Guia Prático: Perguntas e Respostas em Direito Previdenciário
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Perguntas e Respostas sobre Direito Previdenciário
1. Qual a regra básica em Direito Previdenciário aplicada na concessão de benefícios?
Resposta: "Tempus regit actum" (o tempo rege o ato). Aplica-se a lei vigente na data em que o direito foi adquirido.
2. Marina se aposentou por invalidez e a empresa deseja realizar a resilição imotivada do contrato. A empregadora pode agir dessa forma?
Resposta: Não. O contrato de trabalho deve permanecer suspenso. Caso a segurada recupere a capacidade laboral, ela deve retornar à mesma função.
3. Em que consiste a "Grande Invalidez"?
Resposta: Refere-se a um quadro de saúde grave que exige assistência permanente de terceiros para as atividades diárias. Nesses casos, o aposentado por invalidez tem... Continue a ler "Guia Prático: Perguntas e Respostas em Direito Previdenciário" »