestação

Como a contestação não está definida pela CLT, aplica-se subsidiariamente o **Art. 300 do CPC**, que traz em seu bojo os princípios norteadores da contestação, quais sejam: o **Princípio da Impugnação Específica** (estabelece que o reclamado impugne todos os pedidos formulados pelo reclamante, sob pena de serem tidos como incontroversos) e o **Princípio da Eventualidade*... Continue a ler "Processo do Trabalho: Defesas, Provas, Recursos e Execução" »

Coordenada Político-Institucional

O Positivismo radicou numa certa compreensão do Estado: a do Estado Moderno do contratualismo individualista. Este Estado Moderno deu origem ao Estado de Direito de legalidade formal, que pretendia dar uma dimensão jurídica a um problema político-social e visou dominar juridicamente o poder.

Este Estado de Direito de legalidade formal é estruturado por três princípios:

• 1º o da separação dos poderes: Relativamente a este princípio, ele está ligado a Montesquieu e Locke. Segundo Montesquieu, os poderes repartidos compensar-se-iam e controlar-se-iam uns aos outros, bem como cada um dos poderes representava um estrato social: o poder legislativo, o povo; o poder executivo, o Rei; e o poder judicial não

Crimes contra a Paz Pública

Bem jurídico tutelado: Paz pública.

Sujeito passivo: Sociedade/Coletividade.

São crimes de perigo, formais, que não admitem a modalidade culposa.

Incitação ao crime (art. 286, CP)

• Incitação pública para a realização de crimes específicos.
• Dirigido a um número indeterminado de pessoas.
• Se o crime incitado for praticado: configura participação ou coautoria.

Apologia de crime ou criminosos (art. 287, CP)

• Fazer apologia a crime ou criminoso.
• Dirigido a um número indeterminado de pessoas.

Associação criminosa (art. 288, CP)

• Elemento subjetivo: Associar-se para cometer crimes.
• Vínculo permanente para fins criminosos.
• Mínimo de 3 pessoas.
• Não admite tentativa.
• Associação armada ou participação de criança/adolescente:

18 - Preclusão Temporal: Quando o ato não foi exercido no prazo estabelecido em lei.

Preclusão Lógica: É a que decorre da incompatibilidade entre um ato processual e outro que tenha sido praticado anteriormente.

Preclusão Consumativa: Resulta da parte já ter praticado o ato.

19 - São determinações dirigidas por um tribunal a um órgão judiciário que lhe é subordinado. Ao contrário do que ocorre nas demais, a cooperação do juízo ao qual ela é destinada não é propriamente solicitada, mas determinada.

20 - Cartas Rogatórias: São as cartas entre órgãos jurisdicionais de países diferentes.

21 - Cartas de Ordem: São as cartas entre órgãos judiciais sem subordinação.

Tipos de Representação Processual Trabalhista

Antes de definir as modalidades de representação, é importante conceituar que a representação ocorre quando uma pessoa age em nome e na defesa de direito alheio. Isso pode ocorrer em decorrência de:

• Presunção legal: Como na representação da pessoa jurídica.
• Vontade das partes: Mediante autorização da lei (representação convencional).

Além disso, a representação pode ser classificada quanto à sua abrangência:

• Representação Geral: Ocorre em todos os atos do processo (exemplo: representação do incapaz).
• Representação Parcial: Ocorre em apenas um ou alguns dos atos que devem ser praticados pelo sujeito (exemplo: representa apenas na audiência).

Dessa forma, a representação processual... Continue a ler "Representação Processual e Jus Postulandi no Direito do Trabalho" »