Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

I – Teoria da ficção (Savigny): pessoa jurídica é um ente ideológico representada por seus gestores, de tal modo que a pessoa jurídica em si não opta por cometer um crime, mas sim seus gestores, assim, estes devem ser responsabilizados, mas não a PJ.

II – Teoria da personalidade real (Otto): tal teoria concorda que a PJ é uma ficção, no entanto, diz que o crime também é uma ficção jurídica, pois representa no mundo das ideias os acontecimentos no mundo real, assim, se analisado juridicamente, a pessoa jurídica pode responder no mundo jurídico. Tal teoria é majoritária. NO BRASIL ART. 225, §3º CRFB

Serendipidade

É um termo que vem do direito dos EUA. Caracteriza-se por ser a descoberta fortuita de provas, se divide em:...

Coisa Julgada

– Garante a segurança jurídica, referindo-se às decisões em geral (e não apenas à sentença)

– Pode ser

a) Formal: imutabilidade endoprocessual.

b) Material: imutabilidade extraprocessual.

c) Total: abrange toda a decisão.

d) Parcial: Sendo seus capítulos autônomos e independentes, recorrendo-se somente de um, o outro é coisa julgada parcial (Posição doutrinária e não jurisprudencial).

– Natureza jurídica da coisa julgada

·1ª Corrente: qualidade da sentença que torna seus efeitos imutáveis e indiscutíveis (Doutrina majoritária – Liebman)

·2ª Corrente: a coisa julgada é uma situação jurídica que torna a sentenças imutável e indiscutível.

·3ª Corrente: coisa julgada como elemento declaratório (aplicação

1. Registro de Nomes no Cartório

O nome é dado à criança e registrado na certidão de nascimento conforme consta do art. 54, §4º, Lei 6.015/73. A certidão de nascimento é um documento fundamental e o primeiro documento oficial, onde está registrado o nome, sobrenome, local de nascimento e nacionalidade da pessoa, tendo a gratuidade garantida por lei.

Para registrar o nascimento de uma criança, é necessário apresentar a Declaração de Nascido Vivo (DNV) emitida pelo estabelecimento de saúde em que ocorreu o nascimento ou por médico habilitado que assistiu o parto em residência.

Ademais, os prenomes poderão ser alterados no primeiro ano após ser atingida a maioridade civil, desde que não prejudiquem os sobrenomes de família.

2.

O que não pode ser resolvido por arbitragem?

Questões que envolvam direitos indisponíveis, porque necessitam da intervenção do Poder Judiciário. Por exemplo, os direitos relativos ao nome da pessoa (filiação, pátrio poder, casamento), estado civil, impostos, questões previdenciárias e delitos criminais.

Quais as vantagens em instituir a arbitragem?

1. Celeridade: o prazo para encerramento de um procedimento arbitral será aquele estipulado pelas partes e, se nada for previsto a respeito, a Lei 9.307/96 determina que será em 180 (cento e oitenta) dias.
2. Segurança: a sentença arbitral produz todos os seus efeitos legais e jurídicos idênticos aos das decisões judiciais, não estando sujeita a recurso ou homologação pelo Poder Judiciário,

Jus Cogens e a Primazia dos Direitos Humanos

A hierarquia das fontes de direito, em especial no que concerne aos direitos humanos (DH), coloca a questão da prevalência dos DH sobre o direito interno. O Jus Cogens, conjunto de normas internacionais basilares, impõe-se aos Estados, a exemplo da regra da resolução pacífica de conflitos. As normas jus cogens, dotadas de imperatividade, só podem ser alteradas por normas de igual patamar.

Os Direitos Pessoais, como o direito à vida, à liberdade (de consciência e expressão) e ao voto, inerentes à dignidade da pessoa humana, integram o Jus Cogens. Essa categoria de direitos, por constituir o núcleo essencial do direito internacional geral, assume caráter supraconstitucional.

A Constituição...

Guia de Direito do Consumidor — Questões e Respostas

Questionário 01 – Direito do Consumidor – 2º Sem/2019 - Prof. Artur Soares de Castro

Questão 1 — Natureza jurídica

Pergunta: Conforme a Constituição Federal de 1988, qual a natureza jurídica da defesa do consumidor?

Resposta: A Constituição Federal de 1988 insere a defesa do consumidor no rol de direitos fundamentais individuais (art. 5º, XXXII) e a determina como um dos princípios gerais da ordem econômica (art. 170, V). Desse modo, pode-se dizer que a defesa do consumidor, segundo a Constituição, tem natureza jurídica de direito fundamental e de princípio da ordem econômica.

Questão 2 — Princípios do CDC

Pergunta: Identificar quatro princípios adotados pelo Código...

1. Fases do Procedimento Comum

Segundo a doutrina, o procedimento comum divide-se em 4 fases: postulatória, sanatória, instrutória e decisória.

2. Fase Postulatória

Dura da propositura da ação à resposta do réu. Compreende a petição inicial, citação, audiência de conciliação/mediação e a eventual resposta do réu (contestação, impugnação ou reconvenção).

3. Fase Ordinatória (Saneadora)

Inicia-se após o recebimento da inicial até a instrução. O juiz verifica a regularidade do processo, sanando nulidades e promovendo diligências necessárias.

4. Fase Instrutória

Destina-se à coleta de provas (perícias, depoimentos) para fundamentar a decisão de mérito.

5. Fase Decisória

Destina-se à prolação da sentença. Pode ocorrer...

Infrações Disciplinares

LIVRAMENTO CONDICIONAL= transição entre a prisão e a vida em liberdade

Sociedade por Ações (S/A)

Definição

A S/A é uma companhia com fins lucrativos, cujo capital é dividido por ações. Diferencia-se das outras sociedades pela responsabilidade dos sócios: individual e limitada, respondendo apenas pelo valor integralizado das ações. É considerada uma subsidiária.

Constituição e Capital Social

A S/A é constituída por um estatuto social. Sua formação exige:

1. Subscrição de todo o capital descrito no estatuto por, pelo menos, dois sócios fundadores. Essa subscrição pode ser:
   • Particular (simultânea): realizada em um único ato, com investidores certos e determinados.
   • Pública (sucessiva): ocorre em várias etapas, com investidores quaisquer. Se o capital obtido superar o esperado, aplica-se um critério