h3>Principais Tópicos sobre Tributação no Brasil
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Principais Tópicos sobre Tributação no Brasil
Impostos e Regimes de Tributação:
- Impostos são apurados de acordo com o regime de tributação escolhido pela empresa: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Regimes de PIS e COFINS:
- Regime de Incidência Cumulativa, Regime de Incidência Não Cumulativa, Regimes Diferenciados.
Conceito de Tributo (CNT):
Um tributo é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
Princípios Constitucionais Tributários:
- Princípio da Não Discriminação Tributária: Proíbe a manipulação de alíquotas e bases de cálculo em benefício