Erros Comuns em Atos Societários e Obrigações Legais
Aumento de Capital e Situação Líquida Negativa
Declaração Incorreta: “Aumentar o Capital para que a situação líquida fique menos negativa”
Correção: Devemos aumentar o capital social quando a situação líquida está negativa para que esta fique menos negativa. Este ato cumpre uma função de garantia, aumentando a segurança dos credores.
Requisitos Legais do Aumento de Capital (Artigo 87.º do CSC):
- Deve constar o montante do aumento.
- Identificação de quem subscreve.
- Natureza da entrada (em dinheiro (€) ou por incorporação de reservas).
- Se há ou não fiscalização.
- Necessidade de ata e registo.
Registo e Publicação de Contas (IES)
Declaração Incorreta: “Proceder ao registo das contas imprimindo o formulário da IA e enviando...